Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0049500-93.2004.5.24.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0049500-93.2004.5.24.0004 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt24.jus.br/pjekz/visualizacao/26042300300160400000013955898?instancia=2

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

27/01/2026, 00:00

Documentos

Acórdão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A insurgência acerca do tema configura inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo de instrumento, estando preclusa a sua discussão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. 2. Nos termos do acórdão regional, o título executivo previu que "a rescisão do contrato de trabalho somente poderá ser realizada após a comprovação, obtida de forma transparente, de que o autor encontra-se totalmente apto para exercer suas funções laborativas" (pág. 1.545). 3. Assim, concluiu o Tribunal a quo que houve descumprimento do título executivo que determinou a reintegração do autor ao emprego, porquanto ele apresentava, à época da dispensa, quadro de depressão, e, por conseguinte, não se encontrava totalmente apto para exercer suas funções laborativas e tampouco poderia ter seu contrato de trabalho rescindido pela empregadora, ora executada (págs. 1.545-1.546). 4. Nesse contexto, não há que se falar em patente descompasso do título executivo com a decisão exequenda, mas consonância com a coisa julgada, o que afasta a alegação de afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido no tema. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 49500-93.2004.5.24.0004, em que é Agravante TELEFÔNICA BRASIL S.A. e Agravado MARCOS ROGERIO DE ALMEIDA SANTOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Foram apresentadas contraminuta (págs. 1.665-1.671) e contrarrazões (págs. 1.658-1.664), tendo sido dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele CONHEÇO. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A insurgência acerca do tema configura inovação recursal, porquanto trazida tão somente nas razões de agravo de instrumento, estando preclusa a sua discussão. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento no tema. 2.2 - EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. AFRONTA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Sustenta a ré que "determinou a reintegração do recorrido em desrespeito a coisa julgada, vez que desconsiderou avaliação de dois médicos especialistas do trabalho, o médico do Órgão Previdenciário, o qual concluiu que o obreiro não se encontra mais inapto, o qual foi seguido pela avaliação do médico do trabalho da ré" (pág. 1.647). Alega que "a comprovação apresentada nos autos e apreciada pelo Tribunal a quo é suficiente a atender o dispositivo judicial e a coisa julgada, a qual permite a demissão do autor, após comprovação obtida de forma transparente acerca da aptidão do recorrido, questões estas já satisfeitas nestes autos" (pág. 1.653). Denuncia violação dos artigos 5º, XXXVI, LIV e LV, da CF e 6º, § 2º, da Lei nº 605/1949. À análise. Inicialmente, ressalto que esta Corte Superior, amparada na Súmula/TST nº 266 e no artigo 896, § 2º, da CF, somente admite o recurso de revista, em processo de execução, quando demonstrada inequívoca violação direta e literal de norma da Constituição Federal. Pois bem. O egrégio Tribunal Regional assim dirimiu a controvérsia, de acordo com o trecho trazido nas razões de recurso de revista, com destaques (págs. 1.615-1.622): No título executivo, proferido em 21.10.2005, constou (f. 63): "(...) conforme detectado na perícia, o autor estava incapacitado para exercer suas atividades laborativas no momento da rescisão contratual, seja por força de problemas ortopédicos, seja por força de problemas psiquiátricos, cuja situação ainda persiste. Havendo a incapacidade para o trabalho, o contrato de trabalho encontra-se suspenso, não podendo ser rescindido até que seja recuperada a aptidão laborativa. Dessa forma, declara-se a nulidade da demissão operada em 15/08/03 e julga-se procedente o pedido de reintegração do autor ao emprego (...). Evidentemente que a rescisão do contrato de trabalho somente poderá ser realizada após a comprovação, obtida de forma transparente, de que o autor encontra-se totalmente apto para exercer suas funções laborativas" (g.n). Pois bem. Considerando a "FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL" da empresa executada (f. 99) e os atestados médicos acostados aos autos, infere-se que o autor ficou de licença médica de 17.05.2002 a 23.08.17, de forma ininterrupta, inclusive recebendo benefício previdenciário, que somente teve o pedido de prorrogação indeferido pelo INSS em 11.08.17 (f. 213). O médico psiquiatra particular do autor atestou em 03.05.17 (f. 208), 02.07.17 (f. 209) e 19.07.17 (f. 210) a sua incapacidade laboral (CID 10: F31.6). Entretanto, após o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício previdenciário em 11.08.17 (213), referido médico atestou, em 18.08.17, que (f. 214): "Atesto que o paciente Marcos Rogério de Almeida Santos está em acompanhamento psiquiátrico de longa. Persiste com humor ansiedade, sentimento de menos valia, pragmatismo pobre, episódios de insônia inicial e de manutenção. No momento, em função da decisão do INSS, solicito retorno as suas atividades laborais. CID 10: F31.6". Com a realização do exame médico ocupacional de retorno ao trabalho pela empresa, em 24.08.17 (f. 215), o autor foi reintegrado e depois novamente dispensado em 06.09.17 (f. 216). Nesse contexto, nem a alta previdenciária, nem a solicitação, do médico particular, para retorno do demandante para as suas atividades laborais alteram o fato de que o obreiro apresentava, à época da dispensa, quadro de depressão. Destarte, a situação fática que fundamentou a reintegração determinada no título executivo permanecia parcialmente inalterada na data da dispensa, pois os problemas psiquiátricos persistiam, afinal, não se encontrando o empregado totalmente apto para exercer suas funções laborativas. Tanto isso é verdade, que o médico psiquiatra particular do autor, em 04.10.17, atestou que (f. 225): "Atesto que o paciente MARCOS ROGÉRIO DE ALMEIDA SANTOS está em acompanhamento regular psiquiátrico de longa data. Apresenta piora significativa do humor após demissão há 1 mês. Apresenta humor depressivo, ansiedade intensa, sentimento de menos valia, pragmatismo pobre, episódios de insônia inicial e de manutenção. No momento, necessita de continuação do atendimento médico regular em função da gravidade do quadro atual. CID 10: F31.6". Já em 13.11.18, referido médico atestou que (f. 228): "Atesto que o paciente MARCOS ROGÉRIO DE ALMEIDA SANTOS tem história de acompanhamento psiquiátrico de longa data com piora do quadro em função de conflito emocional (agravamento da situação financeira). Foi tentado aumento da medicação, porém não foi possível em função de efeitos colaterais. Apresenta humor depressivo, ansiedade, impulsividade, irritação intensa, heteroagressividade, sentimento de menos valia, perda de energia, episódios de insônia inicial e de manutenção, pensamento com tendência a concretude. Não apresenta capacidade laboral em função da cronicidade do quadro, da gravidade e da refratariedade ao tramento. Necessita de tratamento psiquiátrico contínuo. CID 10: F31.6". A incapacidade laboral foi atestada, ainda, em 13.11.19 (f. 233) e 20.10.20 (f. 236). Logo, a dispensa do autor constituiu descumprimento da sentença e abuso do direito potestativo do empregador de rescindir, sem justa causa, o pacto laboral. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para decretar a nulidade da rescisão (operada em 06.09.17), e determinar a imediata reintegração do obreiro, independente do trânsito em julgado, nos termos do título executivo (f. 59/65), respeitado o prazo de 10 dias após a intimação da executada do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (a contar do término dos 10 dias) até o limite de R$ 30.000,00 em favor do exequente. Os pleitos que decorrem do deferimento do pedido de reintegração ao emprego devem ser apreciados pelo juízo da execução, como entender de direito. Opostos embargos de declaração, assim ficou decidido (págs. 1.596-1.597): Entretanto, esta Eg. Turma, considerando os atestados do médico particular do exequente (emitidos antes e após a alta previdenciária) e que a rescisão contratual sem justa causa ocorreu apenas 13 dias após o seu retorno, ainda que a lei não obrigasse a realizar o ASO demissional, concluiu que este (exequente) apresentava, à época da dispensa, quadro de depressão, e, por conseguinte, não se encontrava totalmente apto para exercer suas funções laborativas e tampouco poderia ter seu contrato rescindido pela empregadora, conforme trecho a seguir transcrito (f. 1530): "Considerando a "FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL" da empresa executada (f. 99) e os atestados médicos acostados aos autos, infere-se que o autor ficou de licença médica de 17.05.2002 a 23.08.17, de forma ininterrupta, inclusive recebendo benefício previdenciário, que somente teve o pedido de prorrogação indeferido pelo INSS em 11.08.17 (f. 213). O médico psiquiatra particular do autor atestou em 03.05.17 (f. 208), 02.07.17 (f. 209) e 19.07.17 (f. 210) a sua incapacidade laboral (CID 10: F31.6). Entretanto, após o indeferimento do pedido de prorrogação do benefício previdenciário em 11.08.17 (213), referido médico atestou, em 18.08.17, que (f. 214): "Atesto que o paciente Marcos Rogério de Almeida Santos está em acompanhamento psiquiátrico de longa. Persiste com humor ansiedade, sentimento de menos valia, pragmatismo pobre, episódios de insônia inicial e de manutenção. No momento, em função da decisão do INSS, solicito retorno as suas atividades laborais. CID 10: F31.6". Com a realização do exame médico ocupacional de retorno ao trabalho pela empresa, em 24.08.17 (f. 215), o autor foi reintegrado e depois novamente dispensado em 06.09.17 (f. 216). Nesse contexto, nem a alta previdenciária, nem a solicitação, do médico particular, para retorno do demandante para as suas atividades laborais alteram o fato de que o obreiro apresentava, à época da dispensa, quadro de depressão.". Logo, tanto a alta previdenciária quanto o atestado do médico da empresa foram apreciados, mas, quando sopesados com os atestados do médico particular do exequente, chegou-se a conclusão de que não há "comprovação, obtida de forma transparente, de que o autor encontra-se totalmente apto para exercer suas funções laborativas", conforme constou no título executivo. Nesse contexto, a ilação é de que a perícia judicial era desnecessária. À análise. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte Superior, a ofensa à coisa julgada pressupõe dissonância patente entre a decisão exequenda e a liquidanda, não se verificando quando é necessária a interpretação do título executivo para se concluir pelo desrespeito à coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, o título executivo previu que "a rescisão do contrato de trabalho somente poderá ser realizada após a comprovação, obtida de forma transparente, de que o autor encontra-se totalmente apto para exercer suas funções laborativas" (pág. 1.545). Outrossim, consta expressamente do decisum que o exequente apresentava, à época da dispensa, quadro de depressão, e, por conseguinte, não se encontrava totalmente apto para exercer suas funções laborativas e tampouco poderia ter seu contrato de trabalho rescindido pela empregadora, ora executada (págs. 1.545-1.546). Assim, concluiu o Tribunal a quo que houve descumprimento do título executivo que determinou a reintegração do autor ao emprego, uma vez que "a situação fática que fundamentou a reintegração determinada no título executivo permanecia parcialmente inalterada na data da dispensa, pois os problemas psiquiátricos persistiam, afinal, não se encontrando o empregado totalmente apto para exercer suas funções laborativas" (págs. 1.545-1.546). Nesse contexto, não há que se falar em patente descompasso do título executivo com a decisão exequenda, mas consonância com a coisa julgada, o que afasta a alegação de afronta ao inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Ademais, a denúncia genérica de violação dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, como ocorre no caso dos autos, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, nos moldes previstos no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, uma vez que esta seria meramente reflexa, demandando a conclusão prévia de ofensa a preceito infraconstitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento no tema. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 49500-93.2004.5.24.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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