Recurso Ordinário Trabalhista 1002453-37.2021.5.02.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 1002453-37.2021.5.02.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VALDIR SORRATINI

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LENI APARECIDA GRAVA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DAGATINHA CALÇADOS LTDA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA GARDIN

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA ROSANA FERREIRA

29/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:34

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MARCELO SORRATINI

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MARCELO SORRATINI JAÚ (R.M. SORRATINI)

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RUBENS SORRATINI

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSÉ RUBENS SORRATINI JAÚ

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - S. R. FERREIRA CALCADOS

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VALDIR SORRATINI

28/05/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: SANDRA ROSANA FERREIRA RECORRIDO: MARIA CRISTINA GARDIN E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-ROT - 1002453-37.2021.5.02.0000 EMBARGANTE: SANDRA ROSANA FERREIRA ADVOGADO: Dr. RONALDO ADRIANO DOS SANTOS EMBARGADO: MARIA CRISTINA GARDIN ADVOGADO: Dr. CILFANI VASCONCELLOS EMBARGADO: DAGATINHA CALÇADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES EMBARGADO: LENI APARECIDA GRAVA ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES EMBARGADO: JOAO VALDIR SORRATINI ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES EMBARGADO: S. R. FERREIRA CALCADOS EMBARGADO: JOSÉ RUBENS SORRATINI JAÚ EMBARGADO: JOSE RUBENS SORRATINI EMBARGADO: RUBENS MARCELO SORRATINI JAÚ (R.M. SORRATINI) EMBARGADO: RUBENS MARCELO SORRATINI GMMAR/rhs D E C I S Ã O embargante: “De início, importa registrar que, à luz da diretriz dos itens III e IV da Súmula 100 do TST, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em maio de 2017. Fixada a referida premissa, tem-se que a prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se ‘prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo’ (Súmula 402, I, do TST). No mesmo sentido é a lição de Araken de Assis (Ação Rescisória, São Paulo: Thomson Reuters, 2021, RB-3.31-livro eletrônico): ‘Firmou-se o entendimento de que ‘novo’ é o documento preexistente, tanto que, às vezes, ignorada sua existência, mas não produzido na causa originária, opportuno tempore, por motivos alheios à vontade da parte vencida. O adjetivo ‘novo’ expressa ‘o fato de só agora ser ele utilizado’. Em outras palavras, a novidade reside na posteridade da sua produção, em virtude dos motivos legalmente previstos (desconhecimento da existência ou impossibilidade). Idêntico adjetivo é utilizado no art. 966, VII, para qualificar não mais uma das espécies de prova, a documental, mas qualquer prova. No sentido da preexistência da prova, vale recordar que o art. 975, § 1.º, cuidando do termo inicial, alude à ‘descoberta’ da prova, subentendendo-se prova preexistente.’ Ademais, importa destacar que ‘a parte, para valer-se da ação rescisória fundada em prova nova, deve demonstrar que não conhecia tal prova durante o processo originário ou se conhecia, a ela não teve acesso’ (Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil; meios de impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais, 19. ed. - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 645). No caso concreto, a parte autora indicou como prova nova documento pelo qual a União, em 2019, informa sua movimentação financeira nos autos do processo nº 0000011-25.2019.5.03.6117 (ID. 1a84168) e o termo de constatação de residência, firmado em 6/8/2020, extraído dos autos do processo nº 0011803-79.2014.5.15.0055 (ID. 0dc1540 - fl. 77). Ocorre que o acórdão rescindendo, publicado em 27/4/2017, transitou em julgado em 6/5/2017, à luz da diretriz dos itens III e IV da Súmula 100 do TST. Nessa esteira, verifica-se a movimentação financeira da autora e o termo de constatação residência, indicados como documentos novos, inexistiam ao tempo da decisão rescindenda, razão pela qual desservem como prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC/2015, na forma da Súmula 402, I, do TST. Nessa esteira, não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso VII do art. 66 do CPC.” Cumpre ressaltar que a premissa estabelecida na decisão embargada foi no sentido de que os documentos indicados parte autora (datados de 2019 e 2020), inexistiam ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (ocorrido em maio de 2017), razão pela qual desservem como prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC/2015, na forma da Súmula 402, I, do TST. Importa destacar que segundo a diretriz contida no item III da Súmula 100/TST, "salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial". Ademais, "o juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do ' dies a quo' do prazo decadencial" (Súmula 100, IV, do TST). No caso, da análise dos autos, verifica-se que o acórdão rescindendo, proferido em sede de agravo de petição, cuja publicação dos embargos declaratórios ocorreu em 27/4/2017 (fl. 447), foi impugnado por recurso de revista intempestivo, conforme constatado em despacho de admissibilidade (fls. 491/492), mantido por acórdão da 5ª Turma do TST em sede de agravo de instrumento (fl. 557/563). Assim, conforme consignado na decisão embargada, à luz da diretriz dos itens III e IV da Súmula 100 do TST, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em maio de 2017, razão pela qual os documentos indicados pela parte autora, produzidos em 2019 e 2020, desservem como prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC/2015 (Súmula 402, I, do TST). O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão (error in judicando), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Nestes termos, nego provimento. Publique-se. Brasília, 4 de outubro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1002453-37.2021.5.02.0000 Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, Sandra Rosana Ferreira, em face da decisão monocrática de fls. 2.010/2.013, por meio da qual foi conhecido e desprovido o recurso ordinário interposto. É o relatório. DECIDO: Alega a embargante a existência de omissão na decisão embargada, especificamente quanto ao momento do trânsito em julgado da ação originária, ocorrido em 28/10/2020, conforme certidão constante nos autos. Afirma que os documentos indicados como novos surgiram no curso do processo matriz, razão pela qual, sendo desconhecidos e ignorados, justificam a procedência da ação rescisória, com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC. Passo à análise. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. Assim, as partes podem fazer uso dos embargos de declaração quando constatarem a existência de erro material, omissão, contradição, obscuridade no julgado, bem como para prequestionar tese (art. 1.025 do CPC c/c Súmula nº 297 do C. TST), inclusive para provocar complementação de fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, do CPC). Todavia, a medida não impõe ao julgador a obrigação de se manifestar sobre a integralidade de argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento. Afinal, “havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este” (OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST). Insta salientar também ser despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida (OJ nº 119 da SBDI-1 do C. TST). Antes de adentrar ao exame do caso dos autos, cumpre definir os vícios processuais, a fim de delimitar a análise do incidente à estrita moldura nominada pela parte. Destarte, haverá omissão quando o julgado deixar de apreciar um pedido, enquanto o prequestionamento evidencia apenas a necessidade de manifestação adicional sobre questões jurídicas a tornar conhecida a matéria que será remetida, eventualmente, mediante recurso. Os vícios de obscuridade e contradição, por sua vez, ocorrem quando evidenciada a desarmonia da decisão. Obscura é a decisão que padece de perspicuidade, enquanto a contradição diz respeito ao antagonismo endógeno entre premissas silogísticas e a subsunção ou entre o fundamento e a conclusão do provimento. No caso, não constatados os equívocos acima apontados, inviável a alteração das conclusões da decisão monocrática pela estreita via dos embargos declaratórios. Importa registrar que na decisão embargada houve manifestação detalhada, sob o enfoque suscitado pela

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RECORRENTE: SANDRA ROSANA FERREIRA RECORRIDO: MARIA CRISTINA GARDIN E OUTROS (8) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-ROT - 1002453-37.2021.5.02.0000 RECORRENTE: SANDRA ROSANA FERREIRA ADVOGADO: Dr. RONALDO ADRIANO DOS SANTOS RECORRIDA: MARIA CRISTINA GARDIN ADVOGADO: Dr. CILFANI VASCONCELLOS RECORRIDA: DAGATINHA CALÇADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES RECORRIDA: LENI APARECIDA GRAVA ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES RECORRIDO: JOAO VALDIR SORRATINI ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES RECORRIDO: S. R. FERREIRA CALCADOS RECORRIDO: JOSÉ RUBENS SORRATINI JAÚ RECORRIDO: JOSE RUBENS SORRATINI RECORRIDO: RUBENS MARCELO SORRATINI JAÚ (R.M. SORRATINI) RECORRIDO: RUBENS MARCELO SORRATINI GMMAR/rhs D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA ROT 1002453-37.2021.5.02.0000 ADVOGADO: Dr. RONALDO ADRIANO DOS SANTOS RECORRIDA: MARIA CRISTINA GARDIN ADVOGADO: Dr. CILFANI VASCONCELLOS RECORRIDA: DAGATINHA CALÇADOS LTDA ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES RECORRIDA: LENI APARECIDA GRAVA ADVOGADO: Dr. FELIPE TADEU GOMES Trata-se de ação rescisória ajuizada por Sandra Rosana Ferreira, com fundamento no art. 966, VII, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução nos autos do processo nº 0003190-27.2012.5.02.0015. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 1.904/1.909, julgou improcedente a ação rescisória. Irresignada, a autora interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 1.945/1.951. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 1.958/1.959. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. DECIDO: CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA Sandra Rosana Ferreira ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 966, VII, do CPC, pretendendo desconstituir o acórdão proferido em sede de embargos à execução nos autos do processo nº 0003190-27.2012.5.02.0015. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou improcedente a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 1.906/1.909): “A autora foi sócia da 2ª demandada, se retirando do contrato social da empresa em 1999 (ID. 02f5b90 - Pág. 23). Os 2º, 5º, 6º e 8º réus foram demandados na reclamação trabalhista nº 0003190-27.2012.02.0015 da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, proposta pela 1ª ré, em 13.12.2012 (ID. 5e6f30f - Pág. 5), ocasião em que foram postulados direitos trabalhistas. Na sentença de mérito, o pleito foi julgado parcialmente procedente com a condenação solidária de todos os réus acima citados (ID. 22496e4 - Pág. 42 e 43). Em fase de execução, foi determinada a penhora do imóvel da matrícula 53.126 registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Jaú (ID. 8f3684d - Pág. 26 e 27) de propriedade da 2ª ré (ID. 4e895fe - Pág. 15). A autora opôs Embargos à Execução alegando que, em que pese constar na matrícula do imóvel que o bem é de propriedade da ora 2ª ré, o mesmo lhe foi transmitido através do Contrato de Dação em Pagamento assinado em janeiro de 2012 (ID. 96313f8), sendo atualmente sua residência e, portanto, estando sob a proteção do instituto do Bem de Família da Lei 8.009/1990. O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedentes os Embargos da ora autora, por absoluta ausência de provas no sentido de ser o mesmo o seu único imóvel, bem como servir de sua moradia (ID. de3bf21 - Pág. 7 e 8), acrescentando no fundamento da decisão (ID. de3bf21 - Pág. 17) que o contrato de dação em pagamento apresentado não produz efeito na reclamatória por não ter sido registrado na matrícula e revelar intento dilapidador e fraudulento da empresa executada e pessoas físicas atingidas pela desconsideração de sua personalidade jurídica. Cumpre deixar assente que a 7ª Turma deste Egrégio Tribunal manteve o decisum de piso (ID. de3bf21 - Pág. 42 a 46). Após a interposição de recursos acerca da discussão da tempestividade ou não do Recurso de Revista, o acórdão deste Tribunal Regional transitou em julgado (ID. af63a46 - Pág. 64). Na presente ação, a autora alega a existência de documentos novos que comprovam que o objeto da penhora da reclamação trabalhista nº 0003190-27.2012.02.0015 da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP é seu único imóvel e residência de sua unidade familiar, bem como de inexistência de fraude do contrato de dação em pagamento. Sem razão, no entanto. Da atenta leitura da petição inicial, extrai-se que a autora pretende o corte rescisório argumentando, em suma: a) que depois da decisão rescindenda, em outro processo, houve a constatação através de Oficial de Justiça, que a autora realmente reside no imóvel (ID. 0dc1540 - Pág. 13); b) reconhecimento de inexistência de fraude na transação em ação que tramitou na Justiça Federal (ID. 1a84168). Portanto, alega a existência de documentos novos (ID. 1a84168 e 0dc1540), fundamentando a propositura da presente no art. 966, inciso VII, do Código de Processo Civil. O documento ID. 1a84168, no qual a União informa tão somente que a movimentação financeira da autora na época de 2009 é condizente com o pagamento determinado no contrato de constituição de crédito (ID. 926a3bc - Pág. 2 e 7) e reconhece a procedência do pedido dos Embargos de Terceiro oposto, em razão do prazo decadencial para a anulação do negócio jurídico, tem apenas efeito inter partes e em nada altera a fundamentação do Juízo da 15ª Vara do Trabalho São Paulo, não podendo ser considerado documento novo que ampare a propositura da presente ação rescisória. Ademais, quaisquer documentos que se refiram à movimentação financeira da própria parte, tais como extratos bancários e declarações de imposto de renda aptos à comprovação de inexistência de fraude, poderiam ter sido apresentados nos autos da ação rescindenda, não configurando, pois, documentos novos. Prosseguindo, o termo de constatação (ID. 0dc1540 - Pág. 13) apenas informa que, em 06 de agosto de 2020, a autora era vista diariamente entrando e saindo do condomínio, sendo que o acórdão que se pretende rescindir é datado de 15 de dezembro de 2016 (ID. de3bf21 - Pág. 42), ou seja, quase 4 anos antes. Assim, inexistente qualquer prova nova de que, na época da constrição do bem, o mesmo era o único imóvel da autora, bem como que o mesmo servia como sua residência. O que se observa no caso em tela é que a requerente ingressou com a presente demanda apenas para tentar sanar sua omissão com relação à juntada de documentos e produção de demais provas quando da oposição dos Embargos à Execução, bem como a intempestividade da interposição do Recurso de Revista. Ou seja, alegou ter provas novas que, conforme análise profunda, não o são. Importante ainda deixar assente que o depoimento da testemunha ouvida pela própria requerente, através da Carta de Ordem, foi contraditório, senão vejamos (ID. 33d6361): Que conhece a Sra. Sandra Rosana da Dagatinha Calçados; que a depoente trabalhou na reclamada de 2000 até 2013, quando encerrou as atividades; que a Sra. Sandra era proprietária da empresa e a conhece desde quando a depoente ingressou na empresa; (...) que a empresa Dagatinha passou o imóvel para a Sra. Sandra como parte do pagamento quando ela saiu da sociedade (grifei). Entretanto, o documento ID. 02f5b90 - Pág. 23 comprova que a autora saiu da sociedade em 1999, ou seja, antes mesmo de a depoente ingressar no emprego. Referido fato também pode ser observado no próprio documento que se alega como novo na presente ação (ID. 1a84168 - Pág. 2), sendo que a União destacou a saída da autora da empresa em 1999, bem como que o contrato particular de constituição de crédito foi firmado apenas em 2009 e a dação em pagamento em 2012. Esclareço que, ainda que se considerasse verídico o depoimento da testemunha, ele em nada socorreria a autora, pois evidenciaria que a mesma permaneceu atuando como sócia de fato após o registro de sua saída da sociedade, denotando-se, portanto, a fraude. Assim sendo, por qualquer ângulo que se analise a questão, o pedido de rescisão do julgado não se sustenta, motivo pelo qual julgo improcedente a ação.” Em razões de recurso ordinário, a autora defende a procedência da ação rescisória com fundamento no inciso VII do art. 966 do CPC, sustentado que os documentos novos apresentados na ação rescisória são aptos a desconstituir a constrição efetuada nos autos do processo matriz. Pontua que o imóvel penhorado constitui bem de família. Assevera que, por meio do documento ID. 1a84168, a União, após consulta ao sistema denominado DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, reconheceu a inexistência de fraude contra a Fazenda Pública, tampouco quanto aos demais credores, na transação que realizou com a recorrida Dagatinha Calçados Ltda. Acrescenta que o termo de constatação (ID 0dc1540), extraído dos autos do processo nº 0011803-79.2014.5.15.0055 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Jaú/SP, revela sua residência no imóvel constrito. Pontua que a qualidade de bem de família do imóvel penhorado restou corroborada por meio da prova testemunhal produzida na carta ordem nº 1001284-81.2021.5.02.0075, em que revelado que o imóvel foi dado em pagamento quando da saída da ora autora da sociedade. Ao exame. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado em sede de embargos à execução nos autos do processo nº 0003190-27.2012.5.02.0015. Assim está posta a decisão rescindenda (434/436): “Depreende-se do processado que a exequente ajuizou reclamação trabalhista em face das empresas Dagatinha Calçados Ltda., José Rubens Soratini Jaú, Rubens Marcelo Sorratini Jaú, e S.R.F. Sorratini Calçados, as quais foram condenadas solidariamente pelos haveres reconhecidos pela r. decisão de fls. 127/132, que transitou em julgado em 17/07/2014. Verifica-se, ainda, que para garantia da execução foi penhorado o bem imóvel objeto da matrícula 53.216 do 1° CRI de Jaú/SP, de propriedade de Dagatinha Calçados Ltda. (fls. 244-verso/246). Em razão da penhora mencionada, a agravante, Sra. Sandra Rosana Ferreira Sorratini, que figurou como sócia da empresa Dagatinha durante a vigência da relação havida com a autora, interpôs embargos à execução. Argumenta, em síntese, que é titular do imóvel penhorado, esclarecendo que pelo ‘instrumento particular de constituição de créditos e cessão de direitos’, datado de 30/03/2009, retirou-se da sociedade da empresa Dagatinha, constando no instrumento mencionado a forma de pagamento da sua retirada da empresa. Acrescenta que, em razão da impossibilidade de pagamento nos moldes especificados no instrumento mencionado, foi firmado o ‘termo aditivo de contrato de crédito e cessão de direitos’ em 30/09/2011 e, posteriormente, o contrato de dação em pagamento, pelo qual o imóvel em questão foi dado em pagamento em seu favor. Aduz que reside no imóvel penhorado com suas filhas, sendo o mesmo impenhorável, por tratar-se de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90 (fls. 228-verso). Pois bem. A impenhorabilidade invocada por ser o imóvel constrito bem de família, há de ser analisada com cautela, tendo-se em linha de conta os princípios do direito obreiro, que visam a proteção do trabalhador. Assim, a segurança garantida pela Lei n° 8.009/90 não pode sobrepujar os arts. 100 da Constituição Federal e 186 do CTN, normas de hierarquia superior. No caso em tela, o imóvel sequer se encontra em nome da embargante, sendo de titularidade da empresa executada e, além disso, a interessada não juntou qualquer documento para demonstrar que o bem constrito é seu único imóvel, destinado à residência da entidade familiar. Não cuidou a interessada de instruir os embargos com as declarações apresentadas ao Fisco, para comprovar que possui apenas tal imóvel e nem mesmo apresentou contas de consumo ou correspondências que pudessem respaldar sua tese, ressaltando-se, por oportuno, que os documentos de fls. 253/254-verso não podem ser conhecidos, ante o que disciplina a Súmula n° 08, do C. TST. Logo, não se aplica à hipótese as disposições contidas na Lei n° 8.009/90. Acresce que o domínio com relação ao bem imóvel somente se transfere com a efetiva averbação do título junto ao Registro de Imóveis (art. 1.245, § ° do Código Civil). Disciplina o dispositivo legal que: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo translativo no Registro de Imóveis. § 10 Enquanto nao se registrar o titulo translativo, alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Aliás, o Pretório Excelso sequer admite a interposição de embargos de terceiros quando não averbada a transferência, conforme se extrai do comando emergente da Súmula n° 621, que tem a seguinte redação: Não enseja embargos de terceiro à penhora a Promessa de Compra e Venda não inscrita no Registro de Imóveis. (DJ 29.10.1984) Ora, na hipótese dos autos, a dação em pagamento de que trata o documento de fls. 237-verso/238 sequer foi averbada, não preenchendo as formalidades legais a serem observadas para a transmissão de bens imóveis. Se a agravante não se preocupou em regularizar a situação perante o registro competente, deve arcar com as consequências de sua inércia. Para todos os efeitos, o titular do bem ainda é a Dagatinha Calçados Ltda, executada nos autos principais: Oportuno ainda observar, por amor ao argumento, que o bem penhorado pertencia à embargante, ex-sócia da primeira ré, sendo vendido a esta última em 17/02/2011 (fls. 245-verso), tendo retornado à posse da agravante através de dação em pagamento citada. Além disso, a agravante era titular do imóvel objeto da matrícula 40.173, do 1° CRI de Jaú/SP, o qual foi doado a suas filhas em 12/08/2013 e posteriormente vendido (fls. 194-verso/195), afigurando-se evidente que tais transações tiveram o intuito de fraudar a execução. Irretocável, assim, a r. decisão de primeira instância” Pois bem. De início, importa registrar que, à luz da diretriz dos itens III e IV da Súmula 100 do TST, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ocorreu em maio de 2017. Fixada a referida premissa, tem-se que a prova nova é aquela obtida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (CPC, art. 966, VII). Com efeito, considera-se “prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo” (Súmula 402, I, do TST). No mesmo sentido é a lição de Araken de Assis (Ação Rescisória, São Paulo: Thomson Reuters, 2021, RB-3.31-livro eletrônico): ”Firmou-se o entendimento de que ‘novo’ é o documento preexistente, tanto que, às vezes, ignorada sua existência, mas não produzido na causa originária, opportuno tempore, por motivos alheios à vontade da parte vencida. O adjetivo ‘novo’ expressa ‘o fato de só agora ser ele utilizado’. Em outras palavras, a novidade reside na posteridade da sua produção, em virtude dos motivos legalmente previstos (desconhecimento da existência ou impossibilidade). Idêntico adjetivo é utilizado no art. 966, VII, para qualificar não mais uma das espécies de prova, a documental, mas qualquer prova. No sentido da preexistência da prova, vale recordar que o art. 975, § 1.º, cuidando do termo inicial, alude à ‘descoberta’ da prova, subentendendo-se prova preexistente.” Ademais, importa destacar que “a parte, para valer-se da ação rescisória fundada em prova nova, deve demonstrar que não conhecia tal prova durante o processo originário ou se conhecia, a ela não teve acesso” (Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, Curso de Direito Processual Civil; meios de impugnação às decisões judiciais e Processos nos Tribunais, 19. ed. - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 645). No caso concreto, a parte autora indicou como prova nova documento pelo qual a União, em 2019, informa sua movimentação financeira nos autos do processo nº 0000011-25.2019.5.03.6117 (ID. 1a84168) e o termo de constatação de residência, firmado em 6/8/2020, extraído dos autos do processo nº 0011803-79.2014.5.15.0055 (ID. 0dc1540 - fl. 77). Ocorre que o acórdão rescindendo, publicado em 27/4/2017, transitou em julgado em 6/5/2017, à luz da diretriz dos itens III e IV da Súmula 100 do TST. Nessa esteira, verifica-se a movimentação financeira da autora e o termo de constatação residência, indicados como documentos novos, inexistiam ao tempo da decisão rescindenda, razão pela qual desservem como prova nova para fins do art. 966, VII, do CPC/2015, na forma da Súmula 402, I, do TST. Nessa esteira, não prospera o pedido de corte rescisório fundamentado no inciso VII do art. 966 do CPC. CONCLUSÃO Por tudo quando dito, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora

17/09/2024, 00:00

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