Agravo 1001141-25.2017.5.02.0466 - TST

Agravo 1001141-25.2017.5.02.0466 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

14/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A causa versa sobre a adequação do valor fixado pelo Tribunal Regional (R$ 40.000,00) para a indenização por danos extrapatrimoniais, em razão da patologia decorrente do trabalho e que acarretou a incapacidade parcial e permanente do trabalhador. 2. Este Tribunal Superior somente em situações excepcionais revisa as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais, ou seja, quando as instâncias ordinárias fixam valores irrisórios ou excessivos, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade. 3. A problemática que se instaura consiste em definir o que é irrisório ou excessivo para o fim de legitimar a intervenção excepcional por esta Corte Superior. 4. Por diversas vezes, esta Corte, ao concluir que o valor arbitrado não se pautou em parâmetros razoáveis ou proporcionais, acaba por considerar os precedentes em casos semelhantes, sem deixar de lado, por óbvio, as circunstâncias particulares do caso (como a natureza e gravidade da lesão e a situação econômica do ofensor). 5. Esse procedimento equivale ao chamado método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. 6. Por meio desse critério - que, na doutrina, foi ressaltado por Judith Martins - Costa, amparada na obra de Paulo de Tarso Sanseverino - O Princípio da Reparação Integral - Indenização no Código Civil -, o julgador estabelece a observância de duas etapas para o arbitramento da indenização: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). (...) Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias...". 7. Dessa forma, utilizando-se do mesmo método para a avaliação do valor fixado, verifica-se, em primeiro momento, que esta Corte Superior, em causas envolvendo patologia decorrente de acidente do trabalho típico e que acarretou a incapacidade parcial/total e permanente do trabalhador, tem fixado/mantido valores entre R$ 10.000,00 e R$ 40.000,00. Em segundo momento, observadas as peculiaridades do caso concreto (a gravidade da conduta ilícita, a duração do contrato de trabalho e a capacidade econômica do ofensor - empresa de grande porte), associada à natureza punitivo-pedagógica da reparação, considera-se razoável e adequado à função do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 40.000,00, fixada pela origem. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1001141-25.2017.5.02.0466, em que é Agravante VIA S.A. e é Agravado NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO. O Ministro Relator, por meio da decisão monocrática às págs. 954-959, negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista interposto pela ré. Em face dessa decisão, a ré opôs agravo, às págs. 961-965. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento e não conheceu do recurso de revista está assim fundamentada: "D E C I S Ã O O eg. TRT, por meio do acórdão de págs. 743-748, deu provimento ao recurso ordinário da ré. Inconformada, a ré interpôs recurso de revista, às págs. 751-771, o qual foi recebido parcialmente por meio da r. decisão de págs. 797-799. A ré interpôs agravo de instrumento, às págs. 803-812. É o relatório. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos da tempestividade, do preparo e da representação processual, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Eis os termos do despacho agravado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/03/2020 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/05/2020 - id. e9cbe00). Regular a representação processual, id. abe1a58, 91a6717 e 78c3f4d. Satisfeito o preparo (id(s). 22aa0ab, 242c4e8, 14864d2 e f4ce776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL. A Turma consignou no v. acórdão que ficou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a doença e as atividades exercidas na reclamada, e a redução em 12,5% (6,25% para cada ombro, conforme laudo médico) de sua capacidade laboral. Nesse contexto, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas. DENEGO seguimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado de indenização por danos no importe de R$ 40.000,00 é excessivo. Consta do v. Acórdão: "Na polêmica questão do arbitramento do dano moral deve o julgador se ater à sua repercussão pessoal, familiar e social, bem como à realidade sócio-econômica da vítima e do ofensor, para que não se arbitre valor exagerado ou irrisório, além do caráter pedagógico da sanção, para que os fatos não se repitam. Sob tal prisma, a quantia fixada pelo MM. Juízo a quo em 12,5 salários nominais do autor (aproximadamente de R$ 40.000,00 eis que o autor percebia R$ 3.404,00 em 2016 - id f5cbb42), afigura-se justa e razoável, sendo suficiente para atingir a finalidade da lei." Tendo em vista o valor arbitrado à indenização por dano moral, no montante de R$ 40.000,00, submeto o apelo à apreciação do C. TST por possível contrariedade aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, além de afastar em definitivo a possibilidade de se alegar que, na hipótese, teria havido enriquecimento sem causa. Saliento, por fim, que a revaloração da circunstância ensejadora da indenização por danos morais não se insere na vedação contida na Súmula 126, do TST. Isso porque o contexto fático probatório está devidamente delineado no acórdão recorrido, e para ele o Tribunal Superior poderá dar a qualificação jurídica que entender pertinente, adequando o montante indenizatório. Diante do exposto acima, recebo o recurso de revista por possível violação do artigo 5º, V, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA. No que concerne à idade limite de pagamento do dano material e competência dessa justiça especializada, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST). DENEGO seguimento. APOSENTADORIA E PENSÃO. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão - obrigação do INSS de arcar com despesas pelo fato de os benefícios pagos pelo INSS e as indenizações por danos morais e materiais previstas no Código Civil possuem naturezas distintas, e, portanto, não se confundem ou se excluem, mas também a base de cálculo ser o salário contratual sem qualquer acréscimo, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legal e constitucionais invocados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "dano - valor fixado" e DENEGO seguimento quanto aos demais." 2.1 - PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA A agravante alega que o Tribunal de origem extrapolou os limites de sua competência, visto que adentrou no mérito do recurso de revista, o que é de alçada do TST. Pois bem. O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. 2.2 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS A ré pugna pela exclusão da condenação em indenização por danos pela doença ocupacional, alegando total ausência de provas dos danos morais, estéticos e materiais supostamente experimentados pelo recorrido. Indica violação dos artigos 5º, V, 7º, XXVIII, e 114 da CRFB; 225-G, § 1º, da CLT. Eis os termos do acórdão regional transcrito no recurso de revista, às págs. 763-768: "Doença profissional. Indenizações por danos morais e materiais. O MM. Juízo de origem acolheu o laudo médico que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor e pelo nexo concausal da patologia com o trabalho, e condenou a ré no pagamento de indenização por dano material consistente em pensão mensal no valor de 12,5% da última remuneração do autor, a ser paga em parcela única, além de indenização por dano moral em valor equivalente a 12,5 salários nominais do autor. A reclamada requer a reforma. Aduz que não é crível que o autor tenha desenvolvido doença relacionada com o trabalho eis que a doença apresenta nítido caráter degenerativo. Aduz ainda que não é qualquer aborrecimento que caracteriza o dano moral. No caso de manutenção da condenação, requer a redução do valor arbitrado alegando que 12,5 salários nominais é excessivo. E no que tange ao dano material, aduz que o autor não apresenta incapacidade para qualquer trabalho, que ele não apresenta incapacidade definitiva e que inexiste culpa por parte da empresa. Por fim, aduz que compete ao INSS a reparação dos infortúnios acidentários por meio das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Não prospera o inconformismo. Conforme petição inicial, o reclamante foi contratado em 03/11/2006 para exercer a função de ajudante externo e, após, foi promovido para a função de motorista, até ser dispensado em 04/01/2016. Carregava e descarregava produtos para realizar as entregas nos clientes da ré, sem auxílio de equipamentos; realizava mais de 40 entregas por dia. Em razões dessas condições de trabalho nocivas e precárias, desenvolveu LER nos membros superiores (ambos os ombros, cotovelos e punhos), problemas na coluna e membros inferiores (inclusive joelhos). O autor juntou exames médicos (id 1a9579b e 7eb85eb). Realizada a perícia pelo médico de confiança do Juízo (id e236fd3), foi constatado que: "No caso do autor, conforme descrito, suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços associada a carregamento e sustentação de peso. Não haviam rodizio nas atividades. Ao exame físico a manobra para pesquisa de tendinopatia do ombro demonstrou-se positiva dos ombros bilateralmente. Há que se estabelecer o nexo concausal da patologia com o trabalho. Há uma incapacidade parcial e permanente. Segundo tabela SUSEP: Anquilose total de um dos ombros 25%. Pelos critérios da tabela da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Assim usando-se esse critério, a classificação pela tabela da SUSEP corresponde ao percentual de: 25% x 25% = 6,25% para cada ombro." O profissional concluiu: "Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O autor apresentou tendinopatia dos ombros com nexo com o labor; Há uma incapacidade parcial e permanente." Após impugnação da ré, o profissional ratificou os termos do laudo, esclarecendo que (id 799bbd9): "Embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, nos documentos acostados aos autos, na descrição do Reclamante sobre as atividade exercida na Reclamada, no acidente/doença alegada, foi realizada longa discussão a respeito do caso em tela. A reclamada aponta inconformismo em sua manifestação sem qualquer fator técnico que contraponha o laudo pericial. Conforme discutido, as atividades do autor exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços associada a carregamento e sustentação de peso. Em diversas entregas não há possibilidade de utilização de carrinho ou elevador e os moveis são carregados manualmente. Não havia rodizio de atividades. O exame complementar condiz com o exame físico e apontam a patologia e a incapacidade." Podemos, portanto, com segurança, confirmar o nexo entre o trabalho executado pelo autor e a doença que apresenta. Com efeito, as Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT) também denominadas de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) vêm apresentando alta incidência entre os trabalhadores, sendo incontroverso, ante o grande número de trabalhadores afetados, que o aparecimento de sintomas referentes ao aparecimento de LER/DORT está relacionado ao trabalho e que eventuais fatores externos somente podem ser considerados para seu agravamento e não para seu aparecimento. Ocorre que, como fatores de risco que interferem na possibilidade de ocorrência de LER/DORT, além da frequência dos movimentos há de se considerar também a postura da articulação envolvida, a força necessária e outros fatores de ordem individual que, combinados, podem até predispor o trabalhador a apresentar a doença, mas não se pode descartar a relação do fato com o trabalho. Em que pese a reclamada tenha alegado em contestação (id 1f4fb95) que sempre adotou medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, tal fato não restou comprovado nos autos. Nenhum documento foi juntado para comprovar alterações no modo de produção capazes de prevenir a LER/DORT. Nesse sentido, ainda que o autor tivesse propensão para desenvolver a doença, se a empregadora tivesse promovido condições de trabalho condizentes com as regras de ergonomia estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho certamente o problema poderia ter sido evitado. Por isso nem se alegue, como quer a reclamada, que a doença do autor têm como fator o desgaste (id 1f4fb95), porque o Sr. Perito levou em consideração em sua análise os antecedentes pessoais e os hábitos do trabalhador bem como sua faixa etária, estabelecendo a concausa com o trabalho (id e236fd3). E ainda que se considere que a patologia do reclamante não tenha como única causa o desempenho de seu trabalho, não restam dúvidas que este atuou como concausa para o agravamento de sua condição física, mesmo porque as doenças profissionais possuem características peculiares, já que pelo seu valor cumulativo, a contínua permanência da exposição ao agente agressivo, tende a tornar o seu curso mais rápido culminando com o agravamento das lesões. A responsabilidade da reclamada decorre do descontrole do ambiente de trabalho e a falta de adoção de medidas eficazes capazes de minimizar a exigência das estruturas físicas na realização do trabalho. A existência de nexo causal com as atividades exercidas e as condições disponibilizadas pela ré também se encontra evidenciado, pois contribuíram para tornar presente e acentuar os fatores de risco para a instalação da patologia, caracterizando-se a doença profissional. Dessa forma, demonstrado o nexo causal e a responsabilidade da reclamada pela doença adquirida pelo reclamante, que inclusive ensejou redução em 12,5% (6,25% para cada ombro, conforme laudo médico) de sua capacidade laboral, prejudicando o autor no desenvolvimento normal de sua vida profissional, pois mesmo que continue trabalhando encontra limitações para o exercício das funções que exercia anteriormente, o que dá ensejo à indenização por dano moral nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que na reparação por dano moral o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que o dano seja momentâneo ou passageiro não ensejando incapacidade, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Na polêmica questão do arbitramento do dano moral deve o julgador se ater à sua repercussão pessoal, familiar e social, bem como à realidade sócio-econômica da vítima e do ofensor, para que não se arbitre valor exagerado ou irrisório, além do caráter pedagógico da sanção, para que os fatos não se repitam. Sob tal prisma, a quantia fixada pelo MM. Juízo a quo em 12,5 salários nominais do autor (aproximadamente de R$ 40.000,00 eis que o autor percebia R$ 3.404,00 em 2016 - id f5cbb42), afigura-se justa e razoável, sendo suficiente para atingir a finalidade da lei. Especificamente em relação à indenização por dano material (lucros cessantes), o art. 950 do Código Civil autoriza o deferimento não só para a incapacidade laborativa total, mas quando da lesão resultar incapacidade parcial e permanente de modo que o trabalhador não possa exercer normalmente o seu ofício ou profissão, como no caso em apreço, em que restou comprovada a redução da capacidade em 12,5%, de forma parcial e permanente, conforme laudo médico. Saliente-se que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não exclui a responsabilidade civil da empresa quando o empregado afastado recebe auxílio-doença ou mesmo no caso de recebimento de auxílio-acidente. Os benefícios pagos pelo INSS e as indenizações por danos morais e materiais previstas no Código Civil possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem ou se excluem. Por todos esses motivos, mantém-se a condenação da reclamada também no pagamento da indenização por dano material. Nada a reparar." O Tribunal Regional, amparado nas provas dos autos, mormente a prova pericial, concluiu que restaram caracterizados os elementos ensejadores da reparação civil, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa. A Corte de origem registrou que "embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O autor apresentou tendinopatia dos ombros com nexo com o labor; Há uma incapacidade parcial e permanente." Foi registrado ainda que "em que pese a reclamada tenha alegado em contestação (id 1f4fb95) que sempre adotou medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, tal fato não restou comprovado nos autos. Nenhum documento foi juntado para comprovar alterações no modo de produção capazes de prevenir a LER/DORT." Destarte, para se entender de forma diversa, seria necessário rever o contexto-fático probatório dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Cabe ressaltar que esta Corte Superior tem firme entendimento de que o dano é presumido quando constatada a ocorrência de acidente do trabalho (doença profissional), pois o prejuízo é analisado in re ipsa (a coisa fala por si), pressupondo apenas a prova do fato, mas não do dano em si. Assim, no caso, não se faz necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, sendo presumível, tendo em vista o comprometimento físico e as sequelas resultantes da doença ocupacional. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. NEGO PROVIMENTO. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO A ré requer a redução do valor atribuído a título de indenização por dano extrapatrimonial, afirmando que o importe é desproporcional ao evento sofrido. Indica violação dos artigos 5º, V, 7º, XXVIII, e 114 da CRFB; 225-G, § 1º, da CLT. Eis os termos do acórdão regional transcrito no recurso de revista, às págs. 763-768: "Doença profissional. Indenizações por danos morais e materiais. O MM. Juízo de origem acolheu o laudo médico que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor e pelo nexo concausal da patologia com o trabalho, e condenou a ré no pagamento de indenização por dano material consistente em pensão mensal no valor de 12,5% da última remuneração do autor, a ser paga em parcela única, além de indenização por dano moral em valor equivalente a 12,5 salários nominais do autor. A reclamada requer a reforma. Aduz que não é crível que o autor tenha desenvolvido doença relacionada com o trabalho eis que a doença apresenta nítido caráter degenerativo. Aduz ainda que não é qualquer aborrecimento que caracteriza o dano moral. No caso de manutenção da condenação, requer a redução do valor arbitrado alegando que 12,5 salários nominais é excessivo. E no que tange ao dano material, aduz que o autor não apresenta incapacidade para qualquer trabalho, que ele não apresenta incapacidade definitiva e que inexiste culpa por parte da empresa. Por fim, aduz que compete ao INSS a reparação dos infortúnios acidentários por meio das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Não prospera o inconformismo. Conforme petição inicial, o reclamante foi contratado em 03/11/2006 para exercer a função de ajudante externo e, após, foi promovido para a função de motorista, até ser dispensado em 04/01/2016. Carregava e descarregava produtos para realizar as entregas nos clientes da ré, sem auxílio de equipamentos; realizava mais de 40 entregas por dia. Em razões dessas condições de trabalho nocivas e precárias, desenvolveu LER nos membros superiores (ambos os ombros, cotovelos e punhos), problemas na coluna e membros inferiores (inclusive joelhos). O autor juntou exames médicos (id 1a9579b e 7eb85eb). Realizada a perícia pelo médico de confiança do Juízo (id e236fd3), foi constatado que: "No caso do autor, conforme descrito, suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços associada a carregamento e sustentação de peso. Não haviam rodizio nas atividades. Ao exame físico a manobra para pesquisa de tendinopatia do ombro demonstrou-se positiva dos ombros bilateralmente. Há que se estabelecer o nexo concausal da patologia com o trabalho. Há uma incapacidade parcial e permanente. Segundo tabela SUSEP: Anquilose total de um dos ombros 25%. Pelos critérios da tabela da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Assim usando-se esse critério, a classificação pela tabela da SUSEP corresponde ao percentual de: 25% x 25% = 6,25% para cada ombro." O profissional concluiu: "Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O autor apresentou tendinopatia dos ombros com nexo com o labor; Há uma incapacidade parcial e permanente." Após impugnação da ré, o profissional ratificou os termos do laudo, esclarecendo que (id 799bbd9): "Embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, nos documentos acostados aos autos, na descrição do Reclamante sobre as atividade exercida na Reclamada, no acidente/doença alegada, foi realizada longa discussão a respeito do caso em tela. A reclamada aponta inconformismo em sua manifestação sem qualquer fator técnico que contraponha o laudo pericial. Conforme discutido, as atividades do autor exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços associada a carregamento e sustentação de peso. Em diversas entregas não há possibilidade de utilização de carrinho ou elevador e os moveis são carregados manualmente. Não havia rodizio de atividades. O exame complementar condiz com o exame físico e apontam a patologia e a incapacidade." Podemos, portanto, com segurança, confirmar o nexo entre o trabalho executado pelo autor e a doença que apresenta. Com efeito, as Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT) também denominadas de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) vêm apresentando alta incidência entre os trabalhadores, sendo incontroverso, ante o grande número de trabalhadores afetados, que o aparecimento de sintomas referentes ao aparecimento de LER/DORT está relacionado ao trabalho e que eventuais fatores externos somente podem ser considerados para seu agravamento e não para seu aparecimento. Ocorre que, como fatores de risco que interferem na possibilidade de ocorrência de LER/DORT, além da frequência dos movimentos há de se considerar também a postura da articulação envolvida, a força necessária e outros fatores de ordem individual que, combinados, podem até predispor o trabalhador a apresentar a doença, mas não se pode descartar a relação do fato com o trabalho. Em que pese a reclamada tenha alegado em contestação (id 1f4fb95) que sempre adotou medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, tal fato não restou comprovado nos autos. Nenhum documento foi juntado para comprovar alterações no modo de produção capazes de prevenir a LER/DORT. Nesse sentido, ainda que o autor tivesse propensão para desenvolver a doença, se a empregadora tivesse promovido condições de trabalho condizentes com as regras de ergonomia estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho certamente o problema poderia ter sido evitado. Por isso nem se alegue, como quer a reclamada, que a doença do autor têm como fator o desgaste (id 1f4fb95), porque o Sr. Perito levou em consideração em sua análise os antecedentes pessoais e os hábitos do trabalhador bem como sua faixa etária, estabelecendo a concausa com o trabalho (id e236fd3). E ainda que se considere que a patologia do reclamante não tenha como única causa o desempenho de seu trabalho, não restam dúvidas que este atuou como concausa para o agravamento de sua condição física, mesmo porque as doenças profissionais possuem características peculiares, já que pelo seu valor cumulativo, a contínua permanência da exposição ao agente agressivo, tende a tornar o seu curso mais rápido culminando com o agravamento das lesões. A responsabilidade da reclamada decorre do descontrole do ambiente de trabalho e a falta de adoção de medidas eficazes capazes de minimizar a exigência das estruturas físicas na realização do trabalho. A existência de nexo causal com as atividades exercidas e as condições disponibilizadas pela ré também se encontra evidenciado, pois contribuíram para tornar presente e acentuar os fatores de risco para a instalação da patologia, caracterizando-se a doença profissional. Dessa forma, demonstrado o nexo causal e a responsabilidade da reclamada pela doença adquirida pelo reclamante, que inclusive ensejou redução em 12,5% (6,25% para cada ombro, conforme laudo médico) de sua capacidade laboral, prejudicando o autor no desenvolvimento normal de sua vida profissional, pois mesmo que continue trabalhando encontra limitações para o exercício das funções que exercia anteriormente, o que dá ensejo à indenização por dano moral nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que na reparação por dano moral o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que o dano seja momentâneo ou passageiro não ensejando incapacidade, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Na polêmica questão do arbitramento do dano moral deve o julgador se ater à sua repercussão pessoal, familiar e social, bem como à realidade sócio-econômica da vítima e do ofensor, para que não se arbitre valor exagerado ou irrisório, além do caráter pedagógico da sanção, para que os fatos não se repitam. Sob tal prisma, a quantia fixada pelo MM. Juízo a quo em 12,5 salários nominais do autor (aproximadamente de R$ 40.000,00 eis que o autor percebia R$ 3.404,00 em 2016 - id f5cbb42), afigura-se justa e razoável, sendo suficiente para atingir a finalidade da lei. Especificamente em relação à indenização por dano material (lucros cessantes), o art. 950 do Código Civil autoriza o deferimento não só para a incapacidade laborativa total, mas quando da lesão resultar incapacidade parcial e permanente de modo que o trabalhador não possa exercer normalmente o seu ofício ou profissão, como no caso em apreço, em que restou comprovada a redução da capacidade em 12,5%, de forma parcial e permanente, conforme laudo médico. Saliente-se que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não exclui a responsabilidade civil da empresa quando o empregado afastado recebe auxílio-doença ou mesmo no caso de recebimento de auxílio-acidente. Os benefícios pagos pelo INSS e as indenizações por danos morais e materiais previstas no Código Civil possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem ou se excluem. Por todos esses motivos, mantém-se a condenação da reclamada também no pagamento da indenização por dano material. Nada a reparar." O Tribunal Regional reconheceu o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, o qual decorreu de doença ocupacional (LER/DORT) proveniente de movimentos repetitivos e ambiente de trabalho ergonomicamente inadequado, mantendo o valor de R$ 40.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais. A lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por dano extrapatrimonial, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório, o que não se verifica no caso. Na hipótese, o Tribunal Regional, considerando a extensão e a intensidade do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica do réu arbitrou a indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Não se infere que o valor fixado pelo Tribunal Regional esteja fora dos limites da razoabilidade e da proporcionalidade a justificar a excepcional intervenção desta Corte Superior. Ilesos, portanto, os artigos mencionados no recurso de revista. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. NÃO CONHEÇO." 2.1 - DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO A agravada insiste na redução do valor arbitrado a título de indenização por dano extrapatrimonial. Indica violação dos artigos 5º, V, 7º, XXVIII, e 114 da CRFB; 225-G, § 1º, da CLT. Eis os termos do acórdão regional transcrito no recurso de revista, às págs. 763-768: "Doença profissional. Indenizações por danos morais e materiais. O MM. Juízo de origem acolheu o laudo médico que concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor e pelo nexo concausal da patologia com o trabalho, e condenou a ré no pagamento de indenização por dano material consistente em pensão mensal no valor de 12,5% da última remuneração do autor, a ser paga em parcela única, além de indenização por dano moral em valor equivalente a 12,5 salários nominais do autor. A reclamada requer a reforma. Aduz que não é crível que o autor tenha desenvolvido doença relacionada com o trabalho eis que a doença apresenta nítido caráter degenerativo. Aduz ainda que não é qualquer aborrecimento que caracteriza o dano moral. No caso de manutenção da condenação, requer a redução do valor arbitrado alegando que 12,5 salários nominais é excessivo. E no que tange ao dano material, aduz que o autor não apresenta incapacidade para qualquer trabalho, que ele não apresenta incapacidade definitiva e que inexiste culpa por parte da empresa. Por fim, aduz que compete ao INSS a reparação dos infortúnios acidentários por meio das Leis 8.212/91 e 8.213/91. Não prospera o inconformismo. Conforme petição inicial, o reclamante foi contratado em 03/11/2006 para exercer a função de ajudante externo e, após, foi promovido para a função de motorista, até ser dispensado em 04/01/2016. Carregava e descarregava produtos para realizar as entregas nos clientes da ré, sem auxílio de equipamentos; realizava mais de 40 entregas por dia. Em razões dessas condições de trabalho nocivas e precárias, desenvolveu LER nos membros superiores (ambos os ombros, cotovelos e punhos), problemas na coluna e membros inferiores (inclusive joelhos). O autor juntou exames médicos (id 1a9579b e 7eb85eb). Realizada a perícia pelo médico de confiança do Juízo (id e236fd3), foi constatado que: "No caso do autor, conforme descrito, suas atividades exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços associada a carregamento e sustentação de peso. Não haviam rodizio nas atividades. Ao exame físico a manobra para pesquisa de tendinopatia do ombro demonstrou-se positiva dos ombros bilateralmente. Há que se estabelecer o nexo concausal da patologia com o trabalho. Há uma incapacidade parcial e permanente. Segundo tabela SUSEP: Anquilose total de um dos ombros 25%. Pelos critérios da tabela da SUSEP, na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%. Assim usando-se esse critério, a classificação pela tabela da SUSEP corresponde ao percentual de: 25% x 25% = 6,25% para cada ombro." O profissional concluiu: "Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: O autor apresentou tendinopatia dos ombros com nexo com o labor; Há uma incapacidade parcial e permanente." Após impugnação da ré, o profissional ratificou os termos do laudo, esclarecendo que (id 799bbd9): "Embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, nos documentos acostados aos autos, na descrição do Reclamante sobre as atividade exercida na Reclamada, no acidente/doença alegada, foi realizada longa discussão a respeito do caso em tela. A reclamada aponta inconformismo em sua manifestação sem qualquer fator técnico que contraponha o laudo pericial. Conforme discutido, as atividades do autor exigiam movimentos constantes e repetitivos com postura anti ergonômica dos braços associada a carregamento e sustentação de peso. Em diversas entregas não há possibilidade de utilização de carrinho ou elevador e os moveis são carregados manualmente. Não havia rodizio de atividades. O exame complementar condiz com o exame físico e apontam a patologia e a incapacidade." Podemos, portanto, com segurança, confirmar o nexo entre o trabalho executado pelo autor e a doença que apresenta. Com efeito, as Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho (DORT) também denominadas de Lesões por Esforços Repetitivos (LER) vêm apresentando alta incidência entre os trabalhadores, sendo incontroverso, ante o grande número de trabalhadores afetados, que o aparecimento de sintomas referentes ao aparecimento de LER/DORT está relacionado ao trabalho e que eventuais fatores externos somente podem ser considerados para seu agravamento e não para seu aparecimento. Ocorre que, como fatores de risco que interferem na possibilidade de ocorrência de LER/DORT, além da frequência dos movimentos há de se considerar também a postura da articulação envolvida, a força necessária e outros fatores de ordem individual que, combinados, podem até predispor o trabalhador a apresentar a doença, mas não se pode descartar a relação do fato com o trabalho. Em que pese a reclamada tenha alegado em contestação (id 1f4fb95) que sempre adotou medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, tal fato não restou comprovado nos autos. Nenhum documento foi juntado para comprovar alterações no modo de produção capazes de prevenir a LER/DORT. Nesse sentido, ainda que o autor tivesse propensão para desenvolver a doença, se a empregadora tivesse promovido condições de trabalho condizentes com as regras de ergonomia estabelecidas na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho certamente o problema poderia ter sido evitado. Por isso nem se alegue, como quer a reclamada, que a doença do autor têm como fator o desgaste (id 1f4fb95), porque o Sr. Perito levou em consideração em sua análise os antecedentes pessoais e os hábitos do trabalhador bem como sua faixa etária, estabelecendo a concausa com o trabalho (id e236fd3). E ainda que se considere que a patologia do reclamante não tenha como única causa o desempenho de seu trabalho, não restam dúvidas que este atuou como concausa para o agravamento de sua condição física, mesmo porque as doenças profissionais possuem características peculiares, já que pelo seu valor cumulativo, a contínua permanência da exposição ao agente agressivo, tende a tornar o seu curso mais rápido culminando com o agravamento das lesões. A responsabilidade da reclamada decorre do descontrole do ambiente de trabalho e a falta de adoção de medidas eficazes capazes de minimizar a exigência das estruturas físicas na realização do trabalho. A existência de nexo causal com as atividades exercidas e as condições disponibilizadas pela ré também se encontra evidenciado, pois contribuíram para tornar presente e acentuar os fatores de risco para a instalação da patologia, caracterizando-se a doença profissional. Dessa forma, demonstrado o nexo causal e a responsabilidade da reclamada pela doença adquirida pelo reclamante, que inclusive ensejou redução em 12,5% (6,25% para cada ombro, conforme laudo médico) de sua capacidade laboral, prejudicando o autor no desenvolvimento normal de sua vida profissional, pois mesmo que continue trabalhando encontra limitações para o exercício das funções que exercia anteriormente, o que dá ensejo à indenização por dano moral nos termos dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que na reparação por dano moral o que se indeniza é a ofensa à dignidade decorrente do evento dano por culpa da empregadora, ainda que o dano seja momentâneo ou passageiro não ensejando incapacidade, no valor de sua proporcionalidade e razoabilidade. Mantém-se, portanto, a condenação da reclamada ao pagamento da indenização por dano moral. Na polêmica questão do arbitramento do dano moral deve o julgador se ater à sua repercussão pessoal, familiar e social, bem como à realidade sócio-econômica da vítima e do ofensor, para que não se arbitre valor exagerado ou irrisório, além do caráter pedagógico da sanção, para que os fatos não se repitam. Sob tal prisma, a quantia fixada pelo MM. Juízo a quo em 12,5 salários nominais do autor (aproximadamente de R$ 40.000,00 eis que o autor percebia R$ 3.404,00 em 2016 - id f5cbb42), afigura-se justa e razoável, sendo suficiente para atingir a finalidade da lei. Especificamente em relação à indenização por dano material (lucros cessantes), o art. 950 do Código Civil autoriza o deferimento não só para a incapacidade laborativa total, mas quando da lesão resultar incapacidade parcial e permanente de modo que o trabalhador não possa exercer normalmente o seu ofício ou profissão, como no caso em apreço, em que restou comprovada a redução da capacidade em 12,5%, de forma parcial e permanente, conforme laudo médico. Saliente-se que a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, não exclui a responsabilidade civil da empresa quando o empregado afastado recebe auxílio-doença ou mesmo no caso de recebimento de auxílio-acidente. Os benefícios pagos pelo INSS e as indenizações por danos morais e materiais previstas no Código Civil possuem naturezas distintas e, portanto, não se confundem ou se excluem. Por todos esses motivos, mantém-se a condenação da reclamada também no pagamento da indenização por dano material. Nada a reparar." O Tribunal Regional reconheceu o dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, o qual decorreu de doença ocupacional (LER/DORT) proveniente de movimentos repetitivos e ambiente de trabalho ergonomicamente inadequado, mantendo o valor de R$ 40.000,00 a título de indenização por danos extrapatrimoniais. A monetização dos prejuízos causados à esfera íntima de qualquer indivíduo certamente consubstancia-se em uma das tarefas mais tormentosas impostas ao magistrado. Isso porque, se já é difícil ao próprio ofendido quantificar a exata extensão daquilo que o aflige, quem dirá ao juiz, possuidor de experiências de vida e entendimento de mundo evidentemente diverso. Nos termos do art. 944, caput e parágrafo único, do Código Civil, a indenização deve ser avaliada segundo os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano. Assim, é preciso estabelecer o que deve ser razoavelmente considerado na avaliação da extensão do dano e a proporcionalidade da culpa em relação ao dano. Devem, pois, informar a fixação da indenização por danos morais: - o princípio da extensão do dano (integralidade da indenização); - os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (respectivamente, para a moderação e delimitação proporcional à parcela de culpa, intensidade e duração da dor, repercussão da ofensa e condições pessoais do ofensor e do ofendido). Por fim, deve ainda informar a fixação: - o princípio da tripla função: caráter compensatório, dissuasório e exemplar. Relativamente à extensão do dano, a indenização, que não tem caráter retributivo ou reparatório, deve ser integral, de sorte a compensar a ofensa, em valor significativo para o ofensor o ofendido, segundo as suas condições pessoais, assim consistindo, a um só tempo, em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O valor da indenização deve, portanto, ser compensatório para o ofendido, dissuasório para o ofensor e exemplar frente à sociedade. No tocante aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atuam de modo distinto. A proporcionalidade, que surgiu no Estado liberal como reação ao Estado absolutista, ou seja, como freio aos desmandos do monarca, para limitação dos excessos, tem sempre em mira outro direito, na busca da adequação ou pertinência, necessidade ou exigibilidade para o alcance legítimo de um direito, na comparação com outro. É na proporcionalidade que se fala em ponderação de interesses. A razoabilidade, que surgiu de tensões sociais, na busca da racionalidade e não como tentativa de limitação do poder soberano, busca o exercício racional, moderado, comedido do próprio direito. Em termos de equidade, impõe a harmonização da norma geral com os casos individuais, de modo a compatibilizar as normas gerais e abstratas com as individualidades do caso concreto. Sob o ponto de vista da congruência, exige sintonia entre as normas e as suas condições externas de aplicação. Ocorre que este Tribunal Superior somente em situações excepcionais revisa as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais, ou seja, quando as instâncias ordinárias fixam valores irrisórios ou excessivos, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade. A problemática, portanto, que se instaura consiste em definir o que seria irrisório ou excessivo para o fim legitimar a intervenção excepcional por esta Corte Superior. Verifica-se, porém, que muitas vezes esta Corte, ao concluir que o valor arbitrado não se pautou em parâmetros razoáveis ou proporcionais, acaba por considerar os precedentes em casos semelhantes, sem deixar de lado, por óbvio, as circunstâncias particulares do caso (como a natureza e gravidade da lesão e a situação econômica do ofensor). Esse procedimento equivale ao chamado método bifásico, há muito utilizado pelo STJ, com o fim de se assegurar um arbitramento equitativo, minimizar eventual arbitrariedade decorrente da utilização de critérios unicamente subjetivos e, ainda, impedir a tarifação do dano. Por meio desse critério - que, na doutrina, foi ressaltado por Judith Martins - Costa, amparada na obra de Paulo de Tarso Sanseverino - O Princípio da Reparação Integral- Indenização no Código Civil -, o julgador estabelece a observância de duas etapas para o arbitramento da indenização: "Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se, com isso, uma exigência da justiça comutativa que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias particulares do caso (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes) até se alcançar o montante definitivo. Procede-se, assim, a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso. Chega-se, com isso, a um ponto de equilíbrio em que as vantagens dos dois critérios estarão presentes. De um lado, será alcançada uma razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, enquanto, de outro lado, obter-se-á um montante que corresponda às peculiaridades do caso com um arbitramento equitativo e a devida fundamentação pela decisão judicial." (in "Dano Moral à Brasileira, por Judith Martins Costa, págs. 43/44, Disponível em https://www.cidp.pt/revistas/ridb/2014/09/2014_09_07073_07122.pdf, acesso em 29/09/2023) Veja os precedentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1152541/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011) [g.n.] (REsp 1152541/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011 e REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016). RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PROGRAMA TELEVISIVO. TRANSMISSÃO DE REPORTAGEM INVERÍDICA (CONHECIDA COMO "A FARSA DO PCC"). AMEAÇA DE MORTE POR FALSOS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EFETIVO TEMOR CAUSADO NAS VÍTIMAS E NA POPULAÇÃO. ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. ACTUAL MALICE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de "difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade". 2. Se, por um lado, não se permite a leviandade por parte da imprensa e a publicação de informações absolutamente inverídicas que possam atingir a honra da pessoa, não é menos certo, por outro lado, que da atividade jornalística não são exigidas verdades absolutas, provadas previamente em sede de investigações no âmbito administrativo, policial ou judicial. 3. Nesta seara de revelação pela imprensa de fatos da vida íntima das pessoas, o digladiar entre o direito de livre informar e os direitos de personalidade deve ser balizado pelo interesse público na informação veiculada, para que se possa inferir qual daqueles direitos deve ter uma maior prevalência sobre o outro no caso concreto. 4. A jurisprudência do STJ entende que "não se exige a prova inequívoca da má-fé da publicação ('actual malice'), para ensejar a indenização" (REsp 680.794/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/06/2010, DJe 29/06/2010). 5. Apesar do aparente interesse público, inclusive por trazer à baila notícia atemorizando pessoas com notoriedade no corpo social, percebe-se, no caso, que, em verdade, o viés público revelou-se inexistente, porquanto a matéria veiculada era totalmente infundada, carreada de conteúdo trapaceiro, sem o menor respaldo ético e moral, com finalidade de publicação meramente especulativa e de ganho fácil. 6. Na hipótese, verifica-se o abuso do direito de informação na veiculação da matéria, que, além de não ser verdadeira, propalava ameaças contra diversas pessoas, mostrando-se de inteira responsabilidade dos réus o excesso cometido, uma vez que - deliberadamente - em busca de maior audiência e, consequentemente, de angariar maiores lucros, sabedores da falsidade ou, ao menos, sem a diligência imprescindível para a questão, autorizaram a transmissão da reportagem, ultrapassando qualquer limite razoável do direito de se comunicar. 7. Na espécie, não se trata de mera notícia inverídica, mas de ardil manifesto e rasteiro dos recorrentes, que, ao transmitirem reportagem sabidamente falsa, acabaram incidindo em gravame ainda pior: percutiram o temor na sociedade, mais precisamente nas pessoas destacadas na entrevista, com ameaça de suas próprias vidas, o que ensejou intenso abalo moral no recorrido, sendo que o arbitramento do dano extrapatrimonial em R$ 250 mil, tendo em vista o critério bifásico, mostrou-se razoável. 8. O método bifásico, como parâmetro para a aferição da indenização por danos morais, atende às exigências de um arbitramento equitativo, pois, além de minimizar eventuais arbitrariedades, evitando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, afasta a tarifação do dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar razoável correspondência entre o valor da indenização e o interesse jurídico lesado, bem como estabelecer montante que melhor corresponda às peculiaridades do caso. 9. Na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização é arbitrado tendo-se em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 10. Na segunda fase, ajusta-se o valor às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias (gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes), procedendo-se à fixação definitiva da indenização, por meio de arbitramento equitativo pelo juiz. 11. Recurso especial não provido. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) [g.n.] RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. Ação de cancelamento de registro e indenizatória da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/2/2023 e concluso ao gabinete em 12/5/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se a notificação prévia à inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, prevista no §2º, do art. 43, do CDC, pode ser realizada, exclusivamente, por e-mail. 3. O Direito do Consumidor, como ramo especial do Direito, possui autonomia e lógica de funcionamento próprias, notadamente por regular relações jurídicas especiais compostas por um sujeito em situação de vulnerabilidade. Toda legislação dedicada à tutela do consumidor tem a mesma finalidade: reequilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, reforçando a posição da parte vulnerável e, quando necessário, impondo restrições a certas práticas comerciais. 4. É dever do órgão mantenedor do cadastro notificar o consumidor previamente à inscrição - e não apenas de que a inscrição foi realizada -, conferindo prazo para que este tenha a chance (I) de pagar a dívida, impedindo a negativação ou (II) de adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para se opor à negativação quando ilegal. 5. Na sociedade brasileira contemporânea, fruto de um desenvolvimento permeado, historicamente, por profundas desigualdades econômicas e sociais, não se pode ignorar que o consumidor, parte vulnerável da relação, em muitas hipóteses, não possui endereço eletrônico (email) ou, quando o possui, não tem acesso facilitado a computadores, celulares ou outros dispositivos que permitam acessá-lo constantemente e sem maiores dificuldades, ressaltando-se a sua vulnerabilidade técnica, informacional e socioeconômica. 6. A partir de uma interpretação teleológica do §2º, do art. 43, do CDC, e tendo em vista o imperativo de proteção do consumidor como parte vulnerável, conclui-se que a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de e-mail. 7. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, com o cancelamento da inscrição mencionada na inicial, pois, à luz das disposições do CDC, não se admite a notificação do consumidor, exclusivamente, através de e-mail. 8. No que diz respeito à compensação por danos morais, extrai-se dos fatos delineados pela instância ordinária, que não existiam outras inscrições preexistentes e legítimas quando foi realizado o registro negativo que ora se examina, motivo pelo qual encontra-se caracterizado o dano extrapatrimonial em razão da ausência de prévia notificação válida do consumidor. 9. Quanto à fixação do montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral experimentado, as Turmas integrantes da Segunda Seção valem-se do método bifásico para o seu arbitramento. 10. Na espécie, para fixação do quantum compensatório, tendo em vista os interesses jurídicos lesados - honra e dignidade do consumidor - e os precedentes análogos desta Corte, considera-se razoável que a condenação deve ter como valor R$ 10.000,00 (dez mil reais). 11. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o cancelamento da inscrição mencionada na exordial e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora desde o evento danoso e correção monetária a partir da data do arbitramento. (REsp n. 2.069.520/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023.) Dessa forma, utilizando-se do mesmo método para a avaliação do valor fixado, verifica-se, em primeiro momento, que esta Corte Superior, em causas envolvendo patologia decorrente de trabalho e que acarretou a incapacidade parcial/total e permanente do trabalhador, tem fixado/mantido valores entre R$ 10.000,00 e R$ 40.000,00. Como exemplo, cito os seguintes julgados: "II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano extrapatrimonial. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, fazendo-se necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese a existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional manteve a fixação da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cotejados ao caso concreto: o autor é portador de abaulamento discal e estenose do canal vertebral em L3-L4 e L4-L5 em coluna lombar, adquiridas em razão das atividades laborais desenvolvidas na ré, com redução da capacidade para o trabalho em 20%. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Casa. Recurso de revista não conhecido." (RRAg - 1002621-06.2015.5.02.0467, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 18/12/2024, Publicação: 31/01/2025) "MATÉRIA DO RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista da reclamada. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que " Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República ". Na ADPF 130, Ministro Carlos Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...) ". Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais também seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: " Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade ". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros do art. 223-G da CLT. O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, conforme " as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade " (nos termos decididos pelo STF). No caso dos autos, discutem-se fatos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. O TRT manteve o valor arbitrado na sentença, consignando que se expressa " tal compensação em princípio de equidade, considerando-se o valor social da empresa e as particularidades de cada caso, de forma a não provocar o enriquecimento ilícito e o menosprezo à saúde do trabalhador ", e que " Com base em tais princípios e nos padrões adotados pela jurisprudência, tenho que o valor arbitrado pelo d. Juízo a quo, no importe de R$ 40.000,00, se mostrou coerente ". As razões jurídicas apresentadas pela reclamada não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento." (Ag-RRAg - 1000222-77.2016.5.02.0205, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Julgamento: 18/12/2024, Publicação: 19/12/2024) "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No entanto, os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Quanto aos fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais levam-se em consideração os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). A regra matriz da indenização por danos morais (art. 5º, X, da CF) é a dignidade da pessoa humana, indicada pelo legislador constituinte originário como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). Por esses motivos, de acordo com o STF, não encontraram legitimidade na Constituição Federal as antigas leis especiais que fixavam valores da indenização por danos morais em hipóteses específicas, como eram os casos da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) e do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986. No RE 447.584/RJ, Ministro Cezar Peluso, o STF concluiu pela não recepção do art. 52 da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967) registrando que "Toda limitação, prévia e abstrata, ao valor de indenização por dano moral, objeto de juízo de equidade, é incompatível com o alcance da indenizabilidade irrestrita assegurada pela atual Constituição da República". Na ADPF 130, Ministro Carlo Britto, o STF decidiu pela não recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5250/1967), afastando novamente a hipótese de tabelamento do montante da indenização por danos morais, entre outros, pelo seguinte fundamento: "(...) A relação de proporcionalidade entre o dano moral ou material sofrido por alguém e a indenização que lhe caiba receber (quanto maior o dano maior a indenização) opera é no âmbito interno da potencialidade da ofensa e da concreta situação do ofendido (...)". Quanto aos fatos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, na fixação do montante da indenização por danos morais também seguem aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da reparação integral dos danos (arts. 5º, V, da Constituição Federal e 944 do Código Civil). Em razão das disposições da Lei 13.467/2017 sobre a matéria, foram propostas ações diretas de inconstitucionalidade pela ANAMATRA (ADI 6.050), pela CNTI (ADI 6.082) e pelo CFOAB (ADI 6.069), as quais foram desapensadas da ADI 5.870 (extinta sem resolução do mérito por perda de objeto ante o fim da vigência da MP 808/2017). Nas ADIs 6.050, 6.082 e 6.069, a conclusão do STF foi sintetizada na seguinte ementa: "Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Assim, quanto aos fatos ocorridos na vigência da Lei 13.467/2017, podem ser utilizados na fixação do montante da indenização por danos morais os parâmetros do art. 223-G da CLT. O dispositivo, contudo, na parte em que apresenta tabelamento de valores, não vincula o julgador na fixação da indenização por danos morais, conforme "as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade" (nos termos decididos pelo STF). Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT reduziu a condenação a título de danos morais para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Registrou que "Sopesando a situação apresentada (lesão na coluna, nexo concausal, redução permanente e parcial da capacidade laborativa em 50% e labor na ré por cerca de 8 anos), dou parcial provimento ao apelo da reclamada para reduzir e arbitrar a indenização por dano moral para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que considero mais compatível com o grau de culpa da ré e igualmente condizente com a extensão do dano experimentado pelo autor", e que "Esclareça-se ao autor que diante do reconhecimento de que houve nexo de concausa entre o labor e a doença, ou seja, a origem de que sua patologia é degenerativa, mas foi agravada pelo trabalho, não há fundamento para a majoração da indenização ". Nesse contexto, as razões jurídicas apresentadas pela recorrente não conseguem demonstrar a falta de proporcionalidade entre o montante fixado pelo TRT e os fatos dos quais resultaram o pedido. Agravo a que se nega provimento." (AIRR - 0011755-12.2019.5.15.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, Julgamento: 04/12/2024, Publicação: 10/12/2024) "RECURSO DE REVISTA - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO DE CONCAUSALIDADE - TENDINITE - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO. Da análise do acórdão pode se inferir os seguintes pressupostos fáticos: 1) houve constatação do nexo de concausalidade entre a doença desenvolvida e as atividades realizadas pela reclamante no curso do contrato de trabalho em razão de atividades repetitivas; 2) duração do contrato de trabalho de 01/10/2014 a 21/01/2019; 3) a reclamada ostenta Grau de Risco 3, havendo nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre as patologias do ombro direito e a atividade exercida pela reclamante na reclamada, nos termos da Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99, 4) gozo de benefício previdenciário no período de 18/10/2019 a 25/05/2021 (cerca de 1 ano e sete meses); 4) constatação de incapacidade temporária. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto - gravidade e reprovabilidade do ato; consequências do evento danoso; e potencial econômico do reclamado (empresa multinacional com relevante atuação no mercado nacional e internacional) - considero o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) excessivamente módica e insuficiente para compensar a conduta antijurídica do empregador. É certo que, não havendo limite normativo para estipular o quantum da indenização por dano moral, o prudente e criterioso arbitramento do juiz implica a necessidade inafastável de comedimento, o qual se traduz na utilização dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal. Para tanto, cumpre ao órgão jurisdicional atentar para a gravidade objetiva da lesão, a intensidade do sofrimento da vítima, o maior ou menor poder econômico do ofensor, entre outras diretrizes traçadas na lei ordinária. Por essa razão, majora-se o valor da condenação para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg - 0000382-55.2020.5.11.0003, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 15/05/2024, Publicação: 26/11/2024) "III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEPRESSÃO. VALOR ARBITRADO. DEPRESSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A lei não estabelece parâmetros específicos para a fixação de indenizações por dano moral. O montante varia de acordo com o caso examinado e a sensibilidade do julgador, e ocorre de maneira necessariamente subjetiva. 2. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de não se admitir a revisão do montante arbitrado a título de danos morais em sede recursal extraordinária, por se fazer necessário revolver o substrato fático-probatório, salvo em hipóteses excepcionais, em que tenha ela sido fixada em valores excessivamente módicos ou exorbitantes, de fácil identificação, em função do que razoavelmente se estabelece. 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a existência do dano moral e entendeu que o valor arbitrado de R$ 150.000,00 (cinquenta mil reais) é razoável e proporcional ao dano sofrido pelo recorrido por ter sido despedido por justa causa tipificada em abandono de emprego, "quando sua intenção era manter-se afastado do ambiente de trabalho até melhora de suas condições psicológicas (depressão e estresse grave) com nexo causal com suas atividades laborais, conforme conclusão do laudo da perícia". 4. Extrai-se do acórdão recorrido que o reclamante, ao ser demitido por justa causa tipificada por abandono de emprego, era portador de doença psicológica CID F 32 - Episódios Depressivos e F 43 - Reações ao ' stress' grave e transtorno de adaptação. 5. Assim, considerando a conduta ilícita da reclamada, o caráter pedagógico da medida, a proporcionalidade e razoabilidade, reputo que, no caso dos autos, o arbitramento do valor da indenização em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não é razoável, mostrando-se exacerbado para a situação, motivo pelo qual, reduzo para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme parâmetro de decisões prolatadas por esta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg-Ag - 633-59.2017.5.07.0013, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, Julgamento: 09/10/2024, Publicação: 28/10/2024) "DANO MORAL. DISCOPATIA LOMBAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Na hipótese, o Tribunal Regional fixou em 40.000,00 (quarenta mil reais) a indenização por danos morais decorrente da doença ocupacional, uma vez que restou comprovado o nexo concausal entre a patologia e o trabalho. Nesse quadro, verifica-se que a decisão observou a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg - 1001929-73.2016.5.02.0466, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 19/06/2024, Publicação: 01/07/2024) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A Corte Regional, mediante a análise das provas dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da caracterização da responsabilidade civil da empregadora. Para tanto, consignou a existência de dano ao autor (LER/DORT), de nexo causal com o trabalho por este desempenhado junto à empresa reclamada (em razão da carga de trabalho, do tempo de exposição, das atividades desempenhadas e da ausência de precedentes patológicos) e de culpa da empregadora (ante a constatação de ausência de fornecimento de ambiente seguro e saudável de labor, que potencializou os riscos ergonômicos da atividade). Assim, conclusão diversa, conforme pretendido pela agravante, no sentido de que inexistem provas acerca do cumprimento de tais condições, demandaria a reanálise do conteúdo fático-probatório, procedimento vedado nessa esfera recursal, em razão do óbice da Súmula 126/TST, óbice processual que, inclusive, inviabiliza o exame das violações e divergência jurisprudencial suscitados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum indenizatório, destaca-se que a decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos extrapatrimoniais, o que faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Com efeito, em decisões desta Corte, vem se admitindo que o TST deve exercer um controle sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no artigo 5º, V, da Constituição Federal. Resta saber se no caso concreto há razoabilidade. Em que pese à existência de alguma divergência, o certo é que há elementos que devem ser considerados e são comuns à doutrina e à jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano causado, o caráter educativo ou desestimulador e ainda a preocupação de que o quantum indenizatório não seja por demais a gerar um enriquecimento sem causa. No caso concreto, o egrégio Tribunal Regional reformou a sentença para reduzir o valor arbitrado à indenização por danos extrapatrimoniais de R$40.000,00 para R$15.000,00, levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão da situação econômica da parte lesada e da ofensora, na intensidade, gravidade, natureza e repercussão da ofensa, uma vez que a prova pericial constatou o caráter total e permanente da incapacidade laborativa da autora para os trabalhos habituais, na culpa da empresa que deixou de adotar e fiscalizar medidas de prevenção das lesões e ainda o caráter pedagógico da medida. Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no artigo 944 do Código Civil, não havendo justificativa para a excepcional intervenção dessa Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (RRAg - 24850-11.2015.5.24.0096, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Julgamento: 21/02/2024, Publicação: 01/03/2024) "II - RECURSO DE REVISTA DANOS MORAIS. SÍNDROME DE IMPACTO NO OMBRO DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A jurisprudência do TST é no sentido de que a mudança do quantum indenizatório a título de danos morais somente é possível quando o montante fixado na origem se mostra fora dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, o valor arbitrado a título de danos morais, no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decorrente de síndrome de impacto em ombro direito, agravada por acidente de trabalho sofrido em 3/8/2015, observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como cumpre seus propósitos reparatórios, punitivos e pedagógicos. Recurso de revista não conhecido." (RRAg - 1000264-79.2017.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, Julgamento: 06/12/2023, Publicação: 11/12/2023) Em segundo momento, observadas as peculiaridades do caso concreto (a gravidade da conduta ilícita, a duração do contrato de trabalho e a capacidade econômica do ofensor - empresa de grande porte), associada à natureza punitivo-pedagógica da reparação, considera-se razoável e adequado à função do dano extrapatrimonial a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), arbitrada na origem. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 15 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Primeira Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 06/05/2025 e encerramento 13/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001141-25.2017.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

11/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NIKSON ROSSE DE OLIVEIRA RIBEIRO

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