Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000294-69.2016.5.12.0022 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000294-69.2016.5.12.0022 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS FILHO - BRUNA DOS SANTOS - BRENDA MARTINS DOS SANTOS - EMILLY MARTINS DOS SANTOS - LAURA FERNANDA DOS SANTOS

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS FILHO - BRUNA DOS SANTOS - BRENDA MARTINS DOS SANTOS - EMILLY MARTINS DOS SANTOS - LAURA FERNANDA DOS SANTOS

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A - GDCON CONSTRUTORA LTDA - ME - MADEIREIRA BORBA GATO LTDA - ME

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS FILHO - SOELI MARIAN - BRUNA DOS SANTOS - SONIA MARTINS - BRENDA MARTINS DOS SANTOS - EMILLY MARTINS DOS SANTOS - LAURA FERNANDA DOS SANTOS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A - GDCON CONSTRUTORA LTDA - ME - MADEIREIRA BORBA GATO LTDA - ME

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A - GDCON CONSTRUTORA LTDA - ME - MADEIREIRA BORBA GATO LTDA - ME

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A - GDCON CONSTRUTORA LTDA - ME - MADEIREIRA BORBA GATO LTDA - ME

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS FILHO - SOELI MARIAN - BRUNA DOS SANTOS - SONIA MARTINS - BRENDA MARTINS DOS SANTOS - EMILLY MARTINS DOS SANTOS - LAURA FERNANDA DOS SANTOS

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SOELI MARIAN

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMILLY MARTINS DOS SANTOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LAURA FERNANDA DOS SANTOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL DOS SANTOS FILHO

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DOS SANTOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRENDA MARTINS DOS SANTOS

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SONIA MARTINS

24/04/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª Turma GMMCP/ehs/ra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE - REJEIÇÃO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - EXTENSÃO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO Embargos de Declaração acolhidos, somente para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-ED-ED-Ag-AIRR-294-69.2016.5.12.0022, em que é Embargante BRENDA MARTINS DOS SANTOS E OUTROS e são Embargados J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S.A. e MADEIREIRA BORBA GATO LTDA. - ME E OUTRA. A C. 4ª Turma, em acórdão de fls. 591/595, rejeitou os Embargos de Declaração da Reclamante. A Autora opõe novos Embargos de Declaração às fls. 597/600. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Regularmente processados, conheço dos Embargos de Declaração. II - MÉRITO A C. 4ª Turma rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Reclamante, nestes termos: O acórdão embargado, no que interessa, registrou: O Exmo. Relator, apesar de reconhecer a transcendência das questões articuladas, negou seguimento ao AIRR, por não divisar violação aos dispositivos indicados e entender que a modificação do julgado demandaria o revolvimento de provas. O despacho deve ser mantido, porquanto o Recurso de Revista não atende aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido pela Lei n° 13.015/2014, uma vez que a parte deixou de indicar todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. No Recurso de Revista, as Reclamantes transcreveram, às fls. 468, 469 e 470, trechos do acórdão regional que não abrangem todos os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pela Corte de origem para negar provimento ao Recurso Ordinário. Desse modo, as transcrições mostram-se insuficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, como exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, colho os seguintes julgados desta Eg. Corte: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. COMPENSAÇÃO. REFLEXOS EM SÁBADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS INSUFICIENTES DA DECISÃO RECORRIDA QUANTO AOS TEMAS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto ao tema " HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO", não há no recurso de revista a transcrição do acórdão regional com a necessária indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da tese que a parte pretende debater. III. No que diz respeito aos demais temas, os trechos transcritos nas razões do recurso de revista são insuficientes, porquanto não indicam todas as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu as controvérsias. IV. Assim, não atendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é inviável o processamento do recurso de revista quanto aos temas. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (ARR-1123-04.2014.5.02.0053, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/2/2022 - destaques acrescentados). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS. SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU O REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Quanto ao tema em debate, a transcrição que encontra-se nas razões recursais revela-se absolutamente insuficiente para demonstrar o prequestionamento de que trata o art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos que a Recorrente pretende impugnar e que foram utilizados pelo Tribunal Regional para decidir a controvérsia. III. Logo, não cumprido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, inviável conhecer do recurso de revista em relação à matéria. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-3931-47.2015.5.12.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/12/2021 - destaques acrescentados). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. (...) 3) Além do mais, no recurso de revista, a parte transcreveu apenas a parte conclusiva do tópico respectivo do acórdão regional. A transcrição parcial do acordão recorrido que não contenha especificamente o trecho revelador do prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, o pinçamento de trechos fora do contexto ou que não contenham a delimitação fática feita pelo Tribunal Regional no exame dessa matéria ou, ainda, a indicação apenas das conclusões adotadas pela Corte de origem no julgamento do tema não atendem ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-741-26.2018.5.11.0051, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/2/2022 - destaques acrescentados. "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DA DECISÃO REGIONAL. ART 896, §1º-A, I, DA CLT. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;", grifamos. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, observa-se que a recorrente indica trecho insuficiente do acórdão recorrido em suas razões de recurso de revista. A transcrição insuficiente do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão regional. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-AIRR-100215-33.2018.5.01.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/2/2022 - destaques acrescentados). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nas razões de recurso de revista, o ente público não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto o trecho transcrito é insuficiente para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, haja vista não conter todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo Tribunal Regional. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-292-80.2016.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/2/2022 - destaques acrescentados). Nego provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) aos Agravantes, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC. (fls. 571/573 - destaques acrescidos) Em Embargos de Declaração, os Reclamantes aduzem que "a sentença de mérito deu vitória aos agravantes, e, após acórdão no TRT12º, houve recurso de revista e simultaneamente se firmou acordo para excluir uma das partes, fato que fez retorno o processo para o juízo primário - sem apreciação do recurso de revista -, e lá o juízo divergiu sobre a fundamentação fixada pelas partes - direito exclusivo das acordantes que não dava quitação aos demais e deveria continuar o processo com análise do recurso de revista - porém, com o acordo homologado, deu-se a extinção da ação" (fl. 577). Afirmam que o acórdão omitiu fatos graves que feriram o direito pátrio, reprisando elementos denegatórios, o que representa omissão. Não há omissão, contradição e/ou obscuridade a sanar. Nos termos registrados no acórdão embargado, o despacho foi mantido, porque o Recurso de Revista não atende aos requisitos impostos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT, inserido pela Lei n° 13.015/2014, uma vez que a parte deixou de indicar todos os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista. As transcrições mostram-se insuficientes para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, como exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Evidencia-se a intenção de os Embargantes, na alegação de supostos vícios, rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reexame da matéria julgada, pretensão que não se enquadra nas hipóteses de cabimento da via eleita, descritas nos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. (fl. 591/595) As Embargantes apontam omissão no julgado. Afirmam que "houve indicação dos trechos do acórdão que se pretendia modificar, conforme acima apontado, devendo o Recurso de Revista interposto ser recebido e devidamente julgado" (fl. 599). Aduzem que "o juízo singular homologou o acordo com fundamento no art. 487, III 'a", do CPC, enquanto as partes expressamente desejavam a homologação nos termos do art. 487, III 'b', do CPC, e que fez toda diferença, eis que deu fim a ação, enquanto o desejo das agravantes era prosseguir a execução pela diferença dos créditos já reconhecidos em acórdão" (fl. 599). Não há omissão, contradição e/ou obscuridade a sanar. Esta C. Turma negou provimento ao Agravo dos Reclamantes, consignando que o Recurso de Revista não preenche o requisito do artigo 896, § 1°-A, I, da CLT, de transcrever a decisão recorrida no que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Nos termos registrados, a transcrição de trecho que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos utilizados pelo Tribunal Regional para a análise da matéria mostra-se insuficiente e, portanto, não atende à exigência prevista no aludido dispositivo. Ademais, ainda que tivesse sido feita a transcrição conforme o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o apelo não comportaria processamento. O Recurso de Revista visa à reforma do acórdão regional que manteve a sentença, que, por sua vez, homologara acordo entre as partes e extinguira o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "a", da CPC. Os Reclamantes sustentam, em síntese, que o acordo homologado não englobou a totalidade dos créditos devidos, e somente teria excluído a primeira Reclamada da lide. Eis o acórdão regional, no pertinente: 1. Extensão do acordo homologado em juízo Os autores se insurgem contra a decisão que, homologando o acordo entabulado entre as partes, extinguiu o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, "a" do CPC. Assinalam que, da forma como homologado pelo juízo de 1º grau, teria havido contradição entre os termos do pactuado e o alcance da homologação, assim como violação ao art. 487, III, "b" do CPC, e arts. 5º, LXXVIII, 6º e 7º da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, argumentam que o acordo não teria dado quitação aos segundo e terceiro réus, os quais, segundo afirma, teriam consentido na continuidade da execução em relação a eles, já que o valor pactuado, conforme defende, não contornava o valor total da sentença, pendente de recurso de revista. Relatam não ter havido qualquer menção dos litigantes quanto à renúncia de crédito remanescente, mas, tão somente, que teria sido acordado o pagamento da parte que cabia ao devedor participante do pacto, nos termos do art. 275 do Código Civil. Por fim, defendem não ter havido renúncia ao saldo remanescente a ser adimplido pelos demais devedores, motivo pelo qual a homologação teria abarcado matérias e situações não previstas no acordo, na medida em que seu objeto seria restrito à indenização por danos morais. Analiso. Os cinco reclamantes, filhos de Danilo dos Santos, trabalhador falecido em decorrência de acidente ocorrido na sede da primeira ré, J.B. WORLD ENTRETENIMENTOS S/A (Beto Carrero World), ajuizaram reclamação trabalhista postulando os pedidos listados na exordial (ID 4f731b7), dentre eles, indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho. Os pedidos foram acolhidos pelo magistrado da primeira instância, tendo condenado as rés de forma solidária ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de indenização por dano moral a cada filho, pensão mensal no valor do salário integral do obreiro à época do óbito em cota única e constituição de capital no importe de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para garantia da pensão. Da decisão, recorreram as três rés (IDs cacbbca, ID b09c224 e ID 08995bf), tendo o Colegiado decidido pela manutenção do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, dado parcial provimento aos recursos para reduzir o valor da pensão mensal, exclusão da determinação de constituição de capital e exclusão dos honorários advocatícios, nos termos do acórdão do ID c859527, mantido integralmente, mesmo após a oposição de embargos de declaração pela ré, conforme decisão do ID b4e1fe7. Todavia, após a publicação do acórdão, as partes submeteram à homologação judicial a proposta de acordo acostada no ID fdbac04, nos seguintes termos: 1. Para fins de composição exclusiva com a primeira Reclamada, as partes acordaram no intuito de colocar termo ao processo, fixam o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a ser pago nos seguintes moldes: a) 15/12/2016 o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); b) 16/01/2017 o valor de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais); c) 15/02/2017 o valor de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais); d) 15/03/2017 o valor de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais); e) 17/04/2017 o valor de R$ 45.000,00 (quarente e cinco mil reais); Em decorrência ao que determina o art. 832, §3º, da CLT, informam às partes a natureza jurídica das parcelas componentes deste acordo é totalmente indenizatória, assim discriminadas: (i) Honorários advocatícios de sucumbência em R$ 25.000,00; e (ii) Indenização por danos morais em R$ 225.000,00. [...] 3.2 Com o recebimento dos valores, será dividido na proporcionalidade ora pactuado, sendo que, a definição dos Autores entre si do crédito que compete a cada credor é fixado entre si, desincumbindo a ora ré de qualquer obrigação a esse título, dando-se a esta total e plena quitação. [...] 5. Com o recebimento dos valores acordados, os Reclamantes dão plena, rasa e total quitação da presente ação de forma exclusiva para J.B. WORLD ENTRETENIMENTOS S/A, para mais nada reclamar sobre a relação envolvendo as respectivas partes deste acordo, sobre o objeto da lide, restando preservado o direito de regresso e prosseguimento da demanda contra as demais Reclamadas não acordantes. [...] Ante ao exposto, requerem às partes que se digne Vossa Excelência: a) RECEBER o presente ACORDO, para em sentença HOMOLOGÁ-LO, para que assim surtam seus efeitos jurídicos e legais, com posterior extinção do processo com a primeira reclamada, com fulcro no art. 487, III, "b" e 279 do Código de Processo Civil, intimando o Ministério Público Federal sobre os termos do acordo. Ato contínuo, os reclamantes interpuseram recurso de revista, afirmando terem transacionado com relação às obrigações da primeira ré, mantendo-se o direito contra as demais rés, requerendo a reforma da decisão proferida por esta Corte por não se conformar com a redução da pensão mensal, bem como extinção da constituição de capital, nos termos do ID ac197ae. Em razão da existência de petição de acordo não analisada quando do recebimento do recurso de revista pelo Desembargador do Trabalho-Presidente desta Corte, houve determinação de retorno dos autos à Vara de origem para as providências cabíveis, conforme despacho do ID 6c0de4f. Recebidos os autos na primeira instância, o julgador homologou o acordo nos seguintes termos (ID e562a4a): Vistos, etc. CONCILIAÇÃO - Para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o acordo de ID fdbac04, resolvendo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC, c/c art. 769 da CLT. Em se tratando de condenação solidária, quitado o acordo por um dos devedores, tem-se a extinção da dívida, cabendo àquele que pagou buscar, querendo, no juízo competente, eventual ressarcimento. Contra a homologação, os reclamantes opuseram embargos de declaração (ID 9e5fcf3) aduzindo, tal como no presente recurso ordinário, que o valor fixado não daria quitação aos demais réus, já que o valor acordado não contornava o valor total da sentença, registrando, ainda, terem interposto recurso de revista contra os demais reclamados, entendendo que a matéria ainda não teria transitado em julgado. O juízo de piso acolheu os embargos opostos sem efeito modificativo, apenas para acrescer fundamentos (ID 15a51c2), tendo registrado que a diretriz de extinção das obrigações seguiu estritamente os parâmetros de solidariedade das obrigações fixadas em sentença e mantida pelo Acórdão. Além disso, asseverou que a renúncia de um dos credores a uma parte do crédito não teria o condão de fracionar a obrigação, tornando-a distinta em relação a um ou a alguns devedores, ponderando, ainda, que a obrigação encetada na conciliação não se tornou divisível em face da renúncia de parte do crédito, que manteve sua natureza única e indivisível. Por fim, concluiu o magistrado que a primeira ré satisfez por inteiro a dívida, cabendo apenas a esta exigir dos demais co-devedores a sua quota. A sentença deve ser mantida. Desde a exordial, os autores expressamente consignaram a natureza solidária e indivisível da obrigação perquirida. Nesse sentido, narrou que o segundo e terceiro reclamados foram contratados pelo primeiro reclamado que era o dono de obra de grande poder econômico e foi negligente com relação à segurança do trabalho que estava sob sua supervisão. Prosseguindo, narrou que na esteira dos fatos, evidencia-se o direito da indenização de forma solidária em decorrência do acidente de trabalho, pois o falecido prestava serviços para as reclamadas na função de "serviços gerais" [...]. Assim, tendo o juízo de primeiro grau acolhido a tese da exordial quanto à solidariedade, tese esta também mantida por esta Corte, não se evidencia o motivo pelo qual devesse o magistrado de piso dar um tratamento diferente do requerido pelos autores tão somente para a homologação do acordo entabulado pelas partes. Outra não poderia ser a interpretação, uma vez que, embora o acordo tenha citado a primeira reclamada como acordante, evidentemente pelo fato de que esta suportaria os efeitos financeiros do acordo dado o pequeno porte das demais rés, está claro do item 1 da avença que o intuito das partes era o de "colocar termo ao processo", e não apenas dar uma quitação total à primeira ré para excluí-la da lide. Também não assiste razão aos recorrentes quando afirmam que o segundo e terceiro réus teriam consentido na continuidade da execução contra eles, pois inexiste qualquer manifestação nesse sentido, além do fato de que o processo ainda estava na fase de conhecimento quando da submissão do acordo à análise. Além disso, o fato do valor acordado não abarcar os valores deferidos em sentença não infirma tal conclusão, já que a transação, pela própria etimologia do vocábulo, indica uma concessão recíproca a fim de alcançar um denominador comum entre as partes. O fato de não ter havido qualquer menção dos litigantes quanto à renúncia do crédito remanescente apenas acentua o caráter solidário e indivisível das postulações da parte autora, motivo pelo qual não há se falar em "remanescente", como defende os recorrentes, mas quitação do objeto da lide, conforme expressamente traduz o item 5 do acordo homologado. Destaco, ademais, que não assiste razão aos recorrentes ao afirmarem que a homologação teria abarcado matérias e situações não previstas no acordo, já que a afirmação de que o acordo apenas se restringiria ao pleito relativo à indenização por danos morais é uma interpretação exclusiva dos recorrentes. Neste particular, verifico constar do acordo que a natureza jurídica das parcelas componentes do acordo seria totalmente indenizatória, conforme exige o art. 832, §3º da CLT, e não que o acordo se referisse especificamente aos pleitos indenizatórios e que permaneceria sub judice a parcela relativa ao pensionamento. Outra não poderia ser a interpretação dos termos da homologação, porquanto o item 5, acima reproduzido, é claro ao se referir a plena, rasa e total quitação da presente ação, em que pese mencione "de forma exclusiva para a primeira ré", tal menção é clara apenas para resguardá-la de seu direito de regresso contra as demais rés, e não que o processo permaneceria em curso contra estas. Portanto, tal como expressamente consignado pelo julgador de piso, em se tratando de obrigação solidária, cada sujeito passivo é devedor da totalidade da prestação, nos termos do art. 264 do Código Civil. Tendo havido homologação de tal obrigação, nos termos do art. 275 do mesmo diploma legal, à devedora que quitou a obrigação cabe o direito de regresso contra as demais, não havendo se falar em "crédito remanescente" contra as demais devedoras, na medida em que a avença é expressa quanto à quitação plena, rasa e total do processo, como anteriormente destacado. Por todo exposto, concluo inexistir qualquer violação ao art. 487, inciso III, do CPC, já que, seja pelo reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção, ou pela transação, não há a alteração da natureza solidária e indivisível da obrigação, razão pelo qual registro também inexistir violação a qualquer matéria constitucional. Nego provimento ao recurso. (fls. 378/382 - destaques acrescidos) Conforme se pode depreender da leitura do acórdão regional, os termos do acordo que os Reclamantes impugnam são no sentido da plena e total quitação das obrigações oriundas da presente ação. Nos termos registrados pela Corte Regional, apesar de o acordo referir "de forma exclusiva para a primeira ré", essa menção é apenas para resguardá-la de seu direito de regresso contra as demais Reclamadas, e não que o processo permaneceria em curso contra estas, com algum saldo restante a ser quitado. Nos termos do art. 264 do Código Civil, na obrigação solidária cada sujeito passivo é devedor da totalidade da obrigação. Uma vez quitada a obrigação, nos termos do art. 275 do mesmo diploma legal, a devedora que quitou a obrigação tem o direito de regresso contra as demais, de forma que não há falar em "crédito remanescente" contra as demais devedoras, uma vez que o acordo expressamente previu a quitação plena e total do processo. Quanto à pensão mensal deferida, retratou com fidelidade os ganhos que efetivamente o acidentado morto percebia, cuidando-se para que a indenização não se transforme em fonte de enriquecimento nem em causa de empobrecimento dos beneficiários. Quanto ao tema "constituição de capital", o art. 475-Q do CPC estabelece que, "quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão". No mais, a avaliação da necessidade ou não da constituição de capital que garanta a obrigação de pagar parcelas vincendas decorrentes da ação de indenização em comento envolve o exame de matéria de prova, o que não se inclui no âmbito do Recurso de Revista ante o óbice da Súmula nº 126 do TST. Com essas considerações, acolho os Embargos de Declaração somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração somente para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/05/2025 e encerramento 23/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-ED-Ag-AIRR - 294-69.2016.5.12.0022 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

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