Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001451-93.2022.5.02.0421 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001451-93.2022.5.02.0421 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA.

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CESAR JUNIOR

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/visualizacao/26052300300613100000299537826?instancia=2

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CESAR JUNIOR

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CESAR JUNIOR

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CESAR JUNIOR

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA. - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CESAR JUNIOR

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS CESAR JUNIOR

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA. - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 23:32

Remessa (outros motivos)

25/06/2025, 23:32

Documentos

Acórdão

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: LUIS CARLOS CESAR JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f78e06 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAROT-1001451-93.2022.5.02.0421 - Turma 16 Recorrente(s):1. LUIS CARLOS CESAR JUNIORAdvogado(a)(s):1. PRISCILLA MENEGUELLI SPOSARO (SP - 346554)1. RONALDO SPOSARO JUNIOR (SP - 115819)Recorrido(a)(s):1. TELSINC PRESTACAO DE SERVICOS PARA SISTEMAS DE INFORMATICA E COMUNICACAO DE DADOS LTDA.2. SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):2. BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (SP - 326711)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 94c6058).Regular a representação processual, id. 1f659e7.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36.De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, de que o documento de id. 09c3bdc revela a instituição de acordo individual escrito, com respaldo no §6°, da cláusula 43 dos instrumentos normativos juntados com a defesa, restando indevidas horas extras pela desconstituição da jornada 12X36, a partir do início de vigência da Lei n. 13.467/2017, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c").O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses.DENEGO seguimento.Direito Coletivo / Enquadramento Sindical.Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST.Nesse sentido:"[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mam SAO PAULO/SP, 12 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO ROT 1001451-93.2022.5.02.0421

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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