Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021294-30.2017.5.04.0373 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021294-30.2017.5.04.0373 - TST | JusConsulta

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04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

09/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL INCOMPLETA. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ATO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. I. Agravo interno interposto de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo do recurso de revista. II. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com o entendimento desta Sétima Turma de que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial de maneira incompleta, sem a especificação das cláusulas gerais, não atende ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. III. Inaplicável o teor da OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que versa sobre a insuficiência do recolhimento, hipótese diversa destes autos. IV. Inviável a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-21294-30.2017.5.04.0373, em que são Agravantes EXPRESSO CONVENTOS LTDA. E OUTROS e é Agravado JOEL QUEIROZ. Trata-se de agravo interno interposto de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço. 2. MÉRITO A parte agravante alega, em síntese, que, ao contrário do quanto contido no voto monocrático, a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal do recurso de revista, nos termos do art. 899, § 11º, da CLT, foi juntada de maneira completa, com a especificação das cláusulas gerais. A decisão agravada está assim fundamentada: A parte agravante, em síntese, defende a validade do seguro garantia em apresentado em substituição ao depósito recursal, ao argumento de que todos os requisitos dispostos não só na lei, mas também os previstos no Ato Conjunto n. 1/TST.CSIT.CGIT foram observados. De fato, considerando o dever expresso no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que exige do magistrado a conferência da validade da apólice pelo número de registro na SUSEP, reputo que a simples indicação desse número no frontispício do documento supre a exigência descrita pelo art. 5º, II, do Ato. No caso dos autos, verifica-se que a apólice apresentada contém o número de registro que possibilita a conferência da validade da apólice no sítio eletrônico da SUSEP. Assim, tratando-se de mera consulta e estando a apólice válida, o requisito foi atendido. Ocorre que a apólice de seguro garantia judicial apresentada em substituição ao depósito recursal do recurso de revista, nos termos do art. 899, § 11º, da CLT, não preenche os demais requisitos contidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, visto que o documento foi juntado de maneira incompleta, sem a especificação das cláusulas gerais. Nesse sentido, o seguinte julgado: [...] Ressalte-se que é inaplicável o teor da OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, uma vez que este verbete versa sobre a insuficiência do recolhimento, hipótese diversa destes autos. Impõe-se, assim, a manutenção da decisão agravada em que não se denegou seguimento ao recurso de revista por deserção. Esclarece-se, por fim, que o critério da transcendência somente é apreciado após a superação dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursais, o que, como visto, não ocorre no presente caso. Inviável, pois, o exame da transcendência da causa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. No caso dos autos, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, porque não atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade relativo ao preparo do recurso de revista. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois em conformidade com o entendimento desta Sétima Turma de que a apresentação de apólice de seguro garantia judicial de maneira incompleta, sem a especificação das cláusulas gerais, não atende ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Inaplicável o teor da OJ nº 140 da SBDI-1 do TST, que versa sobre a insuficiência do recolhimento, hipótese diversa destes autos. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. [...] 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE INCOMPLETA. AUSÊNCIA DAS CLÁUSULAS GERAIS. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. No caso, a parte colacionou a apólice do seguro-garantia incompleta - sem as cláusulas gerais, o que desatende o contido no Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019, haja vista que o referido documento devia ter sido colacionado em sua inteireza. Não se trata a presente hipótese de insuficiência no valor do preparo a ensejar a concessão de prazo para sua complementação, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, mas da ocorrência de diversa irregularidade no recolhimento. Agravo interno conhecido e não provido (Ag-AIRR-1001380-39.2020.5.02.0461, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/05/2024). Inviável a análise da transcendência diante do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 21294-30.2017.5.04.0373 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EXPRESSO CONVENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOEL QUEIROZ

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