Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002148-91.2016.5.02.0432 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002148-91.2016.5.02.0432 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. In casu, verifica-se que o Regional no tema "PLR", mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre o questionamento, suscitado pelo reclamante, "se a base de cálculo da PLR, prevista nos documentos de fls. 1016/1018, é o salário bruto mensal ou salário bruto anual e quais os reflexos da decisão se constatada que a base de cálculo é anual em face do pedido formulado de diferenças de PLR". Recurso de revista conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. O debate acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em norma coletiva detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da prescrição incidente sobre a pretensão do autor ao reajuste salarial previsto em norma coletiva. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em norma coletiva, por tratar-se de descumprimento do pactuado e não de sua alteração. Recurso de revista conhecido e provido. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVAS. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1002148-91.2016.5.02.0432, em que é Recorrente JOSÉ CARLOS TOLEDO e Recorrido PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento ao recurso ordinário da reclamada e deu parcial provimento ao apelo do reclamante. Embargos declaratórios do reclamante, aos quais se negou provimento. O reclamante interpôs recurso de revista com fulcro no art. 896, alíneas a e c, da CLT. Contrarrazões não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O O recurso é tempestivo, subscrito por procurador regularmente constituído nos autos e é regular o preparo. A decisão regional foi publicada após iniciar a eficácia da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente recurso de revista aos termos da referida lei. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conhecimento A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Transcendência reconhecida. Acrescente-se que foram preenchidos os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, mediante a transcrição, nas razões de recurso de revista, dos trechos dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do TRT sobre as questões veiculadas no recurso ordinário e os trechos da decisão regional que rejeitou os embargos declaratórios. O recorrente transcreveu, ainda, os trechos da decisão regional que analisou o recurso ordinário do autor. Apontou a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Passo ao exame da questão de fundo. Na revista, o reclamante suscita a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quanto ao tema "PLR", ao argumento de que o Regional deixou de consignar, em seu acórdão, "a existência de regra para cálculo da PLR, especialmente a base de cálculo, que faz referência ao salário bruto anual". Afirma que é imperioso o "retorno dos autos à Turma de origem, para manifestação expressa se a base de cálculo da PLR, prevista nos documentos de fls. 1016/1018, é o salário bruto mensal ou salário bruto anual e quais os reflexos da decisão se constatada que a base de cálculo é anual em face do pedido formulado de diferenças de PLR". Aponta violação dos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da CF. À análise. Ficou consignado no acórdão regional: "PLR O reclamante alega diferenças no pagamento de PLR, dizendo que "a partir do início da gestação (sic) do Diretor Paulo Schiavon, o (sic) PLR do reclamante não chegou a um salário, ao contrário dos anos anteriores que chegou a 2,60 salários em 2013"(fls. 35). Pois bem, ao contrário do que sustenta o recorrente, incumbe ao mesmo acostar aos autos as normas coletivas nas qwuais lastreia seu pedido. A ré apresentou normas coletivas correspondentes aos exercícios em questão (fls. 1015/1054), donde se verifica ser totalmente descabida a pretensão de receber PLR equivalente a 2,6 salários, ante a ausência de previsão neste sentido. Por exemplo, em março/2016, o reclamante recebeu R$ 8.976,20 a título de PPR (programa de participação nos resultados) de 2015, conforme documento de fls. 955, o que corresponde a 74% do salário de R$ 12.130,00. Este percentual é, inclusive, superior àqueles previstos no acordo coletivo específico (fls. 1016/1017), pelo que desassiste razão ao recorrente. No tocante ao pagamento de PPR proporcional relativo ao ano de 2016, assiste razão ao recorrente. O reclamante foi dispensado em 30/06/2016, perfazendo 6/12 do exercício. Faz jus, portanto, ao pagamento proporcional, com base na cláusula 9ª do acordo coletivo (fls. 1018) e na Súmula n.º 451 do C. TST, assente que a ré não exibiu demonstrativo de pagamento, nem consta a verba no TRCT de fls. 959/960. À falta de parâmetros, fixo no percentual máximo de 60% do salário, conforme cláusula 7ª do ACT (fls. 1016). Provejo o apelo, para condenar a ré a pagar ao reclamante PPR proporcional de 2016, correspondente a 6/12 de 60% do último salário (R$ 12.130,00).". O Reclamante, então, opôs embargos de declaração, nos quais requereu a manifestação do Regional sobre o tema: "O documento de fls. 1016/1017 estabelece para os empregados executivos, como classificado o reclamante no tópico referente às horas extras que lhe foi negado, o percentual mínimo de 15% e máximo de 30% do salário base bruto anual. O V. Acórdão relaciona o pagamento ao salário mensal, que não é a base para cálculo do pagamento da PLR. O valor mensal do salário base do reclamante era de R$ 12.130,00 vezes doze meses, corresponde a R$ 145.560,00, logo, 15% desse valor corresponderia a R$ 21.834,00 (equivalente a 1,8 salário base) e 30% corresponderia a R$ 43.668,00 (equivalente a 3,6 salários base), como ele recebeu o valor incontroverso de R$ 8.976,20, patente a existência de diferenças. Em relação à PLR, vale dizer que os documentos apresentados pela reclamada não permitem ao reclamante a realização de cálculos que possam comprovar o correto percentual a ser recebido, uma vez que não vieram acompanhados da apuração anual dos indicadores que constituem parte da pontuação (EBIT LATAM, Objetivo da área ou individual) e tampouco do documento denominado PM tool (avaliação), mas demonstram o valor máximo e mínimo a ser auferido. Necessário manifestação expressa sobre o fundamento legal para fixação do salário mensal para cálculo da PLR de 2011 a 2016." O Regional, então, negou provimento aos embargos de declaração opostos, apresentando os seguintes fundamentos: "Por fim, quanto à PLR, restou decidido que os critérios de cálculo não correspondem ao valor vindicado pelo reclamante. O acórdão hostilizado possui razões de decidir próprias, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade se os fundamentos utilizados são contrários aos interesses da parte, ressaltando que os elementos destacados pelo embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada por esta relatoria. À toda evidência, verifica-se que o intuito do embargante, ao opor embargos declaratórios fundamentados na mera reiteração de matéria já deduzida, é reformar o r. julgado que lhe foi desfavorável. Assente-se que a via restrita dos embargos declaratórios não se presta a manifestar o inconformismo da parte com a decisão proferida, questionar seu desacerto ou revisitar o conjunto probatório para sua reapreciação." Verifica-se, portanto, que o Regional no tema "PLR", mesmo provocado mediante embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre o questionamento, suscitado pelo reclamante, "se a base de cálculo da PLR, prevista nos documentos de fls. 1016/1018, é o salário bruto mensal ou salário bruto anual e quais os reflexos da decisão se constatada que a base de cálculo é anual em face do pedido formulado de diferenças de PLR". Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Mérito Conhecido o recurso por violação de dispositivo constitucional, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade do acórdão regional, proferido em sede de embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que profira novo julgamento, analisando o tema "PLR", e manifestando especificamente sobre o questionamento, suscitado pelo reclamante, "se a base de cálculo da PLR, prevista nos documentos de fls. 1016/1018, é o salário bruto mensal ou salário bruto anual e quais os reflexos da decisão se constatada que a base de cálculo é anual em face do pedido formulado de diferenças de PLR". 1.2 - PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA Ficou consignado no acórdão regional: "Reajustes salariais No tocante aos reajustes, as pretensões anteriores a 10/11/2011 se encontram prescritas, pelo que nada a deferir. Indefiro, outrossim, a pretensão de reajustes concedidos a título de "mérito" para outros empregados, por se tratar de liberalidades concedidas em virtude de condições personalíssimas. De se ressaltar que o próprio reclamante também recebeu incrementos salariais a título meritocrático (fls. 740), sem que isso se traduza rompimento do princípio da isonomia. Contra isso, o direito do trabalho possui mecanismos, como o art. 461 da CLT, o que não é o caso. No tocante aos reajustes normativos, o próprio reclamante admite que as normas coletivas tratam de modo diferenciado os altos empregados (Dirigentes, Executivos e Seniores), como é o seu caso, conforme cláusula 55ª do ACT: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ESPECIFICAÇÕES DE ABRANGÊNCIA O presente ACORDO não alcança os empregados contratados por prazo determinado, Dirigentes, Executivos e Seniores, daqui expressamente excluídos, porque abrangidos por Acordos e normas próprias, sendo-lhes aplicável política própria e isentando a empresa do cumprimento das regras deste Acordo Coletivo. Tais normas não vieram aos autos, pelo que a pretensão também não merece agasalho. Regras diferenciadas em função do alto cargo desempenhado também não ferem o princípio da isonomia, por se tratar de situação totalmente distinta do "chão de fábrica". Por outro lado, conforme já salientado o reclamante recebeu inúmeros incrementos a título de "mérito", por exemplo, 15,5% em 01/02/2012, o que, diga-se, resultou superior ao percentual previsto no ACT. Por fim, quanto à mudança de cargo em 01/10/2011, razão assiste ao autor, pois houve alteração do cargo sem que houvesse tido reajuste salarial por essa razão. A ré não impugnou especificamente o fato, pelo que entendo que o aumento da responsabilidade do cargo deve estar acompanhado com a respectiva contraprestação. À falta de outros parâmetros, adoto o percentual mínimo de 7% previsto em negociação coletiva, sem perder de vista a ressalva quanto ao acordo coletivo específico para os cargos executivos. Provido em parte, para condenar a ré ao pagamento de diferenças salariais, em virtude do reajuste salarial de 7% aplicado em 01/10/2011, com incidências em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, PPR (embora sem natureza salarial, é calculada com base no salário), indenização de quatro salários e FGTS + 40%." (grifos acrescidos) No caso em tela, o debate acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em norma coletiva detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Ainda em razões iniciais, necessária a análise do atendimento da Lei 13.015/2014. O recorrente logrou demonstrar a satisfação dos novos requisitos estabelecidos no referido dispositivo, destacando o trecho que consubstancia a controvérsia, bem como apontando de forma explícita e fundamentada, mediante argumentação analítica, má aplicação da Súmula 294 do TST. Ultrapassado esse exame inicial, é necessário perquirir acerca da satisfação dos requisitos estabelecidos nas alíneas do artigo 896 da CLT. O reclamante alega, em síntese, que se aplica, no caso, a prescrição parcial e não a prescrição total. Argumenta que a não concessão do reajuste salarial previsto em norma coletiva atrai a prescrição parcial. Aponta violação do art. 7º, XXVI da CF; contrariedade à Súmula 294 do TST e divergência jurisprudencial. À análise. Trata-se de controvérsia acerca da prescrição incidente sobre a pretensão obreira ao reajuste salarial previsto em norma coletiva. A jurisprudência desta Corte adota entendimento no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às diferenças salariais oriundas de reajuste previsto em norma coletiva, por tratar-se de descumprimento do pactuado e não de sua alteração. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DIFERENCIADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. A egrégia Turma deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante para reconhecer a incidência da prescrição parcial quanto às pretensões deduzidas na inicial, concernentes ao pagamento de diferenças salariais derivadas de reajuste salarial previsto no ACT 1993/1994. A presente discussão diz respeito diz respeito à prescrição aplicável às diferenças salariais decorrentes de descumprimento de reajuste previsto em norma coletiva. No caso concreto, o reclamante pleiteou diferenças salariais decorrentes de norma coletiva, editada em 1993, que previa reajuste salarial (ACT 1993/1994). A SBDI-1 desta Corte, em situações similares, tem compreendido ser parcial a prescrição aplicável no tocante à pretensão de pagamento de inobservância de reajuste previsto em norma coletiva. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos. Agravo regimental conhecido e desprovido. (...)" (AgR-E-ED-RR-1341-67.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO. CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. A controvérsia refere-se à prescrição aplicável a diferenças salariais decorrentes do descumprimento de norma coletiva, que concedeu reajustes salariais diferenciados. A este respeito, esta C. Corte firmou a compreensão de que a prescrição incidente na hipótese é parcial, uma vez que não se trate de alteração do pactuado, mas de descumprimento de regra jurídica, renovando-se a lesão mês a mês. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo regimental conhecido e desprovido." (AgR-E-ED-RR-948-45.2013.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/03/2018). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Versa a hipótese sobre pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 10,8%, previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 96/97. Em se tratando de diferenças salariais postuladas em razão da inobservância de reajuste fixado em norma coletiva, deve incidir a prescrição apenas parcial, uma vez que, em tais casos, não se trata de alteração contratual, conforme previsto na Súmula nº 294 desta Corte, mas de simples descumprimento de obrigação prevista em instrumento normativo. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR-2109-56.2011.5.03.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/12/2017). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INCIDENTE NO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a prescrição parcial em relação ao pleito de concessão de reajustes salariais previstos em normas coletivas, visto se tratar de descumprimento do pactuado normativamente e não de alteração do contrato de trabalho. Precedentes. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-12269-95.2017.5.03.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Conforme se extrai do acórdão regional, a reclamante postula o pagamento de diferenças salariais oriundas de reajustes salariais previstos em norma coletiva, os quais foram concedidos a alguns empregados da ré por força de decisão judicial. A pretensão da reclamante se ampara na equiparação salarial, e, sucessivamente, na isonomia salarial. O Tribunal Regional, ao não acolher a tese de aplicação da prescrição total, acabou decidindo em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual se consolidou no sentido de que, nos casos envolvendo pretensão de equiparação salarial, aplica-se a prescrição parcial, na medida em que a violação indicada decorre da diferença entre o salário do paradigma e do paragonado, configurando, portanto, lesão que se renova mês a mês. Precedentes. De toda sorte, ainda que o pedido de diferenças salariais se amparasse apenas na inobservância dos reajustes previstos na norma coletiva, o entendimento seria o mesmo, porquanto, nessa hipótese, a ausência da concessão de reajuste contido em norma coletiva não é considerada alteração, mas sim descumprimento do pactuado, atraindo também a aplicação da prescrição parcial. Precedentes. Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide a Súmula/TST nº 333 e o artigo 896, § 7º, da CLT, como óbice ao processamento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20507-28.2019.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/11/2024). "(...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO NORMATIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o descumprimento de cláusula coletiva que dispõe acerca da concessão de reajuste salarial atrai a incidência da prescrição parcial, por se tratar de lesão que se renova mês a mês. Não se trata, assim, de alteração do pactuado, a ensejar a aplicação da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. II. Uma vez que o reajuste salarial em que se funda a pretensão da Reclamante está previsto em cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, depreende-se que se trata de prestações sucessivas devidas ao empregado decorrentes do descumprimento da obrigação prevista na referida norma coletiva. Logo, não houve alteração do pactuado, razão pela qual a prescrição a ser adotada é a parcial. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 294 do TST, e a que se dá provimento. (...)" (RRAg-793-73.2015.5.05.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/12/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 (...) 3 - PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, em casos como o dos autos, em que há pedido de diferenças salariais decorrentes de reajustes previstos em norma coletiva, a prescrição incidente é parcial, uma vez que não há alteração por ato único do empregador, mas sim descumprimento do pactuado em norma coletiva, sendo, portanto, inaplicável o disposto na Súmula 294 do TST. Precedentes da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-392-19.2012.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL - REAJUSTES SALARIAIS ASSEGURADOS POR NORMA COLETIVA - NÃO CONCESSÃO - DESCUMPRIMENTO DA CCT - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. No caso dos autos, aplica-se a prescrição quinquenal parcial ao pedido inicial de pagamento de diferenças salariais pela não concessão do reajuste estabelecido na CCT-1996/1997, bem como sua integração à remuneração e reflexos. Isso porque o referido reajuste salarial foi instituído pelas normas coletivas colacionadas nos autos, as quais restaram descumpridas pelo Banco-reclamado, circunstância que afasta a incidência do entendimento consagrado na Súmula nº 294 do TST, o qual se destina apenas às hipóteses de alteração contratual. No caso, a lesão ao direito da reclamante decorre do descumprimento contínuo da norma coletiva que determinou o reajuste salarial não concedido. Assim, em se tratando de parcelas de trato sucessivo e lesões renovadas a cada pagamento de salário em valor inferior ao devido, a prescrição é parcial, contada a partir do vencimento de cada parcela. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1372-41.2011.5.03.0114, 7ª Turma, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 29/08/2014.) "(...) REAJUSTES SALARIAIS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. 1 - O entendimento do TRT foi o de que aos reajustes pretendidos pela reclamante, previstos nas CCT' s (de 1997 e 1998), aplica-se a prescrição parcial por se tratar de lesão sucessiva que se renova mês a mês. 2 - Sobre a matéria, esta Corte firmou entendimento de que se tratando de pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste convencional, é aplicável a exceção contida na Súmula nº 294 do TST, segundo a qual incide a prescrição parcial, porquanto não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de cláusula prevista em norma coletiva. Há julgados. 3 - Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-177200-91.2006.5.09.0071, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/06/2017.) "(...) 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO PROVIMENTO. Este colenda Corte possui o entendimento de que à pretensão de pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos em normas coletivas deve incidir a prescrição parcial. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-282-49.2012.5.01.0039, 5ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/11/2016.) "(...) PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Tratando-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de reajuste convencional, tem aplicabilidade a exceção contida na parte final da Súmula nº 294 do TST, incidindo a prescrição parcial, uma vez que não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de aplicação de reajuste salarial mediante norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-1522800-92.2005.5.09.0002, 3ª Turma, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/02/2016.) O caso em análise não trata de direito decorrente de alteração do pactuado entre as partes, mas de descumprimento de obrigação de conceder reajuste salarial previsto em norma coletiva. Em se tratando de diferenças salariais decorrentes de reajuste salarial previsto em norma coletiva e não implementado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial e quinquenal, pois se trata de lesão que se renova mês a mês. Portanto, como não se trata de direito decorrente de alteração do pactuado, não incide a prescrição total disciplinada na Súmula 294 do TST. Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por má aplicação da Súmula 294 do TST. Mérito Conhecido o recurso por má aplicação da Súmula 294 do TST, seu provimento é consectário lógico. Dou provimento ao recurso de revista para reconhecer a prescrição parcial e quinquenal da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais, previstos em normas coletivas, e não concedidos de 1996 a 2011 e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento, conforme entender de direito. 3 - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PROVAS Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) nos termos da IN 40 do TST deixar de analisar os temas "ônus da prova", "adicional de periculosidade" e "dispensa discriminatória - provas"; II) reconhecer a transcendência jurídica quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional" e a transcendência política quanto ao tema "prescrição"; III) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão regional, proferido em sede de embargos de declaração, e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que profira novo julgamento, analisando o tema "PLR", com manifestação específica sobre o questionamento, suscitado pelo reclamante, "se a base de cálculo da PLR, prevista nos documentos de fls. 1016/1018, é o salário bruto mensal ou salário bruto anual e quais os reflexos da decisão se constatada que a base de cálculo é anual em face do pedido formulado de diferenças de PLR"; IV) conhecer do recurso de revista quanto ao tema "prescrição", por má aplicação da Súmula 294 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição parcial e quinquenal da pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais, previstos em normas coletivas, e não concedidos de 1996 a 2011 e, em consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no julgamento, conforme entender de direito. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 05/05/2025 e encerramento 12/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1002148-91.2016.5.02.0432 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS TOLEDO

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26051200323164600000177496896?instancia=3

Redistribuição (incompetência)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26041800300363000000172594473?instancia=3

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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