Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000322-25.2023.5.09.0006 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000322-25.2023.5.09.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Lista de Distribuição de Revisor - Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 06/04/2026, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 0000322-25.2023.5.09.0006 À Exma. Desembargadora do Trabalho NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25121900300974500000083129744?instancia=2

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARY POLIZEL

01/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ROSEMARY POLIZEL RECORRIDO: ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1aac8f1 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 7ª Turma Recorrente(s):1. ROSEMARY POLIZELRecorrido(a)(s):1. ESALFLORES COMERCIO DE FLORES LTDA RECURSO DE: ROSEMARY POLIZEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2024 - Id a7a7b02; recurso apresentado em 05/07/2024 - Id b52d516). Representação processual regular (Id 5b8de97). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Alega que “fica clara a divergência jurisprudencial e a necessidade da reforma do julgado por cerceamento de defesa, pois, o juízo, ao indeferir perguntas dirigidas às testemunhas, sob protestos, cerceou o seu direito de defesa”. Fundamentos do acórdão recorrido: "A teoria das nulidades processuais possui contornos diferenciados na seara laboral, de acordo com a intelecção dos artigos 794 e 795 da CLT, ficando condicionada à existência de prejuízo (pas de nullité sans grief) e alegação na primeira oportunidade em que a parte tiver de se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. Segundo o princípio da preclusão, a inércia da parte gera a convalidação do ato anulável, o qual passa a produzir seus efeitos normalmente. Reza o artigo 795, caput, da CLT: "As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos." Conforme o entendimento desta E. 7ª Turma, a arguição de nulidade, admitindo-se a consignação de simples protestos, deve ser manifestada na primeira oportunidade que a parte tem para falar nos autos (artigo 795 da CLT), o que não foi observado nos autos, uma vez que estes não foram oportunamente feitos em audiência (31min de gravação em diante - vídeo armazenado na plataforma PJe Mídias). Desta forma se operou a preclusão para o ato pois não foram consignados protestos na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, dever do procurador do autor, que quedou-se inerte. Diante da preclusão observada, rejeito o pedido de nulidade." Os argumentos expendidos pela parte Recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão ("se operou a preclusão para o ato pois não foram consignados protestos na primeira oportunidade que a parte teve de falar nos autos, dever do procurador do autor, que quedou-se inerte. Diante da preclusão observada, rejeito o pedido de nulidade"). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Recorrente pede que a reclamada seja “condenada ao pagamento de horas extras além das 8 horas diárias e 44 horas semanais, considerando a invalidade dos espelhos de ponto”. Afirma que os cartões de ponto não refletem a jornada praticada, pois não era possível registrar as horas extras, como demonstra o depoimento da testemunha da Reclamante, e “não era possibilitado o acompanhamento do saldo de créditos e débitos do banco de horas alegado”. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso II, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de Lei, Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o inciso, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora sustenta que, em razão da desconsideração dos cartões de ponto, deve ser invalidado o banco de horas. Além disso, defende que o acordo de compensação não era respeitado, visto que não foram observados os requisitos formais e materiais para o seu implemento, tal como a “previsão em acordo individual escrito”, “jornada máxima diária de 10 (dez) horas” e “compensação das horas dentro do período máximo de 6 meses”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Defende a autora que o acordo de compensação utilizado pela empresa é inválido. Arrazoa que não havia o correto registro dos horários de trabalho, bem como que não restam preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 59 da CLT. Pugna pela condenação em horas extras, nos termos da exordial. Na origem foi reconhecida a validade do sistema de compensatório de sobrelabor em comento. No sistema compensatório denominado "banco de horas" não há uma previsão dos dias de labor a mais ou a menos do que o habitual e pode ser semanal, mensal ou outro período fixado, desde que com duração de no máximo um ano. Os acréscimos de jornada são definidos pelo empregador, bem como as respectivas folgas compensatórias no decorrer da prestação de serviços. Quanto às formalidades para o ajuste do banco de horas, a partir de 11/11/2017 é possível o entabulamento mediante acordo individual, desde que limitado a seis meses (art. 59, §5º, da CLT). Ainda prevê a possibilidade de se verificar por circunstâncias fáticas a existência de um banco de horas tácito, desde que as compensações ocorram dentro de um mês (art. 59, §6º, da CLT). Ou seja, para banco de horas com duração até seis meses, basta a existência de acordo individual especificando tal regime, porém, para banco de horas com duração superior a seis meses (com limite anual), continua sendo necessária a autorização sindical via Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho, inexistindo forma prescrita para a instituição de um banco de horas mensal. Lembrando que é possível que a negociação coletiva imponha a necessidade da chancela sindical para ajustes firmados para compensação até seis meses (art. 611-A, da CLT). Dentre os requisitos materiais para o banco de horas, prevê-se essencialmente que o labor extraordinário respeite o limite máximo de 10 horas (art. 59, §2º) para contratos de trabalho com jornadas regulares de oito horas diárias e o limite de até 02 horas (art. 59, caput) para outras jornadas fixadas inferiores à oito. Além disso, deve-se garantir o equilíbrio, de modo que, ao final do período de duração do banco de horas, não se exceda à soma das jornadas semanais de trabalho previstas (art. 59, §2º, da CLT). Considerando que é o empregador quem detém a faculdade de solicitar labor extra ou dispensar labor para a compensação, deve fornecer ao empregado um controle mensal nítido, que ele possa acompanhar seu saldo, seja positivo ou negativo. Entende essa E. Turma que é suficiente para fins de caracterizar o acompanhamento do saldo de horas as especificações nos rodapés dos cartões de ponto, já que a existência de fechamento mensal de créditos e débitos já confere a ciência ao empregado e permite o acompanhamento mensal. Neste sentido os seguintes precedentes: RORSum 0000893-79.2021.5.09.0195, RORSum 0000640-98-2021-5-09-0128 e RORSum 0000835-66-2021-5-09-0069, Relator Des Benedito Xavier da Silva, todos publicados em 18/04/2022)". Prevê a CLT que havendo rescisão do contrato de trabalho e saldo positivo de horas, essas deverão ser remuneradas como labor extraordinário (art. 59, §3º). Tal situação também deve ocorrer no zeramento do banco de horas, para se evitar locupletamento ilícito por parte do empregador. Portanto, sob o ponto de vista material, o banco de horas será válido se: i) não houver labor extraordinário habitual além de 02 horas diárias; ii) permitir o acompanhamento mensal de forma clara ao empregado do seu saldo de horas - seja positivo ou negativo; iii) estabelecer um zeramento com o pagamento de horas extras se o saldo for positivo; iv) que a totalidade de horas laboradas não exceda a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Uma vez que se verifique o não cumprimento das exigências formais ou materiais, o ajuste compensatório é inválido, devendo-se o empregador ser condenado ao pagamento de horas extras. Ocorre que, consoante dispõe o caput do art. 59-B, da CLT, até o limite da jornada semanal é devido apenas o adicional de horas extras, de modo que a hora e o adicional somente incidem para as horas que ultrapassarem a jornada semanal fixada. Pois bem. Quanto à perspectiva formal, não paira dúvida quanto à validade eis que o acordo de compensação na modalidade "banco de horas", com prazo de compensação de 6 meses, foi ajustado individualmente quando da admissão da trabalhadora (fls. 175/176). Sob o aspecto material, igualmente, não vislumbro qualquer mácula na utilização do sistema compensatório sob análise. Além de restar rechaçada a tese de que os cartões de ponto seriam inválidos (nos termos retro), não houve qualquer apontamento específico da obreiro quanto à eventuais irregularidades e tampouco esta Relatora nota, a prima facie, qualquer prática contrária às disposições legais atinentes. Portanto, tal qual entendeu o d. Magistrado sentenciante, julgo válida a compensação de sobrelabor da obreira a partir do ajuste compensatório encetado entre os litigantes. Lado outro, a parte autora não apresentou demonstrativos válidos de diferenças em horas extras eventualmente não compensadas e inadimplidas, ônus probatório que lhe incumbia (artigo 818, I, da CLT). Vale destacar que o apontamento trazido aos autos pela demandante (fls. 289 e seguintes), como bem destacado na r. sentença, ignora justamente o "banco de horas" em comento. Nego provimento." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ao argumento de que foi convocada pela parte Ré para laborar durante as férias, nos dias 15 e 16 do mês de agosto, a Autora pede o pagamento dobrado da remuneração de férias. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examinado os autos, entendo que não restou comprovada a tese da trabalhadora de que suas férias, concedidas de 08/08/2022 a 06/09/2022, teriam sido interrompidas para retorno ao labor. Tanto o aviso de férias quanto os cartões de ponto demonstram a regular fruição (fls. 220; 194/195). Outrossim, a prova oral (armazenada na plataforma PJe Mídias) não desconstitui os documentos em questão. Enquanto a testemunha Irapuan de Morais Forbeck, trazida aos autos pela parte autora, sequer laborava na empresa à época (conforme assentado alhures), a testemunha Livia Carolina Padilha, ouvida a convite da parte ré, aduziu que nunca teve suas férias interrompidas e acredita que o mesmo tenha ocorrido com a reclamante (30min25s de gravação em diante). Não vislumbro violações, portanto, às disposições celetistas (artigo 134 e subsequentes) no que tange à regular fruição de férias pela autora. Rejeito." (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Recorrente salienta que “provou que durante o período em que trabalhou na Reclamada, sofreu ofensas à sua moral, honra e dignidade, resultantes da postura de sua gerente e superior hierárquica, Sra. Franciele” e “a própria testemunha da reclamada demonstrou que possuía ciência dos assédios cometidos pela Sra. Franciele com a reclamante”. Pede a condenação da Ré em danos morais. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Contudo, no caso vertente não ficou demonstrada, de forma cabal e objetiva, a ocorrência de ofensas com a gravidade narrada pela demandante. Com efeito, consta da degravação (não impugnada) do depoimento da única testemunha que prestou serviços à reclamada concomitantemente com a reclamante (armazenado na plataforma PJe Mídias) transcrita na r. sentença (grifos acrescidos): Depoimento da testemunha da reclamada, Livia Carolina Padilha: que trabalhou na reclamada de 07.2021 a 04.2023, na função de caixa; que laborou com a autora; que na época a autora também era caixa; que trabalhou com a Franciele, que era gerente no período; que a Franciele era agitada na maneira de trabalhar, mas sempre auxiliava os demais, do modo normal; que a Franciele era ríspida com todo mundo; que não presenciou a Franciele chamar outro empregado de burro, mas as pessoas comentavam na empresa que ela chamava os outros de burro; que com relação à autora nunca presenciou nada; que laboravam no caixa, uma de frente para a outra. Ou seja, a depoente, embora tenha admitido que a Sra. Franciele era "ríspida", jamais presenciou a prática de qualquer conduta ilícita da referida preposta em relação à reclamante e soube apenas de comentários de terceiros que teriam ouvido outros empregados serem chamados de "burro". Neste contexto probatório, portanto, não vislumbro a demonstração do pretenso assédio moral, pelo que remanesce indevida a indenização pleiteada sob tal causa de pedir. Nada a prover." A invocação genérica de violação ao artigo 223-G, da CLT, não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi indicado o inciso ou parágrafo do artigo que estaria sendo violado. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 1º; incisos LXXIV e XXXV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora afirma que “o v. acórdão entendeu por condenar a Reclamada em 05% a título de honorários ao patrono constituído pelo recorrente, no entanto, também merece reparo a fim de ser fixado em 15% de honorários sucumbenciais aos patronos do recorrente caso ocorra a reversão de um ou mais pedidos”. Acrescenta que “o percentual arbitrado não está de acordo com o elevado zelo profissional no presente caso, na medida em que os patronos não fizeram pedidos infundados e foram objetivos em seus pleitos” e “o porte econômico da recorrida que a coloca em patamar diferenciado da imensa maioria das empresas atuantes no país”. Além disso, defende que é isenta de pagamento de honorários, “vez que deve ser deferida justiça gratuita”; e, “caso não entenda pela isenção dos honorários advocatícios pelo reclamante, requer que seja arbitrado percentual de 5%”. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, o C. STF decidiu declarar a inconstitucionalidade de parte do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que passou a viger com a seguinte redação: (…) Portanto, não há inconstitucionalidade do art. 791-A da CLT em sua plenitude, não havendo que se falar em colisão com art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Retirou-se, no entanto, a possibilidade de cobrança, desde logo, dos honorários devidos pelo autor, quando beneficiário da justiça gratuita, os quais deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, a partir de agora, sob qualquer circunstância e pelo prazo de 02 anos. Ainda, não há que se falar em utilização dos créditos por ventura obtidos pelo reclamante, eis que há expressa vedação legal, remanescendo apenas a possibilidade de cobrança, desde que comprovada a modificação do estado de insuficiência financeira, pelo credor. Caso não tal situação não ocorra, haverá extinção da obrigação pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Salienta-se que suspensão de exigibilidade não significa ausência de condenação. Remanesce, na espécie, a sucumbência recíproca entre os litigantes. Quanto ao percentual, este deve ser fixado analisando a questão sob o prisma da matéria envolvida; o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, reputo razoável a fixação em 10%, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade. Friso que em relação aqueles, devidos pela parte autora, há óbice legal para cobrança imediata, bem como para utilização dos créditos percebidos, razão pela qual deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 02 anos. Oportuno registrar que a disciplina de ofício da matéria encontra respaldo nos artigos 791-A, caput, da CLT (serão devidos ao advogado) e 322, §1º, do CPC (Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios). Sobre o tema, já se manifestou o E. TST: (...) Em conclusão, portanto: a) dou provimento ao apelo da reclamante para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos seus procuradores ao importe de 10% sobre o valor líquido da condenação e; b) de ofício, por equidade, elevo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do reclamado ao importe de 10% sobre o valor atribuído na petição inicial dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Reformo, nestes termos." A análise da admissibilidade do Recurso de Revista quanto à majoração dos honorários em razão da “reversão de um ou mais pedidos”, fica prejudicada, porque não admitido o Recurso de Revista nos itens antecedentes. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Por fim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que “[é] razoável a fixação em 10%, o qual se mostra condizente com os esforços empreendidos e exigidos na demanda, levando-se em conta o trabalho desempenhado pelos advogados, o número de pedidos formulados, a produção e análise probatória decorrente deles, sendo observados os critérios previstos no art. 791-A, §2º da CLT e da razoabilidade e proporcionalidade”, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 1-F da Lei nº 9494/1997. - divergência jurisprudencial. A Recorrente requer “seja utilizado o índice IPCA, durante todo período, inclusive após a citação, conforme entendimento do TST, bem como se mantenha a condenação em juros de mora com fundamento no art. 883 da CLT e súmula 200 do TST”. Alega, em síntese, que o “índice que deve ser aplicado na Justiça do Trabalho é o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), bem como a aplicação de juros moratórios DURANTE TODO PERÍODO, inclusive após a citação, e não a taxa SELIC”. Fundamentos do acórdão recorrido: "Nas ADCs 58 e 59, ajuizadas, respectivamente, pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic) e outras duas entidades de classe, defendia-se que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) mantivesse a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, nos termos dos artigos 879, parágrafo 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e do artigo 39 da Lei 8.177/1991 e, para a correção dos depósitos recursais, que se aplicassem os mesmo índices da poupança, conforme o parágrafo 4º do artigo 899 da CLT. Já nas ADIs 5867 e 6021, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) argumentava que as normas questionadas violam o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do salário do trabalhador. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão plenária de 18/12/2020, determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em sede de embargos, corrigiu-se erro material. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, para fins de atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e de correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E, acrescido dos "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conforme disposto no item 6 da ementa da ADC 58, na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). São esses, pois, os índices que devem ser observados na atualização dos créditos deferidos. Observe-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal definiu que os juros estão contidos na referida taxa SELIC, o que exclui, de consequência, a aplicação do art. 39, §1º, da Lei 8.177/91. Do mesmo modo, ante o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em cumulação dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91 com o IPCA-E na fase pré-judicial. Nesse sentido, sedimentou-se a jurisprudência deste Colegiado (cito como precedente o v. acórdão proferido nos autos nº 0000724-69-2020-5-09-0020, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosemarie Diedrichs Pimpão, publicado em 31/08/2022). Estando a r. sentença em consonância com este entendimento, descabe provimento." No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TRD, previstos no art. 39, caput, da Lei da Lei 8.177/91, na fase extrajudicial ou pré-processual; e, aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que já engloba os juros de mora, na fase judicial. Confira-se os itens 6 e 7 da ementa do Acórdão: "(...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. (...)" No intuito de assegurar segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão nos itens 8 e 9 da ementa, nos seguintes termos: "(...) 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." (...)" Da decisão extrai-se que: 1) Os pagamentos realizados utilizando a TR, o IPCA-E ou qualquer ou índice de correção e os juros de mora de 1% a.m, pro rata die, são reputados válidos e não ensejarão qualquer discussão, em face da decisão do Supremo Tribunal Federal; 2) Nos processos em que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, com previsão expressa de aplicação de determinado índice de correção monetária e de juros de mora de 1%, não se aplica a decisão do Supremo Tribunal Federal; 3) Para as ações em curso no momento do julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, ou com trânsito em julgado posterior a essa data, com decisões contrárias à do STF, deve ser aplicado o entendimento da Corte Suprema, qual seja: IPCA-E mais TR na fase extrajudicial ou pré-processual, e, SELIC na fase judicial. 4) Nos processos em que a sentença transitou em julgado anteriormente ao julgamento da ADC 58/DF, em 18-12-2020, mas não consignou manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir critérios legais), aplicam-se os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que, por se tratar de decisão vinculante, com eficácia erga omnes, firmada em matéria de ordem pública, a decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada inclusive de ofício, nos casos tratados na modulação. Confira-se: RR-863-05.2018.5.09.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/02/2024; RRAg-1123-31.2013.5.03.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 23/02/2024; RR-Ag-341-24.2011.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024; RR-101863-83.2017.5.01.0055, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 25/02/2022; RRAg-3286-30.2013.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RRAg-328-57.2016.5.17.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/02/2024; RR-1001882-13.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022 e RRAg-1001165-71.2017.5.02.0363, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024. Considerando que, ao determinar a aplicação do IPCA-E e da TRD, como juros moratórios, na fase pré-judicial, bem como a taxa SELIC, que já engloba os juros de mora, na fase judicial, a decisão recorrida encontra-se de acordo com o disposto no item 6, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867, não se vislumbra potencial violação dos dispositivos constitucionais e federais invocados nem contrariedade à Súmula invocada ou divergência jurisprudencial. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tedm) CURITIBA/PR, 12 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JANETE DO AMARANTE ROT 0000322-25.2023.5.09.0006

13/08/2024, 00:00

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