Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010020-57.2020.5.03.0061 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010020-57.2020.5.03.0061 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 11:15

Documentos

Notificação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jwa/jaa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HABITAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - SALÁRIO IN NATURA -CONFIGURAÇÃO. O Tribunal Regional manteve a sentença de origem quanto ao reconhecimento do caráter salarial da habitação ofertada ao reclamante. Constou do acórdão regional que "Incontroverso que a ré fornecia habitação ao autor mediante desconto em folha de pagamento". Todavia, consignou que "não há como afirmar que a casa fornecida pela empregadora fosse indispensável ao exercício das funções para as quais o obreiro foi contratado, oficial de produção industrial". Registrou que "a reclamada não produziu qualquer prova de que a concessão da habitação teve por objetivo atender as necessidade dos serviços, sendo perfeitamente possível ao reclamante morar em qualquer outra residência existente na cidade". Nesse contexto, o TRT concluiu que "irretocável a sentença que atribuiu caráter retributivo à moradia custeada pela ré, considerando-a salário in natura, nos termos do artigo 458, da CLT". Dessa feita, ao decidir que a moradia fornecida não era essencial à prestação de serviços, razão pela qual ostentava a natureza de salário in natura, o TRT de origem decidiu, a contrario sensu, em consonância com a diretriz do item I da Súmula/TST nº 367, o qual preconiza o seguinte: "A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares". Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10020-57.2020.5.03.0061, em que é Agravante INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL e Agravado ALTAIR RAIMUNDO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela reclamada. Não foi apresentada contraminuta. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não apresentadas. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. A discussão travada nos autos prende-se aos temas "diferenças salariais - salário in natura - habitação". O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: Recurso de: INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 09/10/2020; recurso de revista interposto em 09/10/2020), devidamente preparado (depósito recursal - Ids. c14320e, 4f3b0b6; custas - Id. 4f3b0b6), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência. Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário In Natura. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 367, I, do TST, a contrario sensu (habitação /natureza jurídica), de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à habitação fornecida dispensável ao exercício das funções (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não há ofensa ao inciso XXII do art. 5º da CR, pois não se verifica, na hipótese, indisponibilidade ou expropriação de bens ou direitos da recorrente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista. Em síntese, alega que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Aponta discrepância constitucional, legal e jurisprudencial. Contudo, verifica-se que a decisão denegatória está correta. Ademais, não foi apresentado qualquer argumento capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, adota-se, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão denegatória. Destaque-se que a técnica da fundamentação per relationem cumpre a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (art. 93, IX, da Constituição Federal) e não resulta em vício de fundamentação. É o que se extrai dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: [...] Na mesma linha, destaco o seguinte julgado da 2ª Turma deste Tribunal: [...] Outros julgados desta Corte, em idêntico sentido: TST-Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; Ag-AIRR-1436-05.2013.5.03.0139, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 27/04/2018; TST-Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/06/2021; TST-RRAg-10993-64.2013.5.04.0211, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/11/2020; TST-AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/04/2016; TST-Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/08/2021; TST-Ag-AIRR-10906-69.2018.5.18.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/02/2020. O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos constitucionais, legais ou divergência jurisprudencial. Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: [...] SALÁRIO IN NATURA - AUSÊNCIA DE GRATUIDADE - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE Insurge-se a reclamada em face do reconhecimento do caráter salarial da habitação ofertada ao reclamante, argumentando, em síntese, que efetuava desconto do salário para pagamento de valor destinado à locação do imóvel, circunstância que afastaria a natureza contraprestativa da verba. Acrescenta que TEM o direito de dispor das suas unidades residenciais de acordo com sua conveniência, vez que tal prerrogativa é inerente ao exercício do direito de propriedade. O reclamante, de outro lado, pretende a integração do aluguel na remuneração, considerando o valor de R$600,00 apontado na inicial. Examino. Nos termos do art. 458 da CLT, em princípio, o fornecimento de habitação, de forma habitual, pelo empregador ao trabalhador, em decorrência do contrato de trabalho, compreende-se no salário obreiro, verbis: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. No entanto, apenas haverá integração da utilidade percebida pelo trabalhador ao salário quando restar comprovado o fornecimento pelo trabalho prestado (contraprestação pelo trabalho) e não para prestar o trabalho (ferramenta para viabilização da execução dos serviços). Incontroverso que a ré fornecia habitação ao autor mediante desconto em folha de pagamento, que em dezembro/2019, correspondia a R$90,47, consoante se denota do recibo do mês correspondente (id 0b4cf10 - Pág. 31), ou seja, valor muito inferior àquele praticado no mercado. A jurisprudência consolidada do C. TST, a propósito, é de que a habitação fornecida ao empregado pelo empregador, somente não tem natureza salarial quando indispensável à realização do trabalho, conforme preceitua o item I da Súmula 367 do TST. Nesse sentido, não há como afirmar que a casa fornecida pela empregadora fosse indispensável ao exercício das funções para as quais o obreiro foi contratado, oficial de produção industrial. Na verdade, a reclamada não produziu qualquer prova de que a concessão da habitação teve por objetivo atender as necessidade dos serviços, sendo perfeitamente possível ao reclamante morar em qualquer outra residência existente na cidade. O contrato de locação firmado entre as partes (Id cd6d231) não retira da utilidade fornecida seu caráter salarial, porquanto o valor pactuado e seu respectivo desconto salarial é demasiadamente ínfimo, de modo que, materialmente, tendo em vista a globalidade da remuneração do autor, a habitação era, sim, fornecida de forma gratuita, considerando o princípio da primazia da realidade sobre a forma (art. 9º da CLT). Desse modo, irretocável a sentença que atribuiu caráter retributivo à moradia custeada pela ré, considerando-a salário in natura, nos termos do artigo 458, da CLT. Melhor sorte não alcança o reclamante, uma vez que, irreparável, a determinação pelo juízo a quo, no que tange aos reflexos, uma vez que foi reconhecida a natureza salarial da parcela. Por todo o exposto, nego provimento a ambos os recursos. [Grifou-se] Na minuta em exame, a parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto "a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior firma-se no sentido de que o fornecimento de prestações in natura a título oneroso ao empregado, tais como alimentação, habitação e vestuário, com a sua respectiva participação no custeio da parcela, ainda que em valor ínfimo, atrai a natureza indenizatória da verba". Afirma que "para ser considerada salário in natura, a habitação e demais prestações in natura fornecidas deve ser suportada, exclusivamente, pelo empregador, pois, quando há desconto no salário do empregado para custear o fornecimento da parcela, como ocorreu, in casu, ainda que simbólico, ela perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas". Examino. A decisão agravada não merece reparos. Cumpre ressaltar que a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório manteve o acórdão regional, entendendo pela aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Pois bem. Com efeito, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem quanto ao reconhecimento do caráter salarial da habitação ofertada ao reclamante. Constou do acórdão regional que "Incontroverso que a ré fornecia habitação ao autor mediante desconto em folha de pagamento". Todavia, consignou que "não há como afirmar que a casa fornecida pela empregadora fosse indispensável ao exercício das funções para as quais o obreiro foi contratado, oficial de produção industrial". Registrou que "a reclamada não produziu qualquer prova de que a concessão da habitação teve por objetivo atender as necessidade dos serviços, sendo perfeitamente possível ao reclamante morar em qualquer outra residência existente na cidade". Nesse contexto, o TRT concluiu que "irretocável a sentença que atribuiu caráter retributivo à moradia custeada pela ré, considerando-a salário in natura, nos termos do artigo 458, da CLT". Dessa feita, ao decidir que a moradia fornecida não era essencial à prestação de serviços, razão pela qual ostentava a natureza de salário in natura, o TRT de origem decidiu, a contrario sensu, em consonância com a diretriz do item I da Súmula/TST nº 367, o qual preconiza o seguinte: UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001) Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MORADIA - NATUREZA JURÍDICA - SALÁRIO IN NATURA - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme bem destacado pela decisão agravada, constou do acórdão regional que "Não há dúvidas de que a habitação fornecida se deu para a realização do trabalho ". Assim, para se acolher a pretensão recursal no sentido de que a habitação foi fornecida como retribuição pelo trabalho, razão pela qual teria que ser reconhecida sua natureza salarial, necessário seria o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos, o que esbarra no teor restritivo da Súmula/TST nº 126. Desta feita, ao decidir que a moradia fornecida era um meio necessário à própria prestação de serviços, razão pela qual não ostentava a natureza de salário in natura, o TRT de origem decidiu em consonância com o item I da Súmula/TST nº 367, o qual preconiza o seguinte: " A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares ". Agravo interno a que se nega provimento (Ag-RR-20138-43.2020.5.04.0812, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 17/05/2024). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO "IN NATURA". AUXÍLIO-MORADIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a moradia era indispensável à realização das atividades profissionais do recorrido. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 367, I, do TST, no sentido de que a habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-20471-03.2017.5.04.0811, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023). [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO. AUXÍLIO MORADIA - NATUREZA JURÍDICA. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: A Corte Regional declarou que a parcela denominada auxílio-moradia se reveste de natureza jurídica salarial, devendo compor a remuneração do empregado. Para tanto, consignou que " O pagamento de moradia, pelo banco, não constitui condição sine qua non para o desenvolvimento das funções de gerente geral. O banco concedia o benefício a fim de tornar o cargo no interior do Estado mais atrativo. Logo, nos termos art. 458 da CLT, as utilidades pagas habitualmente pelo empregador - dentre as quais, a moradia - integram o salário para todos os fins. Hipótese diversa teríamos para o caso de o local da prestação de serviços situar-se em região inóspita, de dificílimo acesso. O que, à toda evidência, não é o caso. Assim sendo, declaro a natureza salarial do auxílio-moradia concedido pelo banco e DEFIRO sua integração salarial, com todos os consectários daí advindos " (fls. 1882). Registrou, ainda que " Dispõe a Súmula 367, I do C.TST, in verbis, que "UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 131 - inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 - e 246 - inserida em 20.06.2001)" (fls. 1882). Para tanto conclui que " Sabe-se que o dispositivo legal supramencionado prescreve que utilidades desse gênero, fornecidas ao laborista (CLT, art. 3º) como meio substancial para realização de seus afazeres não integrarão o salário. No entanto, se o provimento de tais benesses não for indispensável a efetuação do trabalho, as mesmas serão incorporadas ao provento para todos os fins " (fls. 1882). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 2 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (AIRR-1451-86.2014.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/09/2022). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO FORNECIDA PELA EMPREGADORA. NATUREZA CONTRAPRESTATIVA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. O exame prévio da transcendência da causa pressupõe, desse modo, a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. No caso dos autos, a emissão de juízo positivo de transcendência colide com o óbice de natureza processual, pois a análise do caso encontra óbice na Súmula 126 do TST. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a r. sentença que reconheceu a natureza "in natura" da habitação fornecida ao reclamante, com a incorporação do respectivo valor à sua remuneração. Consignou, inicialmente, ser incontroverso o fornecimento de habitação ao reclamante, de forma gratuita, desde a sua contratação até 31/12/2014, quando o autor promoveu a aquisição do imóvel. Destacou que, como a reclamada arguiu exceção consubstanciada no fato de que o fornecimento da habitação era indispensável à realização do trabalho, não possuindo natureza salarial, a ela incumbia o ônus da prova. Diante desse contexto, entendeu que a reclamada não logrou se desincumbir de tal ônus, porquanto restou demonstrado que a moradia não era fornecida com o intuito único de viabilizar a consecução da prestação dos serviços, mas sim representava um benefício concedido pelo trabalho desenvolvido pelo reclamante. Pontuou, ainda, que o preposto da reclamada confirmou tal informação. III. Assim, a incidência da Súmula nº 126 do TST dá-se em relação aos argumentos centrais e às conclusões integrantes da ratio decidendi do acórdão regional, não podendo mais ser modificados em instância extraordinária. Tal circunstância, relativa à incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST, inviabiliza o próprio exame da causa, e, por consequência, impede o exame da transcendência. Disso decorre que nem sequer é possível proceder-se à análise das violações, das contrariedades ou da divergência jurisprudencial invocada. IV. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada - tema da causa - inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-AIRR-1473-60.2017.5.09.0095, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/03/2022). [...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. AUXÍLIO-MORADIA. NATUREZA JURÍDICA. SALÁRIO ' IN NATURA'. SÚMULA Nº 367, I, DO TST. O Regional, ao reformar a sentença, conferindo natureza indenizatória à utilidade ' habitação', registrou a premissa de que a moradia fornecida pela empresa não era essencial à realização do trabalho. Na própria fundamentação do acórdão, foram transcritos trechos da decisão de primeiro grau, em que resta consignado que " a Reclamada não nega o pagamento do valor gasto com a moradia pelo autor (aluguel, condomínio e IPTU) ", como também que " os gastos com moradia efetivados em favor do Autor não tinham por escopo a viabilização da prestação de serviços". Desta feita, em face das premissas delineadas no acórdão regional, restaram configuradas a habitualidade e o caráter retributivo do ' auxílio-moradia', de modo a enquadrar a utilidade como salário. Portanto, a decisão do TRT encontra-se em dissonância com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a teor da Súmula nº 367, I, do TST, pelo que reconhecida a transcendência política da causa, bem como demonstrada a violação do art. 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11688-96.2014.5.01.0039, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020). Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10020-57.2020.5.03.0061 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL IMBEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALTAIR RAIMUNDO

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)