Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001187-74.2016.5.09.0594 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001187-74.2016.5.09.0594 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 8ª Turma GMSPM/tnm I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL MESMO QUANDO HOUVE REDUÇÃO ÍNFIMA - TEMA REPETITIVO Nº 14 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL MESMO QUANDO HOUVE REDUÇÃO ÍNFIMA - TEMA REPETITIVO Nº 14 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL MESMO QUANDO HOUVE REDUÇÃO ÍNFIMA - TEMA REPETITIVO Nº 14 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512, fixou tese jurídica no sentido de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". No caso dos autos, verifica-se que o Regional concluiu que qualquer redução do intervalo intrajornada, ainda que ínfima, dá lugar ao pagamento integral do período intervalar usufruído parcialmente pelo empregado, de sorte que o acórdão recorrido não se compatibiliza com a tese vinculante fixada por esta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-AIRR - 1187-74.2016.5.09.0594, em que é Agravante STUDIO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. - EPP e é Agravado ADAIR JOSÉ GOMES. A reclamada interpõe agravo (fls. 730/736) contra a decisão monocrática de fls. 680/683 - complementada às fls. 725/728 -, de lavra do Exmo. Ministro Alexandre Agra Belmonte, mediante a qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Não houve apresentação de contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 212) e a tempestividade (ciência da decisão agravada em 22/11/2022 e interposição do agravo em 2/12/2022). 2 - MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL MESMO QUANDO HOUVE REDUÇÃO ÍNFIMA - TEMA REPETITIVO Nº 14 Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, sob a seguinte fundamentação (fls. 680/683): "O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista com base nos seguintes fundamentos: (...) Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos arts. 246, 247, 248 e 249. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. b) social: não aplicável, por se tratar de recurso da empresa-reclamada; c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte. d) econômica: o valor arbitrado à condenação, não se revela desproporcional aos pedidos deferidos na instância ordinária e, por isso, não autoriza o trânsito do recurso pelo critério de transcendência econômica. Dessa forma, o recurso de revista não se viabiliza porque não ultrapassa o óbice da transcendência. Diante do exposto, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses de transcendência a que alude o art. 896-A da CLT, e com base nos §§ 1º e 2º, do referido dispositivo celetista c/c os arts. 247, § 2º do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento" (destaques acrescidos). Em sede de embargos de declaração acolhidos, foram prestados esclarecimentos nos seguintes termos (fls. 726/728): "Ficaram consignados na decisão embargada, de forma clara os fundamentos para se negar seguimento ao agravo de instrumento, na medida em que não restou constatadas nenhuma das hipóteses de transcendência, na forma do art. 896-A da CLT. Na hipótese, o Relator registrou a ausência dos requisitos de natureza política, jurídica, econômica e social a justificar o prosseguimento do apelo revisional, consignando expressamente que não há transcendência política, eis que "a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal"; bem como que não há transcendência jurídica, visto que "o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte". Cabe referir que, naquela ocasião o acórdão embargado estava restrito à análise dos requisitos do art. 896-A da CLT, ou seja, da transcendência, de modo que, apenas se fosse reconhecida a presença de um dos aludidos requisitos é que cada um dos argumentos recursais poderiam ser especificamente analisados, por ocasião do exame efetivo do mérito recursal. Desse modo, observa-se ter o Relator indicado expressamente os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. No entanto, para que não mais se alegue deficiência na prestação jurisdicional, esclareço que o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-1384-61.2012.5.04.0512, que tratou da aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT para os casos anteriores à Lei nº 13.467/17, concluiu, com efeito vinculante, que "a redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Significa dizer, portanto, que esta Corte Superior alcançou o entendimento de que a redução eventual ou ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 minutos no total, não atrai a incidência do artigo 71, §4º, da CLT. Em outras palavras, na hipótese em que o descanso totalizar 1 hora, sempre que se verificar que o intervalo usufruído pelo trabalhador correspondeu a 55 minutos, não será devido o pagamento integral da hora extra. Por outro lado, constatada a redução do intervalo por tempo superior a 5 minutos, caberá à reclamada pagar a integralidade da hora de descanso. No caso, porém, ficou consignado no acórdão regional apenas que "Conforme recente entendimento firmado por este e. colegiado, em observância ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, da Súmula 437/TST e da Tese Prevalecente nº 4/TRT, qualquer desrespeito ao intervalo intrajornada, ainda que de poucos minutos, é suficiente para ensejar o pagamento integral pela violação, afastando-se a aplicação do artigo 58, §1º, da CLT, na hipótese.".(G.n.) Portanto, não é possível acolher a tese recursal, visto que não há registro fático suficiente para atestar a redução do intervalo por tempo superior ou inferior a 5 minutos, pelo que indevido o pagamento integral do descanso. Óbice da Súmula / TST nº 126. De resto, ressalte-se que o Tribunal Regional consignou a conclusão no sentido de que "na esteira da Súmula 437/TST, e ao qual me curvo, a não-concessão ou concessão parcial do tempo intervalar intrajornada mínimo impõe ao empregador o pagamento total do período intervalar a que fazia jus o trabalhador e não apenas do interregno suprimido" e que "Assim, determina-se, nas oportunidades em que o intervalo intrajornada foi suprimido, total ou parcialmente, a paga extra de uma hora, sempre que a jornada cumprida ultrapassou seis horas de trabalho, e de 15 minutos, quando a jornada foi inferior a seis horas". Nesse passo, tendo o acórdão regional deferido o pagamento de uma hora extra pelo intervalo total ou parcialmente suprimido, tem-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a atual jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 437, I, do TST, razão pela qual reputo escorreita a decisão embargada ao fundamentar que a causa não possui transcendência, em nenhuma das suas modalidades. Ficam prestados os esclarecimentos devidos, sem a necessidade de concessão de efeitos modificativos. Assim sendo, acolho os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo, e acrescer à fundamentação as razões ora consignadas na decisão". Nas razões do recurso em foco, a agravante investe contra o pronunciamento singular, assinalando que o acórdão regional "contraria tese firmada em Incidente de Recurso Repetitivo, qual seja o processo TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, julgado na sessão do dia 25/03/2019, o qual fixou tese jurídica para o tema repetitivo nº 14 - 'intervalo intrajornada - minutos residuais - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT' - para os casos anteriores à Lei nº 13.467/17" (fl. 734), sendo de rigor "excluir a incidência de indenização dos intervalos intrajornada em todos os casos em que a supressão foi ínfima (menor que 5 minutos)" (fl. 736). Nesses termos, requer a reforma do pronunciamento judicial combatido. Ao exame. Por verificar possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior, reconheço que a causa oferece transcendência política hábil a viabilizar sua apreciação (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT). Na fração de interesse, o Regional consignou (fl. 477): "Conforme recente entendimento firmado por este e. colegiado, em observância ao disposto no artigo 71, §4º, da CLT, da Súmula 437/TST e da Tese Prevalecente nº 4/TRT, qualquer desrespeito ao intervalo intrajornada, ainda que de poucos minutos, é suficiente para ensejar o pagamento integral pela violação, afastando-se a aplicação do artigo 58, §1º, da CLT, na hipótese" (destaque acrescido). Como se verifica, o TRT de origem concluiu que qualquer redução do intervalo intrajornada, ainda que ínfima, dá lugar ao pagamento integral do período intervalar usufruído parcialmente pelo empregado, rechaçando a aplicação analógica do artigo 58, § 1º, da CLT à hipótese examinada. No entanto, cumpre registrar que, por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos n° 14, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência" (IRR-RR-1384-61.2012.5.04.0512; DEJT em 10/5/2019). Diante desse cenário, conclui-se que é inviável a condenação da parte reclamada ao pagamento integral do período intervalar nas situações em que houve redução ínfima do intervalo, assim considerada aquela de até cinco minutos, conforme premissas definidas por esta Corte Superior. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Com fundamento no art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, diante da tese fixada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 0014, nos autos do processo nº TST-IRR-1384-61.2012.5.04.0512, fixou a tese de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". 2. Dentro desse contexto, tem-se que o entendimento firmado foi o de declarar ínfima a redução do intervalo intrajornada de até cinco minutos total, considerados aqueles registrados no início e término do intervalo. 3. No caso, vertente, o Tribunal Regional consignou que em algumas oportunidades a autora não usufruiu integralmente do intervalo intrajornada. Asseverou que o art. 58, § 1º, da CLT e a Súmula 366 do TST não são aplicáveis analogicamente aos intervalos intrajornada, pois quando se trata de intervalo intrajornada, a fruição deve ser integral. 4. Como se denota, a decisão recorrida comporta reforma, porquanto não se coaduna com a diretriz firmada no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suso mencionado, com efeito vinculante, nos termos delineados pelos arts. 896-C da CLT e 927, III, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-903-56.2017.5.09.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIAS ANALISADAS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Considerando a ausência de demonstração de prejuízo manifesto, não há falar-se em cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de intimação de médico particular para confrontar as informações do laudo realizado por perito judicial. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. De fato, não se verifica possível afronta literal ao art. 59 da CLT, nem contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST, considerando que o Regional determinou a observância de ambos, na liquidação, ao aplicar o entendimento da Súmula n.º 36 daquela Corte. Registre-se que se trata de questão interpretativa e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial, uma vez que a parte deixou de realizar o necessário cotejo analítico, como determina o § 8.º do art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO ÍNFIMA. DISCUSSÃO DE PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do art. 71, § 4.º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional ao determinar que, na fase de liquidação, a condenação da ré observe os parâmetros firmados pelo TST no IRR 014, proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-663-85.2018.5.09.0892, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/03/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...). INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO ÍNFIMA. Constou expressamente no acórdão regional ser incontroverso o fato de que o reclamante usufruía de 55 (cinquenta e cinco) minutos a título de intervalo intrajornada. Dessa forma, o Tribunal Regional entendeu aplicável, in casu, o art. 58, § 1. º, da CLT ao intervalo intrajornada. Com efeito, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos n. º IRR 1384-61.2012.5.04.0512 na sessão do dia 25/3/2019, firmou a tese de que "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Extrai-se desse entendimento a aplicação por analogia do limite de tolerância previsto no art. 58, § 1.º, da CLT, de modo que a supressão de até cinco minutos no total do intervalo intrajornada, considerados aqueles registrados no início e término da hora intervalar, não gera o direito à remuneração da hora destinada à refeição e ao descanso como extra. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-1002162-39.2017.5.02.0465, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024). Constatada, portanto, possível contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512, dou provimento ao agravo, para prosseguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 212) e a tempestividade (ciência da decisão denegatória em 28/11/2019 e interposição do agravo de instrumento em 12/12/2019), sendo inexigível a complementação do preparo. 2 - MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL MESMO QUANDO HOUVE REDUÇÃO ÍNFIMA - TEMA REPETITIVO Nº 14 Conforme se observa da fundamentação declinada no julgamento do agravo, o acórdão prolatado pelo TRT de origem está em aparente contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512, motivo pelo qual dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA Conhecimento Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, entre os quais a representação processual (fl. 212) e a tempestividade (publicação do acórdão regional em 5/8/2019 e interposição do recurso de revista em 15/8/2019), estando regular o preparo. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL MESMO QUANDO HOUVE REDUÇÃO ÍNFIMA - TEMA REPETITIVO Nº 14 Pelos motivos consignados no julgamento do agravo, conheço do recurso de revista por contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512. b) Mérito Conhecido o recurso de revista por contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512, a consequência lógica é o seu provimento para restringir a abrangência da condenação, determinando que haja pagamento correspondente à integralidade do intervalo parcialmente usufruído pelo empregado apenas nos dias em que a supressão totalizou mais de cinco minutos, somados os do início e os do término do intervalo, preservando-se, no mais, os parâmetros constantes do acórdão regional. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) dar provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento; II) dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III) conhecer do recurso de revista por contrariedade ao entendimento vinculante firmado por esta Corte Superior por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos - Tema nº 14, nos autos do processo nº 1384-61.2012.5.04.0512 e, no mérito, dar-lhe provimento para restringir a abrangência da condenação, determinando que haja pagamento correspondente à integralidade do intervalo parcialmente usufruído pelo empregado apenas nos dias em que a supressão totalizou mais de cinco minutos, somados os do início e os do término do intervalo, preservando-se, no mais, os parâmetros constantes do acórdão regional. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1187-74.2016.5.09.0594 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

07/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADAIR JOSE GOMES

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