Recurso de Revista 0101100-84.2005.5.02.0052 - TST

Recurso de Revista 0101100-84.2005.5.02.0052 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Lb/Ejr/Dmc/nc AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte exequente, para autorizar expedição de ofício ao INSS a fim de assegurar a penhora dos proventos de aposentadoria auferidos pelos executados até o limite de 50%, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados. Com efeito, diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, o Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), fixou o seguinte precedente jurídico: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Assim, a decisão recorrida não merece reparos, pois em conformidade com o referido precedente. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR - 101100-84.2005.5.02.0052, em que é Agravante JOSE LUIZ MATTOS LOPES e são Agravados CESARIO ALVES MORAIS; ELIAS MANSUR LAMAS; ELMO SERVICOS DE GUARDA E ARMAZENAMENTO DE DOCUMENTOS LTDA.; FABIO DETTHOW PINHEIRO; GIULIANO GIACOMO FILIPPO GIAVINA BIANCHI; JOAO RENATO DE VASCONCELLOS PINHEIRO; JOSE CARLOS NAVARRO; MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA; OFFICIO TECNOLOGIA EM VIGILANCIA ELETRONICA LTDA; RICARDO GOMES ALTIERI; e RICARDO GUSTAV NEUDING. Por meio da decisão de fls. 3101/3111, da lavra da Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente CESÁRIO ALVES MORAIS, para autorizar expedição de ofício ao INSS a fim de assegurar a penhora de aposentadoria dos executados até o limite de 50% dos ganhos líquidos dos devedores. Inconformado, o executado interpôs o presente agravo interno (fls. 3113/3122) postulando a reforma da decisão agravada. Contraminuta, às fls. 3126/3131. Tendo em vista o afastamento definitivo da Ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora originária, decorrente da mudança de órgão judicante, os autos me foram redistribuídos por sucessão, nos termos do art. 107, § 1º, do RITST (fl. 3134). É o relatório. V O T O I. CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo. II. MÉRITO PENHORA DE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E/OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º, DO CPC. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. Em análise perfunctória dos autos, é possível constatar, de plano, a existência de transcendência política, à luz do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, tendo em vista que a matéria em exame foi objeto de deliberação na sessão do Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho em 24/3/2025, na qual se aprovou, nos autos do RR-0000271-98.2017.5.12.0019 - Tema 75 -, a reafirmação da jurisprudência, fixando o seguinte precedente jurídico: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Prossigo, assim, com a análise da matéria. Conforme suprarrelatado, mediante a decisão monocrática agravada, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo exequente, por possível violação ao artigo 100, §1º, da CF, in verbis: "D E C I S Ã O PROCESSO EM EXECUÇÃO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 O recurso de revista do exequente teve seu seguimento admitido quanto ao tema "proventos de aposentadoria - impenhorabilidade", por possível violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. Relativamente ao tema, o TRT consignou o seguinte: "Insurge-se o agravante em face da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição dos ofícios ao INSS, a fim de penhorar salários e proventos de aposentadoria dos sócios executados. Pois bem. Tendo em vista a proteção constitucional e o caráter alimentar dos vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria, a legislação não admite sua penhora (art. 833, IV, do CPC), face ao princípio da intangibilidade salarial. [...] Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar lato sensu, diversamente do que pretende o agravante, ele não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação civil, impondo-se, assim, interpretação restritiva no sentido de se perquirir tratar-se de natureza stricto sensu. Note-se que a expressão impenhorabilidade do salário, do soldo e dos proventos percebidos mensalmente, encerra imperatividade, não admitindo interpretação elástica e flexível, notadamente para determinar qualquer tipo de penhora que envolva este título. De modo que estamos a cuidar, portanto, de natureza alimentar stricto sensu, consoante os contornos estabelecidos nos já transcritos arts. 1.694 e seguintes do Código Civil. Por esse viés, a única exceção permitida diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia, cuja natureza, repise-se, não se confunde com a dívida trabalhista. Isso porque elas apresentam outras finalidades, como propiciar àquele que as recebe habitação, higiene, transporte, educação, assegurando-lhe, assim, a manutenção da própria pessoa e da respectiva família. Tais verbas, portanto, não consubstanciam cota alimentícia, embora também apresentem a natureza alimentar. Portanto, não se vislumbra margem de manobra para a referida penhora, haja vista que não há qualquer identidade entre o crédito trabalhista e a prestação alimentícia a que se refere o direito de família, que apresenta, ainda, as características de intransmissibilidade, indivisibilidade, incondicionalidade, não reciprocidade e imutabilidade. Deveras, nenhum desses elementos pode ser aplicável ao numerário tipicamente salarial no Processo do Trabalho, deixando ainda mais evidente a impossibilidade de incluir a parcela de feição alimentar na ressalva do artigo 833, § 2º, do CPC. Dessa forma, há obstáculo à interpretação extensiva da legislação processual civil, uma vez que restaria vulnerada, inclusive, cláusula pétrea de proteção integral do salário, nos termos do art. 7º, X, da CF. Nesse sentido, dispõe a OJ 153, da SBDI-2, do C. TST, in verbis: [...] Assim, e diante dos mesmos fundamentos, não há como ser acolhido o pedido do ora agravante. Por todo o exposto, mantenho a r. decisão agravada." O exequente sustenta a legalidade da penhora de até 50% dos vencimentos (salários e proventos de aposentadoria) da parte executada, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Aponta violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. No caso, em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: [...] A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: [...] E também: [...] Por sua vez, a jurisprudência desta 8ª Turma vem reconhecendo a afronta constitucional na hipótese dos autos. Nesse sentido: RR-112000-22.2009.5.02.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 19/08/2022; RR-86100-72.1999.5.17.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-652-37.2012.5.02.0318, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2022. Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: [...] Diante do exposto, reconheço a transcendência política da questão, a teor do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, e, com espeque nos arts. 932, V, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal. ção Federal. No mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para autorizar expedição de ofícios ao INSS a fim de assegurar a penhora dos proventos da aposentadoria dos sócios-executados até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos dos devedores, preservando-se também os respectivos proventos de aposentadoria ou pensão em pelo menos um salário mínimo." (fls. 3101/3110) Inconformado, o executado interpõe o presente agravo (fls. 3113/3122), por meio do qual requer a reforma do referido decisum. Alega que o Código de Processo Civil prevê somente uma exceção para a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, a qual se refere especificamente ao pagamento de pensão alimentícia, não se enquadrando na referida exceção, portanto, os créditos trabalhistas. Aduz, que "a dignidade do agravante (CF, art. 1o, inc. III), prevista expressamente na Constituição da República, não seria observada ao permitir a penhora de verbas de natureza salarial/previdenciária, pois afetaria diretamente sua vida e de seus familiares, em detrimento ao legislado". Aponta violação dos artigos. 5º, II, LIV, LV, 7º, X, 170, da Constituição Federal, 833, IV, do Código de Processo Civil. Traz arestos (fls.3116/3121). Ao exame. Conforme se verifica, por meio da decisão monocrática, da lavra da Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pela parte exequente, para autorizar expedição de ofício ao INSS a fim de assegurar a penhora dos proventos de aposentadoria auferidos pelos executados até o limite de 50%, devendo-se observar, ademais, que a penhora não pode importar no percebimento de valor inferior ao salário mínimo para a subsistência dos executados. Assim, o entendimento exarado pela relatora na decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Ora, eis o que preceitua o art. 833, IV, § 2º, do CPC, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Diante da inovação legislativa do Código de Processo Civil de 2015 consubstanciada pelo comando legal susomencionado, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria, desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (CPC, art. 529, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar. Nessa linha, o Tribunal Pleno desta Corte aprovou a alteração da redação preconizada pela Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-2, de forma que a aplicação do entendimento contido no referido verbete ficou limitada aos atos praticados na vigência do CPC/1973. E, por conseguinte, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), o Pleno deste Tribunal Superior fixou o seguinte precedente jurídico: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Eis a ementa do precedente: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." (RR-0000271-98.2017.5.12.0019, Tribunal Pleno, DEJT 08/04/2025). Assim, observa-se que a decisão recorrida está em conformidade com o precedente acima, de modo que descabe cogitar de violação de dispositivos legais e constitucionais, de contrariedade sumular ou de divergência jurisprudencial, incidindo como obstáculo à revisão pretendida a diretriz da Súmula n° 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Logo, a decisão monocrática não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 101100-84.2005.5.02.0052 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 101100-84.2005.5.02.0052 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; sucessão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Renúncia de mandato)

Todas as movimentações(48)