Recurso Ordinário Trabalhista 0006542-26.2022.5.15.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 0006542-26.2022.5.15.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-ROT - 0006542-26.2022.5.15.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/rhs AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. 1.1. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. 1.2. No caso, quanto à pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC, a autora deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão regional nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida na Súmula 298 do TST. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente a ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a tese defendida na ação rescisória (Súmulas 298/TST), aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. 1.3. Nessa esteira, mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Súmula 422, I, do TST. 2. DESCONTO DE AVISO PRÉVIO. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2.1. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. 2.2. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST, no sentido de que “a caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas”. 2.3. No caso, conforme consignado na decisão agravada, a parte autora localiza o erro de fato na inobservância, pela Corte de origem, do efetivo pagamento do aviso prévio, uma vez que “contido no período de estabilidade”. Importa destacar que, ao prolatar a decisão rescindenda, o Juízo de origem manifestou-se no sentido da irregularidade do desconto referente ao aviso prévio, destacando que a iniciativa de rescisão do contrato de trabalho partiu do empregador. Não há, portanto, na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. A parte demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas, não podendo o erro de fato ser confundido com eventual erro de julgamento. Inviabilizada, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Agravo conhecido e desprovido. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 0006542-26.2022.5.15.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-Ag-ROT - 0006542-26.2022.5.15.0000, em que é AGRAVANTE MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA. e é AGRAVADO MARCELO DE OLIVEIRA. Por meio da decisão monocrática de fls. 375/378, o recurso ordinário interposto pela autora, Mahle Compressores do Brasil Ltda., foi conhecido apenas quanto à pretensão rescisória fundamentada em erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) e desprovido. No que concerne à alegação de violação de norma jurídica (art. 966, V, do CPC), o apelo não foi conhecido por ausência de dialeticidade recursal (Súmula 422/TST). Irresignada, a parte interpôs agravo a fls. 400/407. Intimado, o agravado apresentou impugnação (fls. 412/416). É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL Mahle Compressores do Brasil Ltda. ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC, pretendendo desconstituir a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0011830-43.2017.5.15.0092 que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 337/343, julgou improcedente a ação rescisória. Inconformada, a autora interpôs recurso ordinário. Por meio da decisão monocrática de fls. 375/378, o recurso ordinário interposto não foi conhecido quanto à pretensão fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC, por ausência de dialeticidade recursal (Súmula 422/TST). Assim está posta a decisão agravada, na fração de interesse: “ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. COMPETÊNCIA Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC/2015, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. Nesse sentido, enuncia a Súmula 422, item I, desta Corte: ‘RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.’ Efetivamente, o art. 899 da CLT, ao dispor que ‘os recursos serão interpostos por simples petição’, não exime a parte de fixar e fundamentar sua irresignação quanto aos fundamentos da decisão impugnada. No que se refere às contribuições previdenciárias e fiscais, a pretensão rescisória, fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC, foi indeferida na esteira dos seguintes fundamentos: ‘Quanto à alegada violação a lei, também incabível o pleito, visto que não houve apreciação, condenação ou execução de recolhimentos fiscais e previdenciários de verbas pagas na contratualidade, não havendo que se falar em violação ao artigo 114, VIII, da Constituição Federal. Também não foi determinada a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais de verbas pagas pela autora. Conforme o trecho da sentença supra transcrito verifica-se que o juízo de origem constatou que a reclamada efetuou ‘descontos indevidos’ quando da quitação das verbas devidas ao autor, matéria esta que se insere na competência dessa Justiça Especializada, qual seja, a devolução de descontos indevidos dos salários, indenizações ou verbas rescisórias, efetuados seja a que título for. Nesse sentido, verifico que a autora se utiliza da presente ação rescisória como verdadeiro sucedâneo recursal, expressamente seu inconformismo com a decisão proferida, além de tentar inovar a tese de defesa apresentada na ação de origem por esta via, e isto não comporta o corte rescisório pretendido, por falta de previsão legal. [...]’ Com efeito, depreende-se da decisão rescindenda que a ação rescisória foi julgada improcedente, no particular, em razão da ausência de pronunciamento explicito na decisão rescindenda (Súmula 298 do TST). Em seu apelo, entretanto, deixou o recorrente de impugnar os fundamentos que nortearam o acórdão regional, especialmente quanto à improcedência da ação rescisória fundamentada no art. 966, V, do CPC, em razão do óbice da Súmula 298/TST. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do recurso, deve-se reputá-lo como desfundamentado. Assim sendo, não conheço do recurso ordinário quanto à pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC. Quanto ao fundamento remanescente, presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.” Insurge-se a autora, Mahle Compressores do Brasil Ltda., sustentando que nas razões de recurso ordinário apresentou fundamentos suficientes e capazes de ensejar o seu conhecimento. Ressalta a inaplicabilidade da diretriz da Súmula 422/TST. Afirma a existência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda sob o enfoque do art. 114 da Constituição Federal. Sem razão. Efetivamente, os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao art. 1.010 do CPC, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. Portanto, imprescindível trazer em recurso elementos que evidenciem argumentos hábeis a enfrentar os fundamentos da decisão, justificando, assim, o pedido de novo provimento. No caso, quanto à pretensão rescisória fundamentada no inciso V do art. 966 do CPC, a autora deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos do acórdão regional nada mencionando acerca do óbice à procedência da ação rescisória eleito pelo Tribunal Regional, especialmente no que concerne à incidência da compreensão contida na Súmula 298 do TST. Veja-se que a Corte de origem pontuou expressamente a ausência de pronunciamento explícito na decisão rescindenda sobre a tese defendida na ação rescisória (Súmulas 298/TST), aspecto em nenhum momento questionado pela ora agravante no recurso ordinário. Dessa forma, corretamente aplicado o item I da Súmula 422 desta Corte, assim redigido: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.” Irretocável, por conseguinte, a decisão monocrática proferida com esteio no art. 932 do CPC. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Subseção: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, em que não se conheceu do recurso ordinário, uma vez que não foi o observado o princípio da dialeticidade, aplicando-se o óbice da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RO-10563-54.2017.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/2/2022). “AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ITEM I DA SÚMULA Nº 422 DESTA CORTE. ‘Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.’ (Súmula nº 422, I, desta Corte). Agravo interno conhecido e desprovido.” (Ag-RO-1003784-30.2016.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 9/4/2021). “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. A despeito das razões expostas pelos agravantes, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, pois, de fato, as razões recursais não se mostram suficientes para infirmar a tese de que o entendimento reunido em torno da Súmula 410 do TST constitui óbice intransponível à pretensão rescisória. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-RO-1000460-61.2018.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/2/2021). Nego provimento. DESCONTO DE AVISO PRÉVIO. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO Por meio da decisão agravada, foi negado provimento ao recurso ordinário da autora no que concerne a pretensão rescisória fundamentada no inciso VIII do art. 966 do CPC, sob os seguintes fundamentos: “O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 337/343, julgou improcedente a ação rescisória quanto ao alegado erro de fato (art. 966, VIII, do CPC), na esteira dos seguintes argumentos: ‘Alega a autora que a r. sentença proferida no processo nº 0011830-43.2017.5.15.0092, deve ser rescindida, pois incorreu em erro de fato e violação a lei, nos termos do artigo 966, incisos V e VIII, do CPC. Quanto ao erro de fato, aduz que o juízo de origem, ao deferir a diferença do aviso prévio indenizado no período da estabilidade do autor, reconheceu como inexistente fato existente, qual seja o pagamento da parcela conforme o TRCT e complemento, juntados ao processo. [...] Analiso. De início, destaco que o erro de fato apto a ensejar a rescisão de decisão transitada em julgado, ocorre quando ‘a decisão rescindenda admitir fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido’ (§1º), sendo indispensável em ambos os casos que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. A violação a lei, por sua vez, deve ser literal e expressa ao texto da norma, o que passo a apreciar a seguir. Assim foi decidida a questão objeto desta Ação Rescisória pela sentença de origem: 2- Nos termos da cláusula 40ª norma coletiva juntada (ID. d771181 - Pág. 1), ao constatar o direito do autor à estabilidade provisória pré-aposentadoria, a reclamada optou por dispensá-lo, pagando-lhe indenização relativa ao salário do período faltante. O autor apontou diferenças. No documento de ID bccb388, a reclamada discrimina os pagamentos e descontos realizados. Alega que a diferença refere-se a descontos de contribuição previdenciária, IR e aviso prévio indenizado de 75 dias. As alegações da reclamada não devem prevalecer. O desconto de contribuição previdenciária, na quantia de R$192,66, não é compatível com os valores pagos, reconhecidos como verbas salariais pela reclamada. De outro lado não há prova de qualquer outro comprovante de recolhimento de INSS ou IR realizado pela reclamada. Quanto ao aviso prévio, não deveria ter sido descontado da rescisão do autor, visto que a intenção da extinção do contrato foi do empregador. Note-se que ainda que o reclamante percebesse o benefício da aposentadoria, poderia continuar trabalhando na reclamada, se assim ela consentisse. Defiro, pois, os pedidos ‘4.1.10’ e ‘4.1.11’ da inicial. Em relação ao erro de fato alegado, incabível para tanto a análise superficial e isolada dos documentos juntados pela parte autora sob ID 650b02b (fls.109/110 e fls.112/113), como pretende. Isto porque o juízo está adstrito às alegações das partes em juízo e, ao analisar os termos da contestação apresentada na ação de origem, em momento algum a parte alegou que houve o pagamento do aviso prévio indenizado. Muito pelo contrário, confirmou categoricamente a alegação inicial no sentido de que os 75 dias suscitados foram sim descontados da estabilidade convencional, nos seguintes termos (item III ‘DO MÉRITO’ da contestação juntada sob ID a5c9fc6 - fls.89/90): Ademais, no que tange à diferença do período de estabilidade, a Reclamada, embasada na legislação vigente, pagou o referente aos meses faltantes, descontando o período de aviso prévio indenizado de 75 dias, o que somando, daria o tempo em que o autor precisaria para aposentar. Veja, Excelência, que a intenção do Reclamante é unicamente enriquecer sem causa, recebendo valores que não lhe pertence. Vez que se a finalidade fosse tão somente garantir a aposentadoria, não estaria reclamando, já que o mesmo possui o tempo suficiente para se aposentar. Ressalte-se que o tempo de aviso prévio conta como labor para fins de contagem para a aposentadoria, conforme melhor doutrina e jurisprudência, bem como prevê a CLT art. 487, parágrafo 1º e a EC 20/98 em seu art. 4º que esclarece que o tempo de serviço se equipara ao tempo de contribuição. Destarte, para a aposentadoria in casu, o período do aviso prévio indenizado conta como tempo de contribuição. Não fosse o bastante a Cláusula Convencional supracitada é expressa que ‘(...) ficará assegurado o emprego ou salário, durante o período que faltar para aposentar-se’. Logo, a Reclamada precisaria garantir o salário do Reclamante apenas no tempo que realmente pagou, conforme documentos em anexo. Não há necessidade de pagamento de período a maior do que o necessário para aposentar, pois a Cláusula assim não prevê. Portanto, não há qualquer diferença a ser paga pela Reclamada, tendo esta agido de forma correta, com base no princípio da legalidade, sendo improcedentes os pleitos supra. (grifei) Dessa forma, a decisão foi proferida com base na alegação da própria parte autora, reclamada naquela ação, no sentido de que ‘pagou o referente aos meses faltantes, descontando o período de aviso prévio indenizado de 75 dias’ não havendo erro de fato imputável ao juiz sentenciante, que apenas se ateve à questão incontroversa, nos termos da defesa. Em suma, a tese defensiva apresentada pela autora foi no sentido de que descontou o período do aviso prévio pois não havia necessidade de pagamento de ‘período maior do que o necessário para aposentar’, conforme cláusula normativa, sendo que o aludido pagamento ora informado se trata de nítida e indevida inovação da parte que busca na presente Ação Rescisória invocar tese não submetida ao Juízo que apreciou a ação originária. Se não foi alegado o pagamento como tese de defesa, não cabe ao magistrado garimpar o processo em busca de prova contrária à própria alegação da parte. Rejeito.’ Em razões de recurso ordinário, a autora sustenta que o Juízo de origem, ao concluir pela irregularidade dos descontos realizados a título de aviso prévio incorreu em erro de fato. Assevera o pagamento da parcela foi realizado com a composição dos períodos. Destaca que o aviso prévio está contido no período de estabilidade pré-aposentadoria. Ao exame. Consoante se depreende dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença, por meio da qual o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, ao julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista, concluiu pela irregularidade dos descontos efetuados a título de aviso prévio. Assim está posta a decisão rescindenda, na fração de interesse (fl. 117): [...] A configuração do erro de fato (art. 966, VIII, do CPC) como hipótese autorizativa de relativização da coisa julgada, refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado na subsunção da norma ao caso concreto, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST a caracterização do erro de fato ‘supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato’, o qual ‘se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas produzidas, para se concluir pela existência do fato’. No caso, a parte autora localiza o erro de fato na inobservância, pela Corte de origem, do efetivo pagamento do aviso prévio, uma vez que ‘contido no período de estabilidade’, circunstância sobre a qual houve efetiva controvérsia nos autos originários (art. 966, § 1º, do CPC), inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Importa destacar que o Juízo de origem, ao proferir o acórdão rescindendo, manifestou-se no sentido da irregularidade do desconto referente ao aviso prévio, destacando que a iniciativa de rescisão do contrato de trabalho partiu do empregador. Na ocasião, ressaltou que caso o reclamante percebesse o benefício da aposentadoria, poderia continuar trabalhando na reclamada. Registre-se que não há na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. Não se trata, portanto, de erro de percepção do julgador. A recorrente demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas. Registre-se que o erro de fato não pode ser confundido com eventual erro de julgamento. Nessa esteira, não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso VIII do art. 966 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, no particular.” Insurge-se a agravante, sustentando a caracterização de erro de fato na decisão rescindenda. Assevera que o Juízo de origem partiu de premissa equivocada ao concluir quanto ao desconto do aviso prévio. Assevera o pagamento da parcela foi realizado com a composição dos períodos. Destaca que o aviso prévio está contido no período de estabilidade pré-aposentadoria. À análise. Conforme consignado na decisão agravada, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença, por meio da qual o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas/SP, ao julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na reclamação trabalhista, concluiu pela irregularidade dos descontos efetuados a título de aviso prévio. Assim está posta a decisão rescindenda, na fração de interesse (fl. 117): “2- Nos termos da cláusula 40ª norma coletiva juntada (ID. d771181 - Pág. 1), ao constatar o direito do autor à estabilidade provisória pré-aposentadoria, a reclamada optou por dispensá-lo, pagando-lhe indenização relativa ao salário do período faltante. O autor apontou diferenças. No documento de ID bccb388, a reclamada discrimina os pagamentos e descontos realizados. Alega que a diferença refere-se a descontos de contribuição previdenciária, IR e aviso prévio indenizado de 75 dias. As alegações da reclamada não devem prevalecer. O desconto de contribuição previdenciária, na quantia de R$192,66, não é compatível com os valores pagos, reconhecidos como verbas salariais pela reclamada. De outro lado não há prova de qualquer outro comprovante de recolhimento de INSS ou IR realizado pela reclamada. Quanto ao aviso prévio, não deveria ter sido descontado da rescisão do autor, visto que a intenção da extinção do contrato foi do empregador. Note-se que ainda que o reclamante percebesse o benefício da aposentadoria, poderia continuar trabalhando na reclamada, se assim ela consentisse. Defiro, pois, os pedidos ‘4.1.10’ e ‘4.1.11’ da inicial.” Pois bem. Na forma do art. 966, VIII, do CPC, “há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado”. O conceito refere-se à adoção de pressuposto fático equivocado, sobre o qual não tenha havido controvérsia, e do qual decorra a aplicação de tese jurídica sem correspondência com a realidade dos autos. Sobre o tema, ressalta-se a diretriz da Orientação Jurisprudencial 136 da SBDI-2 do TST: “OJ-SDI2-136 AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inciso VIII do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IX do art. 485 do CPC de 1973), é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 1º do art. 966 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 485 do CPC de 1973), ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.” No caso, consoante assinalado na decisão recorrida, a parte autora localiza o erro de fato na inobservância, pela Corte de origem, do efetivo pagamento do aviso prévio, uma vez que “contido no período de estabilidade”. Ressalte-se que o Juízo de origem, ao proferir a decisão rescindenda, manifestou-se no sentido da irregularidade do desconto referente ao aviso prévio, destacando que a iniciativa de rescisão do contrato de trabalho partiu do empregador. Não há, portanto, na decisão rescindenda a admissão de fato inexistente ou a desconsideração de um fato efetivamente ocorrido. A parte demonstra, na verdade, mero inconformismo com as conclusões jurídicas que decorreram das premissas fáticas evidenciadas, não podendo o erro de fato ser confundido com eventual erro de julgamento. Inviabilizada, portanto, a pretensão de corte rescisório fundada no inciso VIII do art. 966 do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 10 de setembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

12/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA.

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE COMPRESSORES DO BRASIL LTDA.

Recurso Extraordinário

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(38)