Recurso de Revista 0017397-69.2015.5.16.0004 - TST

Recurso de Revista 0017397-69.2015.5.16.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RENATO GOMES

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PES,MOB,ART, DE CIM E O DE ART INST,ELET,MONT,IND,E ENG,CONS,DOS MUN,DE AG DOC DO MA, ALCAN,AN,ARA,AX,BAC,B - SUTELINO COIMBRA NETO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PES,MOB,ART, DE CIM E O DE ART INST,ELET,MONT,IND,E ENG,CONS,DOS MUN,DE AG DOC DO MA, ALCAN,AN,ARA,AX,BAC,B - SUTELINO COIMBRA NETO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RENATO GOMES

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SUTELINO COIMBRA NETO

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RENATO GOMES

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PES,MOB,ART, DE CIM E O DE ART INST,ELET,MONT,IND,E ENG,CONS,DOS MUN,DE AG DOC DO MA, ALCAN,AN,ARA,AX,BAC,B

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 22/04/2026 às 09:00 0017397-69.2015.5.16.0004 RECORRENTE Benedito Renato Gomes Advogado Tiago Da Silva Pereira (OAB: 10940/MA) RECORRIDO Sind Dos Trab Na Ind Da Const Civil Const Pes,mob,art, De Cim E O De Art Inst,elet,mont,ind,e Eng,cons,dos Mun,de Ag Doc Do Ma, Alcan,an,ara,ax,bac,b Advogado Sutelino Coimbra Neto (OAB: 5146/MA) RECORRIDO Sutelino Coimbra Neto Advogado Fabio Luiz Dos Santos Costa (OAB: 0013410/MA) Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Turma (12ª na modalidade VIRTUAL) com início no dia 22/04/2026 (quarta-feira) às 9h e término no dia 29/04/2026 (quarta-feira) às 9h. Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os processos abaixo relacionados foram incluídos na pauta da sessão virtual da 1ª Turma, com início no dia 22/04/2026 (quarta-feira) às 9h e término no dia 29/04/2026 (quarta-feira) às 9h. OBS.1: As inscrições para sustentação oral deverão ser feitas a partir da publicação da pauta de julgamento no órgão da imprensa oficial até 24h (vinte e quatro horas) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até o dia 21/04/2026 (terça-feira) às 9h, pelo ícone "Pedido de Preferência, Destaque e Sustentação Oral" da página inicial do novo PJe. No mesmo prazo, inclusive, para advogado residente ou localizado fora da sede do Tribunal, sob pena de preclusão, a juntada no processo de pedido de sustentação oral por videoconferência ou das respectivas sustentações em forma de memorial ou de gravação audiovisual com duração máxima de 10 minutos, por meio eletrônico, observadas as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo Sistema Processual Eletrônico- PJE, sob pena de ser desconsiderado, para julgamento do processo em ambiente virtual, tudo nos termos do artigo 135 e parágrafos, e do artigo 153, parágrafo único, do Regimento Interno do TRT. OBS.2: Havendo pedido para sustentação oral, de forma presencial ou por videoconferência, por parte do advogado habilitado, nos moldes da observação anterior e nas hipóteses de cabimento previstas no Regimento Interno do Tribunal, independentemente de publicação, os processos serão pautados na Sessão Presencial do dia 06/05/2026 (quarta-feira), às 9h. Telefones para contato: (98)98408-2980, (98)2109-9334. Balcão Virtual: meet.google.com/yxu-zcvc-dnc. Consulte a pauta completa no link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/pautas#ST1-2-2026-04-22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RENATO GOMES

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PES,MOB,ART, DE CIM E O DE ART INST,ELET,MONT,IND,E ENG,CONS,DOS MUN,DE AG DOC DO MA, ALCAN,AN,ARA,AX,BAC,B - SUTELINO COIMBRA NETO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SUTELINO COIMBRA NETO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BENEDITO RENATO GOMES

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL CONST PES,MOB,ART, DE CIM E O DE ART INST,ELET,MONT,IND,E ENG,CONS,DOS MUN,DE AG DOC DO MA, ALCAN,AN,ARA,AX,BAC,B

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt16.jus.br/pjekz/visualizacao/25103100300043400000011160665?instancia=2

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SUTELINO COIMBRA NETO

16/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta da Virtual de Julgamento do(a) 1ª Turma do dia 22/04/2026 às 09:00 0017397-69.2015.5.16.0004 RECORRENTE Benedito Renato Gomes Advogado Tiago Da Silva Pereira (OAB: 10940/MA) RECORRIDO Sind Dos Trab Na Ind Da Const Civil Const Pes,mob,art, De Cim E O De Art Inst,elet,mont,ind,e Eng,cons,dos Mun,de Ag Doc Do Ma, Alcan,an,ara,ax,bac,b Advogado Sutelino Coimbra Neto (OAB: 5146/MA) RECORRIDO Sutelino Coimbra Neto Advogado Fabio Luiz Dos Santos Costa (OAB: 0013410/MA) Pauta da 16ª Sessão Ordinária da 1ª Turma (12ª na modalidade VIRTUAL) com início no dia 22/04/2026 (quarta-feira) às 9h e término no dia 29/04/2026 (quarta-feira) às 9h. Ficam intimadas as partes e seus procuradores de que os processos abaixo relacionados foram incluídos na pauta da sessão virtual da 1ª Turma, com início no dia 22/04/2026 (quarta-feira) às 9h e término no dia 29/04/2026 (quarta-feira) às 9h. OBS.1: As inscrições para sustentação oral deverão ser feitas a partir da publicação da pauta de julgamento no órgão da imprensa oficial até 24h (vinte e quatro horas) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até o dia 21/04/2026 (terça-feira) às 9h, pelo ícone "Pedido de Preferência, Destaque e Sustentação Oral" da página inicial do novo PJe. No mesmo prazo, inclusive, para advogado residente ou localizado fora da sede do Tribunal, sob pena de preclusão, a juntada no processo de pedido de sustentação oral por videoconferência ou das respectivas sustentações em forma de memorial ou de gravação audiovisual com duração máxima de 10 minutos, por meio eletrônico, observadas as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos pelo Sistema Processual Eletrônico- PJE, sob pena de ser desconsiderado, para julgamento do processo em ambiente virtual, tudo nos termos do artigo 135 e parágrafos, e do artigo 153, parágrafo único, do Regimento Interno do TRT. OBS.2: Havendo pedido para sustentação oral, de forma presencial ou por videoconferência, por parte do advogado habilitado, nos moldes da observação anterior e nas hipóteses de cabimento previstas no Regimento Interno do Tribunal, independentemente de publicação, os processos serão pautados na Sessão Presencial do dia 06/05/2026 (quarta-feira), às 9h. Telefones para contato: (98)98408-2980, (98)2109-9334. Balcão Virtual: meet.google.com/yxu-zcvc-dnc. Consulte a pauta completa no link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/pautas#ST1-2-2026-04-22

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMMCP/fpl/ac RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE TRABALHADOR CONTRA SINDICATO A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. O art. 114, III, da Constituição da República estatui regra de competência da Justiça do Trabalho tanto ratione materiae (ações sobre representação sindical) quanto ratione personae (ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores). Na presente hipótese, cuida-se de ação entre trabalhador e sindicato, postulando-se a reparação de danos morais e materiais, sendo competente a Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia instaurada, diante da expressa previsão constitucional. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 17397-69.2015.5.16.0004, em que é Recorrente BENEDITO RENATO GOMES e são Recorridos SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTRUÇÃO PESADA, MOBILIÁRIO, ARTEFATOS DE CIMENTO, OBRAS DE ARTE, INSTALAÇÕES ELÉTRICA, MONTAGEM INDUSTRIAIS E ENGENHARIA CONSULTIVA DOS MUNICÍPIOS DE ÁGUA DOCE DO MARANHÃO, ALCÂNTARA, ANAPURUS, ARAIOSES, AXIXÁ, BACURI, BACURITUBA, BARREIRINHAS, BELÁQUA, BEQUIMÃO, BREJO, BURITI, CAJAPIÓ, HUMBERTO DE CAMPOS, ICATU, MATA ROMA, MATINHA, MILAGRES DO MARANHÃO, MORROS, PAÇO DO LUMIAR, PALMERÂNDIA, PAULINO NEVES, PENALVA, PERI-MIRIM, PIRAPEMAS, PRIMEIRA CRUZ, RAPOSA, SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, SANTANA DO MARANHÃO, SÃO BENEDITO DO RIO PRETO, SÃO BENTO, SÃO BERNARDO, SÃO JOÃO BATISTA, SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, SÃO LUÍS, SÃO VICENTE FERRER, TUTÓIA, URBANO SANTOS E VIANA/MA e SUTELINO COIMBRA NETO. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao Recurso Ordinário da parte Autora, entendendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Sindicato, por conduta negligente na defesa de seus interesses. O Reclamante interpõe Recurso de Revista, admitido. Contrarrazões não apresentadas. Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. É o relatório. V O T O REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os requisitos extrínsecos de admissibilidade. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE TRABALHADOR CONTRA SINDICATO Conhecimento O Eg. TRT de origem negou provimento ao Recurso Ordinário da parte Autora, entendendo que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais proposta em face do Sindicato, por conduta negligente na defesa de seus interesses. Eis as razões de decidir: Trata-se de reclamação interposta por empregado sindicalizado em face do sindicato representativo de sua categoria, onde requer a responsabilização do último por danos materiais e morais causados em virtude de conduta negligente e inerte com que atuou na defesa de seus interesses. À análise. Cediço que a Emenda Constitucional nº 45 alterou a redação do art. 114 da Constituição Federal e ampliou consideravelmente a competência material da Justiça do Trabalho. Assim, o supramencionado art. 114 dispõe que é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar: III- as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. VI- as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. No entanto, no caso dos autos, não se discute um dano advindo de uma relação de trabalho, e sim danos decorrente de suposta conduta derivada de um contrato de prestação de serviços (de advocacia), possuindo natureza cível. Assim, a Justiça Laboral não detém competência para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114, da Constituição Federal, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual Comum. Mantenho a sentença. O Recorrente sustenta que foi eleito delegado sindical em assembleia para representar o Sindicato junto à Federação e que sua demissão pela empregadora se deu como retaliação pelo seu engajamento sindical. Alega que, ao ser assistido pelo advogado indicado pelo Sindicato em reclamação trabalhista, houve falha na prestação do serviço jurídico, pois não foi interposto recurso contra a sentença que indeferiu seu pedido de reintegração, causando-lhe prejuízo. Defende que o Sindicato é responsável pelos atos de seus advogados, uma vez que presta assistência judiciária aos associados, conforme prevê o artigo 514 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 5.584/1970. Argumenta que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação indenizatória, pois o dano decorre de falha na assistência jurídica em demanda trabalhista, e invoca o artigo 114, inciso III, da Constituição da República, que estabelece a competência da Justiça do Trabalho para ações entre sindicatos e trabalhadores. Aponta violação aos artigos 8º, III, e 114, III, da Constituição da República; 514 e 543, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho; e 14 e 19 da Lei nº 5.584/1970. De acordo com o art. 114, III, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; Como se observa, a norma constitucional prevê regra de competência da Justiça do Trabalho tanto ratione materiae (ações sobre representação sindical) quanto ratione personae (ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores). Na presente hipótese, cuida-se de ação entre sindicato e trabalhador. Portanto, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a controvérsia instaurada, diante da expressa previsão constitucional. Ademais, constata-se que a relação jurídica existente entre as partes decorre da assistência judiciária prestada pela entidade sindical aos membros da categoria que representa, não se confundindo com o contrato de honorários advocatícios firmado entre Reclamante e advogado contratado. Por conseguinte, compete à Justiça do Trabalho o julgamento desta ação. Nesse sentido cito precedentes desta Corte, em que figura como parte o próprio reclamado: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO ENTRE TRABALHADOR E SINDICATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, III, DA CF/88. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 114, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ENTRE TRABALHADOR E SINDICATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114, III, DA CF/88. 1 - O TRT decidiu pela incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a lide entre as partes, na qual se pleiteia indenização por dano moral. A decisão afastou a incidência do inciso III do artigo 114 da Constituição Federal por considerar que a lide não decorreu de controvérsia a respeito de representação sindical, porque o reclamante ajuizou ação contra o Sindicato da categoria, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral decorrente de suposta omissão da entidade sindical, na defesa de seus interesses. 2 - O art. 114, III, da Constituição Federal, com sua redação alterada pela EC 45/2004, dispõe que: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...) III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 3 - Como se observa, este dispositivo prevê regra de competência da Justiça do Trabalho em razão da matéria (ações sobre representação sindical) e em razão da pessoa (ações entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores). 4 - Dessa forma, tratando-se a hipótese dos autos de ação entre Sindicato e trabalhador, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, conforme expressa previsão constitucional. Julgados. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento"(RR-10086-80.2017.5.15.0102, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL PELA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com o art. 114, III, da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. Dessa forma, tratando-se a hipótese dos autos de ação entre trabalhador e Sindicato, em que se discute a condenação da entidade sindical à indenização por danos materiais e morais, decorrente da retenção de valores a título de honorários advocatícios, é competente a Justiça do Trabalho para julgar a demanda, conforme expressa previsão constitucional. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-728-33.2012.5.23.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/11/2015 - destaquei). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS PELO SINDICATO. Observa-se da leitura do acórdão regional, que o objeto da ação não é a cobrança de honorários advocatícios, mas sim a legitimidade da retenção de valores a título de honorários em ação trabalhista anterior em que havia sido substituído pelo Sindicato, bem como o direito à devolução desses valores. Dentro desse contexto, não há que se falar em violação do artigo 114, III da CF pelo v. acórdão do e. TRT da 23ª Região que rejeitou a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 517-97.2012.5.23.0008, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 21/3/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito em análise diz respeito à possibilidade de devolução de valores descontados pelo sindicato da categoria, a título de honorários advocatícios, de créditos trabalhistas oriundos de reclamações em que prestou a assistência jurídica aos trabalhadores. Evidencia-se, portanto, que a relação jurídica existente resulta das funções representativa e assistencial reconhecidas pela ordem jurídica aos sindicatos (arts. 8º, III, da CF; 514, -b-, da CLT; 14, 16 e 18 da Lei 5.584/70). Com efeito, o vínculo jurídico decorrente da assistência judiciária prestada pelo Sindicato aos membros da categoria não se confunde com qualquer contrato de honorários advocatícios firmado entre trabalhador e advogado contratado, razão pela qual compete a esta Justiça Especializada o julgamento da ação, consoante dispõe o art. 114, III, da Constituição Federal. 2. DESCONTO EFETUADO PELA ENTIDADE SINDICAL A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE TRABALHADOR SUBSTITUÍDO EM JUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Os sindicatos são atores sociais com expressa previsão no texto constitucional (art. 8º da CF), cujos fins institucionais estão inexoravelmente vinculados ao cumprimento dos objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito (arts. 1º e 3º da CF), principalmente com a promoção do valor social do trabalho e com a melhoria da condição social do trabalhador. Nesse sentido, pode-se dizer que os sindicatos profissionais são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida. Com efeito, no trabalho de efetivação de sua missão constitucional, são reconhecidas três funções clássicas aos sindicatos: a representativa, a negocial e a assistencialista. Insere-se dentro da função representativa a atuação judicial dos sindicatos, que se faz pelos meios processuais existentes, utilizando-se, principalmente, da substituição processual (esta, alargada pela Constituição - art. 8º, III). Por sua vez, a função assistencial consiste na prestação de serviços a seus associados ou, de modo extensivo, em alguns casos, a todos os membros da categoria. Trata-se, ilustrativamente, de serviços educacionais, médicos, jurídicos e diversos outros. De par com isso, a Lei n.º 5.741/71 preceitua em seu art. 14, caput, que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei n.º 1.060/50 será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Já o art. 18 da Lei n.º 5.741/71 diz que a assistência judiciária será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato. Por sua vez, o art. 3º, V, da Lei n.º 1.060/50 dispõe que a assistência judiciária compreende a isenção dos honorários de advogados. Nessa ordem de ideias, não há como se concluir que o desconto efetuado pela entidade sindical nos créditos trabalhistas do Reclamante a título de honorários advocatícios contratuais foi legítimo, ainda mais quando o próprio art. 16 da Lei n.º 5.741/71 destina ao Sindicato assistente os honorários do advogado pagos pelo vencido, o que já caracteriza uma contraprestação pelos serviços prestados. Ainda que assim não fosse, na hipótese, o Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático-probatório dos autos, deixou evidenciado que o desconto foi realizado sem a autorização do Reclamante, o que inviabiliza de vez o conhecimento do recurso de revista. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 794-31.2012.5.23.0003, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 11/10/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DESCONTOS INDEVIDOS NA VERBA INDENIZATÓRIA PERCEBIDA PELO AUTOR. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, da ausência de violação de dispositivos constitucionais e de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta c. Corte, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 551-75.2012.5.23.0007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 9/8/2013) Transcrevo, ainda, julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR TRABALHADOR CONTRA SINDICATO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO EM ANTERIOR AÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL (CF, ART. 114, VI E IX).1. Na hipótese, o trabalhador ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face do respectivo sindicato, imputando ao réu conduta deficiente e danosa ao representá-lo em anterior reclamação trabalhista, na qual supostos acordos lesivos teriam sido firmados e homologados.2. Somente a Justiça Especializada terá plenas condições de avaliar a procedência das alegações formuladas pelo autor contra o sindicato réu, porquanto a ação por ele movida faz referências a temas notadamente de direito trabalhista e processual trabalhista.3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (STJ, CC n. 124.930/MG, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/4/2013, DJe 2/5/2013. Ante o exposto, conheço do Recurso de Revista por violação ao art. 114, III, da Constituição da República. Mérito Conhecido o Recurso de Revista por violação constitucional, dou-lhe provimento para, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violação ao art. 114, III, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a incompetência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no julgamento do feito. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/05/2025 e encerramento 23/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 17397-69.2015.5.16.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/04/2025, 00:00

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