Recurso Ordinário Trabalhista 1010604-21.2023.5.02.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 1010604-21.2023.5.02.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

04/03/2026, 18:46

Petição

26/02/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - TRANS TOUR ENVIAR & RECEBER LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSSELLO OLIVEIRA DA SILVA

25/02/2026, 00:00

Não-Provimento

13/02/2026, 19:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/02/2026 e encerramento 12/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-EDCiv-ROT - 1010604-21.2023.5.02.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

05/01/2026, 00:00

Inclusão em pauta

02/01/2026, 15:43

Publicação

02/01/2026, 15:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/01/2026, 15:43

Recebimento

25/11/2025, 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ROSSELLO OLIVEIRA DA SILVA

30/07/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 11:30

Petição

16/06/2025, 17:54

Documentos

Acórdão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/02/2026 e encerramento 12/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RE-EDCiv-ROT - 1010604-21.2023.5.02.0000 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO. VANESSA TORRES SOARES CHAGAS Secretária-Geral Judiciária.

05/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: TRANS TOUR ENVIAR & RECEBER LTDA RECORRIDO: ROSSELLO OLIVEIRA DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1010604-21.2023.5.02.0000 A C Ó R D Ã O SBDI-2 VMF/mg/cfp EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que foi claro e coerente quanto os fundamentos pelos quais o recurso ordinário da impetrante foi desprovido, mantendo-se o entendimento acerca do não cabimento do mandado de segurança. Embargos de declaração desprovidos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO ROT 1010604-21.2023.5.02.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Recurso Ordinário Trabalhista nº TST-EDCiv-ROT - 1010604-21.2023.5.02.0000, em que é EMBARGANTE TRANS TOUR ENVIAR & RECEBER LTDA e é EMBARGADO ROSSELLO OLIVEIRA DA SILVA, AUTORIDADE COATORA Juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL (AGU). Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante ao acórdão por meio do qual foi negado provimento ao seu recurso ordinário A embargante alega haver omissão no referido acórdão quanto ao desprovimento do recurso, sustentando que “Na verdade, a decisão proferida foi no sentido de que não foram esgotados os meios para interposição da presente medida, uma vez que existem recursos próprios para tal fim, porém tal situação configura claro cerceamento de defesa e conforme Artigo 5º, LV, CRFB 88”. Afirma que o art. 29 da Resolução nº 136/2014 prevê a faculdade de apresentação de defesa oral nos termos do art. 847 da CLT. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque estão presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2 – MÉRITO Não se constata nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, em que foram expostos de forma clara e coerente os motivos pelos quais o recurso ordinário da impetrante foi desprovido, nos seguintes termos: Na conformidade da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte, é incabível mandado de segurança quanto o ato dito coator comportar impugnação por instrumento processual próprio previsto em lei. Essa, aliás, é a disposição contida no art. 5º, II, da Lei n° 12.016/2009, segundo a qual não se concederá a segurança quando houver recurso previsto na legislação processual. Desse modo, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato supostamente ofensivo ao direito do impetrante. No caso em exame, o ato impugnado é a decisão que, diante do transcurso do prazo concedido para apresentação de defesa na Reclamação Trabalhista 1001127-94.2021.5.02.0015, decretou a revelia da reclamada. Essa decisão possui natureza interlocutória, a teor da Súmula 214 desta Corte, e não se demonstra capaz de produzir prejuízo imediato irreparável, sendo passível de impugnação quando da interposição de recurso ordinário contra a sentença a ser proferida. Desse modo, incide a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: (...) Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido que, por estar fundamentado nos arts. 6º da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, não ofende o art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. (fls. 377-380 - g. n.) Sobressai, portanto, a convicção de que o acórdão embargado está fundamentado e não se enquadra em nenhuma das situações previstas no art. 1.022 do CPC, cabendo ressaltar que, diante da constatação do não cabimento mandado de segurança, decorre logicamente que não se poderia adentrar o seu mérito a fim de aferir eventual ilegalidade do ato que decretou a revelia da parte, sob o prisma da alegada possibilidade de apresentação de defesa oral, não se configurando, portanto, omissão no julgado. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 17 de setembro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator

26/09/2024, 00:00

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Inclusão em pauta

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