Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000308-62.2020.5.02.0446 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000308-62.2020.5.02.0446 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE JURADO

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE JURADO

18/05/2026, 00:00

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05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE JURADO

05/02/2026, 00:00

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01/12/2025, 00:00

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01/12/2025, 00:00

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15/10/2025, 00:00

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15/10/2025, 00:00

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29/09/2025, 00:00

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29/09/2025, 00:00

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09/09/2025, 00:00

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09/09/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE JURADO

02/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/LP/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DESATENDIDO. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, na medida em que a ré simplesmente menciona que ratifica as razões de recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração à respeito das matérias objeto do recurso denegado. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1000308-62.2020.5.02.0446, em que é Agravante DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA e é Agravada VIVIANE JURADO. Trata-se de agravo interposto pela ré, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a viabilidade do recurso denegado. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo referentes a tempestividade e representação, mas não deve prosseguir. A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: Processo: 1000308-62.2020.5.02.0446 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 2ª Região ROT-1000308-62.2020.5.02.0446 - Turma 17 Tramitação Preferencial Recurso de Revista Recorrente(s): 1.DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA 2.VIVIANE JURADO Advogado(a)(s): 1.BRUNO FREIRE E SILVA (SP - 200391) 2.LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (SP - 328222) 2.KAUANNY CHRISTINE MATIAS (SP - 384856) Recorrido(a)(s): 1.VIVIANE JURADO 2.DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA Advogado(a)(s): 1.LETICIA GIRIBELO GOMES DO NASCIMENTO (SP - 328222) 1.KAUANNY CHRISTINE MATIAS (SP - 384856) 2.BRUNO FREIRE E SILVA (SP - 200391) Interessado(a)(s): 1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recurso de:DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 15/05/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/05/2023 - id. 43ab0df). Regular a representação processual,id. ff1251b. Satisfeito o preparo (id(s). 0ed617f, e119ff6 e 2ce2920, 8dbd243). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Consignado no v. acórdão que é devido o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT em razão da entrega das guias para saque dos depósitos do FGTS e habilitação no programa do seguro desemprego fora do prazo legal, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais apontados. DENEGO seguimento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Sustenta que não é devido o pagamento de horas extras por labor em sobrejornada e decorrente do intervalo intrajornada, pois a reclamante cumpria regularmente sua jornada de trabalho flexível e intervalos para refeição e descanso, conforme controles de jornada válidos carreados aos autos, não infirmados por prova em contrário, e porque eventual hora extra prestada sempre foi quitada ou compensada. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Diferenças por Desvio de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo / Função. A violação imputada ao artigo 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois, como o princípio da legalidade, previsto no dispositivo invocado, tem caráter amplo, eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais (Súmula 636, do STF). Consta do v. acórdão que a reclamante exercia atividade estranha à sua função de empacotadora e sua condição de pessoa com deficiência não permite que tais atividades sejam delegadas a ela, isto é, o exercício das funções acumuladas é incompatível com a condição pessoal da reclamante, restando demonstrada a existência de elementos probatórios do desvio / acúmulo de função. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal invocado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c / c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. (págs. 838/839) Na sua minuta de agravo a ré sustenta, em síntese, a viabilidade do recurso denegado, salientado não ser o caso de aplicação da Súmula 126 do TST e salienta que ratifica os termos do recurso de revista. Ao exame. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte além de atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende ver reformada, deve indicar os motivos pelos quais o apelo denegado merece ser processado, a fim de verificar o acerto, ou não, da decisão, o que não se verificou na hipótese, na medida em que a ré simplesmente menciona que ratifica as razões de recurso de revista, sem tecer nenhuma consideração à respeito das matérias objeto do recurso denegado. Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1000308-62.2020.5.02.0446 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/04/2025, 00:00

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