Recurso de Revista com Agravo 0010525-06.2022.5.15.0009 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0010525-06.2022.5.15.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

30/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 18:38

Trânsito em julgado

26/06/2025, 18:38

Documentos

Notificação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/ansv/hks AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS. PPP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS EPIS ENTREGUES ERAM SUFICIENTES PARA ELIDIR A INSALUBRIDADE. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 10525-06.2022.5.15.0009, em que é Agravante(s) GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA. e é Agravado(s) RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR. Interposto o presente agravo interno, em face da decisão unipessoal às fls. 738/743. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 10/10/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 02/02/2024, incidem as disposições da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 14/03/2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CONHECIMENTO EQUIPARAÇÃO SALARIAL - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO DA CTPS - PPP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA Por meio de decisão unipessoal, neguei seguimento ao agravo de instrumento da parte ré, por verificar o óbice da Súmula nº 422 do TST. Da leitura do presente agravo, infere-se que a parte, sem tecer uma linha acerca do mencionado fundamento, se limitou a repetir suas razões recursais. Ao assim proceder, deixou de atender ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada, a fim de provocar eventual revisão pelo Colegiado, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Convém registrar também a diretriz da Súmula n° 283 do Supremo Tribunal Federal: "É INADMISSÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES." Não conheço. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte ré se insurge contra a decisão agravada no que se refere ao tema em epígrafe. Repete suas razões recursais. Em exame anterior do caso, concluí por não conhecer do recurso de revista da parte ré por decisão unipessoal e, para tanto, externei os fundamentos pertinentes à matéria ora ventilada. Submeto à apreciação do Colegiado minhas razões de decidir, por compreender que merecem ser confirmadas: "(...) TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré pretende a reforma do acórdão regional quanto ao tema: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "(...) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos, julgado improcedente pelo juízo de origem, apesar da conclusão do laudo pericial judicial. Pois bem. O Perito LUIZ ANTONIO HENRIQUE PINTO, Engenheiro Industrial Mecânico e Engenheiro de Segurança do Trabalho, após analisar as atividades desempenhadas pelo reclamante como "Operador de Máquinas de Usinagem B", assim como os objetos/produtos/substâncias com os quais mantinha contato, além da vistoria do ambiente laboral, concluiu que (ID 80a07db): "Através da perícia no local de trabalho, das medições efetuadas, da análise das atividades desenvolvidas da análise dos documentos juntados aos autos, constatou-se que os valores de ruído a que estava exposto o Reclamante em seus postos de trabalho estavam acima do limite de tolerância preconizado pelo Anexo nº 01 da NR-15, restando, portanto, caracterizado o enquadramento legal da insalubridade pelo Anexo nº 01 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 no período sem proteção de 10/05/2017 a 29/08/2018 e de 27/11/2018 a 12/05/2020." 'Através da análise das atividades desenvolvidas e dos documentos juntados aos autos constata-se que havia a existência de exposição habitual ou intermitente do(a) Reclamante a concentrações de agentes químicos insalubres necessariamente presentes na NR15 e seus anexos de N.º 11,12 e 13. caracterizando-se, portanto, o enquadramento legal da insalubridade pelos Anexos de nº13 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, por todo o período imprescrito em grau máximo 40 %.(g.n.) Acerca do uso de EPI´s, esclareceu o Expert: "Observa-se que apesar da oitiva do Autor no sentido que recebeu protetor auricular, a reclamada não cumpriu algumas alíneas do item 6.6.1 da NR 06, como já amplamente demonstrado e fundamentado no item 06 do presente Laudo, ficando assim prejudicada a avaliação da eficácia dos EPIs. A confissão do reclamante que recebeu os EPIs não pode ser considerada de forma isolada, todo o conjunto probatório deve ser analisado, até porque o Autor não possui conhecimento técnico para discernir o EPI correto a ser usado na proteção de sua saúde nem o momento certo de substituição dos componentes ou do próprio EPI. (...) 15. O uso de EPIs ainda requer necessariamente treinamento. Não basta determinar sua necessidade, ocasião de emprego e a indicação apropriada do equipamento específico para cada condição, é preciso prepará-los para utilizar corretamente esses equipamentos. É necessário que saibam checar os equipamentos antes do uso, vestir corretamente para propiciar boa proteção, desvestir e higienizar os equipamentos apropriadamente para evitar contaminações, além de fazer a manutenção e guardá-los adequadamente, sob o risco dos usuários, por não utilizá-los corretamente, sofrerem problemas de saúde e desacreditarem completamente nesses equipamentos, dificultando ainda mais os trabalhos de prevenção de acidentes que possam vir a ser desenvolvidos. 32. Os ruídos têm atingido altos índices de insalubridade em locais de trabalho, o que tem levado países a publicar leis de proteção aos trabalhadores. Fernandes (2003)15 afirmou que embora não seja o método mais adequado de combate ao ruído, o protetor auricular (PA) é o EPI mais usado para tentar prevenir a PAIR. 33. Para Araújo (2002)16, as doenças do ouvido como a disacusia neurossensorial de qualquer etiologia podem significar maior prejuízo ao paciente submetido ao ruído e conclui que os fatores que produzem surdez precoce em trabalhadores de metalúrgica, devido à perda auditiva induzida pelo ruído, são o elevado índice de ruído no ambiente da indústria e a não utilização regular dos protetores auriculares. (...)' (g.n.) A despeito de o Magistrado não estar adstrito às conclusões periciais (art. 479 do CPC/15), de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, o desacolhimento das conclusões do Expert é medida excepcional, que deve ser adotada com o máximo de cuidado possível e quando possuir o Julgador elementos contundentes, já que seria leviano infirmar as conclusões de médicos ou engenheiros, sem respaldo técnico, em área do conhecimento que não é do seu domínio. Nesse sentido, inadequado o afastamento da análise, fundamentação rigorosa e conclusões periciais pelo juízo de primeiro grau. Basta examinar o trabalho técnico para se concluir que houve uma avaliação minuciosa das atividades realizadas pelo reclamante, com explicitação detalhada da legislação que ampara o enquadramento da atividade do trabalhador como insalubre, de forma que, aqui, o ônus da prova pertencia ao reclamado, que não produziu nenhuma contraprova técnica satisfatória. Destarte, dá-se provimento ao recurso, condenando-se a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, bem como aos correlatos reflexos (conforme pedido de letra "c"). De acordo com o art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso, a reclamada, que deverá arcar com o pagamento do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), levando-se em consideração o trabalho minucioso do Perito.(...)." (fls. 601/603 - destaquei). Defende que sempre forneceu equipamentos de proteção de forma correta e suficiente para afastar a insalubridade. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o Tribunal Regional manteve o valor de R$ 74.646,52, arbitrado à condenação pela sentença, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. A parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que se verifica na hipótese dos autos. A necessidade de reavaliar as provas produzidas também afasta a transcendência, sob esse viés. Assim, não conheço do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa.(...)." (fls. 741/743). Vale registrar, ainda, que não se está violando o artigo 1.021, § 3º, do CPC, uma vez que, na essência, o presente apelo se limita a renovar os argumentos já analisados na decisão impugnada, o que autoriza a confirmação dos fundamentos adotados, à luz da necessária dialeticidade entre recurso e decisão. A vedação inserta no mencionado dispositivo relaciona-se, intrinsecamente, ao comando contido no § 1º do mesmo artigo e tem cabimento quando o agravo interno apresenta assertivas pertinentes que ainda não foram objeto de exame na decisão impugnada ou, apesar de terem sido, comportam esclarecimentos. Dessa forma, a exigência de fundamentação estará cumprida se, nesse particular, o acórdão do agravo, apesar de reiterar as razões de decidir outrora postas na decisão unipessoal do Relator, faz os acréscimos cabíveis. Ademais, na hipótese, a função principal do agravo interno - submeter o exame do apelo ao Colegiado - também terá sido atendida. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo interno quanto aos temas "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", "HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS", "RETIFICAÇÃO DA CTPS. PPP" e "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS"; e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno quanto ao tema "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 10525-06.2022.5.15.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GE ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO APARECIDO SILVA JUNIOR

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