Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000584-41.2016.5.09.0322 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000584-41.2016.5.09.0322 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Do trecho do acórdão recorrido transcrito pela ré, observa-se que, além de se tratar de fragmento insuficiente por não conter todos os fundamentos que embasaram aquela decisão, como bem pontuado no despacho que inadmitiu seu recurso de revista, também houve ausência de impugnação específica às razões de decidir do Regional, senão vejamos. O Regional retificou os termos da sentença, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa ré, sob o argumento de que o recurso ordinário interposto por esta não preencheu o requisito da dialeticidade, pois "As razões recursais são desprovidas de correspondência nos autos, quedando-se indene de dúvidas a utilização de modelo genérico, em grande parte sem pertinência com a realidade deste processo ou indicação das provas produzidas ao longo da instrução" (pág. 1.303). Ocorre que a ré não tratou de impugnar em seu recurso de revista o referido fundamento adotado pelo Regional para manutenção da sentença, pois se limitou a tecer considerações sobre a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária. Ressalte-se que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o artigo 1.010, II, do CPC/2015, cumprindo à recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Conclui-se, portanto, que a ré não investe, de forma objetiva, contra o fundamento do acórdão regional para negar provimento ao seu recurso ordinário. Trata-se, por conseguinte, de apelo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do da decisão recorrida, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. DESVIO DE FUNÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. NÃO ATENDIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição insuficiente de trechos do acórdão regional, que não traduzem o prequestionamento das controvérsias ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido no aspecto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional entendeu devido o adicional de periculosidade ao autor com base no exame da prova pericial e testemunhal, inferindo-se destas que o trabalhador não apenas acompanhava o abastecimento das locomotivas, mas também procedia à conferência dos lacres do caminhão abastecedor, subindo nos vagões, o que era feito diariamente e em diversas máquinas. Neste contexto, para chegar à conclusão pretendida pela ré, no sentido de que o contato com inflamáveis de dava de forma eventual, e não habitual, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Sobre o pedido de limitação da condenação do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do autor, observa-se que a matéria não foi debatida sob tal prisma, e sequer foi objeto de embargos declaratórios a fim de atrair a manifestação daquela e. Corte quanto ao aspecto. Ausente, portanto, o prequestionamento no tópico, incide o óbice da Súmula 297/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. HORA NOTURNA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ORA IMPUGNADAS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS. LEI 13.015/2014. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8º incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar-se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista, quanto aos temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "domingos e feriados" e "hora noturna", não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo que visa ao seu destrancamento. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 584-41.2016.5.09.0322, em que é Agravante RUMO MALHA SUL S.A. e são Agravados GERSEPA - SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, RUMO LOGÍSTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A. e SERGIO DELFINO DOS SANTOS. Trata-se de agravo (págs. 1.597-1.612) interposto pelo réu, contra a decisão monocrática (págs. 1.592-1.595) que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Contraminuta às págs. 1.615-1.646. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO Eis o teor da decisão ora agravada: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/10/2019 - fl./Id. 1376; recurso apresentado em 11/10/2019 - fl./Id. 1329). Representação processual regular (fl./Id. 1374,1370). Preparo satisfeito (fls./Ids. 1103, 1163, 1162 e 1377). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. "Art. 896-A........................................................... § 1o São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. § 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria. § 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Alegação(ões): O Recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária a si atribuída. Alega que "é evidente que o Enunciado da Súmula 331 do C. TST não pode ser levado a efeito para embasar o entendimento de primeiro grau, haja vista que quando a lei trata de corresponsabilidade exige previsão legal ou contratual", e que "A solidariedade e por consequência a subsidiariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes". Também insurge-se contra a condenação ao pagamento de verbas indenizatórias. Pede que, se mantida a condenação subsidiária, esta se limite ao pagamento de verbas salariais. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Alegação(ões): - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "para realizar a atividade alegada pelo autor, vigilante de escolta armada, é necessário curso de extensão, no qual habilita o empregado para exercer a presente função. Pode-se observar que o autor não possui o requisito necessário para exercer tal atividade", e que "as atividades do reclamante se encontra em conformidade com o escopo de sua função, bem como do seu contrato de trabalho". Pede o afastamento do reconhecimento do desvio de função e das condenações daí decorrentes. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. O fundamento jurídico para diferenças salariais por desvio de função está na existência de uma norma regulamentar, que adere aos contratos individuais dos trabalhadores, por meio da qual o empregador se compromete a pagar determinado salário aos que exercem a função especificada no respectivo plano de cargos e salários. O desvio de função constitui uma burla a essa regra contratual, na medida em que um trabalhador contratado para uma função de menor salário passa a exercer função de quem receberia maior salário. É esse o sentido da Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-I do TST, assim redigida: "Desvio de função. Quadro de carreira (Alterado em 13.03.02) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988." A premissa do pedido decorrente de desvio de função é justamente a existência de diferença entre a função do cargo para o qual foi contratado e a função do cargo que efetivamente ocupou. No caso dos autos, a parte autora afirmou na peça exordial que "apesar de contratado como vigilante patrimonial, habitualmente, o Reclamante era obrigado a realizar serviços de vigilância de escolta armada" (fl. 05). Em contestação, a segunda ré contra-argumentou que "o fato de o reclamante ter realizado circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecida diferença salarial, ainda mais se considerarmos o caráter multifacetado que permeia o contrato de trabalho na pós-modernidade, não sendo mais os funcionários monocromáticos, adstritos apenas a uma única e simples atividade" (fl. 290). Já a primeira ré sustentou que "a reclamada não explora comercialmente a escolta armada. O reclamante utiliza veículo da empresa em seu turno de serviço, no entanto, sua responsabilidade é percorrer o trecho ferroviário verificando se há alguma obstrução pelo caminho da composição, bem como na ocorrência de um acidente de trânsito ou furto, atender ao chamado para as providências de segurança da carga avariada" (fl. 364). A prova oral produzida na audiência de instrução demonstrou a existência de diferenças entre as atividades ora analisadas. Sobre o tema, transcreve-se o excerto do depoimento prestado pela testemunha indicada pela ré, Sr. Paulino Franco: "12)- a diferença entre o serviço do depoente e de escolta é que o depoente trabalhava com moto e armado, enquanto a escolta utilizava carro e era feito em dupla, também armados". A testemunha indicada pelo autor, Sr. Nivaldo Moreira dos Santos, esclareceu as atividades desempenhadas pelo autor: "10)- o depoente e o autor acompanhavam o comboio de trens, armados, em todos os dias trabalhados; (...) 31)- no turno do depoente havia quatro vigilantes; 32)- três vigilantes faziam o trecho do porto ao km05, sendo um deles o autor; 33)- o trecho do autor era de 07km". Ainda, esclarecedor o depoimento do testigo Paulino Franco acerca da metodologia de escolta utilizada pela primeira ré: "23)- o trecho do autor era pátio DLDP (km 2) até o km 05, totalizando 3 km; 24)- o autor ia margeando a linha do km 0 ao km 5, sendo que o km 2 era o ponto de referência;...27)- o depoente não tem curso de escolta;...30)- atualmente foi contratada escolta armada para acompanhamento dos trens, do km 05 até o km 40, de carro, em dupla; 31)- na época da 1ª ré havia um carro; 32)- no trecho km 05 ao 40 o acompanhamento era feito de carro em dupla, mas não era escolta, porque a Gersepa não tinha cadastro, sendo que a dupla trabalhava armada" (grifou-se). Pois bem. Diante do se que extrai da prova oral colhida na instrução, bem como considerando a confissão ficta da primeira reclamada, conclui-se que o autor, de fato, laborou realizando funções de vigilante de escolta armada, durante o contrato de trabalho. Sendo assim, ratifica-se a decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" em relação ao enquadramento sindical do obreiro na categoria profissional dos empregados em presas de segurança e vigilância em escolta armada, conforme instrumentos coletivos juntados aos autos. Outrossim, acresça-se que as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desvio de função devem repercutir, além dos consectários entabulados na r. sentença, também em aviso prévio, eis que parcela que se utiliza do salário como base de cálculo. Termos em que, dá-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte autora para, nos termos da fundamentação, deferir a incidência de reflexos da diferença salarial no aviso prévio. Nega-se provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada, nos termos do fundamentado." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não houve desvio de função, tendo o Recorrido exercido apenas as funções de vigilante, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Denego. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - violação da(o) artigos 193 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que "a periculosidade somente é devida quando implique em contato permanente com inflamáveis ou explosivos". Pede o afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade. Fundamentos do acórdão recorrido: "Pois bem. A Constituição de 1988 garante a todos o direito à proteção do meio ambiente, incluindo-se neste contexto o meio ambiente laboral. Também se constata a partir da leitura do art. 7º, inciso XXII, da CRFB, o direito que todo trabalhador urbano ou rural possui quanto à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Ainda, fora reconhecido aos trabalhadores o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (CRFB, art. 7º, inciso XXIII). Sendo assim, é possível concluir que o empregador deve garantir aos seus empregados um ambiente de trabalho higiênico e saudável. Todavia, em algumas atividades, dadas suas peculiaridades, o trabalhador acaba exposto a agentes ou condições que vulneram (ou possuem alto potencial para vulnerar) a sua integridade física. Com base neste cenário, o legislador infraconstitucional estabeleceu regras que visam minimizar essas situações excepcionais, não só indenizando os trabalhadores submetidos a agentes/condições insalubres ou perigosas, como também estabelecendo normas que reduzem ou até mesmo eliminem os riscos da atividade. Em relação ao adicional de periculosidade tem-se que é devido àqueles trabalhadores que exercem atividades diretamente ligadas com inflamáveis, explosivos, eletricidade, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (CLT, art. 193, incisos I e II) e os trabalhadores com motocicletas (CLT, art. 193, §4º). A legislação trabalhista pátria exige que para que haja a caracterização da periculosidade se realize uma perícia técnica cujo laudo será lavrado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). Diante desta situação, o magistrado de primeiro grau nomeou na qualidade de perita a Sra. IACI MARA DALCOL, engenheira do trabalho. O laudo pericial fora apresentado aos autos às fls. 1060/1070, de onde se extrai a seguinte conclusão: "PERICULOSIDADE: NR - 16 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS De acordo com as análises realizadas no local de labor do Autor, na documentação dos Autos e declarações das Partes, concluímos para o Tema pericial designado que: O Autor Faz Jus ao adicional de Periculosidade estabelecido em 30% desde o início de sua contratação, conforme definições estabelecidas na NR - 16 Atividades e Operações Perigosas, Anexo 2 Atividades e Operações com Inflamáveis, alíneas "d", "e", "f" e "m". Adicional de 30% todos os trabalhadores nessas atividades ou que operam na área de risco: "d nos locais de carregamento de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques e enchimento de vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos; e nos locais de descarga de navios-tanques, vagões-tanques e caminhões-tanques com inflamáveis líquidos ou gasosos liqüefeitos ou de vasilhames vazios nãodesgaseificados ou decantados. f nos serviços de operações e manutenção de navios-tanque, vagões-tanques, caminhões-tanques, bombas e vasilhames, com inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, ou vazios não-desgaseificados ou decantados." E ainda, alínea: m nas operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. Adicional de 30% p/ "operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco"." Neste ponto, cumpre ressaltar que, muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo técnico (art. 479, do CPC), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na perícia é a regra, apenas não considerada quando existentes outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ademais, o profissional nomeado como auxiliar do Juízo e especialista em sua área e conhecimento específico, forneceu subsídios técnico-científicos para a solução da controvérsia, devendo-se atribuir credibilidade ao trabalho técnico pericial, já que o expert esteve no local de trabalho e, pessoalmente, conferiu as condições de trabalho, em face da norma regulamentar atinente. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na perícia é a regra, apenas não considerada quando existentes outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Outrossim, a prova oral produzida nos autos demonstrou que o autor acompanhava o abastecimento. DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "...19)- acompanhava abastecimento ao lado da bomba, fazia todo o check list das tampas do caminhão e anotava a quantidade de combustível e o número das locomotivas". 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: Nivaldo Moreira dos Santos: "01)- trabalhou na 1ª ré de 2000 a 2016, como vigilante;...17)- todos os trens escoltados estavam carregados de combustível; 18)- os vigilantes acompanhavam abastecimento de locomotiva, inclusive o autor, diariamente, em quatro a cinco máquinas(locomotivas); 19)- perguntado se tinha que conferir lacre do caminhão abastecedor respondeu que sim; 20)- perguntado se tinha que subir vagões para conferir lacres respondeu que sim;...". 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Paulino Franco, brasileiro: "01)- trabalha na empresa Grupo Polus que presta serviços para a Rumo, desde de 07/04/2016, como fiscal de segurança; 02)- antes disso trabalhou na 1ª ré por 16 anos, até 07/04/2016, como vigilante; 03)- que trabalhou com o autor;... 08)- o depoente acompanhava abastecimento de locomotivas; reperguntas da reclamada: 09)- todos os vigilantes acompanhavam abastecimento diariamente;...". Logo, irreparável a decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo". Termos em que, nega-se provimento." Verifica-se que a análise da matéria abordada reveste-se de cunho fático-probatório, constituindo, portanto, obstáculo à apreciação em sede extraordinária. Inteligência da Súmula 126. Assim, não há violação aos preceitos da legislação federal invocados e de divergência jurisprudencial. Denego. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): O Recorrente alega que é válido o regime 12x36. Pede o afastamento da condenação ao pagamento de horas extras além da 8ª diária. Também insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas extras por violação do intervalo intrajornada, ao pagamento por trabalho em dia de descanso semanal remunerado, e ao pagamento de adicional noturno. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicado no DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado no DEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. (págs. 1.592-1.595) 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - VERBAS INDENIZATÓRIAS A ré insiste na tese de que, "em que pese a condenação subsidiária da Agravante ter sido embasada na Súmula nº 331 do E. TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador não pode ensejar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, isso porque, é incompatível com a ordem jurídica nacional que a empresa tomadora dos serviços possa eximir-se da responsabilidade pelos créditos devidos àqueles que, por meio de terceiros, lhe prestaram serviços." (pág. 1.600) Aduz que, "Na hipótese de ser mantida a condenação, a responsabilidade subsidiária deve ser limitada ao pagamento de verbas de caráter salarial e não indenizatório, eis que a dispensa do Agravado não teve a participação da Agravante." (pág. 1.604) Reitera a denúncia de violação dos arts. 5º, II, da CF e 25, §1º, da Lei 8.987/95, contrariedade à Súmula 331, IV, do TST e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: Na peça de recurso ordinário a parte reclamada sustenta ser "ausente prova de que a parte autora prestou serviços para esta ré não havendo prova nos autos, sequer pelo contrato juntado, de que o autor estivesse vinculada a ora recorrente, tendo em vista que a primeira ré prestava serviços para diversas empresas" (sic). Aponta ter sido declarada a existência de culpa "in eligendo" e "in vigilando". Aduz, também, que "a hipótese consagrada no Enunciado da Súmula 331 do C. TST não pode ser considerada como direito posto, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, insculpido no artigo 5º, H da Constituição Federal" (sic). Sem razão. A sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos, mormente quando a base argumentativa limita-se a impugnar o disposto a quo, sem aduzir fundamentação idônea a justificar a reforma do "decisum". As razões recursais são desprovidas de correspondência nos autos, quedando-se indene de dúvidas a utilização de modelo genérico, em grande parte sem pertinência com a realidade deste processo ou indicação das provas produzidas ao longo da instrução, o que não se pode admitir. A pretensão de reforma feita em tais moldes vagos não preenche o requisito da dialeticidade, princípio da teoria geral dos recursos, o qual impõe à parte o dever de consignar expressamente as razões pelas quais a decisão hostilizada deverá ser modificada ou cassada. Isto porque são as alegações recursais que demarcam a extensão da devolutividade e do contraditório perante o juízo "ad quem". Assim, os motivos invocados pela parte interessada devem ser não só pertinentes, como também condizentes, com os temas decididos no julgado impugnado. (págs. 1.303-1.304) Vejamos. Do trecho do acórdão recorrido transcrito pela ré, observa-se que, além de se tratar de fragmento insuficiente por não conter todos os fundamentos que embasaram aquela decisão, como bem pontuado no despacho que inadmitiu seu recurso de revista, também houve ausência de impugnação específica às razões de decidir do Regional, senão vejamos. O Regional retificou os termos da sentença, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa ré, sob o argumento de que o recurso ordinário interposto por esta não preencheu o requisito da dialeticidade, pois "As razões recursais são desprovidas de correspondência nos autos, quedando-se indene de dúvidas a utilização de modelo genérico, em grande parte sem pertinência com a realidade deste processo ou indicação das provas produzidas ao longo da instrução" (pág. 1.303) Ocorre que a ré não tratou de impugnar em seu recurso de revista o referido fundamento adotado pelo Regional para manutenção da sentença, pois se limitou a tecer considerações sobre a impossibilidade de sua responsabilização subsidiária. Ressalte-se que é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso a motivação, conforme dispõe o artigo 1.010, II, do CPC/2015, cumprindo à recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, mas atacar precisamente os fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Conclui-se, portanto, que a ré não investe, de forma objetiva, contra o fundamento do acórdão regional para negar provimento ao seu recurso ordinário. Trata-se, por conseguinte, de apelo totalmente desprovido de fundamento, pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo atendimento supõe necessariamente argumentação visando a evidenciar o equívoco do da decisão recorrida, de modo a infirmá-la. Incide, no caso, o óbice da Súmula nº 422, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Sendo assim, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Prejudicado o exame da transcendência. 2.2 - DESVIO DE FUNÇÃO A ré, ora agravante, reafirma a tese de que "O exercício esporádico de determinada atividade não caracteriza desvio de função", sendo que "É incontroverso que para realizar a atividade alegada pelo Agravado, qual seja, vigilante de escolta armada, é necessário curso de extensão, no qual habilita o empregado para exercer função. Observa-se, no entanto, que o Agravado não possui o requisito necessário para exercer DE tal atividade." Alega que "As atividades do Agravado encontram-se em conformidade com o escopo de sua função, bem como do seu contrato de trabalho, de acordo com o disciplinado no artigo 456, § único da CLT." (pág. 1.604) Colaciona aresto. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: Em sede de razões recursais, aduz que "o reclamante não exercia a função de escolta armada, eis que esta somente é exercida em veículos e em grupo, de modo que se evidencia tratar-se apenas de acompanhamento dentro do perímetro de vigilância, jamais de escolta" (sic). Aponta que "para se configurar o desvio de função é necessário que a atividade desempenhada pelo empregado seja totalmente diferente daquela para a qual foi contratado, ensejando uma maior capacidade técnica ou desempenho para o seu exercício" (sic). Transcreve-se a decisão proferida pelo MM. Juízo singular: "3) DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. Afirma o autor que, embora contratado para exercer a função de vigilante patrimonial, habitualmente era obrigado a realizar serviços de vigilância de escolta armada, em flagrante desvio de função e sem receber o piso convencional devido. Postula diferenças salariais (piso da função de vigilante de escolta armada), com o acréscimo do adicional de periculosidade. A primeira reclamada, em defesa, sustenta que "não explora comercialmente a escolta armada. O reclamante utiliza veículo da empresa em seu turno de serviço, no entanto, sua responsabilidade é percorrer o trecho ferroviário verificando se há alguma obstrução pelo caminho da composição, bem como na ocorrência de um acidente de trânsito ou furto, atender ao chamado para as providências de segurança da carga avariada". Que inaplicável a CCT referente à atividade específica de escolta armada, não realizada pela empregadora, tampouco contratada pela tomadora. Que o reclamante confessa que não possui habilitação para a realização da escolta armada. Que o reclamante exerceu a atividade de vigilante patrimônio, tão somente. Pugna pela improcedência do pleito. A prova oral colhida a respeito foi a seguinte: DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "01)- que era vigilante patrimonial; 02)- o depoente fazia escolta de trens aos terminais; 03)- esse serviço era feito em via pública; 04)- o trecho era de mais de 10 km, de Alexandra até o Porto; 05)- o acompanhamento era feito na via mais próxima à via férrea; 06)- que o depoente trabalhava sozinho de moto, havendo apoio somente em caso de ocorrências;...". 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: Nivaldo Moreira dos Santos: "01)- trabalhou na 1ª ré de 2000 a 2016, como vigilante;...03)- o depoente trabalhava à noite no trecho KM 05 Saquarema; 04)- o autor fazia o trecho do Porto; 05)- explica que o vigilante de um trecho apoiava o dos outros trechos;...10)- o depoente e o autor acompanhavam o comboio de trens, armados, em todos os dias trabalhados; 11)- o serviço era sozinho, cada um no seu trecho; 12)- havia apenas uma placa balística para os dois turnos; 13)- quando o vigilante da noite chegava a placa estava sem condições de higiene, em razão do calor, não sendo possível usar; 14)- no começo o depoente usou a placa, quando ela estava mais nova; 15)- perguntando se sabe de algum vigilante sofreu violência em serviço, respondeu que o próprio depoente levou uma pedrada; 16)- diariamente havia atos de vandalismo ou tentativa contra vagões; 17)- todos os trens escoltados estavam carregados de combustível;...31)- no turno do depoente havia quatro vigilantes; 32)- três vigilantes faziam o trecho do porto ao km05, sendo um deles o autor; 33)- o trecho do autor era de 07km". 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Paulino Franco: "01)- trabalha na empresa Grupo Polus que presta serviços para a Rumo, desde de 07/04/2016, como fiscal de segurança; 02)- antes disso trabalhou na 1ª ré por 16 anos, até 07/04/2016, como vigilante; 03)- que trabalhou com o autor;...07)- o serviço do depoente era o mesmo do autor: cuidar de trem;...10)- vigilante ficava protegendo o trem; 11)- no trajeto havia risco de furto e acidentes; 12)- a diferença entre o serviço do depoente e de escolta é que o depoente trabalhava com moto e armado, enquanto a escolta utilizava carro e era feito em dupla, também armados; 13)- tanto do depoente quanto os vigilante de escolta usavam armamento calibre 38; 14)- para escolta é preciso curso de escolta; 15)- na época da Gersepa não havia nenhum colaborador cadastrado como escolta; 16)- no caso de ocorrência a orientação era abordar o suspeito e chamar a polícia militar;...23)- o trecho do autor era pátio DLDP(km 2) até o km 05, totalizando 3 km; 24)- o autor ia margeando a linha do km 0 ao km 5, sendo que o km 2 era o ponto de referência;...27)- o depoente não tem curso de escolta;...30)- atualmente foi contratada escolta armada para acompanhamento dos trens, do km 05 até o km 40, de carro, em dupla; 31)- na época da 1ª ré havia um carro; 32)- no trecho km 05 ao 40 o acompanhamento era feito de carro em dupla, mas não era escolta, porque a Gersepa não tinha cadastro, sendo que a dupla trabalhava armada;...". Ante a confissão em que incorreu a empregadora e observada a prova oral colhida, reputo confirmado que o autor, concomitantemente à função de vigilante patrimonial, realizou a função de vigilante de escolta armada, durante todo o contrato de trabalho. Em razão disso, devido o enquadramento sindical do trabalhador na categoria profissional dos empregados em empresas de segurança e vigilância em escolta armada (CCT 2012/2014 - fls. 37/52; CCT 2013/2015 - fls. 53/64; CCT 2014/2015 - fls. 65/76, e CCT 2015/2017 - fls. 77/103), conforme instrumentos firmados com o sindicato das empresas de segurança privada do Estado do Paraná. Note-se que a ausência de habilitação ao exercício da função, admitida pelo autor na petição inicial, não impede tal enquadramento, visto que não pode a empregadora valer-se da própria torpeza (exigir que o empregado exerça função para a qual não possui habilitação legal e, ao mesmo tempo, negar-lhe a remuneração correspondente, justamente por ausência desta habilitação). As CCT's aplicáveis, conforme decidido acima, estabelecem piso, ao vigilante de escolta armada de R$ 1.583,40 a partir de 01/09/2012 (cl. 3ª - fl. 38); R$ 1.315,50 + 30% de adicional de periculosidade a partir de 01/09/2013 (cl. 3ª - fl. 54); R$ 1.410,64 + 30% de adicional de periculosidade partir de 01/12/2014 (cl. 3ª - fl. 66), e de R$ 1.549,30 + 30% de adicional de periculosidade a partir de 01/09/2015 + 30% de adicional de periculosidade (cl. 3ª - fl. 78). Do cotejo do piso pago com o devido, verifica-se que persistem diferenças em prol do autor, até janeiro/2016. A partir de então, o autor passou a receber salário base de R$ 1.561,00 (recibos de fls. 669 e seguintes), superior ao piso vigente a partir de 01/09/2015 e até 31/08/2016, nas CCT's aplicáveis. Deferem-se diferenças salariais apuradas a partir do valor pago ao autor e o valor do piso salarial previsto nas normas coletivas aplicáveis (categoria profissional dos vigilantes de escolta armada). Reflexos das diferenças em adicional de periculosidade, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários. Acolhe-se, da forma posta." Examina-se. O fundamento jurídico para diferenças salariais por desvio de função está na existência de uma norma regulamentar, que adere aos contratos individuais dos trabalhadores, por meio da qual o empregador se compromete a pagar determinado salário aos que exercem a função especificada no respectivo plano de cargos e salários. O desvio de função constitui uma burla a essa regra contratual, na medida em que um trabalhador contratado para uma função de menor salário passa a exercer função de quem receberia maior salário. É esse o sentido da Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-I do TST, assim redigida: (...) Pois bem. Diante do se que extrai da prova oral colhida na instrução, bem como considerando a confissão ficta da primeira reclamada, conclui-se que o autor, de fato, laborou realizando funções de vigilante de escolta armada, durante o contrato de trabalho. Sendo assim, ratifica-se a decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" em relação ao enquadramento sindical do obreiro na categoria profissional dos empregados em presas de segurança e vigilância em escolta armada, conforme instrumentos coletivos juntados aos autos. Outrossim, acresça-se que as diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do desvio de função devem repercutir, além dos consectários entabulados na r. sentença, também em aviso prévio, eis que parcela que se utiliza do salário como base de cálculo. Ao exame. Conquanto a ré tenha indicado e transcrito o excerto acima, extraído do acórdão regional, tal não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a alegada impossibilidade de acolhimento do pleito referente ao desvio de função. Efetivamente, a parte apresenta o relatório, decisão de primeiro grau constante do acórdão, e desfecho do decisium, mas deixa de transcrever os fundamentos específicos levantados pelo Regional que retratam as razões em que está alicerçada a conclusão obtida por aquela e. Corte. Mereciam destaque os seguintes excertos da decisão recorrida, não transcritos pela ré (págs. 1.294-1.295): No caso dos autos, a parte autora afirmou na peça exordial que "apesar de contratado como vigilante patrimonial, habitualmente, o Reclamante era obrigado a realizar serviços de vigilância de escolta armada" (fl. 05). Em contestação, a segunda ré contra-argumentou que "o fato de o reclamante ter realizado circunstancialmente outras tarefas, em caráter eventual ou em parte de sua jornada, não constitui motivo para que lhe seja reconhecida diferença salarial, ainda mais se considerarmos o caráter multifacetado que permeia o contrato de trabalho na pós-modernidade, não sendo mais os funcionários monocromáticos, adstritos apenas a uma única e simples atividade" (fl. 290). Já a primeira ré sustentou que "a reclamada não explora comercialmente a escolta armada. O reclamante utiliza veículo da empresa em seu turno de serviço, no entanto, sua responsabilidade é percorrer o trecho ferroviário verificando se há alguma obstrução pelo caminho da composição, bem como na ocorrência de um acidente de trânsito ou furto, atender ao chamado para as providências de segurança da carga avariada" (fl. 364). A prova oral produzida na audiência de instrução demonstrou a existência de diferenças entre as atividades ora analisadas. Sobre o tema, transcreve-se o excerto do depoimento prestado pela testemunha indicada pela ré, Sr. Paulino Franco: "12)- a diferença entre o serviço do depoente e de escolta é que o depoente trabalhava com moto e armado, enquanto a escolta utilizava carro e era feito em dupla, também armados". A testemunha indicada pelo autor, Sr. Nivaldo Moreira dos Santos, esclareceu as atividades desempenhadas pelo autor: "10)- o depoente e o autor acompanhavam o comboio de trens, armados, em todos os dias trabalhados; (...) 31)- no turno do depoente havia quatro vigilantes; 32)- três vigilantes faziam o trecho do porto ao km05, sendo um deles o autor; 33)- o trecho do autor era de 07km". Ainda, esclarecedor o depoimento do testigo Paulino Franco acerca da metodologia de escolta utilizada pela primeira ré: "23)- o trecho do autor era pátio DLDP (km 2) até o km 05, totalizando 3 km; 24)- o autor ia margeando a linha do km 0 ao km 5, sendo que o km 2 era o ponto de referência;...27)- o depoente não tem curso de escolta;...30)- atualmente foi contratada escolta armada para acompanhamento dos trens, do km 05 até o km 40, de carro, em dupla; 31)- na época da 1ª ré havia um carro; 32)- no trecho km 05 ao 40 o acompanhamento era feito de carro em dupla, mas não era escolta, porque a Gersepa não tinha cadastro, sendo que a dupla trabalhava armada" A transcrição insuficiente de trecho do acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido são os seguintes precedentes: "(...) RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO. A transcrição insuficiente de trecho do v. acórdão regional, que não traduz o prequestionamento da controvérsia ou não abrange as premissas necessárias ao exame da lide, não atende ao requisito descrito pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT e não permite a demonstração do cotejo analítico de que trata o art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-748-46.2014.5.09.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023) "II - RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUANTO AO TEMA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. EXIGÊNCIA NÃO ATENDIDA. Conquanto os recorrentes tenham indicado e transcrito excerto extraído do acórdão regional, tal não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Isso porque foi transcrito apenas o trecho referente ao valor arbitrado a título de danos morais e aos parâmetros utilizados, o qual não é suficiente para consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, já que não foi transcrito o quadro fático com base no qual foi arbitrado o valor indenizatório. Dessa forma, há que se concluir que não houve impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelos recorrentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-752-21.2016.5.08.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. 2. DANO MORAL COLETIVO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Nesse sentido, saliente-se que o pequeno trecho transcrito no apelo não tem o condão de suprir a exigência preconizada no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não se verificam, no referido excerto, todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT no enfrentamento das matérias impugnadas. Agravo de instrumento desprovido". (AIRR-1413-78.2013.5.09.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/11/2019) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS NÃO À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. REQUISITO INOBSERVADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, pois ao contrário do que alega o Agravante, a transcrição do fragmento do acórdão do Regional, no caso, não contempla quaisquer dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes ao deslinde da controvérsia, não cumprem, com exatidão, o requisito insculpido no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Isso porque, não demonstram a viabilidade da discussão engendrada no recurso de revista por meio da adequada demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal, o que pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-RR-10192-03.2015.5.12.0003, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/08/2020) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia, porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (...) (RRAg-10509-80.2018.5.15.0045, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/06/2022). Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo no aspecto. Prejudicado o exame da transcendência. 2.3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A ré insiste na necessidade de reforma do acórdão regional quanto à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, ao argumento de que a lei é bastante clara em apontar de este apenas é devido quando houver contato permanente com inflamáveis ou explosivos. Aponta que, "Mesmo que assim não fosse ainda mereceria reparos o v. acórdão eis que ao entender que o adicional de periculosidade é devido sempre de forma integral e não de acordo com o tempo de exposição, esbarra em entendimento jurisprudencial que adota tese diversa" (pág. 1.374) Denuncia violação do art. 193 da CLT e divergência jurisprudencial. Eis o trecho do acórdão regional transcrito pela parte em seu recurso de revista: Em relação ao adicional de periculosidade tem-se que é devido àqueles trabalhadores que exercem atividades diretamente ligadas com inflamáveis, explosivos, eletricidade, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (CLT, art. 193, incisos I e II) e os trabalhadores com motocicletas (CLT, art. 193, §4º). A legislação trabalhista pátria exige que para que haja a caracterização da periculosidade se realize uma perícia técnica cujo laudo será lavrado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195). (...) Neste ponto, cumpre ressaltar que, muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo técnico (art. 479, do CPC), ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na perícia é a regra, apenas não considerada quando existentes outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Ademais, o profissional nomeado como auxiliar do Juízo e especialista em sua área e conhecimento específico, forneceu subsídios técnico-científicos para a solução da controvérsia, devendo-se atribuir credibilidade ao trabalho técnico pericial, já que o expert esteve no local de trabalho e, pessoalmente, conferiu as condições de trabalho, em face da norma regulamentar atinente. Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, ante o princípio do livre convencimento motivado que norteia o processo judicial, a decisão com apoio na perícia é a regra, apenas não considerada quando existentes outros elementos probatórios contrários e mais convincentes. Outrossim, a prova oral produzida nos autos demonstrou que o autor acompanhava o abastecimento. DEPOIMENTO DO(A) RECLAMANTE: "...19)- acompanhava abastecimento ao lado da bomba, fazia todo o check list das tampas do caminhão e anotava a quantidade de combustível e o número das locomotivas". 1ª TESTEMUNHA DO(A) RECLAMANTE: Nivaldo Moreira dos Santos: "01)- trabalhou na 1ª ré de 2000 a 2016, como vigilante;...17)- todos os trens escoltados estavam carregados de combustível; 18)- os vigilantes acompanhavam abastecimento de locomotiva, inclusive o autor, diariamente, em quatro a cinco máquinas(locomotivas); 19)- perguntado se tinha que conferir lacre do caminhão abastecedor respondeu que sim; 20)- perguntado se tinha que subir vagões para conferir lacres respondeu que sim;...". 1ª TESTEMUNHA DA RECLAMADA: Paulino Franco, brasileiro: "01)- trabalha na empresa Grupo Polus que presta serviços para a Rumo, desde de 07/04/2016, como fiscal de segurança; 02)- antes disso trabalhou na 1ª ré por 16 anos, até 07/04/2016, como vigilante; 03)- que trabalhou com o autor;... 08)- o depoente acompanhava abastecimento de locomotivas; reperguntas da reclamada: 09)- todos os vigilantes acompanhavam abastecimento diariamente;...". (págs. 1.307-1.308) À análise. A Corte Regional entendeu devido o adicional de periculosidade ao autor com base no exame da prova pericial e testemunhal, inferindo-se destas que o trabalhador não apenas acompanhava o abastecimento das locomotivas, mas também procedia à conferência dos lacres do caminhão abastecedor, subindo nos vagões, o que era feito diariamente e em diversas máquinas. Neste contexto, para chegar à conclusão pretendida pela ré, no sentido de que o contato com inflamáveis de dava de forma eventual, e não habitual, seria necessário acessar o acervo probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126 do TST. Sobre o pedido de limitação da condenação do adicional de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do autor, observa-se que a matéria não foi debatida sob tal prisma, e sequer foi objeto de embargos declaratórios a fim de atrair a manifestação daquela e. Corte quanto ao aspecto. Ausente, portanto, o prequestionamento no tópico, incide o óbice da Súmula 297/TST. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Pelos motivos expostos, mantenho os termos da decisão recorrida e NEGO PROVIMENTO ao agravo. 2.4 - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - DOMINGOS E FERIADOS - HORA NOTURNA - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA O TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ORA IMPUGNADAS - REQUISITOS DO ART. 896, §1º, I E III, DA CLT NÃO CUMPRIDOS - LEI 13.015/2014. A Lei 13.015/2014 teve como algumas de suas finalidades reforçar o papel uniformizador do recurso de revista, sanar controvérsias quanto ao manejo desse apelo e dar maior celeridade e segurança jurídica no conhecimento e tramitação dessa espécie recursal, por meio de disciplinamento judiciário voltado precipuamente para os efeitos uniformizadores da jurisprudência e da unidade do Judiciário Trabalhista. Nos termos do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT, o recurso de revista tem por fim: a) zelar pela autoridade do direito objetivo, afastando as violações de literal disposição de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal; b) resolver divergências decisórias entre Regionais na interpretação da lei federal ou estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e IV que: " sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a Lei, a segurança das relações jurídicas e a isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista, quanto aos temas "horas extras", "intervalo intrajornada", "domingos e feriados" e "hora noturna", não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados e, por isso, não alcança conhecimento a tornar inviável o agravo que visa ao seu destrancamento. Registre-se, quanto aos temas "horas extras" e "intervalo intrajornada", que a parte se limitou a transcrever tão somente um pequeno trecho da sentença (vide págs. 1.375-1.377 e 1.379-1.380, respectivamente), não procedendo à transcrição de qualquer fundamento adotado pelo Regional, o que inviabiliza a análise do confronto entre as teses recorridas e as alegações recursais. Quanto aos temas "domingos e feriados" e "hora noturna", a parte não apresentou qualquer transcrição, (vide págs. 1.381-1.386), sendo que o trecho constante à pág. 1.381 não foi extraído do acórdão regional proferido nestes autos. Exame da transcendência prejudicado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 584-41.2016.5.09.0322 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DELFINO DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO LOGISTICA OPERADORA MULTIMODAL S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA SUL S.A

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO DELFINO DOS SANTOS

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Baixa Definitiva

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

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