Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001412-93.2017.5.05.0134 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001412-93.2017.5.05.0134 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL MATENSE EIRELI - ME

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RILDES SANTOS DA HORA

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 10:02

Documentos

Notificação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 4ª Turma GMALR/raf/ AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO OBSTÁCULO DELINEADO NA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. No caso dos autos, não há ataque ao fundamento detectado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão agravada (inciso IV, do parágrafo 1º-A, do art. 896 da CLT quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, bem como o obstáculo da Súmula 126 do TST, aplicado em relação à questão afeta ao vale transporte e às horas extras). Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1412-93.2017.5.05.0134, em que é Agravante(s) HOTEL MATENSE EIRELI - ME e é Agravado(s) RILDES SANTOS DA HORA. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A Reclamada, ora Agravante, interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista, quanto aos temas "negativa de prestação jurisdicional", "vale transporte" e "horas extras". Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O presente agravo interno não alcança conhecimento. Na decisão agravada, manteve-se, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o despacho de admissibilidade a quo, sobressaindo a intranscendência da causa. Eis o teor do despacho proferido pela Autoridade Regional: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 10/02/2022 - fl./Seq./Id. 73dec55, protocolado em 22/02/2022 - fl./Seq./Id. de50e0e). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. 455a312. Satisfeito o preparo - fls./Seqs./Ids. a952817, e6bb661, 995012b e 5698223. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Vale Transporte. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Horas Extras. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Arestos provenientes de Órgão não especificado no art. 896, "a", da CLT, são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial nº 111 da SDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. No agravo interno a Reclamada defende que "foram preenchidos todos os requisitos para sua apreciação, em especial, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista e a correta transcrição dos artigos constitucionais violados, bem como impugnação especificamente da decisão recorrida". Acrescenta, ainda, que "todos os fundamentos que denegaram seguimento ao Recurso de Revista desta Agravante foram, um a um, rebatidos em sede de Agravo de Instrumento. Observe, Egrégia Turma, que o agravo de instrumento interposto em respeito aos termos do artigo 254 do RITST foi dialético e expos de forma apropriada as razões pelas quais a decisão atacada merece ser reformada". Na decisão ora agravada, manteve-se, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o despacho de admissibilidade proferido no âmbito do TRT, no qual se detectou o obstáculo do inciso IV, do parágrafo 1º-A, do art. 896 da CLT quanto ao tema negativa de prestação jurisdicional, à míngua de transcrição do trecho dos embargos de declaração no qual se requereu o pronunciamento expresso do TRT a respeito das supostas omissões, bem como o obstáculo da Súmula 126 do TST, aplicado em relação à questão afeta ao vale transporte e às horas extras. No agravo interno, a Reclamada não investe contra tais fundamentos. Assim, em respeito ao princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo. Conforme o item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ademais, ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do seu agravo de instrumento ou recurso de revista. É ônus da parte reiterar as alegações do recurso trancado. Assim sendo, não impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida, não conheço do agravo, com base na Súmula nº 422 do TST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/05/2025 e encerramento 23/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1412-93.2017.5.05.0134 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/04/2025, 00:00

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