Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001065-79.2022.5.11.0017 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001065-79.2022.5.11.0017 - TST | JusConsulta

Movimentações

Retirada de pauta

18/12/2025, 18:07

Petição

19/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2417ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se no dia 17/12/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Terceira Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1065-79.2022.5.11.0017 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. ELIANE LUZIA BISINOTTO Secretária da 3ª Turma.

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 17:58

Publicação

12/11/2025, 17:58

Recebimento

04/11/2025, 18:51

Petição

16/06/2025, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - G.H MACARIO BENTO

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - C A G MACARIO JUNIOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NAELY LIMA GARCIA

28/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - G.H MACARIO BENTO

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - C A G MACARIO JUNIOR

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NAELY LIMA GARCIA

09/12/2024, 00:00

Documentos

Pauta de Julgamento

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: NAELY LIMA GARCIA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0001065-79.2022.5.11.0017 A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMABB/ras AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada ao reclamado, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. agravante: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJ de Análise de Recurso ROT 0001065-79.2022.5.11.0017 RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO: NAELY LIMA GARCIA, C A G MACARIO JUNIOR, G.H MACARIO BENTO Recorrente(s): 1. ESTADO DO AMAZONAS Advogado(a)(s): LUIS CARLOS DE PAULA E SOUSA Recorrido(a)(s): 1. C A G MACARIO JUNIOR 2. G.H MACARIO BENTO 3. NAELY LIMA GARCIA RECURSO DE: ESTADO DO AMAZONAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/08/2023 - ID. e7af248; recurso apresentado em 24/08/2023 - ID. 7fecea9). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO / TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 71 da Licitações e contratos da Administração Pública; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação ao entendimento proferido pelo STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931. O recorrente sustenta que sua condenação subsidiária se deu pelo mero inadimplemento da reclamada principal, à míngua de prova cabal (culpa presumida), mediante a indevida inversão do ônus da prova que, no que concerne à fiscalização do contrato administrativo, é da parte reclamante. Requer a reforma da decisão. Fundamentos do acórdão recorrido: "(…) Recurso da Litisconsorte Responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas Insurgiu-se o litisconsorte pugnando pela reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, argumentando que a decisão recorrida viola o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações); além da Súmula 331, V, do TST. Tudo em vista do que decidido na ADC 16 e, em especial, no RE 760.931 (com repercussão geral). Ademais, em suas razões recursais, aduziu que a parte Autora afirmou ter trabalhado em favor do Estado do Amazonas no período de 10/06/2021 a 30/05/2022, entretanto, pelo menos em face da Fazenda Pública, não conseguiu a parte Autora demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços no período reclamado. Analiso. Não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, deixou certo, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, que a responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta só ocorre quando verificado sua culpa, não podendo"in vigilando" ser de natureza objetiva. O Pretório Excelso, na oportunidade, expressamente ressalvou que "o eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública, por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular." (Acórdão ADC 16 - 24/11/2010 - fl.36). Com efeito, a própria Súmula 331, itens V e VI do C. TST (que, por ser jurisprudência, também é fonte formal do Direito do Trabalho, conforme artigo 8º da CLT), indica que a Administração Pública responde subsidiariamente na hipótese de culpa, e que tal responsabilidade dain vigilando tomadora dos serviços abrange a totalidade dos créditos devidos pela devedora principal, exceto quando se tratar de obrigação personalíssima, como a assinatura da CTPS. Registre-se, ainda, que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar eficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas até o encerramento do contrato, incluindo o pagamento das parcelas rescisórias, pois possui o poder de retenção de faturas devidas à contratada de modo a fazer valer o direito do trabalhador e se desonerar da responsabilidade subsidiária por culpa.in vigilando Outrossim, não há falar de ausência de demonstração de elementos concretos acerca de eventual comportamento negligente do Ente Público, tampouco nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme o entendimento do STF na Rcl: 58188 AM, ajuizada pelo ora Litisconsorte, Estado do Amazonas, em face do relator do AIRR Nº 2065- 24.2016.5.11.0018 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, destaco trecho da decisão recorrida; Traçando-se um paralelo entre esta nova conjuntura jurisprudencial e o caso dos autos, percebe-se, aqui, que a Reclamante, mesmo se ativando em plantões diários de doze horas seguidas de trabalho, se viu privada de intervalos para repousar e tomar suas alimentações para além dos vinte minutos. Tal situação revela- se significativamente mais gravosa quando observada sob a perspectiva de que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT é norma de ordem pública que visa à higidez do trabalhador, correspondendo, portanto, a circunstância que, ao menos em princípio, deveria constituir-se em prioridade de observância por parte do ente público quando da fiscalização da execução contratual que lhe é imposta por lei. Neste aspecto, não custa recordar que, nos termos do art. 67 da Lei 8666/93, incumbia ao Ente Público especialmente designar um representante da Administração Pública para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, a quem incumbiria, por seu turno, "anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", vide art. 67, §1º, Lei 8666/93. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO AIRR 0001065-79.2022.5.11.0017 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0001065-79.2022.5.11.0017, em que é AGRAVANTE ESTADO DO AMAZONAS, são AGRAVADOS NAELY LIMA GARCIA, C A G MACARIO JUNIOR e G.H MACARIO BENTO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. O ente público interpõe agravo em face da decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao agravo de instrumento. Foi concedido prazo para apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Eis o teor da decisão agravada, na fração de interesse: “Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Observados os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. Este é o conteúdo da decisão agravada, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte ora Trata-se de registros documentais que não foram trazidos aos autos pelo Estado do Amazonas. E como o ônus de prova lhe incumbia, neste aspecto, tenho que simplesmente tais registros não foram produzidos, justamente porque inexistiu fiscalização adequada. Esta é a única conclusão possível a partir da análise de que a Reclamante restou privada de intervalos para repouso e alimentação durante toda a execução contratual, que perdurou por anos. Assim, é claro que a negligência estatal na fiscalização do contrato de trabalho foi fator determinante à supressão dos intervalos intrajornada, pela Reclamada, que teve ampla liberdade de descumprir não somente o contrato de trabalho, como também o contrato administrativo, neste aspecto. Ev idenc iam-se, assim, tanto os elementos concretos acerca do comportamento negligente do Estado do Amazonas quanto o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano direto experimentado pela Reclamante. In casu, compulsando os elementos probatórios carreado aos autos, observo ser incontroversa a prestação de serviços da reclamante ao litisconsorte por meio reclamada, especialmente por ter restado provado tanto pelos contracheques da Reclamante como mediante prova testemunhal que o Ente Público era o tomador de serviços e que todas as atividades desempenhadas pela Reclamante foram voltadas para a Litisconsorte, vejamos: CONVOCADA A PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO (A) RECLAMANTE, Sr.. Celso Siqueira Farias, portador(a) da C.I. nº 3135239-1 SSP / AM (...) que trabalhava no presídio Anísio Jobim; que a Reclamante trabalhava com a testemunha; que a reclamante era copeira no mesmo presídio; que trabalhava 12 por 36, das 7 da manhã às 19 da noite; que a reclamante trabalhava no mesmo horário (...) Ademais, considerando que a competência da referida penitenciária pertence ao Estado do Amazonas, que o gere por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária -SEAP, temos que não há que se falar em não responsabilização do ente público em relação aos pleitos da Autora, vez que restou provado que esta tinha intrajornada suprimida, sem qualquer fiscalização do ente público. Diante desse cenário, acertadamente a decisão do magistrado de origem reconheceu a responsabilidade do ente público, nos termos da Súmula 331 (item IV e V) do TST, pois as provas dos autos corroboram o entendimento da culpa nos casos de terceirização, ainda que lícita. Aliás, no campo do ônus probatório, caberia ao recorrente provar que efetivamente cumpriu com as diretrizes da lei de licitações e contratou empresa idônea, e que fiscalizava o pagamento das verbas rescisórias dos empregados da empresa contratada. A ratificar esse entendimento, cito o seguinte aresto jurisprudencial, do Tribunal Superior do Trabalho, 8ª Turma, de relatoria da Ministra Delaide Alves Miranda Arantes,: in verbis "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666 /93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém- se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido" (Ag- AIRR-20407-45.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Colaciono ainda outro julgado recente, no mesmo sentido, da 2ª Turma do TST, de relatoria da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1043- 56.2010.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Portanto, em face da comprovação da prestação de serviço ao tomador ente público, mantenho a responsabilidade subsidiária aplicada ao litisconsorte, não havendo o que se reformar na sentença no aspecto. Nego provimento. (…)". No tocante às alegações acerca da condenação subsidiária por ressalto que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar aculpa presumida, constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), não impediu que o C. Tribunal Superior do Trabalho reconheça a responsabilidade do Poder público, ressalvando que terá de ser investigada com mais rigor se a inadimplência tem como causa principal a falta de fiscalização pelo órgão público contratante, o que se observou nos presentes autos. Assim, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual (Súmula 126 do TST), infere-se que o entendimento está em consonância com a item V da Súmula nº 331 do TST, não havendo que se falar em violação aos dispositivos mencionados. No concernente às regras de distribuição do ônus da prova acerca da ausência de fiscalização do contrato administrativo, destaco que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que compete ao ente público o ônus de comprovar a ausência de fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada. Destaco que, em casos análogos aos do presentes autos, o entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho seguiu o mesmo direcionamento da acórdão regional, conforme se observa das ementas provenientes das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Turmas do TST, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI N.º 8.666/1993. ADC 16/DF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo segundo réu. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula n.º 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC 16/DF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do premissa fática cujo reexameadimplemento dessa obrigação, na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. 3. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e daempresa contratada. Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-907- 16.2020.5.11.0010, Relator Desembargador 1ª Turma, Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/09/2023). "AGRAVO DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL "DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO". RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO DE MEDICINA TROPICAL "DOUTOR HEITOR VIEIRA DOURADO". LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (…) 3 - No caso concreto, o TRT manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à Fundação de Medicina Tropical ' Doutor Heitor Vieira Dourado' porque ficou provado que o ente público contribuiu para o inadimplemento da prestadora de serviços. A Turma julgadora registrou que "os elementos dos autos evidenciam a completa inação da Fundação no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. A ausência de pagamento de salários e de verbas trabalhistas legítimas são provas concretas dessa Aliás, sequer efetuava o pagamento das faturasnegligência. mensais pelos serviços que a reclamada lhe prestava, levando ao inadimplemento das verbas devidas àqueles que laboravam em seu benefício, como provam as atas de reuniões e diversos ofícios que foram encaminhados. Logo, não se trata de culpa presumida, sendo evidente sua responsabilidade subsidiária, conforme entendimento firmado no RE nº 760.931 ". 4 - Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, o ente público somente responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, se ficar demonstrada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 /93, o que se verificou no caso concreto, segundo afirmou o Tribunal Regional, que é soberano na apreciação do conteúdo da prova e sua valoração e tem a última palavra quando se trata de afirmar ou negar a existência de um fato controvertido. 5 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-555- 43.2020.5.11.0015, Relatora Ministra Katia Magalhaes6ª Turma, Arruda, DEJT 23/06/2023). - destaquei "AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DA FUNDAÇÃO HOSPITAL ADRIANO JORGE E DO ESTADO DO AMAZONAS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTES PÚBLICOS. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. (…) Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que " In casu, inexistiu a inversão do ônus da prova, porquanto os elementos dos autos evidenciam a completa inação da Fundação no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. A ausência de pagamento de salários e de verbas trabalhistas legítimas são provas concretas dessa Aliás, sequer efetuava o pagamento das faturasnegligência. mensais pelos serviços que a reclamada lhe prestava, levando ao inadimplemento das verbas devidas àqueles que laboravam em seu benefício, como provam as atas de reuniões e diversos ofícios que foram encaminhados. Logo, não se trata de culpa presumida, sendo evidente sua responsabilidade subsidiária, conforme entendimento firmado no RE nº 760.931/DF.". Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando dos entes públicos através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,,notadamente o item V da supramencionada Súmula 331 incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c / c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-778- 87.2020.5.11.0017, Relator Ministro Alexandre de 7ª Turma, Souza Agra Belmonte, DEJT 24/03/2023).- destaquei "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO JULGAMENTO DO RE Nº 760.931-DF (TEMA Nº 246 DA REPERCUSSÃO GERAL). SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS RELATIVOS AO PACTO LABORAL. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA EXPRESSA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela entidade pública reclamada foi desprovido, fundada na aplicação do entendimento de que, no caso, é despicienda a discussão sobre a quem cabe o ônus da prova quanto à culpa in vigilando da ora agravante, pois o Tribunal de origem, com fundamento no contexto fático-probatório examinado, expressamente consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que foi condenado a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e dos demais direitos objeto da condenação, tendo sido destacado que " inexistiu a inversão do ônus da prova, porquanto os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. A ausência de pagamento de salários, recolhimentos do FGTS e quitação de verbas trabalhistas legítimas, são provas concretas dessa Assim, não há que se falar em culpa in vigilandonegligência. presumida. Patente, pois, a responsabilidade subsidiária do recorrente, conforme entendimento firmado na Repercussão Geral em RE nº 760.931/DF ", o que também evidencia a mencionada culpa in vigilando da entidade estatal tomadora de serviços. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-654-10.2020.5.11.0016, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 023ª Turma, /12/2022). - destaquei "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467 /17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com fundamento na aplicação da Súmula nº 331, item V, do TST. Na hipótese, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública foi mantida com fundamento nas afirmações da Corte a quo de que os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado e a sua negligência na fiscalização do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados. Incontroverso, portanto, o fato de que a responsabilidade atribuída ao ente Agravo desprovido" (Ag-ED-RR-922-público não foi automática. 56.2018.5.11.0009, Relator Ministro Jose Roberto2ª Turma, Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). - destaquei "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CULPA COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Constata-se, no caso, que a culpa in vigilando não deriva de "transferência automática" da responsabilidade pelo pagamento dos haveres trabalhistas. Ao contrário, consignou a Corte local que "os elementos dos autos evidenciam a completa inação do Estado no cumprimento do dever fiscalizatório atribuído pela Lei nº 8.666/93. Salários não quitados, FGTS não depositado e verbas rescisórias inadimplidas Sequer era exigida dasão provas concretas dessa negligência. empresa a regularidade da situação trabalhista dos terceirizados como condição para a liberação da fatura. A prova não é somente documental, nem a culpa é presumida", não havendo como reformar a r. decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido" (Ag-RR-281- 58.2019.5.11.0001, Relator Ministro Breno Medeiros,5ª Turma, DEJT 16/10/2020). Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento.” (...) No presente agravo de instrumento, a parte alega que o recurso de revista denegado comporta trânsito. Sustenta estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e os intrínsecos previstos no art. 896 da CLT. Todavia, do percuciente cotejo das razões recursais com o acórdão do Tribunal Regional, constata-se que a parte não logra demonstrar o desacerto da decisão agravada, que merece ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, ora incorporados. (...) Nesse contexto, observado que o recurso de revista efetivamente não comporta trânsito, ante o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade, impõe-se NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento.” Na minuta de agravo, a parte devolve a este Colegiado a apreciação do tema “responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando”, afirmando que o recurso de revista comportava processamento quanto à referida matéria. O ente público alega que o mero inadimplemento não acarreta a responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública, sendo ônus do autor provar a conduta culposa do tomador de serviços na fiscalização contratual (Tema 1118 do Supremo Tribunal Federal). Aponta violação do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; indica contrariedade ao Tema 246 da Suprema Corte. Sem razão, contudo. Quanto ao tema em apreciação, o Tribunal Regional do Trabalho proferiu acórdão nos seguintes termos: “Responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas Insurgiu-se o litisconsorte pugnando pela reforma da sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, argumentando que a decisão recorrida viola o art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações); além da Súmula 331, V, do TST. Tudo em vista do que decidido na ADC 16 e, em especial, no RE 760.931 (com repercussão geral). Ademais, em suas razões recursais, aduziu que a parte Autora afirmou ter trabalhado em favor do Estado do Amazonas no período de 10/06/2021 a 30/05/2022, entretanto, pelo menos em face da Fazenda Pública, não conseguiu a parte Autora demonstrar, de forma inequívoca, que prestou serviços no período reclamado. Analiso. Não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC 16, deixou certo, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93, que a responsabilidade da Administração Pública Direta e Indireta só ocorre quando verificado sua culpa "in vigilando", não podendo ser de natureza objetiva. O Pretório Excelso, na oportunidade, expressamente ressalvou que "o eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública, por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular." (Acórdão ADC 16 - 24/11/2010 - fl.36). Com efeito, a própria Súmula 331, itens V e VI do C. TST (que, por ser jurisprudência, também é fonte formal do Direito do Trabalho, conforme artigo 8º da CLT), indica que a Administração Pública responde subsidiariamente na hipótese de culpa in vigilando, e que tal responsabilidade da tomadora dos serviços abrange a totalidade dos créditos devidos pela devedora principal, exceto quando se tratar de obrigação personalíssima, como a assinatura da CTPS. Registre-se, ainda, que a Administração Pública tem o dever de fiscalizar eficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas até o encerramento do contrato, incluindo o pagamento das parcelas rescisórias, pois possui o poder de retenção de faturas devidas à contratada de modo a fazer valer o direito do trabalhador e se desonerar da responsabilidade subsidiária por culpa in vigilando. Outrossim, não há falar de ausência de demonstração de elementos concretos acerca de eventual comportamento negligente do Ente Público, tampouco nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme o entendimento do STF na Rcl: 58188 AM, ajuizada pelo ora Litisconsorte, Estado do Amazonas, em face do relator do AIRR Nº 2065- 24.2016.5.11.0018 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, destaco trecho da decisão recorrida; Traçando-se um paralelo entre esta nova conjuntura jurisprudencial e o caso dos autos, percebe-se, aqui, que a Reclamante, mesmo se ativando em plantões diários de doze horas seguidas de trabalho, se viu privada de intervalos para repousar e tomar suas alimentações para além dos vinte minutos. Tal situação revela-se significativamente mais gravosa quando observada sob a perspectiva de que o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT é norma de ordem pública que visa à higidez do trabalhador, correspondendo, portanto, a circunstância que, ao menos em princípio, deveria constituir-se em prioridade de observância por parte do ente público quando da fiscalização da execução contratual que lhe é imposta por lei. Neste aspecto, não custa recordar que, nos termos do art. 67 da Lei 8666/93, incumbia ao Ente Público especialmente designar um representante da Administração Pública para acompanhar e fiscalizar a execução contratual, a quem incumbiria, por seu turno, "anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", vide art. 67, §1º, Lei 8666/93. Trata-se de registros documentais que não foram trazidos aos autos pelo Estado do Amazonas. E como o ônus de prova lhe incumbia, neste aspecto, tenho que simplesmente tais registros não foram produzidos, justamente porque inexistiu fiscalização adequada. Esta é a única conclusão possível a partir da análise de que a Reclamante restou privada de intervalos para repouso e alimentação durante toda a execução contratual, que perdurou por anos. Assim, é claro que a negligência estatal na fiscalização do contrato de trabalho foi fator determinante à supressão dos intervalos intrajornada, pela Reclamada, que teve ampla liberdade de descumprir não somente o contrato de trabalho, como também o contrato administrativo, neste aspecto. Evidenciam-se, assim, tanto os elementos concretos acerca do comportamento negligente do Estado do Amazonas quanto o nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano direto experimentado pela Reclamante. In casu, compulsando os elementos probatórios carreado aos autos, observo ser incontroversa a prestação de serviços da reclamante ao litisconsorte por meio reclamada, especialmente por ter restado provado tanto pelos contracheques da Reclamante como mediante prova testemunhal que o Ente Público era o tomador de serviços e que todas as atividades desempenhadas pela Reclamante foram voltadas para a Litisconsorte, vejamos: CONVOCADA A PRIMEIRA TESTEMUNHA ARROLADA PELO(A) RECLAMANTE, Sr.. Celso Siqueira Farias, portador(a) da C.I. nº 3135239-1 SSP/AM (...) que trabalhava no presídio Anísio Jobim; que a Reclamante trabalhava com a testemunha; que a reclamante era copeira no mesmo presídio; que trabalhava 12 por 36, das 7 da manhã às 19 da noite; que a reclamante trabalhava no mesmo horário(...) Ademais, considerando que a competência da referida penitenciária pertence ao Estado do Amazonas, que o gere por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária -SEAP, temos que não há que se falar em não responsabilização do ente público em relação aos pleitos da Autora, vez que restou provado que esta tinha intrajornada suprimida, sem qualquer fiscalização do ente público. Diante desse cenário, acertadamente a decisão do magistrado de origem reconheceu a responsabilidade do ente público, nos termos da Súmula 331 (item IV e V) do TST, pois as provas dos autos corroboram o entendimento da culpa nos casos de terceirização, ainda que lícita. Aliás, no campo do ônus probatório, caberia ao recorrente provar que efetivamente cumpriu com as diretrizes da lei de licitações e contratou empresa idônea, e que fiscalizava o pagamento das verbas rescisórias dos empregados da empresa contratada. A ratificar esse entendimento, cito o seguinte aresto jurisprudencial, do Tribunal Superior do Trabalho, 8ª Turma, de relatoria da Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, in verbis: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (2.º RECLAMADO). RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E NO RE 760.931/DF E COM A SÚMULA 331, V, DO TST). 1. A imputação de responsabilidade subsidiária ao ente público tomador dos serviços decorreu da constatação da sua omissão culposa, em razão da ausência de comprovação de fiscalização efetiva do contrato de terceirização. 2. O STF, no julgamento da ADC 16/DF, considerou constitucional o art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, afirmando que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 760.931/DF, o STF apenas reafirmou o seu entendimento acerca da possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público, não tendo firmado tese processual acerca da distribuição do ônus da prova. Diante do silêncio da Suprema Corte sobre a quem caberia o ônus de comprovar que o Poder Público fiscalizou as obrigações do contrato de prestação de serviços terceirizados, este Tribunal Superior, ao entender competir ao próprio ente público tal encargo, não desrespeita as referidas decisões proferidas pelo STF. Assim, como o Tribunal Regional registrou que não há nos autos comprovação de fiscalização realizada no decorrer da vigência do contrato entre os demandados, mantém-se a responsabilidade subsidiária do Poder Público. Agravo não provido" (Ag-AIRR-20407-45.2020.5.04.0016, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2022). Colaciono ainda outro julgado recente, no mesmo sentido, da 2ª Turma do TST, de relatoria da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. A ratio decidendi das decisões proferidas pela Suprema Corte evidencia que a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela empresa prestadora de serviços só poderá ser imputada à Administração Pública quando houver prova de que a Administração Pública foi negligente na fiscalização ou conivente com o descumprimento das obrigações contratuais pela contratada, incorrendo em culpa in vigilando. 4. Considerando que o acórdão regional deixou claro que o ente público não cumpriu adequadamente com o seu dever de vigilância, é possível a responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1043-56.2010.5.10.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Portanto, em face da comprovação da prestação de serviço ao tomador ente público, mantenho a responsabilidade subsidiária aplicada ao litisconsorte, não havendo o que se reformar na sentença no aspecto. Nego provimento.” Não merece reparos a decisão agravada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição da respectiva responsabilidade a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização da prestadora de serviços, o que não decorre de presunção nem do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Constata-se no acórdão proferido pelo Tribunal a quo que a responsabilidade subsidiária imputada à Administração Pública não foi automática, mas decorrente da análise do caso concreto, a qual evidenciou que o ente público manteve comportamento omisso na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais assumidas pela prestadora de serviços, incorrendo assim em culpa in vigilando, consoante o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional insuscetível de reexame nessa esfera recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST: “Ademais, considerando que a competência da referida penitenciária pertence ao Estado do Amazonas, que o gere por intermédio da Secretaria de Administração Penitenciária -SEAP, temos que não há que se falar em não responsabilização do ente público em relação aos pleitos da Autora, vez que restou provado que esta tinha intrajornada suprimida, sem qualquer fiscalização do ente público. Diante desse cenário, acertadamente a decisão do magistrado de origem reconheceu a responsabilidade do ente público, nos termos da Súmula 331 (item IV e V) do TST, pois as provas dos autos corroboram o entendimento da culpa nos casos de terceirização, ainda que lícita. Aliás, no campo do ônus probatório, caberia ao recorrente provar que efetivamente cumpriu com as diretrizes da lei de licitações e contratou empresa idônea, e que fiscalizava o pagamento das verbas rescisórias dos empregados da empresa contratada.” Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula n° 331 desta Corte, devendo ser mantida quanto à responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. Ademais, constata-se a perfeita harmonia da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e com a tese firmada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Os fundamentos da supracitada decisão foram concentrados na seguinte ementa: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: ’ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ’. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281 - Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandão, Ac. SDI-1 in DEJT de 22/5/2020). Constata-se, pois, que a Corte de Origem decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Verifica-se, portanto, que, no agravo, não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 2 de outubro de 2024. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

10/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - G.H MACARIO BENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - C A G MACARIO JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NAELY LIMA GARCIA

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - G.H MACARIO BENTO

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