Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020406-62.2022.5.04.0025 - TST | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasAgravo de Instrumento em Recurso de Revista

TSTSUPArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Presidencia

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER

CPF

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA

CNPJ

Reu

CYBERWEB NETWORKS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO PAGEL

OAB/RS 81348·CPF·Representa: Autor

ANDRE DOLCE SILVA

OAB/RS 58426·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES BORTOLOTTO

OAB/RS 64068·CPF·Representa: Autor

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS 81415·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS 80025·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER

CPF

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Autor

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ

Reu

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA

CNPJ

Reu

CYBERWEB NETWORKS LTDA

Reu

EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA

Reu

EPAVI VIGILANCIA LTDA

CNPJ

Reu

EPAVI-SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SEGURANCA LTDA

Reu

UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Reu

Advogados / Representantes(16)

ROGERIO PAGEL

OAB/RS 81348·CPF·Representa: Autor

ANDRE DOLCE SILVA

OAB/RS 58426·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES BORTOLOTTO

OAB/RS 64068·CPF·Representa: Autor

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS 81415·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS 80025·CPF·Representa: Autor

THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

OAB/RS 60488·CPF·Representa: Autor

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

OAB/RS 48165·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Autor

ROGERIO PAGEL

OAB/RS 81348·CPF·Representa: Réu

ANDRE DOLCE SILVA

OAB/RS 58426·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE DE SOUZA RODRIGUES BORTOLOTTO

OAB/RS 64068·CPF·Representa: Réu

LAIS REIS SILVA PIRES

OAB/RS 81415·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS 80025·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AZEVEDO E SOUZA MARIATH

OAB/RS 60488·CPF·Representa: Réu

EURIDICE DE MORAES CHAGAS AYRES

OAB/RS 48165·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA 24290·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 17:31

Petição

29/05/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CYBERWEB NETWORKS LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI VIGILANCIA LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI-SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SEGURANCA LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER

29/05/2025, 00:00

Não-Provimento

20/05/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000300867500000076086100?instancia=3

21/03/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 14:01

Todas as movimentações(27)

Baixa Definitiva

25/06/2025, 17:31

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 17:31

Petição

29/05/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CYBERWEB NETWORKS LTDA

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI VIGILANCIA LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI-SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SEGURANCA LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER

29/05/2025, 00:00

Não-Provimento

20/05/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25032000300867500000076086100?instancia=3

21/03/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI VIGILANCIA LTDA - UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA - EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA - EPAVI-SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SEGURANCA LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CYBERWEB NETWORKS LTDA

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EPAVI VIGILANCIA LTDA - UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA - EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA - EPAVI-SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SEGURANCA LTDA - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CYBERWEB NETWORKS LTDA

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: CYBERWEB NETWORKS LTDA[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALAZZO DI ROMA [1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EPAVI VIGILANCIA LTDA[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EPAVI-SIS SISTEMAS INFORMATIZADOS DE SEGURANCA LTDA[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: EPAVI SERVICOS AUXILIARES DE SEGURANCA LTDA[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER RECORRIDO: UNISERV - UNIAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃODESTINATÁRIO: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO MAYER[1ª Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: https://pje.trt4.jus.br/segundograu. PORTO ALEGRE/RS, 01 de agosto de 2024.RODRIGO DE MELLO MAIDiretor de Secretaria Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ARY FARIA MARIMON FILHO ROT 0020406-62.2022.5.04.0025

02/08/2024, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

Todos os documentos(21)

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

DECISÃO MONOCRÁTICA

•29/05/2025, 00:00

•21/03/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•04/02/2025, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•27/11/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00