Recurso de Revista com Agravo 1001117-36.2021.5.02.0052 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001117-36.2021.5.02.0052 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: NIVALDO DE JESUS SANTOS E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVALDO DE JESUS SANTOS E OUTROS (6) D E S P A C H O O Dr. ALDRIM BÜTTNER comunica, por meio da petição de id. eba852e, o falecimento do reclamante Sr. NIVALDO DE JESUS SANTOS, requerendo a habilitação do espólio no processo. A petição veio acompanhada de procuração assinada pela Sra. IVANEIDE DENIZ DA SILVA outorgando poderes ao causídico; de declaração de hipossuficiência também assinada pela Sra. IVANEIDE; do RG da Sra. IVANEIDE; da certidão de óbito do reclamante; e de declaração de união estável entre a o reclamante e a Sra. IVANEIDE. Nos termos do CPC/2015: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; [...] § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Nesse contexto, determina-se: 1 – a suspensão do processo pelo prazo de 30 dias; e 2 – a intimação do peticionante para que indique no auto, com a brevidade possível, o representante do espólio do reclamante, a fim de que seja promovida a sua habilitação nos autos. Dado o dever de cooperação de todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), qualquer uma das partes ou seus advogados, se tiverem conhecimento dos fatos, que ofereçam os dados necessários à regularização do polo ativo da ação. Determina-se, por fim, que a Secretaria da Sexta Turma anote o pedido de habilitação formulado pela reclamada na petição de id. 924e36c. Sobre a devolução de prazo, nada a deferir, tendo em vista que não há prazo em curso no TST. Petições apreciadas: id: 924e36c - Solicitação de Habilitação; id: eba852e - Manifestação. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2024. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA RRAg 1001117-36.2021.5.02.0052

20/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(12)

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