Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010169-95.2020.5.03.0047 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010169-95.2020.5.03.0047 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GABRIELY JUVENCIO RODRIGUES - EDIVALDO BAHIA BAIAO - EVANIR OLIVEIRA DE SOUZA - MARIA DIVINA FERREIRA DE OLIVEIRA - MARIANA DE FATIMA DA SILVA - ELVISON RODRIGUES CAETANO JUNIOR - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA - VALDIR SOUSA DE OLIVEIRA - WASHINGTON FERREIRA DA SILVA - GABRIEL GARCIA GALDINO - MAIKE OLIVEIRA DE ALMEIDA - JOSE RAIMUNDO LOURENCO - MORAIMA DEL VALLE SALAZAR - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO - GILMAR GOMES DA SILVA - MARIA CONCEICAO SILVA PEREIRA DE CASTRO - GUILHERME CARDOSO RESENDE - CLAUDIO FERNANDO CAETANO - ADILSON OLEGARIO BARCELOS - LUIZ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA SOARES - HALLICA BULHER TOMODA - LUIZ AFONSO BATISTA DE LIMA - ANDRESSA DE ARAUJO NAVES - LUIZ CARLOS JORGE - DOUGLAS RAFAEL MACHADO SILVA - LUIZ ALBERTO MELO LOPES - LUIZ CLAUDIO SILVA - SILVIO OLIVEIRA SANTOS - JOAO PAULO DOS SANTOS BERTO - FLAVIA RAMOS LINO - HELEN RODRIGUES DE LIMA - LUIZ ANTONIO DA SILVA - VICENTE DE FATIMA DE LIMA JUNIOR - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - CARLOS GAMA - FABIO AUGUSTO RODRIGUES BASILIO - JOAO AURELIO PAULINO - ROGERIO RIBEIRO - SONILDO BRITO DA SILVA - THAIS CRISTINA SILVA - LILIANE APARECIDA HORACIO - ADRIANA FERREIRA DE DEUS - JOAO BATISTA DOS SANTOS - ANA PAULA PEDRO - FERNANDO DA SILVA FREITAS - CLODOALDO GONCALVES DE LIMA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GABRIELY JUVENCIO RODRIGUES - EDIVALDO BAHIA BAIAO - EVANIR OLIVEIRA DE SOUZA - MARIA DIVINA FERREIRA DE OLIVEIRA - MARIANA DE FATIMA DA SILVA - ELVISON RODRIGUES CAETANO JUNIOR - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA - VALDIR SOUSA DE OLIVEIRA - WASHINGTON FERREIRA DA SILVA - GABRIEL GARCIA GALDINO - MAIKE OLIVEIRA DE ALMEIDA - JOSE RAIMUNDO LOURENCO - MORAIMA DEL VALLE SALAZAR - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO - GILMAR GOMES DA SILVA - MARIA CONCEICAO SILVA PEREIRA DE CASTRO - GUILHERME CARDOSO RESENDE - CLAUDIO FERNANDO CAETANO - ADILSON OLEGARIO BARCELOS - LUIZ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA SOARES - HALLICA BULHER TOMODA - LUIZ AFONSO BATISTA DE LIMA - ANDRESSA DE ARAUJO NAVES - LUIZ CARLOS JORGE - DOUGLAS RAFAEL MACHADO SILVA - LUIZ ALBERTO MELO LOPES - LUIZ CLAUDIO SILVA - SILVIO OLIVEIRA SANTOS - JOAO PAULO DOS SANTOS BERTO - FLAVIA RAMOS LINO - HELEN RODRIGUES DE LIMA - LUIZ ANTONIO DA SILVA - VICENTE DE FATIMA DE LIMA JUNIOR - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - CARLOS GAMA - FABIO AUGUSTO RODRIGUES BASILIO - JOAO AURELIO PAULINO - ROGERIO RIBEIRO - SONILDO BRITO DA SILVA - THAIS CRISTINA SILVA - LILIANE APARECIDA HORACIO - ADRIANA FERREIRA DE DEUS - JOAO BATISTA DOS SANTOS - ANA PAULA PEDRO - FERNANDO DA SILVA FREITAS - CLODOALDO GONCALVES DE LIMA

25/05/2026, 00:00

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19/05/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

23/04/2026, 00:00

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23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DA SILVA

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRIGORIFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANONIMA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA GABRIELY JUVENCIO RODRIGUES - EDIVALDO BAHIA BAIAO - EVANIR OLIVEIRA DE SOUZA - MARIA DIVINA FERREIRA DE OLIVEIRA - MARIANA DE FATIMA DA SILVA - ELVISON RODRIGUES CAETANO JUNIOR - DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA - VALDIR SOUSA DE OLIVEIRA - WASHINGTON FERREIRA DA SILVA - GABRIEL GARCIA GALDINO - MAIKE OLIVEIRA DE ALMEIDA - JOSE RAIMUNDO LOURENCO - MORAIMA DEL VALLE SALAZAR - YURI CRISTIAN TOBIAS DELFINO - GILMAR GOMES DA SILVA - MARIA CONCEICAO SILVA PEREIRA DE CASTRO - GUILHERME CARDOSO RESENDE - CLAUDIO FERNANDO CAETANO - ADILSON OLEGARIO BARCELOS - LUIZ GUSTAVO VIEIRA DA SILVA SOARES - HALLICA BULHER TOMODA - LUIZ AFONSO BATISTA DE LIMA - ANDRESSA DE ARAUJO NAVES - LUIZ CARLOS JORGE - DOUGLAS RAFAEL MACHADO SILVA - LUIZ ALBERTO MELO LOPES - LUIZ CLAUDIO SILVA - SILVIO OLIVEIRA SANTOS - JOAO PAULO DOS SANTOS BERTO - FLAVIA RAMOS LINO - HELEN RODRIGUES DE LIMA - LUIZ ANTONIO DA SILVA - VICENTE DE FATIMA DE LIMA JUNIOR - LUIZ AUGUSTO FERREIRA JUNIOR - CARLOS GAMA - FABIO AUGUSTO RODRIGUES BASILIO - JOAO AURELIO PAULINO - ROGERIO RIBEIRO - SONILDO BRITO DA SILVA - THAIS CRISTINA SILVA - LILIANE APARECIDA HORACIO - ADRIANA FERREIRA DE DEUS - JOAO BATISTA DOS SANTOS - ANA PAULA PEDRO - FERNANDO DA SILVA FREITAS - CLODOALDO GONCALVES DE LIMA

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - IBS - INDUSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS EIRELI - FRIGORIFICO FRIGOFAVA S/A

05/02/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Trata-se de agravo interno interposto contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Precedentes. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10169-95.2020.5.03.0047, em que é Agravante FRIGORÍFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANÓNIMA e são Agravado(s) DSM TRADING COMPANY S.A, HOLISTICA FOMENTO MERCANTIL LTDA, IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S.A., LUIZ ANTONIO DA SILVA e REFAMA - TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI. Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. A executada interpôs agravo a fim de reformar a decisão do órgão colegiado. Ausente manifestação da parte contrária. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO DE TURMA DO TST. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL Eis os destaques do acórdão ora agravado: 1 - EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024), com regular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Avaliação / Reavaliação. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. No que diz respeito à reavaliação do bem penhorado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Destarte, só se justifica a renovação da avaliação dos bens penhorados se ficar provado erro ou dolo do avaliador; ou caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve alteração do valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Contudo, não é o que se depreende dos autos. Em síntese, não comprovou a agravante que o valor de reavaliação do imóvel penhorado configure preço vil ou esteja em descompasso com o preço de mercado de imóveis similares na mesma região, devendo ser mantido o valor indicado pelo servidor legalmente habilitado a realizar as avaliações no âmbito da Justiça do Trabalho. (...). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Nego provimento ao agravo de instrumento. Trata-se de agravo interposto contra acórdão proferido por esta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, na medida em que tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, adotando-se o entendimento contido na OJ 412 da SBDI-1/TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA ACORDÃO DE TURMA DO TST. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. Manifestamente incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de Turma desta Corte que não conheceu do recurso de revista, constituindo erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento de que não se conhece (AIRR-1179-38.2014.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/08/2021) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. O presente agravo foi interposto em face de acórdão proferido por esta Egrégia Oitava Turma, a qual negou provimento ao agravo de instrumento. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 412 da SBDI-1/TST, não cabe agravo contra decisão proferida por órgão colegiado, tampouco é possível a aplicação do princípio da fungibilidade, que permite a admissibilidade do recurso inadequado como se fosse o correto, porquanto a interposição de agravo em casos que tais inequivocamente constituem erro grosseiro, inviabilizando, assim, a aplicação do referido princípio. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-24195-44.2014.5.24.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2022) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 412 da SBDI-I deste Tribunal Superior, é incabível agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil), ou agravo regimental (artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho), a decisão proferida por Órgão colegiado, uma vez que tais recursos se destinam, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. A interposição dos referidos recursos a decisão emanada de Turma do Tribunal Superior do Trabalho configura erro grosseiro, insuscetível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes desta Corte superior. Agravo Interno não conhecido (Ag-AIRR-1000406-61.2020.5.02.0312, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 16/08/2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA DESTA TURMA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. Trata-se de agravo interposto contra decisão colegiada proferida por esta Turma. A jurisprudência desta Corte superior firma-se no sentido de que o recurso interposto é incabível, conforme os artigos 1.021 do CPC de 2015 e 235 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, nos termos em que dispõem esses dispositivos, tem-se por impertinente a interposição dessa modalidade recursal contra acórdão emanado de Turma, por se tratar de decisão colegiada, e não monocrática. Nesse mesmo sentido dispõe a Orientação jurisprudencial nº 412 da SbDI-1 do TST: " É incabível agravo inominado (art. 557, §1º, do CPC) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses expressamente previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro ". Com efeito, o princípio da fungibilidade recursal não socorre a parte agravante, uma vez que sua aplicação, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, restringe-se à existência de dúvida plausível acerca do recurso cabível, desde que não exista erro grosseiro, bem como sejam observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento de recurso próprio. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória do agravo interposto pela União, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disposto no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Agravo não conhecido (Ag-AIRR-683-14.2010.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). Não conheço do agravo, porque é incabível. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 11 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 02/09/2025 e encerramento 09/09/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10169-95.2020.5.03.0047 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. SUELEN MOREIRA ANDRADE MAIA Secretária Substituta da 2ª Turma.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/aao/la AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10169-95.2020.5.03.0047, em que é Agravante(s) FRIGORÍFICO PROSPERIDAD SOCIEDAD ANÓNIMA e são Agravado(s)S DSM TRADING COMPANY S.A, HOLISTICA FOMENTO MERCANTIL LTDA, IBS - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE SUCOS S.A., LUIZ ANTONIO DA SILVA e REFAMA - TERCEIRIZAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS EIRELI. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Desnecessária a remessa dos autos ao MPT. Tramitação preferencial - execução. É o relatório. V O T O 1 - EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REAVALIAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO PERITO OFICIAL O Tribunal Regional de origem denegou seguimento ao recurso de revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 11/09/2024; recurso de revista interposto em 23/09/2024), com regular representação processual. Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Avaliação / Reavaliação. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no § 2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. No que diz respeito à reavaliação do bem penhorado, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) Destarte, só se justifica a renovação da avaliação dos bens penhorados se ficar provado erro ou dolo do avaliador; ou caso se verifique, posteriormente à avaliação, que houve alteração do valor do bem; ou quando houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. Contudo, não é o que se depreende dos autos. Em síntese, não comprovou a agravante que o valor de reavaliação do imóvel penhorado configure preço vil ou esteja em descompasso com o preço de mercado de imóveis similares na mesma região, devendo ser mantido o valor indicado pelo servidor legalmente habilitado a realizar as avaliações no âmbito da Justiça do Trabalho. (...). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa -insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Ademais, o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante se insurge contra a decisão Regional que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Aduz que preencheu os requisitos exigidos no art. 896 da CLT. Sustenta, em síntese, que a discussão possui alcance constitucional. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, tratando-se de execução, a admissibilidade do recurso de revista se dá sob a égide do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A parte procedeu à transcrição dos fundamentos do acórdão do agravo de petição quanto ao tema objeto de insurgência recursal, sem destacar separadamente os trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater dos demais trechos do acórdão regional, o que não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Não merece conhecimento, portanto, o recurso de revista. Nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10169-95.2020.5.03.0047 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/05/2025, 00:00

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