Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000479-91.2015.5.02.0064 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000479-91.2015.5.02.0064 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FLORA RODRIGUES

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FLORA RODRIGUES

19/05/2026, 00:00

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19/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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18/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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04/05/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FLORA RODRIGUES

17/04/2026, 00:00

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17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FLORA RODRIGUES

17/11/2025, 00:00

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31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NADIR FLORA RODRIGUES

31/10/2025, 00:00

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29/09/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 4ª Turma GMALR/nc/ltg AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. TEMA Nº 253 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Por decisão monocrática, foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para determinar a sua submissão ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal). II. Dessa decisão, a Reclamante opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, ao decidido na ADPF 387 ao caso concreto sub judice e quanto ao fato de que a Reclamada sequer atendeu ao requisito de admissibilidade do recurso de revista, previsto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. III. Na decisão resolutória dos embargos de declaração, foi reconhecido que este Relator se pronunciou expressamente a respeito destas alegações, ao adotar tese explícita de que o STF, no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral e na ADPF 387, tem entendido que "as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios" (fl. 04 do documento sequencial eletrônico nº 29) e "na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo" (fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 29). IV. Logo, já houve pronunciamento expresso a respeito das matérias debatidas no presente agravo. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-Ag-ED-RR - 479-91.2015.5.02.0064, em que é Agravante NADIR FLORA RODRIGUES e é Agravada COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB. Por decisão monocrática, este Relator reconheceu "a transcendência política da causa" e deu provimento "ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100 da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a submissão da Reclamada COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COHAB/SP ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal)". Dessa decisão, a Reclamante opôs embargos de declaração alegando omissão. Na decisão resolutória dos embargos de declaração, foi reconhecido que este Relator se pronunciou expressamente a respeito das matérias ventiladas pela Reclamante. Dessa decisão, a Reclamante interpõe agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada com o não conhecimento do recurso de revista interposto pela Reclamada. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada: "Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/12/2022 - fls. 648/655 do documento sequencial eletrônico nº 25). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: " PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/03/2023 - id. e965bae). Regular a representação processual, id. eed5e2b. O juízo está garantido (fl(s). e8cd5a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL / PRECATÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A Reclamada, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO". Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Trata-se de discussão acerca da concessão dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive execução por precatórios, à COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COHAB/SP, sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público não concorrencial. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, bem como no decidido na ADPF 387. Assim sendo, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. No julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas ". O acórdão do leading case do Tema 253 restou assim ementado: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602, destaques acrescidos). Por sua vez, no julgamento da ADPF 387, aquela Corte Suprema decidiu ser " aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial ": "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017, destaques acrescidos). Nesse cenário, conforme mencionado, o STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido (fls. 648/655 do documento sequencial eletrônico nº 25), a Corte Regional entendeu que a Reclamada, que não atua no mercado concorrencial, não teria direito a submissão ao regime de precatório. Nesse contexto, a decisão recorrida diverge da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 387. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100 da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a submissão da Reclamada COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COHAB/SP ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal)." Em face da decisão agravada foram opostos embargos de declaração pela Reclamante, em decisão com o seguinte teor: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamante NADIR FLORA RODRIGUES (documento sequencial eletrônico nº 31), em que alega a existência de omissão na decisão em se deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (decisão registrada como documento sequencial eletrônico nº 29). Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: "Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/12/2022 - fls. 648/655 do documento sequencial eletrônico nº 25). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: '(...)' 1. OMISSÃO A indicação de omissão está fundamentada na alegação de que "olvidou-se este D. Ministro relator, quanto ao fato de que o V. Acórdão proferido pelo C. Tribunal Regional afirmou que a reclamada não atua em regime de exclusividade e realiza pagamento de dividendos aos acionistas" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 31). Afirma, ainda, que "existe omissão quanto a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 387 ao caso concreto sub judice" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 31). Por fim, assevera que "existe omissão também, quanto ao fato de que a reclamada sequer atendeu ao requisito de admissibilidade do Recurso de Revista, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 31). Como se observa da decisão anteriormente transcrita, esta Turma se pronunciou expressamente a respeito destas alegações, ao adotar tese explícita de que o STF, no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral e na ADPF 387, tem entendido que "as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios " (fl. 04 do documento sequencial eletrônico nº 29) e " na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo " (fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 29). Logo, houve manifestação expressa acerca da matéria, o que afasta a alegação de omissão no julgamento. Não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta e se fere o dispositivo legal e as Súmulas citadas, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada e a lide decidida nos limites da controvérsia estabelecida pelas partes. Tais exigências foram observadas na decisão embargada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração." Na minuta de agravo, a parte Recorrente argumenta que, "nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. Acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses" (fl. 764 do documento sequencial eletrônico nº 03). Afirma que "a reclamada não atua em regime de exclusividade e distribui dividendos aos acionistas" (fl. 766 do documento sequencial eletrônico nº 03). Entretanto, o agravo não merece provimento. Como se observa, na decisão resolutória dos embargos de declaração foi reconhecido que este Relator se pronunciou expressamente a respeito das alegações da Reclamante, ao adotar tese explícita de que o STF, no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral e na ADPF 387, tem entendido que "as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios" (fl. 04 do documento sequencial eletrônico nº 29) e "na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo" (fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 29). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/05/2025 e encerramento 23/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-ED-RR - 479-91.2015.5.02.0064 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: NADIR FLORA RODRIGUES Advogado: Dr. CAIO MOTTA MELO Embargado: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB Advogada: Dra. SUELI MAROTTE GMALR/nc/ltg D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela Reclamante NADIR FLORA RODRIGUES (documento sequencial eletrônico nº 31), em que alega a existência de omissão na decisão em se deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada (decisão registrada como documento sequencial eletrônico nº 29). Os embargos de declaração atendem os pressupostos legais de admissibilidade. Assim sendo, conheço dos presentes embargos declaratórios. Consta da decisão ora embargada: "Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 19/12/2022 - fls. 648/655 do documento sequencial eletrônico nº 25). Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/03/2023 - id. e965bae). Regular a representação processual, id. eed5e2b. O juízo está garantido (fl(s). e8cd5a3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL / PRECATÓRIO. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A Reclamada, ora Agravante, insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema "SUBMISSÃO AO REGIME DE EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO". Registre-se que a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser vinculante, quanto às decisões judiciais supervenientes, a tese firmada em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, caracterizando-se coisa julgada inconstitucional a produção de decisão que não observe referido entendimento. Assim, verificado que o recurso preenche seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, é desnecessário o exame de quaisquer outros pressupostos recursais, para efeito de obediência a conteúdo jurídico fixado pela Suprema Corte, seja em controle concentrado, seja em controle difuso. Dessa maneira, na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo. Trata-se de discussão acerca da concessão dos benefícios processuais inerentes à Fazenda Pública, inclusive execução por precatórios, à COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COHAB/SP, sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público não concorrencial. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte, bem como no decidido na ADPF 387. Assim sendo, o conhecimento e o provimento do recurso de revista é a única solução possível. No julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas". O acórdão do leading case do Tema 253 restou assim ementado: "FINANCEIRO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PAGAMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, a empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte não pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais (art. 100 da Constituição). Recurso extraordinário ao qual se nega provimento" (RE 599628, Relator(a): AYRES BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 14-10-2011 PUBLIC 17-10-2011 EMENT VOL-02608-01 PP-00156 RTJ VOL-00223-01 PP-00602, destaques acrescidos). Por sua vez, no julgamento da ADPF 387, aquela Corte Suprema decidiu ser "aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial": "Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Ato lesivo fundado em decisões de primeiro e de segundo graus do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região que determinaram bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos da conta única do Estado do Piauí, para pagamento de verbas trabalhistas de empregados da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí S/A (EMGERPI). 3. Conversão da análise do pedido de medida cautelar em julgamento de mérito. Ação devidamente instruída. Possibilidade. Precedentes. 4. É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Precedentes. 5. Ofensa aos princípios constitucionais do sistema financeiro e orçamentário, em especial ao da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF), aos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes (art. 2º da CF) e ao regime constitucional dos precatórios (art. 100 da CF). 6. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente" (ADPF 387, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017, destaques acrescidos). Nesse cenário, conforme mencionado, o STF tem entendido que as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios. No presente caso, conforme se observa do acórdão recorrido (fls. 648/655 do documento sequencial eletrônico nº 25), a Corte Regional entendeu que a Reclamada, que não atua no mercado concorrencial, não teria direito a submissão ao regime de precatório. Nesse contexto, a decisão recorrida diverge da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 387. Assim sendo, reconheço a transcendência política da causa e, em consequência, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100 da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a submissão da Reclamada COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COHAB/SP ao regime de precatório próprio da Fazenda Pública (art. 100 da Constituição Federal)" (fls. 01/05 do documento sequencial eletrônico nº 29). 1. OMISSÃO A indicação de omissão está fundamentada na alegação de que "olvidou-se este D. Ministro relator, quanto ao fato de que o V. Acórdão proferido pelo C. Tribunal Regional afirmou que a reclamada não atua em regime de exclusividade e realiza pagamento de dividendos aos acionistas" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 31). Afirma, ainda, que "existe omissão quanto a aplicabilidade da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento no Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral, bem como ao decidido na ADPF 387 ao caso concreto sub judice" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 31). Por fim, assevera que "existe omissão também, quanto ao fato de que a reclamada sequer atendeu ao requisito de admissibilidade do Recurso de Revista, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ao deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista" (fl. 02 do documento sequencial eletrônico nº 31). Como se observa da decisão anteriormente transcrita, esta Turma se pronunciou expressamente a respeito destas alegações, ao adotar tese explícita de que o STF, no julgamento do Tema nº 253 da Tabela de Repercussão Geral e na ADPF 387, tem entendido que "as execuções contra as sociedades de economia mista e as empresas públicas que não atuam no mercado concorrencial e que não visam a distribuição de lucros, caso da Reclamada, devem ser submetidas ao regime de precatórios" (fl. 04 do documento sequencial eletrônico nº 29) e "na hipótese dos autos, torna-se despicienda a avaliação do cumprimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal quanto ao tema em análise, inclusive os contidos no art. 896 da CLT, porquanto se aplica tese de acatamento imperativo" (fl. 03 do documento sequencial eletrônico nº 29). Logo, houve manifestação expressa acerca da matéria, o que afasta a alegação de omissão no julgamento. Não cabe a esta Turma examinar se a sua própria decisão está correta e se fere o dispositivo legal e as Súmulas citadas, nem os embargos declaratórios destinam-se a tal finalidade. A exigência legal é a de que a decisão seja fundamentada e a lide decidida nos limites da controvérsia estabelecida pelas partes. Tais exigências foram observadas na decisão embargada. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 05 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

07/02/2025, 00:00

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