Recurso de Revista com Agravo 0001429-17.2014.5.02.0006 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001429-17.2014.5.02.0006 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - Luiz Otávio da Silva

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

29/06/2026, 00:00

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09/04/2026, 00:00

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09/04/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

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02/03/2026, 00:00

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02/02/2026, 00:00

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11/12/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

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29/10/2025, 00:00

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29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Para o(s) Advogado(s) NELSON MANNRICH(OAB: 036199-SP/D) KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI(OAB: 170258-SP/D) Luiz Otávio da Silva X Globo Comunicacao e Participacoes S/A Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 (trinta) dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio eletrônico, inclusive o prévio credenciamento no sistema, nos moldes do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A vista e a extração de cópias dos processos cuja tramitação foi convertida para o Processo Judicial Eletrônico-PJe-JT poderá ser realizada na Coordenadoria de Gestão Documental depois de transcorridos 10 (dez) dias da juntada das peças digitalizadas ao PJe.

19/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMDMC/Rlj/Dmc/cb/Ak A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO JORNALISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se, da integralidade da decisão recorrida, entendimento do Regional no sentido de que a primeira pré-contratação de horas extras foi válida, uma vez que o reclamante foi contratado como jornalista, cuja duração normal do trabalho de 5 horas pode ser elevada a 7 horas, nos moldes do previsto no art. 304 da CLT. Quando da alteração de função do reclamante, em 1º/3/2007, para a categoria de radialista, reconheceu a ausência de nulidade, uma vez que a prorrogação de jornada foi entabulada meses, quase um ano, após a admissão do reclamante, não havendo como reconhecer a intenção da empregadora em fraudar direitos trabalhistas. Assinalou, ainda, que há dispositivos legais que autorizam as prorrogações de horário, mediante acréscimo remuneratório e, que as horas extras foram pagas de maneira destacada, com rubrica própria, não havendo confusão com o salário-base. 2. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nos moldes da decisão regional, ocorrendo o pagamento da indenização em parcela única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o valor fixado com observância da redução da capacidade laboral, da remuneração e da idade do trabalhador, bem como da sua expectativa de vida, sendo certo que a aplicação de um redutor não resulta em diferença entre o dano e a indenização, mas, sim, em adequação do quantum devido, ante o pagamento antecipado, o que se harmoniza com o disposto no art. 944 do CC, o qual preceitua que "A indenização mede-se pela extensão do dano". 3. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. CUSTEIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consignou o Regional que o julgador de primeiro grau não analisou a controvérsia relativa à responsabilidade da reclamada pelo custeio do plano de saúde e, por outro lado, não tratou o reclamante de opor embargos de declaração com o fito de atender ao necessário prequestionamento, atraindo a incidência da preclusão, sob esse aspecto. Adicionando fundamentos, o Tribunal de origem assinalou que o reclamante não comprovou a existência de despesas médicas, de modo a amparar a pretendida reparação, bem assim que "a pretensão de criação de um fundo para custear plano de saúde ou o pagamento de plano de saúde a expensas da reclamada de forma vitalícia", não encontra amparo legal ou convencional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional enfrentou detidamente a controvérsia, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca do intervalo intrajornada e da indenização por danos morais e materiais, de modo que não há falar em hipótese de prestação jurisdicional incompleta. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento do intervalo intrajornada, levando em conta os cartões de ponto e depoimento das testemunhas. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem consignou que, da análise dos controles de ponto, constatou a supressão do intervalo supramencionado ao reclamante. Verifica-se, ainda, que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa ao intervalo interjornada em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 355 da SDI-1, segundo a qual "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". 4. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo o Tribunal Regional, o perito judicial concluiu que o reclamante é portador de moléstia na coluna vertebral e, que há nexo concausal entre a doença e as condições de trabalho na reclamada (serviço da recicla, com sobrecargas sobre o eixo vertebral). Ainda, ressaltou a Corte de origem que a reclamada não produziu prova capaz de elidir a conclusão do laudo pericial. Ficou demonstrada, portanto, na decisão recorrida, mormente por intermédio do laudo pericial, a existência de nexo de concausalidade entre a patologia e o trabalho realizado pelo reclamante e a culpa da empregadora. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão recorrida se harmoniza com o julgamento do RR nº TST-RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema nº 125), pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em incidente de Recurso de Revista Repetitivo reafirmando sua jurisprudência por meio da seguinte tese: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.". 6. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades exercidas pelo reclamante e a doença por ele desenvolvida/agravada, amparando-se no laudo pericial. Em seguida, consignou em razão da culpa da reclamada pelo agravamento da doença, com redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, eram devidas as indenizações por dano material na forma de pensão mensal e, por dano moral. 7. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 950 do CC ampara as situações jurídicas em que a lesão resulta de defeito capaz de obstar o exercício da profissão ou diminuir a capacidade laborativa, além do ressarcimento pelas despesas de tratamento efetivamente despendidas pelo ofendido. Ademais, atinente à limitação do pensionamento mensal, a jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade, salvo hipótese de restabelecimento integral da saúde, o que pode ser comprovado nos próprios autos ou por meio de ação revisional. 8. DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades exercidas pelo reclamante e as doenças por ele desenvolvida/agravada, amparando-se no laudo pericial. Em seguida, consignou que em razão da culpa da reclamada pelo agravamento da doença, com redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, era devida a indenização por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não obstante as alegações da reclamada de que o quantum arbitrado deve ser reduzido, verifica-se que a Corte Regional, ao fixar a indenização por dano moral, fundamentou sua conclusão na extensão do dano, na capacidade econômica do empregador e no valor pedagógico da sanção, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante desse contexto, não há falar em violação dos dispositivos invocados, visto que a indenização nos moldes em que fixada, não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1429-17.2014.5.02.0006, em que é Agravante, Agravada e Recorrente GLOBO COMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. e é Agravante, Agravado e Recorrido LUIZ OTAVIO DA SILVA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mediante o acórdão prolatado às fls. 711/720, complementado às fls. 751/753, deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelas partes litigantes. Luiz Otávio da Silva interpôs recurso de revista às fls. 756/767, por não se conformar com a decisão proferida pelo Regional. Não satisfeita, Globo Comunicações e Participações S.A. interpôs recurso de revista (fls. 871/928), buscando a reforma da decisão recorrida. A Vice Presidência do TRT da 2ª Região, por intermédio da decisão proferida às fls. 934/939, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, dando seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada somente em relação ao valor da indenização por dano moral. O reclamante interpôs agravo de instrumento às fls. 945/956, pugnando pelo processamento do seu recurso quanto aos temas denegados. A reclamada também interpôs agravo de instrumento às fls. 961/1.011. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes. O Ministério Público do Trabalho não foi consultado. Ante o afastamento definitivo da referida Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, decorrente da mudança de Órgão Judicante, o processo foi redistribuído por sucessão, em 14/10/2024, a esta Relatora (fl. 1.033). É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. EMPREGADO JORNALISTA. Eis o acórdão recorrido, no particular: "RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 1. Das horas extras — acordo de prorrogação O documento n° 8 do volume de documentos da ré (acordo para prorrogação de jornada de trabalho), foi firmado em 01.03.2007, ou seja, quase um ano meses após a admissão do autor (em 21.03.2006), autorizando o elastecimento da jornada em duas horas diárias, mediante acréscimo remuneratório. Não vislumbro nenhuma nulidade. Primeiro, porque o acordo não foi firmado por ocasião da admissão. Logo, não se pode presumir que a intenção do empregador tenha sido fraudar a remuneração do empregado, porquanto já estava previamente definida e consolidada, com a garantia legal de irredutibilidade. Segundo, porque as normas de caráter tutelar asseguram a livre pactuação entre as partes, autorizando as prorrogações de horário, mediante acréscimo remuneratório (arts. 59 e 444 da CLT e 7°, XVI da CF/88). Terceiro, porque as horas extras foram pagas de maneira destacada, com rubrica própria ("acordo h.extras/dsr" e "hora extra") não se confundindo, em absoluto, com o salário base. Adoto a Súmula 199 do TST por analogia, sendo imperiosa a reforma do julgado, para reputar válido o acordo de prorrogação da jornada." (fls. 711/712). Opostos embargos de declaração pelo reclamante, foram rejeitados da seguinte forma: "Sem razão o embargante. Está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento sobre a relação litigiosa, mediante a entrega da prestação jurisdicional. Não obstante, para os fins da Súmula 297 do TST, presto esclarecimentos no sentido de que, embora tenha ocorrido a pré-contratação de horas extras quando da admissão do autor, de se notar que esta se revelou plenamente válida, porquanto o demandante foi contratado inicialmente como jornalista, cuja duração normal do trabalho de 5 (cinco) horas pode ser elevada a 7 (sete) horas, mediante acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho, nos termos do art. 304 da CLT, o que ocorreu na hipótese dos autos. Nessa linha de raciocínio, quando da alteração de função do reclamante, como operador de câmera de produção com o acúmulo de função de iluminador, em 01.03.2007, enquadrando-se na categoria de radialista, forçoso reconhecer a ausência de nulidade quanto à pré -contratação de horas extras, vez que não ocorreu quando da admissão do autor (em 21.03.2006), não se podendo presumir que a intenção do empregador tenha sido fraudar a remuneração do empregado, além das normas de caráter tutelar e irrevogável autorizar a prorrogação de horário, mediante acréscimo remuneratório (arts. 59 e 444 da CLT e 70, XVI da CF/88), e o pagamento das horas extras terem sido remuneradas de forma destacada, com rubrica própria, não se confundindo com o salário base, conforme constou no item 1 do apelo patronal (fls. 434/435)." (fl. 752). O reclamante agravante, nas razões de revista de fls. 757/761, afirma que o Regional admitiu no acórdão proferido que houve pré-contratação de horas extras quando de admissão na função de jornalista. Aduz que a CLT admite a contratação de jornada normal maior para o jornalista, mas não a pré-contratação de jornada extraordinária, como na hipótese. Sustenta, ainda, que houve uma segunda fase contratual com nova pré-contratação, na data de alteração de sua função para radialista. Alega que a existência de dois instrumentos de pré -contratação, um no inicio de cada fase do contrato, demonstra em dobro que a intenção do empregador era fraudar a remuneração devida. Indica ofensa ao art. 304 da CLT, contrariedade à Súmula nº 199, item I, desta Corte e traz arestos. Ao exame. Extrai-se, da integralidade da decisão recorrida, entendimento do Regional no sentido de que a primeira pré-contratação de horas extras foi válida, uma vez que o reclamante foi contratado como jornalista, cuja duração normal do trabalho de 5 horas pode ser elevada a 7 horas, nos moldes do previsto no art. 304 da CLT. Quando da alteração de função do reclamante, em 1º/3/2007, para a categoria de radialista, reconheceu a ausência de nulidade, uma vez que a prorrogação de jornada foi entabulada meses, quase um ano, após a admissão do reclamante, não havendo como reconhecer a intenção da empregadora em fraudar direitos trabalhistas. Assinalou, ainda, que há dispositivos legais que autorizam as prorrogações de horário, mediante acréscimo remuneratório e, que as horas extras foram pagas de maneira destacada, com rubrica própria, não havendo confusão com o salário-base. Diante desses fundamentos, não se divisa a indicada ofensa ao art. 304 da CLT e contrariedade à Súmula nº 199, item I, desta Corte. Portanto, não há falar em fraude ou aplicação da Súmula 199, I, do TST, quando há acerto de acréscimo de jornada previsto no contrato de trabalho e quando há previsão legal autorizando a prorrogação da jornada até a sétima hora diária para jornalistas. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EMPREGADO JORNALISTA. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ARTIGO 304 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é de que a pré-contratação de horas extras configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9ª da CLT, razão pela qual o entendimento consignado no item I da Súmula 199 do TST não se limita aos bancários. Todavia, o reclamante pertence à categoria dos jornalistas e o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada de trabalho de 5 para 7 horas diárias mediante acordo escrito e acréscimo remuneratório. Portanto, não há de se falar em fraude ou aplicação analógica da Súmula 199, I, do TST, quando há acerto de acréscimo de jornada previsto no contrato de trabalho e quando há previsão legal autorizando a prorrogação da jornada até a sétima hora diária para jornalistas. Julgados. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR-101367-31.2018.5.01.0019, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda, 8ª Turma, DEJT 9/9/2024). "(...) AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. ART. 304 DA CLT. FRAUDE NÃO CONFIGURADA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199,I/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que a pré-contratação de horas extras configura fraude à legislação trabalhista, nos termos do art. 9ª da CLT, razão pela qual o entendimento consignado no item I da Súmula 199/TST não se limita aos bancários. 2. Especificamente no caso da categoria dos jornalistas, há legislação autorizando a prorrogação da jornada de trabalho de cinco para 7 horas diárias mediante acordo escrito e acréscimo remuneratório. Nesse sentido, a previsão do art. 304 da CLT afasta o reconhecimento da fraude à legislação trabalhista e, consequentemente, a aplicação do item I da Súmula 199/TST. Precedentes. A decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000128-77.2018.5.02.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/04/2023). "AGRAVO DO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. EMPREGADO JORNALISTA. POSSIBILIDADE. PERMISSIVO DO ARTIGO 304 DA CLT. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 199, I, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-30-51.2014.5.05.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2022). "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. JORNALISTA. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. REQUISITOS DO ART. 304 DA CLT. O art. 304 da CLT prevê que a jornada do jornalista profissional é de cinco horas, com possível prorrogação até a sétima hora, desde que ajustado o acréscimo salarial correspondente. Em rigor, o debate se desenvolve, nestes autos, a partir da interpretação que o TRT emprestou ao art. 304 da CLT, qual seja, a de o trecho "acordo escrito, em que se estipule aumento de ordenado, correspondente ao excesso do tempo de trabalho" comportar exegese no sentido de o "aumento de ordenado" corresponder à remuneração, como hora suplementar (com o adicional mínimo de 50%), do "excesso do tempo de trabalho", ou seja, do excesso correspondente à sexta e sétima horas de prorrogação. A jurisprudência, no âmbito do TST, ainda não está consolidada sobre o tema. Entretanto, há a clara inclinação de compreender que o "aumento de ordenado" (exigido pelo art. 304 da CLT para a hipótese de prorrogação até a sétima hora diária) não deve corresponder, necessariamente, à remuneração da sexta e sétima horas como suplementares (RR-226200-48.2009.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 30/05/2014). Tal não pode significar, porém, que a empresa está proibida de considerar a sexta e a sétima horas como suplementares (ou "extraordinárias"), pois isso conspiraria contra os interesses do trabalhador, que a norma estaria a tutelar. Se o empregador pode considerar as horas prorrogadas como tempo de jornada normal (com o incremento correspondente no salário), pode a fortiori considerá-las como horas suplementares, em proveito do empregado. Confirmada, portanto, a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-422-26.2014.5.10.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020). "[...] B - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014. 1.JORNALISTA. JORNADA LEGAL DE CINCO HORAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que é incontroversa a existência da pré-contratação da sexta e da sétima horas extras. II. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que o art. 304 da CLT autoriza a prorrogação da jornada até a sétima hora, mediante acordo escrito e incremento remuneratório, não se aplicando a diretriz da Súmula 199 do TST à hipótese. III. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1000337-16.2017.5.02.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JORNALISTA. JORNADA LEGAL DE CINCO HORAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO DAS SEXTA E SÉTIMA HORAS. VALIDADE. O Regional concluiu que o labor extraordinário em até duas horas diárias, previsto em contrato individual e devidamente remunerado, está autorizado pelo art. 304 da CLT. Com efeito, a norma especial em questão não veda a contratação inicial de até duas horas extras, mas autoriza que a jornada seja prorrogada até a sétima hora, mediante acordo escrito e incremento remuneratório, não se aplicando a diretriz da Súmula 199 do TST por analogia à hipótese em que há disposição legal específica tratando da matéria. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (ARR-1807-22.2012.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/06/2018). Sob esse aspecto não há falar, também, em divergência jurisprudencial. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. Decidiu o Regional: "7. Da pensão mensal. Parcela única. Redutor O juiz possui a prerrogativa de converter ou não a pensão mensal em parcela única, na forma autorizada pelo artigo 950, parágrafo único do Código Civil. Assim, sopesando as circunstâncias do caso e a fim de assegurar a efetividade da prestação da tutela jurisdicional, reputo razoáveis e proporcionais os parâmetros adotados pela MM. Juíza de origem para o arbitramento da indenização por danos materiais em parcela única, aplicando-se o redutor de 40% sobre o montante total da pensão, vez que o autor estará recebendo de antemão uma indenização que receberia mês a mês ao longo de sua vida. Em relação ao critério para se determinar o termo final do pensionamento, que levou em consideração a expectativa de sobrevida do autor até os 70 anos de idade (fl. 329), a manutenção da r. decisão é medida que se impõe, tendo em vista que tomou por paradigma a expectativa de vida da população média brasileira, tal como já exposto no item 6 do apelo patronal. No tocante à pretensão de um fundo para custear plano de saúde vitalício ou o fornecimento de tal benefício de forma vitalícia, tal questão não foi abordada pela r. sentença de origem. O reclamante não opôs embargos declaratórios, para sanar eventual omissão e não pode, agora, em sede recursal, insurgir-se ou prequestionar tal matéria, ante a preclusão operada. Adoto a Súmula 393 do TST." (fls. 719/720). Ao julgar os embargos de declaração opostos pelo reclamante, a Corte a quo, assinalou: "No tocante ao termo final da pensão mensal para a fixação da indenização por danos materiais, a matéria não comporta mais discussão, porquanto expressamente decidido no Acórdão embargado pela manutenção da r. sentença de origem que considerou a expectativa de vida até os 70 anos, média da população brasileira (item 7 do apelo obreiro, fl. 438 e verso), rechaçando-se a argumentação do embargante pela utilização da expectativa de vida calculada pelo IBGE de 76 anos. Pondere-se que a via declaratória não se presta a mera insurgência da parte em relação à decisão colegiada, avessa ao seu interesse, tornando-se inadequada sua utilização com mero propósito de reforma do julgado." (fls. 752/753). O reclamante agravante, nas razões de revista de fls. 762/765, afirma que a aplicação de redutor em face de pagamento da indenização por dano material, na forma de pensão mensal, em parcela única, acarreta a não restituição integral do dano causado e afronta os princípios da proteção ao hipossuficiente, do caráter pedagógico-preventivo-punitivo da indenização e do não retrocesso social. De outro modo, que a expectativa média de vida do brasileiro é 76 anos e não 70, como decidido pelo Regional, devendo ser reformada a decisão recorrida também sob esse aspecto. Indica ofensa aos arts. 944 e 950, caput, do CC e traz arestos. Ao exame. Ora, consoante a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista, nos moldes da decisão regional, ocorrendo o pagamento da indenização em parcela única, com a antecipação daquilo que o trabalhador iria receber gradualmente, ou seja, com a antecipação das parcelas que seriam diluídas ao longo do tempo, aplica-se um deságio sobre o valor fixado com observância da redução da capacidade laboral, da remuneração e da idade do trabalhador, bem como da sua expectativa de vida, sendo certo que a aplicação de um redutor não resulta em diferença entre o dano e a indenização, mas, sim, em adequação do quantum devido, ante o pagamento antecipado, o que se harmoniza com o disposto no art. 944 do CC, o qual preceitua que "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nessa linha, os seguintes precedentes da SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APLICAÇÃO DE PERCENTUAL REDUTOR. DESÁGIO. POSSIBILIDADE. Discute-se, no caso, a possibilidade de aplicação de percentual de deságio para o cálculo da pensão mensal deferida em parcela única. A jurisprudência atual desta Corte tem se firmado no sentido de que a aplicação de percentual redutor da condenação indenizatória, na medida em visa a compensar o pagamento de forma antecipada de pensão mensal, não viola o disposto no artigo 950 do Código Civil. Consolida-se, assim, o entendimento de que, quando o pagamento de pensão mensal for convertido em parcela única, haverá a incidência de um percentual de deságio, de forma que compense o pagamento de modo antecipado da indenização por danos materiais, uma vez que o trabalhador somente teria direito ao valor total da indenização ao final do período referente à expectativa de vida. Ademais, entende-se que a aplicação de redutor sobre o valor da indenização por danos materiais, decorrente da conversão da pensão mensal em parcela única, tem por finalidade atender ao princípio da proporcionalidade da condenação, nos exatos termos do artigo 950 do Código Civil. Nesse sentido, o recente precedente da SbDI-1, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga: E-ED-RR - 2230-18.2011.5.02.0432, Data de Julgamento: 28/04/2016, Data de Publicação: DEJT 06/05/2016. Embargos conhecidos e desprovidos." (E-RR-47300-96.2006.5.10.0016, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SDI-1, DEJT 17/02/2017) EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR- 134500-75.2007.5.04.0404, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SDI-1, DEJT 13/05/2016) "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. 1. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que a definição da forma de pensionamento devida, se mensal ou se em uma única parcela, não se trata de direito potestativo da vítima e, sim, de poder discricionário do juiz. Precedentes da SbDI-1 desta Corte. Incidência da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido." (RRAg - 422-68.2017.5.12.0050, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 07/02/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2024) Quanto ao termo final do pensionamento, o Regional considerou que, na oportunidade, a expectativa de vida dos brasileiros era de 70 anos. Os dispositivos indicados como violados não tratam especificamente do percentual do redutor e nem da idade média dos brasileiros para esse fim. Incólumes, portanto, os arts. 944 e 950, caput, do CC. Os arestos transcritos no recurso ou estão superados pela jurisprudência acima transcrita ou são inespecíficos, porquanto não retratam os mesmos fatos adotados pelo Regional. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 296 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. PLANO DE SAÚDE VITALÍCIO. CUSTEIO. Consignou o Tribunal de origem: "No tocante à pretensão de um fundo para custear plano de saúde vitalício ou o fornecimento de tal benefício de forma vitalícia, tal questão não foi abordada pela r. sentença de origem. O reclamante não opôs embargos declaratórios, para sanar eventual omissão e não pode, agora, em sede recursal, insurgir-se ou prequestionar tal matéria, ante a preclusão operada. Adoto a Súmula 393 do TST." (fl. 720). No julgamento dos embargos de declaração, complementou-se: "Quanto ao plano de saúde, cumpre observar que a amplitude do efeito devolutivo de que trata o art. 1013,§3°, III do CPC/2015 constitui mera faculdade ("poderá julgá-lo"), não vinculando o julgador, especialmente porque, em se tratando de matéria fática, remanesce inviabilizada a futura reapreciação da matéria, por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sendo assim, considerando que a pretensão de um fundo para custear plano de saúde vitalício ou o fornecimento de tal benefício não foi abordada na r. sentença de origem e o reclamante não opôs embargos declaratórios para sanar a omissão, não pode agora, em se recursal, insurgir-se ou prequestionar tal matéria, ante a preclusão operada, tal como decidido no item 7 do apelo obreiro (fl. 438, verso). Ainda que não fosse esse o entendimento, certo é que não foi comprovada a ocorrência de despesas médicas a ensejar reparação. Demais disso, a pretensão de criação de um fundo para custear plano de saúde ou o pagamento de plano de saúde a expensas da reclamada de forma vitalícia não se sustenta, porquanto ausente qualquer previsão legal ou convencional a amparar o pleito correlato, sendo aplicáveis as disposições contidas no art. 5º, inciso II da Constituição Federal." (fl. 752). O reclamante agravante, nas razões de revista de fls. 765/767, sustenta que o deferimento do custeio do plano de saúde integra a indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional, sendo de responsabilidade do empregador. Ampara-se nos artigos 5º, II, e 7º, XXVIII, da Constituição, 186 e 950 do CC. Traz aresto. Ao exame. Consignou o Regional que o julgador de primeiro grau não analisou a controvérsia relativa a responsabilidade da reclamada pelo custeio de plano de saúde e, por outro lado, não tratou o reclamante de opor embargos de declaração com o fito de atender ao necessário prequestionamento, atraindo a incidência da preclusão, sob esse aspecto. Adicionando fundamentos, o Tribunal de origem assinalou que o reclamante não comprovou a existência de despesas médicas, de modo a amparar a pretendida reparação, bem assim que "a pretensão de criação de um fundo para custear plano de saúde ou o pagamento de plano de saúde a expensas da reclamada de forma vitalícia", não encontra amparo legal ou convencional. A decisão como posta não afronta de forma literal os artigos 5º, II, e 7º, XXVIII, da Constituição, 186 e 950 do CC. O julgado paradigma de fl. 767 é inespecífico ao fim colimado, porque não retrata os mesmos fatos consignados na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. I. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. II. MÉRITO 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Às fls. 878/887, a reclamada, ora agravante, argui nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que o acórdão não tratou adequadamente do intervalo intrajornada em razão do seguinte motivo: "não constou do v. acórdão a transcrição do depoimento completo da testemunha da embargante a qual confirmou o gozo de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, em média;". De outro modo, aduz que o Regional no tocante às indenizações por danos morais e materiais não se manifestou sobre o ponto seguinte: "não constou do v. acórdão a transcrição completa dos depoimentos do embargado e das testemunhas da embargante.". Argumenta que, mesmo instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional deixou de analisar as matérias. Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da CF e 832 da CLT. Ao exame. É de conhecimento geral que a indicação de afronta ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição não viabiliza a preliminar em epígrafe, haja vista o entendimento sedimentado na Súmula nº 459 desta Corte. No tocante aos aspectos mencionados, assim decidiu o Tribunal Regional: "3. Do intervalo Prevalecendo a prova documental, forçoso reconhecer a irregularidade da pausa intervalar, eis que os controles de ponto não noticiam regular fruição do intervalo de uma hora devida em razão da prorrogação habitual da jornada. Demais disso, as próprias testemunhas da reclamada, Sr. Rogério Rocha e Sr. Helder Buchivieser, (fls. 238 e 298, respectivamente) revelam que nem sempre era possível usufruir uma hora intervalar, sendo certo a impossibilidade de gozo do intervalo pela média, tal como apontado pela testemunha patronal, Sr. Helder Buchivieser (fl. 298v), afastando-se a argumentação recursal nesse aspecto. Mantenho (...) 6. Dos danos materiais A Constituição Federal assegura ação indenizatória contra o empregador, em razão de acidente de trabalho ou a ele equiparado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 70, XXVIII), possibilitando a cumulação de reparações. Trata-se da hipótese de cobertura integral contra qualquer lesão, seja no âmbito material ou moral. O dano material consiste em perquirir, de forma objetiva, o imediato prejuízo experimentado no patrimônio da vítima e sua extensão, além de mensurar o prejuízo futuro, decorrente tanto da paralisação de sua atividade lucrativa, quanto na frustração de expectativas ou oportunidades potencialmente viáveis, contemplando a possibilidade de reparação por incapacidade transitória ou permanente. A pensão mensal vitalícia, sob essa ótica, encontra espeque no art. 950 do Código Civil, que cuida de incapacidade permanente para o exercício de ofício ou profissão. No caso em comento, exsurge insofismável a existência de fato gerador, nexo concausal e dano, tendo em vista que, em razão de moléstia permanente, advinda de culpa por agravamento patronal, e não por responsabilidade objetiva como alegado em sede recursal, houve redução parcial e permanente da capacidade laboral, sendo devida a indenização por danos materiais (pensão mensal) deferida. De se registrar que, conquanto entenda ser incabível limitação temporal, atendo-me à vedação de reformatio in pejus, mantenho a decisão que levou em consideração a expectativa de sobrevida do autor até os 70 anos de idade (fl. 329), na medida em que o critério para se determinar o termo final do pensionamento tomou por paradigma a expectativa de vida da população média brasileira. Anoto que o fato de o autor ter desempenhado a mesma função em outras empregadoras antes da admissão pela reclamada, e nunca ter sido afastado pelo INSS durante o pacto laboral, não exime a responsabilidade patronal, já que a lesão eclodiu no curso da projeção do aviso prévio indenizado, além de o contrato de trabalho ter perdurado cerca de 8 (oito) anos, tempo suficiente para agravar a lesão, conforme se depreende dos atestados médicos carreados aos autos (docs. 81 a 86 do volume apartado do autor). Sendo assim, nada a reparar. 7. Dos danos morais A indenização por dano moral exige que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra ou a intimidade do trabalhador, de forma a macular sua imagem. Trata-se, em outras palavras, da inafastável hipótese em que a ação ou omissão perpetradas pelo empregador propiciam violação e constrangimento à honra, imagem e intimidade do trabalhador, emergindo daí o dever de reparar (arts. 186 e 927 do Código Civil). Partindo dessa premissa, não prospera o inconformismo. Isso porque se afigura inafastável que, em decorrência de incapacidade laborativa parcial e permanente, por ato patronal, decorrem sequelas não somente fisicas, como também sociais e psicológicas, consubstanciadas na angústia, tristeza, vergonha, transtornos sociais advindos da moléstia incapacitante, além das consideráveis dificuldades de recolocação no mercado de trabalho, ante a notória oferta de trabalho maior que a demanda e a realidade sócio, econômica e cultural do País. Nesse diapasão, reputo incensurável o r. julgado que deferiu r indenização por danos morais equivalente a R$ 20.000,00, observada a proporcionalidade na lesão e, fundamentalmente, que o valor fixado seja razoável, com intuito compensatório, punitivo e pedagógico, sem, no entanto, acarretar enriquecimento ilícito pelo ofendido, obstando situações exageradas e exorbitantes, desconexas com o fato gerador." (fls. 713/716). Opostos embargos de declaração pela reclamada, o Regional assim se manifestou: "Dos embargos da reclamada Sem razão a embargante. Está jurisprudencialmente assentado que não há obrigatoriedade processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, bastando a explicação dos motivos norteadores do convencimento sobre a relação litigiosa, mediante a entrega da prestação jurisdicional. Não obstante, para os fins da Súmula 297 do TST, presto esclarecimentos no sentido de que, em relação às horas extras pelo intervalo, o depoimento da testemunha patronal (Sr. Helder Buchivieser) foi devidamente analisado e valorado com as demais provas nos autos, conforme decidido no item 3 do apelo patronal (fl. 435), sendo totalmente prescindível a transcrição integral do depoimento da testemunha carreada pela ré, contrariamente ao sustentado pela embargante. (...) Em relação à indenização por danos morais e materiais, conforme já dito supra, revela-se totalmente prescindível a transcrição dos depoimentos das testemunhas no Acórdão embargado, bastando a análise e valoração da prova oral com as demais provas coligidas aos autos. Demais disso, no particular, prevalece o laudo médico confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que concluiu pelo nexo de concausalidade da doença que acomete o autor com as atividades executadas na reclamada, sendo de rigor a manutenção da r. sentença que deferiu a indenização por danos materiais e morais, tal como decidido nos itens 4, 6 e 7 do apelo patronal (fls. 435/436). Pondere-se que a via declaratória não se presta a mera insurgência da parte em relação à decisão colegiada, avessa ao seu interesse, tornando-se inadequada sua utilização com mero propósito de reforma do julgado." (fls. 751/752). A configuração de negativa de prestação jurisdicional depende da ausência de posicionamento judicial a respeito de pedido ou aspecto controvertido, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância superior. A garantia constitucional preconizada no art. 93, IX, da CF, no sentido de que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, é exigência inerente ao Estado de Direito, sendo instrumento apto a viabilizar o controle das decisões judiciais e a assegurar o exercício do direito de defesa. Assim, em sendo proferida decisão judicial não fundamentada, na forma do dispositivo constitucional supramencionado e nos termos do art. 832 da CLT, a mencionada decisão é nula, pois as decisões judiciais não constituem ato autoritário que nasce do arbítrio do julgador, razão pela qual se faz necessária a apropriada fundamentação. Das transcrições supra, verifica-se que o Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia relativa ao intervalo intrajornada e também quanto às indenizações por danos morais e materiais. Com efeito, ficou expressamente consignado pelo Regional, em sede declaratória que, no tocante ao intervalo intrajornada, o depoimento da testemunha convidada pela reclamada foi adequadamente analisado e valorado com as provas existentes no feito, não havendo falar em necessidade de transcrição integral de seu depoimento. O Tribunal Regional, quanto às indenizações por danos morais e materiais, assinalou que também não havia necessidade de transcrição dos depoimentos das testemunhas, uma vez que houve a análise e valoração do conjunto das provas. Ressaltou que, no caso concreto, sobressai o laudo médico elaborado pelo perito que concluiu pela existência de nexo de concausalidade da doença que acomete o reclamante com as atividades desenvolvidas na empresa, sendo imperiosa a manutenção da decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Ao final, concluiu que "a via declaratória não se presta a mera insurgência da parte em relação à decisão colegiada, avessa ao seu interesse, tornando-se inadequada sua utilização com mero propósito de reforma do julgado". Verifica-se, portanto, que o Regional enfrentou detidamente as controvérsias, consignando os fundamentos que balizaram o seu convencimento acerca dos fatos que norteiam o intervalo intrajornada e as indenizações por danos morais e materiais. Por conseguinte, não se constata a apregoada nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, estando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. Os fundamentos adotados pelo Regional foram transcritos no tópico acima. A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 887/889, afirma que o próprio Tribunal admitiu que a testemunha ouvida a seu convite demonstrou que o intervalo intrajornada era integralmente usufruído, não prevalecendo a condenação no aspecto. Indica ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. De plano, impende destacar que se trata de contrato de trabalho iniciado e encerrado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. Não vislumbro afronta à literalidade dos artigos acima invocados. Note-se que, a par da discussão acerca da distribuição do ônus probatório, o Tribunal Regional, embasado na prova constante dos autos, concluiu que o reclamante fazia jus ao pagamento do intervalo intrajornada, levando em conta os cartões de ponto e depoimento das testemunhas. Assim, por se tratar da aplicação do ônus objetivo da prova, resta despicienda a discussão acerca do ônus subjetivo, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos legais supracitados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 3. INTERVALO INTERJORNADAS. O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante no tocante ao intervalo interjornadas, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos: "RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Do intervalo interjornada Ressalvo entendimento pessoal, no sentido de que o desrespeito ao art. 66 da CLT caracteriza apenas infração administrativa, na medida em que não há previsão legal para o pagamento de horas extras durante o período correlato, sendo devida exclusivamente a multa de que trata o art. 75 da CLT e não o labor extraordinário. No entanto, considerando os princípios da celeridade e economia processual; considerando a necessidade de se buscar um procedimento uniforme, a fim de garantir segurança jurídica aos jurisdicionados e considerando a edição da Súmula n° 26 deste Regional, quanto ao intervalo interjornada ("A inobservância do intervalo mínimo de 11 horas previsto no art. 66 da CLT resulta no pagamento de horas extras pelo tempo suprimido"), curvo-me ao entendimento majoritário no sentido de que a inobservância da regra contid a no artigo 66 da CLT acarreta o pagamento de horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional. Adoto o entendimento da OJ 355, SDI-1 do TST. Sob esse prisma, prevalecendo a prova documental, conforme item 1 do apelo patronal, a supressão do intervalo interjornada emerge absolutamente visível pela simples análise dos controles de ponto, dispensando qualquer atividade intelectual, por mais primária que seja, para o respectivo reconhecimento. Tome-se, exemplificadamente, o controle de dezembro de 2009, onde se verifica saída às 20:00 horas do dia 01.12.2009 e ingresso às 05:00 horas do dia 02.12.2009 (doc. 20— fl. 1 do volume apartado da ré). Reformo, para deferir o pagamento de horas extras pel a inobservância do intervalo mínimo entrejornadas previsto no art. 66 da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença, com base nas anotações constantes dos controles de ponto anexados pela defesa, e reflexos conforme já delineados na r. sentença de origem." (fl. 717). Em sede declaratória, ratificou o posicionamento adotado conforme se verifica abaixo: "No tocante ao intervalo interjornada, as horas extras pela violação ao art. 66 da CLT são devidas pelo tempo suprimido, nos termos da Súmula 26 deste E. Regional, tal como constou na fundamentação do Acórdão embargado, item 1 do apelo autoral (fl. 437)." (fl. 751). A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 889/891, afirma que a decisão recorrida está amparada em um único cartão de ponto por amostragem, não tendo sustentação. Alega que demonstrou por meio de vasta documentação o correto usufruto do intervalo interjornadas. De outro modo, sustenta que o descumprimento do interregno enseja apenas infração administrativa e não o pagamento do período como extra. Indica ofensa aos artigos 66 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. Ressalta-se novamente, por oportuno, que se trata de contrato de trabalho iniciado e encerrado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017. No que se refere ao intervalo interjornadas, o Tribunal de origem consignou que, da análise dos controles de ponto, constatou a supressão do intervalo supramencionado ao reclamante. Verifica-se, ainda, que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa ao intervalo interjornada em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial n° 355 da SDI-1, segundo a qual "o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Ilesos os dispositivos invocados. Ademais, o deferimento de horas extras pela inobservância do intervalo mínimo entre jornadas não implica bis in idem, pois o pagamento normal se dá para as horas efetivamente laboradas, pelo tempo que o empregado dispõe de sua força na execução do trabalho. Já as horas extras deferidas se referem à inobservância dos intervalos mínimos para repouso, assegurado, em regra, a todos os trabalhadores e necessário para reposição das energias despendidas durante o labor, possibilitando executar seus serviços na jornada seguinte, com plena integridade física e, até mesmo, emocional. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL. Decidiu o Regional: "O inconformismo da recorrente reside no fato de entender que o reclamante não é portador da doença ocupacional, não apresentando nenhum nexo causal com a atividade por ele executada. Postos os fatos, não prospera o inconformismo. De plano, é imperioso ressaltar que, de conformidade com o art. 20 da Lei n° 8.213/91, as doenças ocupacionais são classificadas em doenças profissionais e doenças do trabalho. A doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante de relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (inciso I). A doença do trabalho, por sua vez, é aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente (inciso II), excluída a doença degenerativa (§ 1°, "a"). A distinção entre ambas é fundamental, eis que, em se tratando de doença profissional, o nexo etiológico com o trabalho é presumido, bastando que a doença esteja relacionada no Anexo II do Decreto n° 3.048/99. Já no tocante à doença do trabalho, o empregado deve provar que a adquiriu e a desenvolveu em função do serviço executado perante seu empregador. Pois bem. A moléstia que o reclamante é portador na coluna vertebral não está relacionada no anexo do decreto regulamentador como sendo "doença ocupacional". Assim, imprescindível perquirir acerca da comprovação no nexo de causalidade, ou seja, se a moléstia adquirida ou desenvolvida decorreu do trabalho executado. Sob esse prisma, as razões da recorrente deságuam no insucesso. Com efeito, determinada a realização de perícia médica, pelo Perito restou concluído que o reclamante é portador de doença na coluna vertebral de origem degenerativa agravada pela atividade laboral, havendo incapacidade parcial e permanente para o trabalho (fls. 114/115 e 195). A prevalência do laudo pericial afigura-se inafastável, posto que, não obstante a impugnação pela recorrente, nenhum elemento trouxe aos autos capaz de infirmar a conclusão do Perito. Anoto que a conclusão pericial apresentada pelo Assistente Técnico não se reveste, por óbvio, da necessária imparcialidade, de forma a infirmar a conclusão do Perito Judicial, por ser detentor da estrita confiança do Juízo. Assim, resta inequívoco que o agravamento da etiologia da moléstia decorreu da execução de atividades que demandavam esforço físico excessivo, comprovando inquestionavelmente o nexo de concausalidade por agravamento com o exercício profissional. Ressalte-se que o perito foi contundente ao esclarecer que "A patologia do autor é, inicialmente de cunho degenerativo, levando em conta a idade do autor (48 anos), tendo sido com certeza, agravada pelo trabalho realizado a serviço da recicla, com sobrecargas sobre o eixo vertebral" (fl. 195). Demais disso, embora não seja vinculante, a autarquia previdenciária reconheceu o nexo de causalidade entre a doença e a atividade executada pelo demandante, sendo ele afastado com a percepção de auxílio -doença por acidente de trabalho (código B91) (documentos 13 e 14 do volume apartado do autor). Consigne-se que a argumentação recursal no sentido de que era disponibilizado carrinho ao autor para carregar os materiais de trabalho, não é capaz de afastar a culpa da reclamada, já que esta providência não se mostrou eficiente a ponto de inibir a instalação da lesão que acometeu o autor. Ademais, tal como salientado pela MM. Juíza sentenciante (fl. 327v, antepenúltimo parágrafo), na matéria exibida no programa "Mais Você", o reclamante é mostrado várias vezes carregando a câmera sem apoio durante as filmagens. E, ainda, a apresentadora Ana Maria Braga afirmou durante a exibição da reportagem que tal equipamento era menor que o normalmente utilizado pelo autor (DVD - doc. 128 do volume apartado da ré). Cumpre registrar que, em relação à ausência de vistoria no local de trabalho, anoto que a Resolução CFM 1.488/98 não aborda como elemento essencial da perícia médica a realização de vistoria ao local de trabalho, dispondo tão somente que, caso repute necessária, o médico deverá informar previamente aos assistentes técnicos das partes'. No mesmo sentido a Instrução Normativa do INSS n° 98/2003, que aprovou a Nota Técnica sobre Lesões por Esforços Repetitivos ou Distúrbios Relacionados ao Trabalho, estabelecendo na seção II, item 5 do anexo que " Se necessário, para o estabelecimento do quadro clínico e do nexo causal com o trabalho, deve seguir os procedimentos dos itens 5 e 6 da Seção I desta Instrução Normativa". Nesse contexto, resta irrefutável que o reclamante é portador de doença do trabalho e que existe nexo de concausalidade por agravamento com as atividades exercidas, a qual acarretou incapacidade parcial e permanente para o labor." (fls. 713/714). Em sede declaratória, complementou no sentido de que "...no particular, prevalece o laudo médico confeccionado por Perito de confiança do Juízo, que concluiu pelo nexo de concausalidade da doença que acomete o autor com as atividades executadas na reclamada, sendo de rigor a manutenção da sentença..." (fls. 751/752). A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 891/903, sustenta que não prevalece a conclusão do perito quanto a existência de nexo de concausalidade, porque demonstrado que a moléstia que acomete o reclamante (doença na coluna vertebral), é de origem degenerativa, não havendo falar em sua responsabilidade e condenação. Alega, em resumo, que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não ocasionavam sobrecarga de peso para coluna vertebral e que não é razoável a conclusão do laudo pericial. Aponta ofensa aos artigos 818 da CLT, 373, I, do CPC, 2º, II e III, e 10 da Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina. Traz arestos. Ao exame. Saliente-se, de início, que não cabe a interposição de recurso de revista com fundamento em violação literal de resolução, conforme se infere da alínea "c" do art. 896 da CLT, o que afasta a alegada afronta aos artigos 2º, II e III, e 10 da Resolução nº 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina. Conforme se verifica da decisão do Tribunal Regional, o perito judicial concluiu que o reclamante é portador de moléstia na coluna vertebral e, que há nexo concausal entre a doença e as condições de trabalho na reclamada (serviço da recicla, com sobrecargas sobre o eixo vertebral). Ainda, ressaltou a Corte de origem que a reclamada não produziu prova capaz de elidir a conclusão do laudo pericial. Ficou demonstrada, portanto, na decisão recorrida, mormente por intermédio do laudo pericial, a existência de nexo de concausalidade entre a patologia e o trabalho realizado pelo reclamante e a culpa da empregadora. Diante desses fundamentos, não se divisa afronta aos demais dispositivos invocados no recurso (arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC). Os julgados de fls. 896/897 são inespecíficos, porquanto passam ao largo de retratar os mesmos fatos adotados na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 5. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, em relação a matéria em epígrafe, asseverando o seguinte: "5. Da garantia de emprego. O entendimento predominante da notória, atual e iterativa jurisprudência de nossos Tribunais, consubstanciado na Súmula 378 do TST, revela-se no sentido de que a garantia de que trata o art. 118 da Lei n° 8.213/91 exige o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, acidente de trabalho ou doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Partindo dessa premissa, não prospera o insurgimento. Isso porque o laudo pericial — cujo conteúdo adoto (conforme item 4 supra) — concluiu pela existência de doença ocupacional, nexo de concausalidade e redução da capacidade laborativa. Demais disso, o autor obteve afastamento junto ao INSS com percepção de auxílio doença por acidente de trabalho (código B-91), em 16.05.2014 (doc. 13, fl. 2 verso do volume de documentos apartado do autor), no curso da projeção do aviso prévio indenizado, cujo prazo integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais. Diante dessa moldura, demonstrada a etiologia e o agravamento da moléstia, incidindo a hipótese de dispensa obstativa, ante a inequívoca tentativa de "maquiar" as reais condições físicas e laborativas, resta irrefutável que o reclamante tem jus à garantia pretendida, com os consectários daí decorrentes, nos exatos moldes deferidos." (fls. 714/715). A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 903/906, afirma que o reclamante durante o labor nunca apresentou queixas sobre a coluna lombar, tampouco sofre afastamento relacionado à referida moléstia, sendo que o único benefício previdenciário existente se refere a período após a sua dispensa, cuja presunção é relativa. Alega que a rescisão contratual foi válida e configura ato jurídico perfeito. Ainda sustenta que é necessário o afastamento por período superior a 15 dias com o usufruto de auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no caso vertente. Aponta ofensa aos artigos 5º, XXXVI, da CF e 118 da Lei nº 8.213/91. Ao exame. Está expresso na decisão recorrida que a doença da qual o reclamante é portador detém nexo concausal com o trabalho executado na empresa, razão pela qual foi reconhecida a natureza ocupacional da doença do reclamante. Observa-se, ademais, que o Regional reconheceu a estabilidade provisória no emprego por concluir que foi constatada, após a despedida, doença profissional que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Pois bem, da forma do entendimento do Regional, o posicionamento desta Corte se firmou no sentido de excepcionar a obrigatoriedade de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, como é o caso dos autos. Nesse sentido, a jurisprudência consubstanciada na parte final do item II da Súmula nº 378, que ora se reproduz: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS (conversão das Orientações Jurisprudenciais nº 105 e 230 da SBDI-1) Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego." Registra-se, por oportuno e relevante, que nesse sentido, inclusive, ocorreu recentemente o julgamento do RR nº TST-RR-0020465-17.2022.5.04.0521 (Tema nº 125), pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, em incidente de Recurso de Revista Repetitivo reafirmando sua jurisprudência por meio da seguinte tese: "Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecido, após a cessação do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego.". Assim, estando o acórdão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 333 do TST. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 6. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. Os fundamentos adotados pelo Regional em relação às indenizações por dano moral e material decorrente de doença ocupacional foram transcritos no tópico relativo à negativa de prestação jurisdicional. A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 907/911, sustenta que são incorretas as conclusões do laudo pericial. Alega que era necessária a vistoria no local de trabalho e que os depoimentos testemunhais foram desconsiderados pelo Regional. Aduz que comprou ter se preocupado com as condições do ambiente de trabalho, cumprindo rigorosamente todas as normas envolvendo prevenção da saúde e segurança, não havendo como manter a condenação ao pagamento das indenizações por dano moral e material. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVIII, da CF, 186, 187, 188, I, e 927 do CC, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Ao exame. O Tribunal de origem concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades exercidas pelo reclamante e a doença por ele desenvolvida/agravada, amparando-se no laudo pericial. Em seguida, consignou que em razão da culpa da reclamada pelo agravamento da doença, com redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, eram devidas as indenizações por dano material na forma de pensão mensal e, por dano moral. Diante desse contexto, permanecem incólumes os dispositivos invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Ante o exposto, nego provimento. 7. PENSÃO MENSAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Os fundamentos adotados pelo Regional foram transcritos alhures. A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 911/918, aduz que "para a concessão de indenização por danos materiais na forma de pensão mensal vitalícia, ainda que paga de uma vez, é imprescindível a comprovação de que a parte se encontre definitivamente incapacitada para exercer atividade laboral, o que não é o caso dos autos.". Não se conforma, ainda, com o pagamento da pensão até que o reclamante complete 70 anos. Aponta ofensa aos artigos 950 do CC, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Traz arestos. Ao exame. Conforme consignado na decisão controvertida, no caso vertente, "exsurge insofismável a existência de fato gerador, nexo concausal e dano, tendo em vista que, em razão de moléstia permanente, advinda de culpa por agravamento patronal, e não por responsabilidade objetiva como alegado em sede recursal, houve redução parcial e permanente da capacidade laboral, sendo devida a indenização por danos materiais (pensão mensal) deferida". Também ficou demonstrado que "conquanto entenda ser incabível limitação temporal, atendo-me à vedação de reformatio in pejus, mantenho a decisão que levou em consideração a expectativa de sobrevida do autor até os 70 anos de idade (fl. 329), na medida em que o critério para se determinar o termo final do pensionamento tomou por paradigma a expectativa de vida da população média brasileira.". Pois bem, nos termos do art. 950, caput, do CC, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Como se observa, o referido preceito legal ampara as situações jurídicas em que a lesão resulta de defeito capaz de obstar o exercício da profissão ou diminuir a capacidade laborativa, além do ressarcimento pelas despesas de tratamento efetivamente despendidas pelo ofendido. Logo, a decisão recorrida, da forma como posta, não implica violação dos arts. 950 do CC, 818 da CLT e 373, I, do CPC. Os julgados paradigmas de fls. 913/916, que amparam a insurgência quanto à limitação temporal do pagamento da pensão mensal são inespecíficos, porque não retratam os mesmos fatos adotados na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Ademais, no atinente à limitação do pensionamento mensal, a jurisprudência desta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade, salvo hipótese de restabelecimento integral da saúde, o que pode ser comprovado nos próprios autos ou por meio de ação revisional. A título exemplificativo, citam-se os seguintes precedentes: "(...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 950, caput, do Código Civil dispõe que, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." Verifica-se que não há no referido dispositivo qualquer limitação temporal ou etária ao recebimento da pensão. Assim, a pensão deve ser paga enquanto perdurar a situação de fato que ensejou a condenação do empregador. O trabalhador, como vítima de lesões permanentes, ainda que parciais, ou decorrentes de nexo concausal, como no caso em exame, tem direito à pensão mensal "vitalícia", sem a limitação que o Tribunal Regional impôs, qual seja, o pagamento enquanto perdurar o benefício pelo órgão previdenciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-Ag-16630-06.2016.5.16.0001, 8ª Turma, Redator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/09/2024) "(...) 4. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Consoante dispõe o art. 402 do CCB, o prejuízo material impõe o ressarcimento de duas ordens: a título de dano emergente, que é aquele imediato e mensurável que causa uma diminuição no patrimônio da vítima; e de lucro cessante, que significa os ganhos futuros dos quais a vítima ficou privada de auferir em razão do dano. O art. 950 do CCB, por sua vez, disciplina que, além dos danos emergentes e lucros cessantes, tendo o dano resultado na incapacidade laboral do ofendido, a indenização também poderá envolver o pagamento de uma pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que sofreu. 2. No caso, mediante decisão monocrática, foi dado provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para condenar a ora Agravante ao pagamento de pensão mensal vitalícia no importe de 100% do último salário percebido pelo Reclamante. Destacou-se em tal decisão que, em que pese o Tribunal Regional haja enquadrado a incapacidade do Reclamante, decorrente do acidente de trabalho, como parcial, a própria Corte de origem, ao fixar as premissas fáticas do caso, destacou que consta dos esclarecimentos juntados pelo perito que o empregado "apresenta incapacidade permanente para a função que exercia na empresa reclamada, antes do acidente", bem como que o trabalhador "não tem capacidade para todas as funções que requeiram esforço físico, levantamento e carregamento de peso, andar, subir escadas, ficar muito tempo em pé. Tem capacidade de trabalhar somente em funções compatíveis com suas limitações". A decisão monocrática agravada merece ser mantida no particular, visto que proferida em plena conformidade com o disposto no art. 950 do Código Civil e com a jurisprudência dessa Corte, que orienta pela restituição e reparação integral em caso de ilícito. 3. Além disso, monocraticamente foi dado provimento ao recurso de revista do Autor para que o pensionamento fosse pago de forma vitalícia, sem a limitação etária fixada pelo TRT de origem (75 anos). Esta Corte sedimentou o entendimento de que não se mostra pertinente a limitação temporal para o pagamento da pensão mensal decorrente de acidente de trabalho e/ ou doença ocupacional, devendo o respectivo pagamento ser realizado por toda a vida do trabalhador ou até o término de sua convalescença (CC, artigo 950). De fato, a pensão devida ao empregado que teve sua capacidade laboral reduzida em decorrência da atividade profissional não sofre limitação quanto à expectativa de vida ou de trabalho, em razão do princípio da reparação integral. Destaque-se que, ao contrário do que argumenta a Reclamada, o provimento do recurso de revista do Reclamante, no particular, não envolveu o revolvimento do conjunto fático probatório, na medida em que procedido o mero reenquadramento jurídico dos fatos descritos no acórdão regional, à luz da jurisprudência reiterada dessa Corte. Agravo não provido. (...)" (Ag-ED-AIRR-163-03.2017.5.05.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024) Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. 8. DANO MORAL. Os fundamentos adotados pelo Regional foram transcritos acima. A reclamada agravante, nas razões de revista de fls. 917/922, busca afastar a condenação ao pagamento da indenização por dano moral decorrente da doença ocupacional. Afirma que não há nenhum ato ilícito por ela praticado e que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova. Indica ofensa aos artigos 186 e 927 do CC, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC e traz arestos. Ao exame. Como já salientado, o Tribunal de origem concluiu pela existência de nexo concausal entre as atividades exercidas pelo reclamante e as doenças por ele desenvolvida/agravada, amparando-se no laudo pericial. Em seguida, consignou que, em razão da culpa da reclamada pelo agravamento da doença, com redução parcial e permanente da capacidade laboral do reclamante, era devida a indenização por dano moral. Diante desse contexto, não se divisa a indicada afronta aos artigos 186 e 927 do CC, 818, I, da CLT, 373, I, do CPC. Os arestos de fls. 919/921 são inespecíficos, porque não trazem os mesmos fatos adotados na decisão recorrida, atraindo o óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal de origem manteve a sentença em relação ao valor da indenização a título de danos morais em vinte mil reais, mediante os fundamentos já transcritos em tópico anterior. Às fls. 922/928 da revista, a reclamada insurge-se contra a decisão regional, alegando, em síntese, que o quantum indenizatório não observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, em ofensa aos artigos 5º, V, da CF e 944, do CC. Traz arestos. Sem razão. Não obstante as alegações da reclamada de que o quantum arbitrado deve ser reduzido, verifica-se que a Corte Regional, ao fixar a indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), fundamentou sua conclusão na extensão do dano, na capacidade econômica do empregador e no valor pedagógico da sanção, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante desse contexto, não há falar em violação dos dispositivos invocados, visto que a indenização nos moldes em que fixada, não representa montante desarrazoado e desproporcional, em face das circunstâncias que ensejaram a condenação. Os julgados de fls. 924/926 são inservíveis ao cotejo de teses, na medida em que ora trazem repositório de jurisprudência não autorizado por esta Corte Superior; ora são oriundos de órgãos judicantes não contemplados na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Aqueles, de fls. 927/928 são inespecíficos, porque não retratam os mesmos fatos adotados na decisão recorrida. Óbice da Súmula nº 296 desta Corte. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica à luz do art. 896-A da CLT. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo de instrumento interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; c) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora

20/08/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1429-17.2014.5.02.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1429-17.2014.5.02.0006 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DORA MARIA DA COSTA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - Luiz Otávio da Silva

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

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