Recurso de Revista 1848300-31.2003.5.09.0011 - TST

Recurso de Revista 1848300-31.2003.5.09.0011 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: OI S.A. ADVOGADO: JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL ADVOGADO: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL Embargado(a): CBCC PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADO: CARLOS ROBERTO RIBAS SANTIAGO Embargado(a): ELIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO: IVO HARRY CELLI JÚNIOR ADVOGADO: CARLOS EDUARDO TONIOLO SILVA ADVOGADO: LEONALDO SILVA Suscitado(a): TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Amicus Curiae: FEDERACAO NACIONAL DOS SINDICATOS DE EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, TRABALHO TEMPORARIO E TERCEIRIZADO – FENASERHTT Advogado: Ermínio Alves de Lima Neto Amicus Curiae: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS Advogado: Bruno Freire e Silva Advogada: Itana Maria Pitta Amado de Souza Advogado: Gabriel Arnal Kahil Amicus Curiae: UNIÃO (PGU) Procurador: Bráulio Henrique Lacerda da Natividade Amicus Curiae: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT Advogado: Eduardo Henrique Marques Soares Advogado: José Eymard Loguercio Advogada: MARIA EDUARDA DO CARMO PEREIRA COSTA Amicus Curiae: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado: CAMILA ALVES DA CRUZ Amicus Curiae: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA Advogado: ALEXANDRE VITORINO SILVA Amicus Curiae: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELESSERVICOS Advogado: CLÁUDIO MÁRCIO TARTARINI Amicus Curiae: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF Advogado: JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA TERMO DE INTIMAÇÃO Ficam os amici curiae intimados da decisão de seq. 402, proferida pelo Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos, Relator, nos termos a seguir transcritos: “D E S P A C H O avulsa - PROCESSO Nº TST- IncJulgRREmbRep - 1848300-31.2003.5.09.0011 Suscitante: MINISTRO BRENO MEDEIROS Trata-se de incidente de julgamento de recursos de revista e embargos repetitivos, catalogado como Tema 29 da tabela do Tribunal Superior do Trabalho. Em despacho à p. 1141, identiﬁquei a questão jurídica a ser submetida a julgamento e determinei (i) a suspensão de recursos de revista e embargos que versem a matéria, (ii) a expedição de ofícios aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para prestarem informações e remeterem representativos da controvérsia, (iii) a expedição de edital para manifestação de interessados, inclusive para inscrição como amicus curiae, (iv) a remessa de cópia da decisão aos Ministros do TST e (v) vista ao Ministério Público do Trabalho. 1. INFORMAÇÕES DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. INCLUSÃO DE NOVOS PROCESSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Os Tribunais Regionais do Trabalho da 6ª, 10ª, 18ª e 23ª Regiões prestaram informações, não indicando processos como representativos da controvérsia. A seu turno, os Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª, 12ª e 22ª Regiões indicaram processos. Contudo, em exame dos feitos mencionados, constata-se que nenhum deles preenche os requisitos de elegibilidade para afetação previstos no caput do art. 283 do Regimento Interno do TST. Nada obstante, em exercício da faculdade conferida no parágrafo único do citado art. 283 do RITST, seleciono os seguintes processos, em trâmite neste Tribunal Superior do Trabalho, como representativos da controvérsia, devendo ser agregados ao processo-piloto: - RR - 161000-66.2008.5.02.0060 (4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos); - RR - 10877-89.2017.5.03.0132 (2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann); - RR - 1293-55.2013.5.04.0020 (8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa). Determino à Secretaria Judiciária a adoção das providências para apensamento dos referidos processos a este incidente, na condição de representativos da controvérsia (“corre-junto”). 2. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSADOS. SOLICITAÇÕES DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE Em atenção ao despacho de pág. 1145, sobrevieram manifestações de 45 (quarenta e cinco) pessoas, órgãos e entidades interessadas, a saber: 1.Advogadas OLÍVIA DE QUINTANA FIGUEIREDO PASQUALETO e ANA LAURA PEREIRA BARBOSA, (p. 1150); 2.Advogado GÜNTHER MÜHLBACH (pp. 1156-1160); 3.ABRAINC – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INCORPORADORAS IMOBILIÁRIAS (pp. 1162-1179); 4.FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – FENALOC (pp. 1197-1203); 5.CAMPBELL BASTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (pp. 1357-1436); 6.FENASERHTT – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DAS EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, DE TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO (pp. 1677-1684); 7.FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN) (pp. 1686-1695); 8.Advogado GUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES (pp. 1729-1734); 9.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO (CONTEE) (pp. 1736-1751); 10.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS URBANITÁRIOS – CNU (pp. 1800-1860); 11.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL – CNTSS/CUT (pp. 1891-1951); 12.FRENTE AMPLA DEMOCRÁTICA PELOS DIREITOS HUMANOS – FADDH (pp. 2017-2032); 13.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS (pp. 2054-2059); 14.CONEXIS BRASIL DIGITAL - Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoa(lpp. 2124-2142); 15.FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS E LIMPEZA AMBIENTAL – FEBRAC (pp. 2217-2222); 16.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH (pp. 2280-2288); 17.UNIÃO FEDERAL (pp. 2337-2345); 18.FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FIEMG (pp. 2557-2587); 19.CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT) (pp. 2629-2656); 20.FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS ESCOLAS PARTICULARES – FIEP (FENEP) (pp. 2886-2892); 21.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (“CNSaúde”) (pp. 2925-2931); 22.SINDEEPRES/SP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (pp. 2953-2969); 23.ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA – NTC & LOGÍSTICA (pp. 3021-3026); 24.Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes - CONASCON (pp. 3068-3074); 25.Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS (pp. 3088-3093); 26.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC (pp. 3100-3105); 27.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA – CNTI (pp. 3118-3122); 28.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS – CONATEC (pp. 3132-3138); 29.NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST (pp. 3141-3146); 30.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR (ABMES) (pp. 3186-3198); 31.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC)(pp. 3391-3413); 32.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE (pp. 3491-3498); 33.FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ – FIEP (pp. 4096-4105); 34.LEONARDO HENRIQUE FERREIRA e ADVOGADOS ASSOCIADOS (pp. 4127-4155); 35.ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO E DE TECNOLOGIAS DIGITAIS – BRASSCOM (pp. 4217-4231); 36.ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA (pp. 4237-4274); 37.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI) e a FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FIESP) (petição conjunta às pp. 4308-4340); 38.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS – ABT (pp. 4408-4418); 39.SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE BARUERI – SP (pp. 4515-4521); 40.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF (pp. 4552-4565); 41.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CNTEEC (pp. 4567-4574); 42.CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES METALÚRGICOS – CNTM (pp. 4584-4590); 43.SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ODONTOLOGIA DE GRUPO – SINOG (pp. 4607-4617); 44.SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE MEDICINA DE GRUPO – SINAMGE (pp. 4638-4646); 45.DARLITON FERREIRA DA FONSECA E DOUGLAS DILHIANNE LIMA FRAINER (pp. 4805-4822). A ﬁgura jurídica do amicus curiae tem sede legal no art. 138 do Código de Processo Civil, segundo qual o Magistrado, “considerando a relevância da matéria, a especiﬁcidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia”, poderá admitir pessoa, órgão ou entidade especializada, “com representatividade adequada”. O instituto tem por escopo proporcionar a democratização e a pluralização do debate proposto, permitindo a participação ativa de agentes familiarizados com as questões fático-jurídicas recorrentes na matéria em exame, e que, por tal razão, podem revelar-se úteis ao magistrado na formação do precedente. Não se cogita, é certo, da admissão de pessoas ou entidades com fundamento único no interesse econômico ou privado na solução a ser alcançada. Na espécie, trata-se de questão jurídica de grande repercussão, que se repete em âmbito nacional, e afeta a uma diversidade de ramos de atividade econômica. Considerando, ainda, que estará em discussão a melhor interpretação a ser conferida à jurisprudência ﬁrmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 725 e 739 de repercussão geral e da ADPF 324, a participação de entidades que foram admitidas pela Suprema Corte como amici curiae nessas respectivas assentadas aﬁgura-se desejável para fomentar o debate jurídico aprofundado. Nesse cenário, DEFIRO o ingresso na lide, na qualidade de amicus curiae, dos seguinte órgãos e entidades: (1) União Federal, ( 2 ) CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT), (3) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI), (4) FEDERAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS (FENABAN), (5) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF, (6) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS – ABT, (7) FENASERHTT – FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DAS EMPRESAS DE RECURSOS HUMANOS, DE TRABALHO TEMPORÁRIO E TERCEIRIZADO e (8) SINDEEPRES/SP – SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFIRO o requerimento de ingresso na lide dos demais requerentes, assinalando, desde já, que suas valiosas manifestações serão recebidas como memoriais. Determino a reautuação do presente para que constem como amici curiae as entidades acima admitidas, representadas em juízo por seus procuradores constituídos nos autos. Rememoro que, a teor do caput do art. 138 do CPC, a decisão que admite e indefere o ingresso de interessados como amici curiae possui natureza irrecorrível. 3. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, às ﬂs. 5178-5227, ocasião em que propôs as seguintes teses de jurisprudência: a) À luz da jurisprudência vinculante ﬁrmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, é possível, sim, o reconhecimento de vínculo de emprego do trabalhador terceirizado com a empresa tomadora de serviços, desde que evidenciada a fraude no negócio jurídico estabelecido entre a empresa prestadora e a tomadora de serviços, em afronta à legislação do trabalho, nos termos do art. 9º da CLT. b) O vínculo empregatício deve ser reconhecido sempre que presentes os seus elementos caracterizadores, conforme artigos 2º e 3º da CLT. 4. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1389 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA IDENTIFICADA NESTE INCIDENTE O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria afetada no Tema 1389 de sua tabela, conforme acórdão de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO CIVIL/COMERCIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VISANDO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I. CASO DOS AUTOS 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que, considerando o entendimento ﬁrmado na ADPF 324, afastou o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, em virtude da existência de contrato de prestação de serviços (contrato de franquia) ﬁrmado entre elas. 2. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que está caracterizado o abuso do direito de terceirizar e de “pejotizar”, pois estão presentes todos os requisitos da relação de emprego. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Serão analisadas, por ocasião do julgamento de mérito do presente paradigma, as seguintes questões: (i) competência da Justiça do Trabalho para julgar causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços; (ii) licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica, à luz da ADPF 324; e (iii) ônus da prova em alegação de fraude na contratação civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Questão preliminar de ordem pública que deve ser analisada pelo Plenário referente à competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute fraude em contrato civil de prestação de serviços. Existência de precedentes desta Corte que têm reconhecido a competência da Justiça comum para analisar a regularidade de contratos civis/comerciais de prestação de serviços, afastando inicialmente a natureza trabalhista da controvérsia (ADC 48 e Tema 550 da repercussão geral). 5. No mérito, discute-se a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento ﬁrmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos. 6. Será abordada também a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. 7. Diariamente, chegam ao STF inúmeros casos dessa natureza, especialmente por meio de reclamações constitucionais, devido ao fato de que a Justiça do Trabalho tem, reiteradamente, se recusado a aplicar as orientações desta Suprema Corte sobre o tema. 8. A controvérsia constitucional não se restringe ao caso concreto descrito no recurso e possui evidente relevância jurídica, social e econômica. A solução, a ser dada por meio de decisão deﬁnitiva e com efeito vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, contribuirá para a paciﬁcação da questão em todo o país. 9. A discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, proﬁssionais da saúde, artistas, proﬁssionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. IV. DISPOSITIVO 10. Manifestação pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: i) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; ii) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento ﬁrmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e iii) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (ARE 1532603 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 11-04-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-130 DIVULG 23-04-2025 PUBLIC 24-04-2025) Da leitura do acórdão em que reconhecida a repercussão geral, extrai-se, ainda, o seguinte trecho de fundamentação: (...) Por ﬁm, cumpre registrar que a discussão não está limitada apenas ao contrato de franquia. É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, proﬁssionais da saúde, artistas, proﬁssionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. (...) Percebe-se que o Relator mencionou os contratos de franquia, representação comercial, corretagem de imóveis, bem como diversos proﬁssionais liberais, a ﬁm de aferir a juridicidade da contratação civil/comercial como pessoa jurídica. Relevante notar que, nesse rol exempliﬁcativo, não foi citado o contrato de intermediação de mão de obra/terceirização, que, por sua recorrência, seria naturalmente um dos primeiros a ser citados. Isso porque, a meu sentir, o cerne do Tema 1389 de repercussão geral consiste nas relações bilaterais entre empresa e autônomo (seja mediante pejotização ou outros tipos de contratação para prestação autônoma de serviços). A discussão seria se estaria encoberta uma relação de emprego nessa relação denominada civil/comercial (e, claro, de quem é a competência e qual o ônus de alegar que haveria tal vínculo trabalhista). No caso do presente incidente, contudo, o escopo é diverso, pois seu exame alcança relações triangulares – empresa tomadora, empresa prestadora e trabalhador - em que não há dúvidas de que há vínculo empregatício. O que se perquire, de forma ampla, é se esse vínculo sempre se perfaz com a prestadora de serviços, como seria o regular, ou se, diante de indícios de fraude, o liame pode ser estabelecido diretamente com a tomadora, em distinção frente às teses ﬁrmadas na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral do STF. Desse modo, sem que se cogite de alteração da matéria afetada, mas com o objetivo de esclarecer o escopo do presente incidente e sua ausência de prejudicialidade com o superveniente Tema 1389 de repercussão geral, aperfeiçoo a questão jurídica a ser dirimida, que passa a ser a seguinte: A jurisprudência vinculante ﬁrmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e nos Temas 725 e 739 de repercussão geral, em que reputada lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade, comporta distinção para que o vínculo de emprego do trabalhador terceirizado se perfaça com o tomador de serviços, em razão da identiﬁcação de fraude? Em caso positivo, em quais condições? Ante todo o exposto, considero encerrada a instrução do presente incidente e determino à SETPOESDC para a adoção das providências cabíveis. Em seguida, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2025.” Publique-se. Brasília, 29 de maio de 2025. CLÁUDIO LUIDI GAUDENSI COELHO Secretário-Geral Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho

30/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(42)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700303407700000169584405?instancia=3

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Petição

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(33)