Recurso de Revista com Agravo 0021513-24.2015.5.04.0014 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0021513-24.2015.5.04.0014 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2 - Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 3 - Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 2 - ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL. O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento jurisprudencial de que, por possuir natureza salarial, o Adicional de Dedicação Integral - ADI deve integrar a base de cálculo da gratificação semestral e das horas extras. Julgados. Agravo conhecido e não provido. 3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. SÚMULA 126 DO TST. 1 - Cabe a esta Corte superior decidir sobre a matéria de direito, com vista à uniformização da jurisprudência no território nacional. No entanto, a análise dos fatos e das provas é de responsabilidade dos juízes e dos Tribunais Regionais do Trabalho. O TST deve partir das premissas fáticas registradas pelo TRT no acórdão, não sendo possível a reavaliação dos elementos de prova, para obter o enquadramento jurídico da matéria. 2 - Na hipótese, a pretensão da parte recorrente, nas razões do recurso de revista, revela a necessidade de novo exame dos fatos e provas para se adotar conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional, procedimento não admitido, a teor da Súmula 126 do TST. 3 - Inviável o processamento do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. 4 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A hipótese em apreço é diversa daquela que orienta a OJ Transitória 70 da SDI-I do TST, porquanto restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal que fizeram adesão à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão, situação ausente nos autos. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-21513-24.2015.5.04.0014, em que é Agravante BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. e é Agravado JOSÉ PEDRO MOLINA MORAES. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, na forma dos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST. Inconformado, o agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. NATUREZA SALARIAL. SITUAÇÃO CONSOLIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARCELA PAGA COM HABITUALIDADE. SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: Em relação ao tema "remuneração variável", parte recorrente sustenta que a remuneração variável não pode ser considerada para os fins pretendidos pela reclamante, pois possui nítido caráter restritivo, não sendo habitualmente paga, e não possui natureza salarial. Alega violação ao art. 5º, inciso II, da CF/88, e ao art. 114 do CC. No caso, o Tribunal Regional, com base na análise dos fatos e provas, entendeu que a remuneração variável possuía natureza salarial e que era paga com habitualidade. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal. A parte sustenta que a decisão agravada, ao exigir reexame fático-probatório, obstou o processamento do Recurso de Revista, embora a matéria verse sobre violação legal e constitucional. Assevera que as parcelas "Remuneração Variável" (RV1, RV2 e RV3), prêmios e bônus possuem natureza indenizatória e caráter restritivo, sendo devidas apenas se atingidas as metas e não pagas com habitualidade (RV1, RV2 e RV3 são semestrais), não podendo ser consideradas para integração salarial. Por fim, alega que, "pela redação das cláusulas normativas que instituíram a remuneração variável de acordo com a performance global do reclamado, que nunca houve fixação de natureza salarial ou de integração da remuneração variável em outras parcelas". Ao exame. Inicialmente, vale destacar que não consta do acórdão regional análise quanto à eventual norma coletiva que instituiu a remuneração variável e suas respectivas disposições (Súmula 297, I, do TST). Não se verifica também o exame de regulamento empresarial relacionado à parcela postulada (Súmula 297, I, do TST). Vale destacar que Tribunal manteve a sentença, entendendo que a remuneração variável tem natureza salarial e deve ser integrada, pois o banco não comprovou que se tratava de participação nos lucros (Súmula 126 do TST). Também se extrai do acórdão recorrido que o pagamento da parcela estava relacionado ao cumprimento de metas e era paga com habitualidade. Dessa forma, somente pelo reexame de fatos e provas, seria possível acolher a tese recursal de que a parcela não era paga com habitualidade. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.2 - ABONO DEDICAÇÃO INTEGRAL O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: Em relação aos temas "ADI - abono de dedicação integral - natureza jurídica" e "ADI - abono de dedicação integral - base de cálculo do prêmio-aposentadoria", a parte recorrente sustenta que o ADI foi instituído em 01/12/1988, por meio da Resolução 3320/88, e foi atribuído apenas aos empregados em pleno exercício do cargo em comissão, e devida tão somente enquanto efetivamente no desempenho do cargo e da função comissionada. Defende que o ADI não corresponde a simples majoração da comissão fixa, que também foi reajustada. Defende a natureza indenizatória da parcela, por não estar elencada no art. 54 do regulamento do banco, que estabelece as parcelas de natureza remuneratória. Alega violação ao art. 114 do CC, ao art. 444 da CLT e ao art. 5º, II da CF. A jurisprudência do TST entende que o Abono de Dedicação Integral (ADI), possui natureza salarial, pois se trata de trata de parcela componente da remuneração mensal fixa. Assim, por se tratar de parcela de inegável natureza salarial, integra a base de cálculo das verbas trabalhistas indicadas e a base de cálculo do cálculo do prêmio-aposentadoria. Cito julgado: "RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. BANRISUL. PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA. PRÊMIO-APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. 1. A eg. Oitava Turma proferiu acórdão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, ao não conhecer do recurso de revista, quanto à natureza salarial do abono de dedicação integral - ADI, sob o fundamento de que se trata de parcela componente da remuneração mensal fixa e, portanto, conforme expressa previsão em norma regulamentar interna do Banco reclamado, integra a base de cálculo do plano de aposentadoria incentivada e do prêmio-aposentadoria. 2. Nesse contexto, os embargos se afiguram incabíveis, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece." (E-ED-RR - 695-68.2014.5.04.0731, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). A parte sustenta que a decisão agravada, ao exigir reexame fático-probatório, obstou o processamento do Recurso de Revista, embora a matéria verse sobre violação legal e constitucional. Assevera que as parcelas "Remuneração Variável" (RV1, RV2 e RV3), prêmios e bônus possuem natureza indenizatória e caráter restritivo, sendo devidas apenas se atingidas as metas e não pagas com habitualidade (RV1, RV2 e RV3 são semestrais), não podendo ser consideradas para integração salarial. Por fim, alega que, "pela redação das cláusulas normativas que instituíram a remuneração variável de acordo com a performance global do reclamado, que nunca houve fixação de natureza salarial ou de integração da remuneração variável em outras parcelas". Alega violação dos art. 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 444 da CLT. Ao exame. Inicialmente, em relação ao argumento da parte de que "A base de cálculo do ADI não pode, portanto, ser ampliada, como determina o acordão do Tribunal Regional do Trabalho da 4 Região, mas sim, observar a sua base de cálculo prevista nos art. 54 do Regulamento de Pessoal e desta forma deve ser respeitada " (fl. 760), em que pese o Tribunal Regional ter mencionado a existência da referida cláusula do regulamento pessoal, não explicitou seu conteúdo nem consignou a base de cálculo prevista no referido dispositivo. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126 do TST. Nesse mesma esteira, também não está consignado no acórdão regional que "A rubrica ADI foi criada pela Resolução 3320/88, atribuída apenas aos empregados EM PLENO EXERCICIO DO CARGO EM COMISSÃO" (fl. 761). Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126 do TST. Também não consta do acórdão regional análise quanto a eventual norma coletiva relacionada ao abono de dedicação integral. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 126 do TST. Não obstante, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento jurisprudencial de que, por possuir natureza salarial, o Adicional de Dedicação Integral - ADI deve integrar a base de cálculo da gratificação semestral e das horas extras. Cito julgados: (...) ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Adicional de Dedicação Integral - ADI, previsto em regulamento interno do reclamado, possui caráter salarial, devendo integrar a base de cálculo da gratificação semestral. Precedentes. Óbice da Súmula no 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022). (...) ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu a integração do adicional de dedicação integral na base de cálculo das horas extras e da gratificação semestral. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Adicional de Dedicação Integral - ADI, previsto em regulamento interno do reclamado, possui caráter salarial, devendo integrar a base de cálculo das horas extras e da gratificação semestral. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS DE COMISSÃO FIXA E REFLEXOS. O TRT não examinou a controvérsia sob o prisma da distribuição do ônus da prova e art. 444 da CLT, mas sim de acordo com a valoração das provas delineadas nos autos, sendo inviável a análise do recurso por falta de prequestionamento, conforme Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (ARR-1054-25.2011.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.3 - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. SÚMULA 126 DO TST. O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: Em relação ao tema "horas extras - cargo de confiança", a parte alega que o Tribunal Regional entendeu que o reclamante não exercia função de confiança, apesar de receber gratificação superior a 1/3 do salário e possuir assinatura autorizada, violando o art. 224, §2º, da CLT e contrariando a Súmula 102 do TST. Contudo, a análise do acórdão revela que o Tribunal Regional, ao examinar o conjunto probatório, concluiu que o reclamante não detinha a fidúcia especial exigida pelo art. 224, § 2º, da CLT. É imperativo ressaltar que a Súmula 102 do TST estabelece que a caracterização da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, depende da análise das reais atribuições do empregado, matéria essa que não pode ser revista em sede de recurso de revista ou de embargos. Assim, para que fosse possível chegar a uma conclusão diversa daquela alcançada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, conforme estabelecido na Súmula 126 do TST.. A parte sustenta que o reclamante, na função de Analista Pleno II (com jornada de 8 horas), exercia atividades típicas de chefia e fiscalização (ex.: elaborar pareceres, desenvolver projetos, assinar pelo banco), e recebia Gratificação de Função (Comissão Fixa) superior a 1/3 do salário efetivo, além do ADI, preenchendo os requisitos do art. 224, § 2º, da CLT. Alega violação do art. 224, § 2º, da CLT. Ao exame. É imperativo ressaltar que a Súmula 102 do TST estabelece que a caracterização da função de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, depende da análise das reais atribuições do empregado, matéria essa que não pode ser revista em sede de recurso de revista ou de embargos. A Corte Regional entendeu pela inaplicabilidade ao reclamante do disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, ao considerar os seguintes fatos: "o restante do conjunto probatório revela que o reclamante não possuía a fidúcia especial a que faz menção o artigo 224, § 2º, da CLT. Com efeito, o reclamante trabalhava como Analista Pleno, realizando atividades meramente técnicas, que não acarretavam qualquer fidúcia especial, tampouco representando o banco ou tendo subordinados" (...) Dessa forma, mesmo formalmente investido em "cargo de confiança", entendo que as atividades desempenhadas pelo reclamante, basicamente relativas à instalação de máquinas e sistemas operacionais, não revelam que o empregador tenha lhe conferido maior fidúcia. Nesse contexto, o Tribunal Regional concluiu que os misteres desempenhados pelo reclamante não compreendiam funções de chefia, direção, fiscalização ou equivalentes que requeressem fidúcia especial. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.4 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O agravo de instrumento da parte teve seu seguimento denegado pelos seguintes fundamentos: Por fim, a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST se aplica somente nas ações movidas contra a Caixa Econômica Federal, cujas normas internas fixam remuneração distinta para os cargos com jornada de seis e oito horas, é possível a compensação, portanto, a diretriz consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SbDI-1 do TST. Quanto à contrariedade às súmulas 113 e 253 do TST, transcrição de trecho da sentença (fl. 606/607) não satisfaz as exigências do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. A parte se insurge contra a decisão que considerou inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SBDI-1 do TST sob o fundamento de que esta se aplica somente em ações movidas contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O recorrente afirma que o entendimento da OJ-T 70, que permite a compensação da diferença da gratificação de função recebida com as horas extras decorrentes do reenquadramento à jornada de 6 horas, deve ser aplicado ao caso, uma vez que a questão levada ao Recurso de Revista destoa do enfrentamento técnico dado pelo Tribunal de origem. Pois bem. A hipótese em apreço é diversa daquela que orienta a OJ Transitória 70 da SDI-I/TST, porquanto restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal que fizeram adesão à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão, situação ausente nos autos. Cito julgado da Segunda Turma: (...) 6 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O acórdão recorrido está em consonância com o disposto na Súmula 109 do TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2.º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extras compensado com o valor daquela vantagem. Aplicação da Súmula 109 do TST. A hipótese em apreço é diversa daquela que orienta a OJ Transitória 70 da SDI-I/TST, porquanto restrita aos empregados da Caixa Econômica Federal que fizeram adesão à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão, situação ausente nos autos. Também não se tem registro, tampouco alegada a existência de disposição diversa em norma coletiva, de forma a afastar o entendimento acima. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-20612-70.2017.5.04.0601, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/10/2025). Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de november de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/11/2025 e encerramento 19/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento em até 8 dias úteis. Os processos retirados de pauta serão incluídos na sessão presencial com data provável: 17/12/2025. Processo Ag-ARR - 21513-24.2015.5.04.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

30/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

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