Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010955-62.2024.5.18.0054 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010955-62.2024.5.18.0054 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIDIS ALEXANDRE DA SILVA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA - MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 11:00

Remessa (outros motivos)

24/06/2025, 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - RIDIS ALEXANDRE DA SILVA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME

28/05/2025, 00:00

Não-Provimento

22/05/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900303087900000068605217?instancia=3

20/02/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 17:48

Documentos

Notificação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010661-05.2020.5.18.0101. AUTOR: RIDIS ALEXANDRE DA SILVA RÉU: MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2706d58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Terceiro: Fica assegurado que, para os empregados admitidos após 1º de janeiro de 2020, o reajuste no “caput” da presente cláusula será aplicado. (ID 482c700 – fl. 239 - destacado).O Reclamante foi admitido em 02/01/2021 o que lhe garantiu o reajuste integral de 5,45%, tendo como data base 01/01.Analisando os holerites juntados aos autos, percebe-se que o reajuste concedido pela Reclamada, em janeiro/2022, supera o valor fixado pela norma coletiva.Indefere-se o reajuste e reflexos postulados.O prêmio assiduidade é previsto na cláusula 5ª da CCT (ID 482c700) no percentual de 4% sobre o salário contratual, mediante adesão expressa do trabalhador, que será manifestada em termo a ser fornecido pela empregadora, presumindo-se a inércia do empregador como adesão ao prêmio assiduidade (fls. 240-1).A cláusula em questão ainda estabelece requisitos a serem observados como o registro correto da jornada, não permitindo atrasos e confere natureza indenizatória à parcela (cláusula 5ª de fl. 240).Devido o prêmio assiduidade nos meses em que não há registro de falta injustificada do Autor, a serem apurados a partir dos controles de ponto juntados aos autos.Incontroverso o pagamento do auxílio-alimentação de R$13,96 (fl. 464) de acordo com o instrumento coletivo seguido pela 1ª Reclamada, o que autoriza deferir o pleito de diferença de auxílio-alimentação, fixado na cláusula 14ª da CCT, tendo em vista a jornada trabalhada superior a 36 horas semanais, que assim dispõe:“A partir de 01/01/2021, o valor mínimo desse auxílio será de R $13,25 (treze reais e vinte e cinco centavos) diários, obedecendo a quantidade de dias trabalhados. Para os demais empregados com jornada superior a 36 horas semanais, serão concedidos vales-refeições ou vales-alimentação, no valor facial/diário de R$20,55 (vinte reais e cinquenta e cinco centavos). As empresas que pagam valores superiores aos estipulados nesta cláusula não poderão reduzir o benefício.” (fl. 244).O Reclamante pugna pelo recebimento de multa em razão do descumprimento de cláusulas da CCT, alegando que a 1ª Reclamada, embora, possua mais de 300 empregados, não implementou o acordo coletivo dispondo sobre a parcela Participação nos lucros e/ou resultados, conforme cláusula 13ª que prevê em seu parágrafo segundo a aplicação de multa de R$20,00 em caso de descumprimento a ser revertida ao empregado (fls. 243-4).E ainda alega o descumprimento da cláusula 19ª que prevê o custeio do benefício social familiar, a partir de 01/01/2021 pela empregadora, que será revertido em benefícios sociais destinados aos empregados, consoante Manual de Orientação e Regras (fls. 245-4), sendo o Reclamante privado dos seguintes benefícios, consulta médica e psicossocial e nutricional e recolocação.Nenhuma comprovação o Reclamante trouxe aos autos de que tenha sido privado de atendimento médico ou psicossocial ou mesmo que tivesse arcado com o pagamento de tais serviços. Da mesma forma, não provou que poderia ser realocado para outra unidade, mormente, em razão da contratação para prestar serviços em Anápolis.Desta feita, o descumprimento de cláusula convencional que não garante benefício automático ao empregado desautoriza a aplicação de multa prevista no parágrafo 5º da cláusula 9ª (fl. 247).Indefere-se.Em relação à inércia da Reclamada de negociar acordo coletivo, visando à implementação da parcela Participação nos Lucros e Resultados, não houve contestação da Reclamada em relação ao número de empregados e nem mesmo apontou qualquer fato extintivo do direito do Autor (artigo 818, II, da CLT).Com efeito, houve negociação válida entre os entes sindicais, que fixaram multa em caso de descumprimento, após livremente pactuarem os termos da norma coletiva, cuja validade sequer foi questionada na presente ação.Portanto, decidir de forma contrária é negar validade à norma e ao próprio artigo 7º, XXVI, da CF. Dessa forma, devida a multa prevista na cláusula 13ª da CCT, parágrafo 1º (fl. 244), da admissão até a rescisão contratual.Reza o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: “Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”. E arremata o § 3º: “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”.Conjugando o texto legal com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, verificar-se-á o grupo econômico quando demonstrada não apenas a comunhão de sócios e de objetivo social ou não, mas a ligação administrativa e financeira entre as empresas, ou seja, deve ficar provada a existência de comunhão de interesses.A doutrina igualmente já se posicionou no sentido de que haverá grupo econômico na forma vertical (empresa controladora e controlada) e horizontal (coordenação, derivação e desdobramento, sem controle de uma empresa sobre a outra). Mas seja qual for o modo que se exteriorize a relação entre as empresas, necessária a demonstração de uma correlação de interesses comerciais comuns.As Reclamadas apresentaram defesa em conjunto e se encontram representadas em juízo pela mesma preposta e procurador (fl. 531), sendo admitido em defesa de fl. 455 integrarem o mesmo grupo econômico.Na sentença de ID 491142e, relativa aos autos 0010984-05.2023.5.18.0004, que envolve as mesmas Reclamadas, registrou-se ter havido confissão das Reclamadas em audiência em relação à formação de grupo econômico.Desta forma, reconheço a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, a teor do artigo 2º, § 2º, da CLT, pelo que deverão responder solidariamente pelo pagamento das parcelas deferidas.Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 24, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração. Defere-se. Em face da controvérsia estabelecida nos autos, nada a deferir a título do artigo 467 da CLT, mormente porque não devidos ao Reclamante verbas rescisórias incontroversas.Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A da CLT).Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 10% do valor dos pedidos indeferidos em favor dos patronos das Reclamadas. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora.Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/c artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta.Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor.Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil).A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença.Nesse sentido a jurisprudência do C. TST:“...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar solidariamente MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA. a pagarem a RIDIS ALEXANDRE DA SILVA: prêmio assiduidade; diferença de auxílio-alimentação; multa prevista na cláusula 13ª, parágrafo segundo, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como ficam as Reclamadas condenadas a pagarem honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo.Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 10% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação.Juros e correção monetária na forma da fundamentação.Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro as parcelas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99.Não há descontos fiscais, na forma do artigo 46, parágrafo segundo da Lei 8.541/92, da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pelas Reclamadas no importe de R$330,00, calculadas sobre R$16.500,00, valor arbitrado à condenação.Intimem-se as partes.Nada mais. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0010955-62.2024.5.18.0054 Vistos etc. RIDIS ALEXANDRE DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, MEIRELES E FREITAS SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA, MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS e KEDU SERVIÇOS E SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA, qualificadas nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 02/08/2021 a 06/06/2022 na função de cobrador, em razão do qual está pleiteando: reajustes salariais previstos em norma coletiva e reflexos; prêmio assiduidade e reflexos; diferenças de auxílio-alimentação; multa por descumprimento de CCT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça; expedição de ofício e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-. Deu à causa o valor de R$ 37.256,62. Juntou os documentos de fls. 23-375. Defesa das Reclamadas, às fls. 450-71, alegando a preliminar de ilegitimidade passiva e a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 472-522. Documentos juntados pelo Reclamante (fls. 306-75).Réplica do Reclamante, às fls. 523-30.Foram ouvidos depoimentos pessoais (fl. 532).Não se produziram outras provas.Encerrada a instrução processual com a concordância das partes.Razões finais remissivas pelas partes.Inconciliados.DECIDE-SE PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. As partes são legítimas em face dos pedidos, uma vez que o direito material e o direito constitucional de ação, que são autônomos, não se confundem, sendo certo que o Reclamante reúne condições hipotéticas para os pedidos por alegar ser empregado da 1ª Reclamada e as demais Reclamadas por integrarem grupo econômico. O Reclamante postula a responsabilidade solidária das empresas integrantes de grupo econômico, o que demanda dilação probatória e de onde se vislumbra a existência de interesse de agir para pleitear os direitos oriundos dessa relação jurídica, sendo certo que a oposição de fato extintivo, impeditivo ou modificativo é matéria de mérito e não defesa processual. Os pedidos são amparados pelo ordenamento jurídico nacional, notadamente a CLT, sendo juridicamente possíveis. A existência ou não de responsabilidade das Requeridas implica na improcedência desse pleito e não em carência de ação. A questão é de mérito e como tal será analisada, eis que as partes são legítimas, subsiste interesse de agir e os pedidos são juridicamente tutelados. Rejeita-se.LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, motivo pelo qual todos os pedidos devem atender ao artigo 852-B, I, da CLT, isto é, o Autor deve apresentar pedido certo e determinado, com indicação do valor correspondente, sendo que eventual execução fica adstrita aos limites dos valores apontados na inicial, excluídos aqui os juros e correção monetária.A partir da alteração do artigo 840, par. 1º, da CLT pela Lei 13.467/2017, o referido dispositivo legal passou a exigir que o Autor formulasse pedido certo e determinado com indicação expressa do seu valor, posicionando-se a jurisprudência no sentido de que a indicação dos valores seria por mera estimativa, a fim de viabilizar o acesso à justiça, mormente quando o Autor esclarece na inicial ter liquidado os pedidos por estimativa.Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional:LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. Consignado expressamente na petição inicial que os valores indicados são por mera estimativa, não há falar em limitação do valor da condenação ao valor do pedido, pois a previsão legal de que o pedido seja 'certo, determinado e com indicação de valor' não pressupõe que o valor seja liquidado de forma exata, mas apenas que seja fornecida uma estimativa dos valores das pretensões. Por outro lado, atribuídos valores expressos aos pedidos, sem nenhuma ressalva, a condenação efetivamente deve se ater aos valores declinados na exordial, nos exatos termos dos artigos 141 e 492 do CPC.' (TRT18,RORSum - 0010906-3.2019.5.18.0052, Rel. CESAR SILVEIRA, 1ªTurma, 08/02/2020)" (TRT18, AP - 0010276-82.2019.5.18.0104, Rel. IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, 03/12/2020). (TRT da 18ª Região; ; Data de assinatura: 20-08-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KLEBER DE SOUZA WAKI). PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT.MÉRITO. O Reclamante postula o recebimento de benefícios previstos na CCT 2021-2022 firmada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado de Goiás e o Sindicato das Empresas de Informática, Telecomunicações e Similares do Estado de Goiás – SINDIFORMÁTICA (ID 482c700) e termo aditivo de ID bfd48af.Em defesa, as Reclamadas negam a pretensão relacionada ao enquadramento sindical postulado.Com efeito, o enquadramento sindical da empresa é feito pela atividade preponderante, conforme disposto no artigo 511, § 1º, da CLT, excluídos os empregados que integram a categoria profissional diferenciada ou regidos por lei especial (artigo 511, § 3º da CLT), observada a base territorial de representação das entidades sindicais convenientes em razão da aplicação dos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (artigo 8°, inciso II, da CF), ou seja, dever haver correspondência entre as atividades do empregado com a atividade preponderante do empregador.Nos termos do parágrafo 2º do artigo 581 da CLT: “Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional.”A principal atividade econômica da 1ª Reclamada é de 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento (fl. 41).Apesar de o Reclamante ter confessado que “trabalhava com desligamento e religamento de energia elétrica; que trabalhava em Anápolis e em cidades vizinhas; que foi contratado em Anápolis; que nunca foi ao Ceará." (fl. 532), a 1ª Reclamada tem como atividade secundária as de cobrança e informações cadastrais e as atividades estão relacionadas ao teleatendimento.De acordo com o princípio da territorialidade, são aplicáveis as convenções do local de prestação de serviço e não de acordo com o local em que se situa a sede da empresa, o que rechaça a pretensão da Requerida de que o enquadramento se dê com base nas normas coletivas firmados com os sindicatos do estado do Ceará.Em depoimento, a 1ª Reclamada confessou a contratação do Reclamante em Goiânia e a prestação de serviço em Anápolis, base territorial abrangida pelas convenções coletivas trazidas pelo Autor.Nesse sentido é a jurisprudência dominante neste Regional e no C. TST, cujas ementas transcrevo e adoto para fundamentar esta decisão:"ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical, segundo o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 570 e 581, § 2º da CLT), em regra, é feito de acordo com atividade preponderante da empresa, e não pelo trabalho do empregado, exceção apenas aos integrantes de categoria diferenciada, observado, ainda, o princípio da territorialidade (arts. 8º, II, da Constituição Federal e 611 da CLT)". (TRT18, RO - 0011647-51.2016.5.18.0051, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, 1ª TURMA, 27/03/2018) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010548-20.2021.5.18.0003; Data de assinatura: 11-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO)."AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SUCESSORA DO DE CUJUS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SINDICATO DE BASE TERRITORIAL DISTINTA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade ativa para execução individual de título executivo obtido em ação coletiva ajuizada por sindicato. No caso, o Tribunal Regional entendeu que o de cujus integra base territorial distinta da do sindicato autor da ação coletiva (SINDIPETRO/RJ), cujo título judicial a sucessora do de cujus pretende executar, encontrando-se, assim, fora dos limites de representatividade do mencionado ente sindical, bem como registrou, ainda, que "a autora figura na qualidade de sucessora do de cujus, sendo desimportante para a representatividade do Sindicato o local de residência dos pensionistas, visto que, em conformidade com o art.8º, II, da CF/88, para o enquadramento sindical deve ser considerada a base territorial do local da prestação de serviços". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Vale ressaltar a limitação prevista no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, sendo certo que ofensa indireta ao dispositivo constitucional apontado (artigo 8º, II, da CF) não cumpre o requisito do dispositivo e do verbete. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-100939-11.2021.5.01.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023).Nesses termos, tenho por aplicáveis à relação jurídica em análise, os instrumentos coletivos juntados com a inicial (ID 482c700 e bfd48af), observados os respectivos períodos de vigência e base territorial de Goiás.O pedido de reajustes salariais está fulcrado na cláusula 3ª da CCT:“CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO DA CATEGORIA DE TRAB. EM CALL CENTER E OUTROS SALÁRIOS Os salários dos empregados regidos pela Convenção Coletiva de Trabalho vigente em 1º de janeiro de 2020, serão reajustados em 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2021.Parágrafo Primeiro: Em 01 de janeiro de 2022 os salários e benefícios serão reajustados observando o índice do INPC acumulado no período.Parágrafo Segundo: As empresas poderão compensar todos os reajustes, aumentos, antecipações e abonos compulsórios ou espontâneos concedidos após 1º de janeiro de 2020, exceto aqueles decorrentes de promoção ou alteração de função, localidade de trabalho ou obrigações legais.Parágrafo

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RIDIS ALEXANDRE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCAS LTDA - MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA - KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA - MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - KEDU SERVICOS E SOLUCOES EDUCACIONAIS E FINANCEIRAS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES, FREITAS E ALMEIDA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO LTDA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MEIRELES E FREITAS SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25021900303087900000068605217?instancia=3

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(43)