Recurso de Revista 0020709-19.2021.5.04.0023 - TST

Recurso de Revista 0020709-19.2021.5.04.0023 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BLUECABLE INC LTDA - ME

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BLUECABLE INC LTDA - ME

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BLUECABLE INC LTDA - ME

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BLUECABLE INC LTDA - ME

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - BLUECABLE INC LTDA - ME

04/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CLARO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6a0a103 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTARORSum-0020709-19.2021.5.04.0023 - OJC Análise de RecursosTramitação Preferencial Recorrente(s):1. CLARO S.A.Advogado(a)(s):1. RENATA PEREIRA ZANARDI (RS - 33819)Recorrido(a)(s):1. DEBORA MURIEL HERMANN VEDOY2. BLUECABLE INC LTDAAdvogado(a)(s):1. AUGHUSTO CASTRO DUARTE (RS - 95180)2. RAFAEL MARTINS TEIXEIRA (RS - 102436)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSSuperada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSO cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014.Responsabilidade Solidária / SubsidiáriaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho.O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte:(...) Neste contexto, é inconteste a prestação de serviços, efetivamente, em favor da reclamada Claro S.A. A controvérsia reside na responsabilidade da Claro S.A. pelos encargos trabalhistas.As reclamadas mantinham "contrato de constituição de relações comerciais", cujo objeto era a comercialização dos produtos e serviços da Claro S.A., compreendendo a negociação de aparelhos celulares, planos de serviço, chips e acessórios para aparelhos celulares, entre outros, diretamente aos clientes. (ID. 96fe78b - Pág. 2)O contrato celebrado entre as partes prevê, entre outros, a prestação de serviços em "caráter de exclusividade" não sendo permitida a comercialização de produtos e serviços de concorrentes da Claro S.A. e a "multa de caráter não compensatório no valor correspondente a 100% (cem por cento) da importância recebida pelo Agente Autorizado a título de pagamento pelos serviços efetivamente prestados nos 90 (noventa) dias corridos anteriores à notificação de rescisão".Os elementos de prova, nestes termos, evidenciam que a relação havida entre as reclamadas não corresponde, exatamente, a uma relação de parceria comercial ou de distribuição de produtos, com base na Lei nº 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, mas, sim, à luz do Direito do Trabalho, típica terceirização de serviços, em que a reclamada Claro S.A., na condição de contratante, é a tomadora de serviços, e a reclamada Bluecable Inc Ltda, na condição de contratada, a prestadora de serviços.O entendimento jurisprudencial é no sentido de que a terceirização de serviços, de toda e qualquer atividade econômica, independentemente de se tratar de atividade-meio ou atividade-fim, é considerada lícita, entretanto, a tomadora de serviços é responsável, subsidiariamente, pelos encargos trabalhistas. Desse modo, a empresa tomadora de serviços, independentemente de comprovação da idoneidade econômica e financeira da contratada, e da verificação de culpa in elegendo ou in vigilando, e desde que tenha participado da relação processual e tenha sido incluída no título executivo judicial, responde, subsidiariamente, pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas.Neste sentido, a OJ 9 da SEEX e súmula 47 deste Regional, e a súmula 331, IV e V do TST, além de diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo da ADPF 324, RE 958.252/MG e ARE 791.932. E como regra geral, a responsabilidade e o dever de indenizar decorrem de ato ilícito, nos termos do artigo 186 e 927, caput do Código Civil.Desta feita, tendo em consideração a situação fática do contrato de trabalho, que demonstra a prestação de serviços em benefício da tomadora de serviços, a contratante responde, subsidiariamente, pela satisfação de todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pela prestadora de serviços.A responsabilidade é limitada ao período da prestação de serviços, qual seja, 17/07/2019 a 09/02/2021.A par do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.Admito o recurso de revista no item.O TST se posicionou no sentido de que os contratos de representação de empresas de telefonia têm natureza mercantil, não podendo ser aplicado o entendimento da súmula 331, IV nesses casos, conforme entendimento da SDI 1:AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.015/2014. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DECORRENTE DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. DIRETRIZ DA SÚMULA No 331, IV, DO TST. NÃO INCIDÊNCIA 1 - A Quarta Turma proveu o recurso de revista das reclamadas EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. e CLARO S.A., em face da constatação da existência de relação representação comercial, para afastar o entendimento da Súmula, no 331, IV, do TST adotado pelo Regional e, consequentemente, a responsabilidade subsidiária das reclamadas. 2 - No recurso de embargos, a reclamante postula a reforma do acórdão da Quarta Turma sob a alegação de contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST, pois teria o Regional consignado que o caso concreto se trataria de prestação de serviços, e não de representação comercial. 3 - Esta Corte tem firme posicionamento no sentido de que as relações representação comercial não se caracterizam como prestação de serviços terceirizados, razão porque não se adequam à diretriz da Súmula no 331, IV, do TST. 4 - Registrada tal característica pela Quarta Turma no acórdão embargado, não se identifica contrariedade à Súmula no 331, IV, do TST. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ED- RRAg-10206-48.2019.5.03.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2023).No mesmo sentido, exemplificativamente: Ag-E-RR-100010-82.2016.5.01.0052, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/12/2021, Ag-E-Ag-ED-RR-20904-16.2016.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022, Ag-RR-20268-59.2021.5.04.0016, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RR 21798-04.2017.5.04.0028, 2a Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/03/2024 -Decisão monocrática, AIRR - 10217-95.2022.5.18.0102, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/06/2023 - Decisão Monocrática, RR-11465- 29.2018.5.15.0132, 4a Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/09/2023, RR-20867-3.2016.5.04.0332, 5a Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/02/2024, RR-264-36.2014.5.09.0071, 7a Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-1531-32.2015.5.09.0128, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/08/2023.Diante disso, dou seguimento ao recurso de revista por possível (má aplicação da súmula 331, IV, do TST, com base no art. 896, "a", da CLT.No que tange ao tema "DAS VANTAGENS RECONHECIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA RECORRENTE", entende-se que, por força do princípio da gravitação jurídica, a parcela acessória segue a sorte da principal. Nesse contexto, remeto ao C. TST a apreciação acerca do cabimento do recurso de revista relativamente ao tema "DAS VANTAGENS RECONHECIDAS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DESTA RECORRENTE", caso provido o recurso quanto ao tema "DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA RELAÇÃO COMERCIAL Afronta à Súmula 331 do TST Divergência Jurisprudencial", já que se trata de matéria eminentemente de direito, em condições de imediato julgamento.Admito o recurso quanto ao tema "DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DA RELAÇÃO COMERCIAL Afronta à Súmula 331 do TST Divergência Jurisprudencial".CONCLUSÃODou seguimento.Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZVice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /srn PORTO ALEGRE/RS, 31 de julho de 2024. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SIMONE MARIA NUNES RORSum 0020709-19.2021.5.04.0023

01/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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