Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000991-23.2022.5.02.0384 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000991-23.2022.5.02.0384 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2025, 13:30

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 13:30

Petição

30/06/2025, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - O'MARTIN - SERVICOS E LOCACOES LTDA

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDILSON DA SILVA

27/06/2025, 00:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

25/06/2025, 16:05

Petição

04/06/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 25/6/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr8. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Oitava Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 1000991-23.2022.5.02.0384 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 13:11

Publicação

28/05/2025, 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 13:11

Recebimento

22/05/2025, 16:08

Petição

25/10/2024, 18:15

Documentos

Notificação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JOSE EDILSON DA SILVA AGRAVADO: O'MARTIN - SERVICOS E LOCACOES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000991-23.2022.5.02.0384 AGRAVANTE: JOSE EDILSON DA SILVA ADVOGADO: Dr. LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA AGRAVADO: O'MARTIN - SERVICOS E LOCACOES LTDA ADVOGADA: Dra. NINA ROSA GIL REIS AGRAVADO: DP BARROS - PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADA: Dra. ANA GLEIDE PINHEIRO MACEDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMSPM/abqc D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1000991-23.2022.5.02.0384 ADVOGADO: Dr. LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.013/1.026) interposto pelo reclamante contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 983/1.003. Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 1.048/1.054 e 1.059/1.061. Contrarrazões ao recurso de revista às fls. 1.030/1.047 e 1.056/1.062. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 1.067/1.074). Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos (fls. 1.004/1.006): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Doença Ocupacional. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: (...) DENEGO seguimento.” (destaques acrescidos) Na minuta do agravo de instrumento, o reclamante insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL” e “DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE”. Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no §1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado na decisão agravada. Portanto, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos jurídicos. Cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. FUNDAMENTAÇÃO. TÉCNICA PER RELATIONEM. PERÍODO DE QUEBRA. PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA ESTABILIZADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. 1. Decisão de quebra de sigilo telemático sucinta, mas suficiente quanto ao dever de fundamentação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Técnica ‘per relationem’ compatível com a jurisprudência desta Suprema Corte. Precedentes. 2. Marcos temporais do período de quebra fixados nas instâncias antecedentes. Matéria fática estabilizada, insusceptível de reexame na via eleita. 3. Quebra de sigilo telemático por período proporcional, com abrangência contemporânea às práticas delitivas denunciadas. Violação às Leis 9.296/96 e 12.965/2014 não configurada. 4. A legislação confere prerrogativa ao Relator para julgar individualmente pedidos manifestamente incabíveis, improcedentes ou contrários à orientação predominante no Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido”. (STF-HC 170376 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 23/6/2020) “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. [...] VIII – Agravo regimental a que se nega provimento”. (STF-ARE1260103 ED-segundos-AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe, 2/10/2020). Destaco, ainda, entre muitos, o seguinte julgado desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - ADOÇÃO DA TÉCNICA ‘PER RELATIONEM’. LIMITAÇÃO. 2 - HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica ‘per relationem’), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/9/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo a que se nega provimento”. (Ag-AIRR-1000535-62.2016.5.02.0391, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 2/2/2021). Como reforço de fundamentação no tocante ao tema “CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL”, cumpre ressaltar que, com base nos precedentes da 8ª Turma do TST (a qual componho), a negativa de produção de nova prova pericial não configura cerceamento de defesa, quando outros elementos probatórios dos autos já são suficientes para elucidar a questão, como se deu no caso concreto. Nesse sentido, registrem-se os seguintes julgados da 8ª Turma: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento consolidado nesta Corte Superior é de que compete ao Juiz, de ofício ou a requerimento, ordenar a produção das provas essenciais para a instrução processual e recusar a realização das que sejam dispensáveis para o esclarecimento da questão em julgamento. No presente caso, não houve cerceamento do direito de defesa da parte, pois o Regional considerou desnecessária a produção das provas pericial e testemunhal, já que outros elementos probatórios dos autos foram suficientes para dirimir a controvérsia. Por tal razão, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-433-45.2018.5.09.0665, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. NEXO DE CAUSAL. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VISTORIA NO LOCAL DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 371 do CPC e 765 da CLT. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional registrou que a ausência de vistoria no local de trabalho do trabalhador não é motivo para se declarar a nulidade do laudo médico uma vez que o perito concluiu que a patologia que acomete o obreiro (dor lombar) é de natureza degenerativa, sendo, portanto, desnecessária a inspeção do local de trabalho do reclamante. Consignou, ademais, que a perícia médica realizada nos autos forneceu elementos suficientes para a formação da convicção do Juízo, tendo sido baseada nos exames e documentos colacionados aos autos, no histórico de vida do autor e exame físico realizado no autor. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, estando o v. acórdão em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, resta prejudicado o processamento do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10426-37.2020.5.15.0096, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 19/12/2023). Quanto ao tema “DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE”, como complemento argumentativo, é pertinente destacar que a decisão denegatória do Regional foi proferida em consonância com a jurisprudência da 8ª Turma do TST, que aplica o óbice da Súmula 126 em casos similares ao presente, conforme se verifica nos seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA (PERDA AUDITITVA). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA GERADA PELA REVELIA DA RECLAMADA AFASTADA PELO TRT - MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de Origem consignou que, apesar da revelia operada em desfavor da reclamada, a confissão ficta gera apenas uma presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor em sua inicial, os quais podem ser infirmados por outros elementos do feito. Com base nessas premissas e avaliando de forma soberana o conjunto fático-probatório dos autos, o Regional concluiu que a presunção decorrente da revelia foi refutada pelas evidências apresentadas, especialmente pela conclusão pericial de que não há relação causal entre a patologia do reclamante (perda auditiva) e a atividade desempenhada na reclamada. Assim, para acolher a versão recursal de que os demais elementos de prova não desconstituíram os fatos apontados na inicial, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de revista, conforme estabelece a Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20570-16.2020.5.04.0601, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não há negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal Regional explicitou as razões de decidir de modo claro, coerente e completo, em atendimento à exigência constitucional, tendo em vista que a Corte local fundamentou a sua decisão no laudo pericial e na prova oral, enfrentando as questões essenciais da controvérsia, fundamentando sua decisão em fatos e provas dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Na hipótese, o Colegiado de origem não evidenciou todos elementos necessários para configuração da responsabilidade civil subjetiva da reclamada, ainda que exista dano (doença), não houve a comprovação do nexo causal entre a patologia e as atividades laborativas do reclamante nem culpa do reclamado, uma vez que, o reclamada adotava medidas para proporcionar um ambiente de trabalho seguro para evitar o desenvolvimento ou o agravamento das patologias. Para se constatar ausência dos elementos configuradores da responsabilidade subjetiva (dano, nexo causal e culpa do reclamado) seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3 - DANOS MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, o laudo pericial registrou que não há incapacidade laborativa do reclamante para o trabalho. Portanto, intacto o art. 950 do CC. Além disso, incide a Súmula 126 do TST, pois a mudança de julgado demandaria revolvimentos de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000226-38.2021.5.02.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/08/2024). Registre-se, por fim, que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC/2015, pois esse dispositivo aplica-se aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de vigência do referido diploma processual, e não ao agravo de instrumento. Nesse contexto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

16/09/2024, 00:00

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