Recurso de Revista com Agravo 0020315-88.2020.5.04.0203 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0020315-88.2020.5.04.0203 - TST | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

07/05/2026, 09:10

Publicação

07/05/2026, 07:00

Outras Decisões

06/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 14:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 19:31

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:42

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 08:35

Petição (Agravo (inominado/ legal))

07/10/2025, 13:26

Confirmada

25/09/2025, 20:32

Expedida/certificada

19/09/2025, 09:31

Publicação

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE CANOAS PROCURADOR: Layer Leorne Mendes Neto Recorrido: CLEUNICE POCAI LOPES ADVOGADO: SONIA MARA KILPPE VIEGAS DA SILVA Recorrido: GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA GVPMGD/lcc/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário que impugna decisão desta Corte Superior a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A questão referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados foi objeto do RE 760.931/DF, do qual resultou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (DJe 12/09/2017; trânsito em julgado em 01/10/2019). O STF fixou a seguinte tese, sintetizada no Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No presente caso, verifica-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu da comprovação de culpa na fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Desse modo, a decisão recorrida, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por conduta culposa na fiscalização, alinha-se ao Tema 246, não se limitando à mera constatação do inadimplemento da contratada. Ressalte-se que, embora os autos contenham discussão sobre as regras de distribuição do ônus da prova (Tema 1.118), a controvérsia expressamente não foi resolvida com base nessa sistemática, mas sim pela análise do conjunto probatório que comprovou a conduta culposa da Administração Pública. Pelo exposto, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

16/09/2025, 00:00

Recurso Extraordinário

16/09/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 20:00

Documentos

Despacho

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE CANOAS PROCURADOR: Layer Leorne Mendes Neto Recorrido: CLEUNICE POCAI LOPES ADVOGADO: SONIA MARA KILPPE VIEGAS DA SILVA Recorrido: GAMP - GRUPO DE APOIO À MEDICINA PREVENTIVA E À SAÚDE PÚBLICA GVPMGD/lcc/sbs D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário que impugna decisão desta Corte Superior a respeito da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação a serviços terceirizados. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. A questão referente à responsabilidade subsidiária da Administração Pública como tomadora de serviços terceirizados foi objeto do RE 760.931/DF, do qual resultou o Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral (DJe 12/09/2017; trânsito em julgado em 01/10/2019). O STF fixou a seguinte tese, sintetizada no Tema 246: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No presente caso, verifica-se que a responsabilização subsidiária da Administração Pública decorreu da comprovação de culpa na fiscalização da empresa terceirizada quanto ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Desse modo, a decisão recorrida, ao responsabilizar subsidiariamente a Administração Pública por conduta culposa na fiscalização, alinha-se ao Tema 246, não se limitando à mera constatação do inadimplemento da contratada. Ressalte-se que, embora os autos contenham discussão sobre as regras de distribuição do ônus da prova (Tema 1.118), a controvérsia expressamente não foi resolvida com base nessa sistemática, mas sim pela análise do conjunto probatório que comprovou a conduta culposa da Administração Pública. Pelo exposto, com base no art. 1.030, I, "a", do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, sem manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 12 de setembro de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST

16/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Publicação

Outras Decisões

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Expedida/certificada

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

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