Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0073500-48.2000.5.02.0025 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0073500-48.2000.5.02.0025 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MALULY JR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP - LUCIA ANELLI TAVARES - MONICA ALVES PICCHI - DENISE DA MOTA FORTES

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ALVES PICCHI

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA ANELLI TAVARES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENISE DA MOTA FORTES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MALULY JR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO

04/05/2026, 00:00

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13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - MALULY JR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP - LUCIA ANELLI TAVARES - MONICA ALVES PICCHI - DENISE DA MOTA FORTES

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR - MALULY JR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP - LUCIA ANELLI TAVARES - MONICA ALVES PICCHI - DENISE DA MOTA FORTES

15/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MONICA ALVES PICCHI AGRAVADO: JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0073500-48.2000.5.02.0025 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMVMF/ita/vg AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. 1. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se no fundamento de que é aplicável ao caso a disposição do art. 893, § 1º, da CLT, bem como na incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. No bojo do agravo interno, a recorrente apenas cita brevemente as razões de inadmissibilidade da decisão agravada (fls.914), no entanto, não articula nenhum argumento com vistas a desconstituir, infirmar ou refutar os fundamentos jurídicos do decisum singular que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, qual seja, a aplicação do art. 893, § 1º, da CLT, bem como a incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que esses artigos e súmula não foram sequer mencionados nas razões do agravo interno. 3. Não houve o enfrentamento explícito e inequívoco dos fundamentos usados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento. 4. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo interno não conhecido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO AIRR 0073500-48.2000.5.02.0025 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0073500-48.2000.5.02.0025, em que é AGRAVANTE MÔNICA ALVES PICCHI e são AGRAVADOS JOSE ARY DE CAMARGO SALLES NETO, MALULY JR. SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EPP, DENISE DA MOTA FORTES e LÚCIA ANELLI TAVARES. Por meio de decisão singular da Desembargadora Convocada Relatora, Margareth Rodrigues Costa, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada. Insatisfeita, a executada interpõe agravo interno contra a decisão monocrática. Houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Por meio de decisão singular da Desembargadora Convocada Relatora, Margareth Rodrigues Costa, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, com a manutenção da decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional por seus próprios fundamentos, com base na disposição do art. 893, § 1º, da CLT, bem como na incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Confiram-se os termos da decisão agravada, fls.889-890: (...) Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do 2º Tribunal Regional do Trabalho que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. Processo não submetido ao parecer do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. Por meio de decisão monocrática do Tribunal Regional de origem, foi denegado seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Exceção de Pré-Executividade. O C. TST pacificou o entendimento no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de préexecutividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante o disposto no art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes do TST: AIRR - 1100-55.2012.5.03.0003, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/12/2018; AIRR - 1000978-54.2015.5.02.0421, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 9/8/2019; AIRR - 74500-05.2008.5.05.0192, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 20/03/2015; AIRR - 773- 46.2013.5.02.0313, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 27/02/2015; (AIRR - 111200-82.1997.5.07.0006, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 20/02/2015 Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, e estando o julgado em consonância com essa exegese, incabível o processamento do apelo pela alegação de violação da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do C. TST). DENEGA-SE seguimento. CONCLUSÃO DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a executada alega, em síntese, que seu recurso de revista merecia regular processamento. Inicialmente, cumpre esclarecer que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados nas razões do agravo de instrumento podem ser apreciados nesta instância, em observância ao instituto processual da preclusão e aos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. Não obstante o inconformismo da agravante, a decisão denegatória não merece reforma, conforme fundamentos acima transcritos. Portanto, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. (...) Nas razões do agravo interno, a recorrente indica violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, 102, § 2º, da Constituição Federal; 896, § 5º, da CLT e 1.021 do CPC/2015. Aduz que seu recurso de revista merece processamento, pois não formulou requerimento de apreciação de provas, e que seu agravo de instrumento desconstituiu os fundamentos do acórdão regional. Analiso. Para que tenha viabilidade o recurso interposto, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos consignados na decisão que pretende reformar, em obediência ao princípio da dialeticidade recursal. É necessário o diálogo jurídico entre a decisão recorrida e o recurso. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, lastreou-se no fundamento de que é aplicável ao caso a disposição do art. 893, § 1º, da CLT, bem como na incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. No bojo do agravo interno, a recorrente apenas cita brevemente as razões de inadmissibilidade da decisão agravada (fls.914), no entanto, não articula nenhum argumento com vistas a desconstituir, infirmar ou refutar os fundamentos jurídicos do decisum singular que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, qual seja, a aplicação do art. 893, § 1º, da CLT, bem como na incidência dos óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Verifica-se que esses artigos e súmula não foram sequer mencionados nas razões do agravo interno. Não houve o enfrentamento explícito e inequívoco dos fundamentos usados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento. A parte agravante não refuta em nenhum momento os fundamentos da decisão agravada. O divórcio entre as razões recursais e os fundamentos da decisão unipessoal demonstra a desfundamentação do agravo interno. Percebe-se que o recurso não apresenta fundamentação adequada, uma vez que interposto ao arrepio do determinado pelo sistema processual vigente. Incide a Súmula nº 422, I, do TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. O apelo, portanto, encontra-se desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST. Não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 11 de setembro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

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