Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000703-30.2023.5.02.0323 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000703-30.2023.5.02.0323 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: KASFLOOR PLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: KASFLOOR PLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000703-30.2023.5.02.0323 AGRAVANTE: KASFLOOR PLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: KASFLOOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVANTE: KASFLOOR PISOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: KASFLOOR PLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: KASFLOOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PISOS DE BORRACHA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: KASFLOOR PISOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Dr. MARCO ANTONIO TOMEI AGRAVADO: GABRIEL POGGIO LAURIA ADVOGADO: Dr. JOSE ROZENDO DOS SANTOS D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000703-30.2023.5.02.0323 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser incabível o recurso de revista em face de acórdão prolatado em agravo de instrumento, nos termos da Súmula nº 218 deste TST. Realmente: SÚMULA Nº 218. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Diante do obstáculo processual, inviável se torna o exame das matérias veiculadas no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

24/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Petição

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Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Outras Decisões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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