Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000424-31.2023.5.06.0103 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000424-31.2023.5.06.0103 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DE LIRA

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DE LIRA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA - MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DE LIRA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

23/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-AIRR - 424-31.2023.5.06.0103 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (9) AGRAVADO: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (10) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000424-31.2023.5.06.0103 AGRAVANTE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO DE LIRA ADVOGADO: Dr. JOAO BOSCO VIEIRA DE MELO FILHO AGRAVADO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: MONTE CARLO S - MONTADORA E LOCADORA S/A ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA ADVOGADO: Dr. ENIO OLIVEIRA MOTA NETO ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA AGRAVADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: Dr. JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO ADVOGADO: Dr. GABRIEL MEDEIROS DA COSTA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0000424-31.2023.5.06.0103 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada contra decisão do 6º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos, fls. 735 - 736: RECURSO DE: CARTE NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2024 - Id 4b85588, eb3234f, fae1aa6, 30e5528, 4edfec6, f2ab0f1, 97bc391, 095ad8a, f584bd3, 3351d5f; recurso apresentado em 21/05/2024 - Id 4d8cf8d). Representação processual regular (Id addcfb8, 66ec824, 3f339fa, c53776e, 6738308, 387a635, 922b116). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS / PREPARO / DEPÓSITO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, como a transcrição de jurisprudência, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Por meio do julgamento dos embargos de declaração opostos pela parte reclamada assim asseverou o Tribunal Regional, fls. 748-750: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Embargos declaratórios opostos por CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS, nos presentes autos, contra a decisão proferida em análise de admissibilidade de Recurso de Revista, sendo embargado o reclamante FERNANDO ANTONIO DE LIRA. Em suas razões (Id. 332d47a), os embargantes, alegando obscuridade e omissão, insurgem-se contra a decisão de Id. dfc5024, que negou seguimento ao seu Recurso de Revista por considerar inadequada a transcrição do texto a qual se refere o artigo 896, § 1o-A, inciso I, da CLT. Defendem, no que toca a obscuridade, que “somente seria cabível o não conhecimento do recurso se houvesse ausência de claridade a respeito da matéria impugnada e devolvida mediante expediente recursal”, e acrescentam que “ cada trecho colacionado e colado de forma fracionada inclusive com moldura, indica que tudo foi pensado para a compreensão e extensão do equívoco e que em momento algum prejudicaria a compreensão da temática vergastada no recurso”. Por outro lado, no que tange a omissão, sustentam que esta se deu em virtude do não enfrentamento das teses meritórias do recurso, bem como das alegações legais e constitucionais apontadas na peça recursal. Embargos tempestivos. Representação regular. Conheço-os. Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897 - A da CLT ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. ‎Da análise do arrazoado dos aclaratórios, já se percebe a ausência de amparo em qualquer das hipóteses ensejadoras do recurso apresentado. ‎A suposta premissa equivocada, acaso existisse, cuidaria de hipótese de erro de direito, o que não ensejaria o cabimento dos embargos de declaração. ‎Lado outro, não se verifica a mencionada omissão. Como se percebe da decisão, o apelo sequer ultrapassou o crivo de admissibilidade sob a ‎seguinte fundamentação: ‎“(...) ‎Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. ‎O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, como a transcrição de jurisprudência, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ‎É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º- A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. ‎(...)”. ‎O que se verifica, na verdade, é que os embargantes pretendem a reforma da decisão, ou seja, buscam ventilar uma interpretação diversa da usada como fundamento para o não recebimento do recurso de revista, o que ocasionaria a reanálise do caso em questão. Se a parte não está satisfeita com a decisão, deve aviar recurso apropriado, e não utilizar dos embargos declaratórios como meio de modificar a decisão para que lhe seja favorável. ‎Desta feita, por não se vislumbrar nenhum vício que permita o manejo do presente recurso, rejeitam-se os Embargos Declaratórios. Por fim, faz-se pertinente destacar os comentários trazidos em dois parágrafos da peça dos embargos declaratórios apresentados pelas empresas reclamadas, subscrito pelos advogados Augusto Castro, OAB/PE n.º 48.560 e Enio Oliveira Mota Neto, OAB/PE n.º 58.036. Vejamos: ‎“(...) ‎Foram transcritos trechos que esta defesa entendeu necessária a compreensão da controvérsia em sua totalidade, não sendo cabível, nem legítimo, magistrado sobrepor a função do advogado para indicar quais seriam os trechos que ele compreenderia necessário de ter transcrição, se a mais, se a menos. ‎(...) ‎Pois bem. ‎Se acaso deseje avançar na função da advocacia, nada impede de pedir exoneração do cargo público e se inscrever na OAB. Contudo, até este momento, é da advocacia a prerrogativa de selecionar os trechos que compreende cabíveis aptos a demonstrar a controvérsia muito singela, inclusive. ‎(...)”. ‎Conforme exposto na transcrição acima e em virtude do evidente desrespeito ao Judiciário, a seus magistrados e servidores, entende, a Vice- presidência deste Regional, pela necessidade do encaminhamento dos presentes autos à OAB Pernambuco para a adoção das medidas que entender cabíveis. ‎CONCLUSÃO ‎Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da parte agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. Saliente-se que a fundamentação suficiente adotada para manter a decisão que obstaculizou o trânsito do recurso de revista guarda consonância com a natureza do recurso de agravo de instrumento no Processo do Trabalho, cuja finalidade é devolver à jurisdição extraordinária, mediante impugnação específica, o exame estrito da admissibilidade do recurso interposto. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: RHC 113308/SP, 1ª Turma, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe: de 2/6/2021; HC 128755/PA AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/2/2020; MS 33558 AgR/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/2016; AI 791292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Ministro Relator

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: FERNANDO ANTONIO DE LIRA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f44443b proferida nos autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO ROT 0000424-31.2023.5.06.0103 Vistos etc.Embargos declaratórios opostos por CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e OUTROS, nos presentes autos, contra a decisão proferida em análise de admissibilidade de Recurso de Revista, sendo embargado o reclamante FERNANDO ANTONIO DE LIRA.Em suas razões (Id. 332d47a), os embargantes, alegando obscuridade e omissão, insurgem-se contra a decisão de Id. dfc5024, que negou seguimento ao seu Recurso de Revista por considerar inadequada a transcrição do texto a qual se refere o artigo 896, § 1o-A, inciso I, da CLT. Defendem, no que toca a obscuridade, que “somente seria cabível o não conhecimento do recurso se houvesse ausência de claridade a respeito da matéria impugnada e devolvida mediante expediente recursal”, e acrescentam que “cada trecho colacionado e colado de forma fracionada inclusive com moldura, indica que tudo foi pensado para a compreensão e extensão do equívoco e que em momento algum prejudicaria a compreensão da temática vergastada no recurso”. Por outro lado, no que tange a omissão, sustentam que esta se deu em virtude do não enfrentamento das teses meritórias do recurso, bem como das alegações legais e constitucionais apontadas na peça recursal.Embargos tempestivos. Representação regular. Conheço-os.Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erro material, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do artigo 897-A da CLT ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.Da análise do arrazoado dos aclaratórios, já se percebe a ausência de amparo em qualquer das hipóteses ensejadoras do recurso apresentado. A suposta premissa equivocada, acaso existisse, cuidaria de hipótese de erro de direito, o que não ensejaria o cabimento dos embargos de declaração.Lado outro, não se verifica a mencionada omissão. Como se percebe da decisão, o apelo sequer ultrapassou o crivo de admissibilidade sob a seguinte fundamentação:“(...)Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu adequadamente os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento das controvérsias que pretende ver transferidas à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente transcreveu grande parte do acórdão, englobando fragmentos que vão além da tese utilizada como fundamento pela Turma, como a transcrição de jurisprudência, o que não implica destacar trechos que consubstanciam especificamente o prequestionamento da tese que pretende debater e ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. Ou seja, transcreveu mais do que as teses jurídicas que se pretende reformar e não indicou, de forma específica, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.É inviável, pois, o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.(...)”.O que se verifica, na verdade, é que os embargantes pretendem a reforma da decisão, ou seja, buscam ventilar uma interpretação diversa da usada como fundamento para o não recebimento do recurso de revista, o que ocasionaria a reanálise do caso em questão.Se a parte não está satisfeita com a decisão, deve aviar recurso apropriado, e não utilizar dos embargos declaratórios como meio de modificar a decisão para que lhe seja favorável.Desta feita, por não se vislumbrar nenhum vício que permita o manejo do presente recurso, rejeitam-se os Embargos Declaratórios.Por fim, faz-se pertinente destacar os comentários trazidos em dois parágrafos da peça dos embargos declaratórios apresentados pelas empresas reclamadas, subscrito pelos advogados Augusto Castro, OAB/PE n.º 48.560 e Enio Oliveira Mota Neto, OAB/PE n.º 58.036. Vejamos:“(...)Foram transcritos trechos que esta defesa entendeu necessária a compreensão da controvérsia em sua totalidade, não sendo cabível, nem legítimo, magistrado sobrepor a função do advogado para indicar quais seriam os trechos que ele compreenderia necessário de ter transcrição, se a mais, se a menos.(...)Pois bem.Se acaso deseje avançar na função da advocacia, nada impede de pedir exoneração do cargo público e se inscrever na OAB. Contudo, até este momento, é da advocacia a prerrogativa de selecionar os trechos que compreende cabíveis aptos a demonstrar a controvérsia muito singela, inclusive.(...)”.Conforme exposto na transcrição acima e em virtude do evidente desrespeito ao Judiciário, a seus magistrados e servidores, entende, a Vice-presidência deste Regional, pela necessidade do encaminhamento dos presentes autos à OAB Pernambuco para a adoção das medidas que entender cabíveis.CONCLUSÃOAnte o exposto, rejeito os embargos declaratórios, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.dhnr/mraf RECIFE/PE, 01 de agosto de 2024. SERGIO TORRES TEIXEIRA Desembargador do Trabalho da 6ª Região

02/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DE LIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DE LIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO DE LIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARTE NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ARRAZUS COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S TECNOLOGIA E SISTEMAS - EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BANDEIRA DE MELO SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BANDEIRA AGUA MINERAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

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