Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-52.2019.5.14.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000043-52.2019.5.14.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

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08/04/2026, 00:00

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08/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

17/03/2026, 09:38

Remessa (outros motivos)

10/03/2026, 08:42

Recebimento

10/03/2026, 08:42

Distribuição (sorteio)

10/03/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BELLAVITA BARBOSA DA SILVA - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BELLAVITA BARBOSA DA SILVA - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BELLAVITA BARBOSA DA SILVA

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

22/10/2025, 00:00

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01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BELLAVITA BARBOSA DA SILVA - SIND DOS SERV PUBLICOS FEDERAIS EM RONDONIA SINDSEF

22/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/08/2025, 14:15

Confirmada

30/05/2025, 21:00

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:31

Documentos

Distribuição

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.67/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional considerou desfundamentado o agravo de petição interposto pela Reclamada Executada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos nos embargos à execução. II. Todavia, esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422 do TST, não se aplica ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-43-52.2019.5.14.0002, em que é Recorrente FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA e são Recorridos ELIAS BELLAVITA BARBOSA DA SILVA e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM RONDÔNIA - SINDSEF. A Autoridade Regional deu seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada Fundação Nacional de Saúde, por possível violação ao art. 5º, LV, da CF/88. O Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Rondônia - SINDSEF apresentou contrarrazões ao recurso de revista. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou "pelo conhecimento e provimento do recurso de revista, a fim de que os autos retornem ao Tribunal Regional, para que prossiga na análise do agravo de petição como entender de direito". É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nas razões do recurso de revista foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT (redação da Lei nº 13.015/14). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. A Reclamada se insurge contra o não conhecimento de seu agravo de petição. Alega que "se insurgiu contra ponto específico da sentença que lhe fora julgado de forma desfavorável, qual seja, a incompetência absoluta do Juízo". Defende que "a súmula 422 do TST (citada no acórdão e aplicada pelo Tribunal ao caso concreto) foi alterada em 2015 (Resolução 199/2015), passando a estabelecer expressamente que seus termos não se aplicam aos julgamentos pelo TRT, mas apenas àqueles em sede de recurso excepcional, de fundamentação vinculada, junto ao TST". Aponta violação do art. 5º, LV, da CF/88 e divergência jurisprudencial. A esse respeito, consta do acórdão regional: "2.1 CONHECIMENTO Analisando as razões recusais, percebe-se que insurgência relativa à competência material da Justiça do Trabalho para julgar a presente demanda, constata-se que em sua maior parte a agravante apenas reproduz as razões dos embargos à execução, não rebatendo, de todo modo, os fundamentos da sentença que reconheceu que já houve definição sobre essa matéria na fase de conhecimento estando ela acobertada pelo manto da coisa julgada. Nesse contexto, a agravante deixa de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida, ignorando por completo aquele julgado como se ele não existisse. Saliente-se que o recurso, por sua própria natureza, deve impugnar os fundamentos da decisão recorrida, no intuito de trazer à lume as razões pelas quais entende necessária uma eventual reforma, sob pena de, não o fazendo, o apelo não ultrapassar o crivo do conhecimento. Nesse caso, está-se falando no princípio da dialeticidade, pelo qual aquele que recorre deverá consignar, de forma expressa, as razões pelas quais a decisão hostilizada deve ou não ser reformada. [...] Portanto, considerando que o agravo de petição não preenche os requisitos de admissibilidade quanto a sua regularidade formal, por não impugnar os fundamentos da sentença, impõem-se o não conhecimento do citado apelo. Por fim, entende-se que a recorrente tenta a todo custo debater matéria que entende imprescindível para o deslinde do feito, tendo, inclusive, ingressado com ação rescisória para rediscutir a competência material desta Justiça Especializada para julgar a demanda, pelo que, por ora, não se visualiza intuito recursal protelatório. 2.2 CONCLUSÃO Dessa forma, decide-se, não conhecer do agravo de petição, porque ausente a dialeticidade". Como se observa, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela Reclamada-Executada, sob o fundamento de que a parte não atacou os fundamentos da sentença. Sucede que esta Corte Superior tem o entendimento sedimentado de que o princípio da dialeticidade, constante da Súmula 422 do TST, não se aplica ao recurso ordinário ou ao agravo de petição, pois é de aplicação restrita aos recursos dirigidos ao TST, revelando-se inadequada a sua indicação como óbice ao conhecimento de recurso de competência dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o agravo de petição, ao qual é atribuído efeito devolutivo em profundidade. Eis o teor da Súmula nº 422, III, do TST: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 (...) III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença". No caso em apreço, o Tribunal Regional considerou desfundamentado o agravo de petição interposto pela parte Executada, sob o fundamento de que, nas razões recursais, reproduziu-se a literalidade dos argumentos expostos nos embargos à execução. A repetição dos argumentos expostos nos embargos à execução não pode, por si só, servir como justificativa para o não conhecimento do agravo de petição por parte da Corte Regional, sob pena de violar o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Neste sentido, vejamos os seguintes julgados, oriundos de Turmas do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal Regional de origem não conheceu do agravo de petição por considerar que a agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos da sentença, aplicando, na hipótese, indevidamente, a Súmula nº 422 do TST, que é de aplicação restrita aos recursos de fundamentação vinculada interpostos para o Tribunal Superior do Trabalho. Assim, ao não conhecer do agravo de petição, por considerá-lo deficiente de fundamentação, o Tribunal Regional de origem cerceou o direito de defesa da executada, incorrendo em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 2804-46.2012.5.02.0031, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 08/04/2016) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. Do quadro fático delineado nos autos, verifica-se que o Tribunal Regional deixou de analisar o agravo de petição do Banco Santander, quanto às matérias: reflexos das horas extras nas férias 2004/2005 e quantidade de 'dias de pico', tendo em vista que aquele recurso consiste em repetição dos argumentos deduzidos nos embargos à execução. Ora, a r. sentença (fls. 749-752) adentrou o mérito dos pedidos, razão por que é possível, a priori, a repetição dos embargos à execução no agravo de petição. Por outro lado, a jurisprudência deste c. Tribunal, firme na literalidade da parte inicial da Súmula nº 422, vem se inclinando no sentido de não admitir a aplicação daquele Verbete Sumular a recursos destinados aos Tribunais Regionais. Precedentes. Assim, o não conhecimento do agravo de petição por falta de dialeticidade recursal afronta o artigo 5º, LV, da CF/88 por cercear o direito de defesa do banco recorrente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e provido. (...). (TST-RR-30600-86.2011.5.17.0012, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/09/2015) "RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DOS TERMOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA Nº 422. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional considerou desfundamentado o agravo de petição da reclamada, com fundamento no artigo 514, II, do CPC/1973 e na Súmula nº 422, por vislumbrar a mera repetição dos termos expostos nos embargos à execução. A Súmula nº 422 preconiza, em seu item III, ser inaplicável a exigência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, ao agravo de petição da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. No caso, tendo em vista que o agravo de petição da reclamada insurge-se devidamente contra o cálculo das horas extraordinárias e a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC/1973, as suas alegações, embora repetidas, prestam-se a impugnar a decisão recorrida. Precedentes. Ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal configurada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-43600-94.2009.5.15.0137, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 15/02/2019). "EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DA SÚMUJLA 422 DO TST. O Tribunal Regional não conheceu do Agravo de Petição, sob o fundamento de que não houve impugnação aos fundamentos da sentença. Assevera que a reclamada apenas reproduziu os termos dos Embargos à Execução. No entanto, a mera repetição das razões dos Embargos à Execução nas razões do Agravo de Petição não implica, por si só, ausência de impugnação específica nem impede o conhecimento do recurso por ausência de fundamentação, porquanto o art. 1.013, caput e § 1º, do CPC de 2015 (antigo 515, caput e § 1º, do CPC de 1973) autoriza a devolução de toda matéria controvertida no primeiro grau, ao Tribunal Regional do Trabalho, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte recorrente. Nestes autos, as questões abordadas no Agravo de Petição foram examinadas pelo juízo de primeiro grau. Ademais, os argumentos utilizados no Agravo de Petição combatem os fundamentos constantes da sentença. Dessa forma, não obstante a repetição dos argumentos, a reclamada impugnou os fundamentos da decisão recorrida, não se verificando a falta de dialética recursal. Assim, o não conhecimento do Agravo de Petição por ausência de fundamentação afronta o art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República por cercear o direito de defesa da ora recorrente, eis que lhe negou um dos meios inerentes à efetividade do devido processo legal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento " (RR-96300-76.1998.5.15.0058, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 29/06/2017). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422, III/TST. Em face do art. 515, caput e § 1º, do CPC, imprópria é a aplicação do princípio da dialeticidade (art. 514, II, do CPC) em relação aos recursos de competência do Tribunal Regional do Trabalho. Afronta, portanto, o art. 5º, LV, da Constituição Federal decisão regional que deixa de conhecer do agravo de petição, com fundamento na Súmula nº 422, I, desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR- 1166-70.2010.5.03.0014, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 18/12/2015). "RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO NA FORMA DA SÚMULA Nº 422 DO TST - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO. Na presente hipótese, constata-se que as razões do agravo de petição demonstraram o inconformismo da parte contra a sentença que lhe foi desfavorável e, ainda que, reiterando os fundamentos jurídicos apresentados na peça de embargos à execução, houve a efetiva impugnação da decisão recorrida, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT e observância do art. 514 do CPC. Este Tribunal Superior entende que o não conhecimento de recurso, por aplicação da Súmula nº 422 do TST, apenas pode se dar em relação aos recursos dirigidos a esta Corte Superior e não quanto àqueles interpostos para exame dos Tribunais Regionais do Trabalho, como é o caso do agravo de petição. Nesse sentido, imperioso reconhecer que o não conhecimento do agravo de petição, por aplicação do mencionado verbete sumular, implicou cerceamento de defesa do executado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR- 447600-29.2006.5.15.0153, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Consoante a diretriz perfilhada pelo item III da Súmula nº 422 desta Corte, é " inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença ". In casu, a mera reprodução das razões dos embargos à execução no agravo de petição, por si só, não resultou em ofensa ao princípio da dialeticidade tampouco em inobservância do inciso II do artigo 1.010 do CPC/15, porquanto a fundamentação reiterada no agravo de petição não se revelou totalmente impertinente e dissociada da decisão recorrida, a qual restou impugnada de forma satisfatória e efetiva. Nesse contexto, o não conhecimento do agravo de petição acarretou ofensa às garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, positivadas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-671-62.2014.5.23.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/05/2019). Nesse contexto, ao decidir que o agravo de petição interposto pela Reclamada estava desfundamentado, pois se limitou a repetir os termos dos embargos à execução, o Tribunal Regional impossibilitou o exercício da ampla defesa e, por conseguinte, violou o art. 5º, LV, da CF/88. Ante o exposto, reconheço a transcendência política da causa e, por conseguinte, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LV, da CF/88. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 422 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, seu provimento é medida que se impõe, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de prosseguir no exame do agravo de petição interposto pela Reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, reconhecer a transcendência politica da causa e, por conseguinte, conhecer do recurso de revista, por violação do art. art. 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de prosseguir no exame do agravo de petição interposto pela Reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/05/2025 e encerramento 23/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 43-52.2019.5.14.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/04/2025, 00:00

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