Recurso Ordinário Trabalhista 1003287-40.2021.5.02.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 1003287-40.2021.5.02.0000 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/07/2025, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - ABDELILAH EL ATLLATI

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Intimado(s) / Citado(s) - TAYYAR CELL ELETRONICOS EIRELI

23/07/2025, 00:00

Mero expediente

18/07/2025, 18:05

Petição

05/06/2025, 19:28

Petição

02/06/2025, 17:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ABDELILAH EL ATLLATI

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - TAYYAR CELL ELETRONICOS EIRELI

29/05/2025, 00:00

Recurso Extraordinário

27/05/2025, 18:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: TAYYAR CELL ELETRONICOS EIRELI RECORRIDO: ABDELILAH EL ATLLATI ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 324, § 2º, do RITST, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s), por intermédio de seu(s) advogado(s), intimada(s) para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Brasília, 02 de outubro de 2024. José Ribamar Rabelo Fontinele Júnior Secretária de Processamento de Recursos Extraordinários - Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA ROT 1003287-40.2021.5.02.0000

03/10/2024, 00:00

Petição

25/09/2024, 11:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 02:11

Documentos

Notificação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TAYYAR CELL ELETRONICOS EIRELI RECORRIDO: ABDELILAH EL ATLLATI PROCESSO Nº TST-ROT - 1003287-40.2021.5.02.0000 RECORRENTE: TAYYAR CELL ELETRONICOS EIRELI ADVOGADO: Dr. DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA RECORRIDO: ABDELILAH EL ATLLATI AUTORIDADE COATORA: Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VMF/mg D E C I S Ã O recorrido: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por TAYYAR CELL ELETRÔNICOS EIRELI, qualificada na inicial, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do Processo nº 1000305-13.2020.5.02.0057, consistente na aplicação de pena de confissão contra o preposto da empresa (Júlio dos Santos Andrade), participante da audiência realizada no feito, ante a existência de vedação legal para sua atuação, nessa qualidade. Argumenta a impetrante, em síntese, que o preposto mantinha vínculo direto com a empresa, e não com o escritório de advocacia que patrocinava a causa naquela data, tendo, inclusive, sido revogada a respectiva procuração, em data anterior à audiência. Salienta que, como narrado pelo patrono da empresa naquela oportunidade, o estagiário Júlio não tinha mais vínculo com seu escritório, pois havia cessado suas atividades no início da pandemia da Covid-19, em abril de 2020, tendo constado por equívoco seu nome da procuração. Assinala que o antigo estagiário optara por cancelar sua inscrição na OAB, estando, assim, desvinculado das normas do Código de Ética, ao ensejo da audiência dos autos. Anota a impetrante, ademais, que o Sr. Júlio tinha vínculo direto consigo, na qualidade de prestador de serviços autônomo. Consigna que, na forma do art. 843, § 3º, da CLT, o preposto não precisa ser empregado da reclamada. Invocando a existência de direito líquido e certo em seu favor, pugna pela concessão da segurança para afastamento da confissão que lhe foi aplicada. (...) A pessoa indicada pela reclamada como seu preposto na audiência de 13 /10/2020 (Julio dos Santos Andrade) constava também como advogado na procuração outorgada pela empresa, com data de 26/05/2020 (ID. fce7cc3). O fato passou despercebido num primeiro momento e para ele foi alertado o Juízo impetrado pelo reclamante, no curso da audiência de 22/03/2021, inicialmente designada como de instrução e convertida em tentativa de conciliação, diante justamente da alegação da reclamada de que o Sr. Julio, atingido pela Covid-19, estava impossibilitado de comparecer ao ato processual, apresentando o advogado da ré (Dr. Daniel da Silva), na ocasião, a justificativa de que comparecera o Sr. Julio à referida procuração na qualidade de estagiário e não de advogado, com funções apenas administrativas e de auxílio jurídico. Coincidentemente, nova procuração emitida em 24/03/2021 (ID. 59390cb) já não traz o nome do Dr. Julio, mas apenas do Dr. Daniel. A Magistrada deliberou em data subsequente (05/04/2021) no sentido de que havia incompatibilidade entre a condição de preposto e a de advogado da empresa; não obstante, de modo a evitar nulidades (já que a dupla condição de preposto e advogado fora descoberta bem depois da audiência de 13/10/2020, quando o Sr. Julio atuou como preposto), deixou-se de aplicar à ré a pena de confissão, sendo ela contudo alertada para tal incompatibilidade, com designação de audiência de instrução para 13/07/2021. Nessa audiência (cuja ata foi juntada com a inicial do mandamus) compareceu novamente o Sr. Julio como preposto, a despeito da advertência oportunamente lançada pela MM. Juíza, que de forma lógica e coerente aplicou à ré os efeitos da confissão, uma vez que, como enfatizado na ocasião, quem figura na procuração ad judicia conferida pela reclamada não pode também participar do processo como preposto (art. 23 do Código de Ética da OAB). Nesses moldes, não se vislumbra direito líquido e certo amparável pela restrita via do mandado de segurança, tampouco a prática de ilegalidade ou abuso de poder pela autoridade impetrada, que apenas aplicou ao caso seu entendimento, alicerçado no Código de Ética da Advocacia, de que é vedado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente. Anote-se que a alegada condição de estagiário nem mesmo está especificada na procuração contemporânea à audiência de 13/10/2020. A existência de vínculo direto de prestação de serviços entre o Sr. Júlio e a reclamada a desconstituir a relação advogado-cliente foge aos limites da ação mandamental até por exigir instrução probatória com ela incompatível. De todo modo, a aplicação da confissão foi afastada em um primeiro momento, alertando-se a reclamada sobre a incompatibilidade de atuação simultânea do Sr. Julio dos Santos Andrade como proposto e detentor de procuração ad judicia nos autos, o que foi ignorado pela ré, em autêntico ato de desafio ao Juízo, ao novamente apresentar o Sr. Julio como seu representante em audiência. De rigor, nesse quadro, a imputação à reclamada dos efeitos da confissão, de nada lhe valendo a invocação do art. 843, § 3º, da CLT, pois não é da não condição de empregado que se originou a incompatibilidade detectada pelo Juízo impetrado. Não havia, em suma, direito líquido e certo à apresentação na qualidade de preposto de pessoa identificada como detentora de procuração da parte para atuação em Juízo, e em relação à qual já fora, inclusive, em um primeiro momento, relevada a confissão incidente, não se devendo perder de vista a ampla liberdade do Magistrado Trabalhista na condução do processo, de acordo com sua convicção jurídica, na forma em especial do artigo 765 da CLT. De outro ângulo, as informações prestadas revelam que, proferida sentença, na sequência, pelo Juízo impetrado, a reclamada sequer interpôs recurso ordinário, ensejando o trânsito em julgado, com ingresso imediato na fase de liquidação/execução. Tratando-se de decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido (Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-II do C. TST) e considerando que a reclamada sequer se valeu de recurso desse tipo no momento oportuno, dele nitidamente abdicando, não há fundamento mínimo para emprego da estreita via do mandado de segurança, com vistas à cassação do ato que aplicou à ora impetrante os efeitos da confissão, pela apresentação em audiência de preposto não qualificado para atuar como tal diante das restrições que sobre ele pesavam. De tudo se concluiu que não há, no caso, violação a direito líquido e certo, amparável pela restrita via da ação de mandado de segurança. Denego a segurança pleiteada, por conseguinte. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO ROT 1003287-40.2021.5.02.0000 ADVOGADO: Dr. DANIEL TADEU COSTA DA ROCHA Trata-se de recurso ordinário interposto pela impetrante contra o acórdão por meio do qual o Tribunal Regional denegou a segurança, indeferiu o benefício da justiça gratuita e condenou-a ao pagamento de custas processuais, fixadas em R$ 20,00 (vinte reais). Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer no sentido do desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Consta do acórdão Indefiro, no mais, o pedido de justiça gratuita formulado na inicial, já que a mera alegação de dificuldades financeiras decorrentes da "notória crise econômica vivenciada pelas pequenas empresas no Brasil devido aos impactos da pandemia de Covid-19" não constitui "demonstração cabal de impossibilidade" de a parte (pessoa jurídica) arcar com as despesas do processo, como preconiza o item II da Súmula nº 463 do C. TST. Rejeito tal pleito, por conseguinte. (g. n.) No julgamento dos embargos de declaração, foi registrado: O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica, ainda que seu natural destinatário seja a pessoa física do trabalhador hipossuficiente. Contudo, como estampado na Súmula nº 463, II, do C. TST, exige demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ou seja, prova documental a exemplo de declarações de IR ou balanços patrimoniais atualizados, assinados por contador, corroborando a alegação de inexistência de ativos financeiros aptos a arcar com os custos processuais, sendo insuficiente a esse fim a mera declaração de pessoa natural, presumidamente verídica, a que alude o art. 99, § 3º, do CPC. Prova desse jaez não consta dos autos, o que inviabiliza o deferimento de tais benefícios à empresa requerente. No mais, embora constitua fato notório o noticiado deslocamento de usuários de drogas da chamada "cracolândia" para a tradicional região central de comércio eletrônico em que se localiza a empresa requerente (região da Rua Santa Ifigênia), com os problemas de segurança pública daí decorrentes, só isso não é suficiente para reconhecer que a impetrante está concretamente impedida, pela falta de faturamento ou inexistência de ativos financeiros líquidos, de arcar com as custas do processo - o que não constitui, portanto, o alegado " -, fixadas aliás fato notório" no módico valor de R$ 20,00, sem outra despesa qualquer emergente do presente mandamus. Não há sequer como acreditar que esse modesto valor venha a abalar gravemente as finanças da requerente. Não cabe falar, por conseguinte, em ofensa à isonomia processual ou violação a qualquer um dos dispositivos invocados, em particular o art. 5º, XXXV, da Constituiçao Federal. Acolho parcialmente apenas para prestar os esclarecimentos adicionais constantes da fundamentação supra, sem efeito modificativo do julgado. (g. n.) Verifica-se que os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, consistiram na incidência da Súmula 463, II, desta Corte; na constatação de que a impetrante não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, fixadas em vinte reais, e no entendimento de que o fato notório relativo ao deslocamento de usuários de substâncias entorpecentes para a região onde está localizada não é suficiente para demonstrar que esteja concretamente impedida de recolher aquela módica quantia, cujo pagamento é insuscetível de abalar gravemente as finanças da empresa. Por outro lado, registrou o Tribunal Regional, dentre outros fundamentos, que a decisão objeto do mandado de segurança seria passível de impugnação quando da interposição de recurso ordinário contra a sentença a ser proferida na reclamação trabalhista, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2, no sentido de que “Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido”. A parte não se contrapõe especificamente a esses fundamentos, limitando-se a reafirmar ser fato notório a crise provocada pelo deslocamento de usuários de entorpecentes até a região onde se localiza a empresa e a ilegalidade da aplicação da pena de confissão. Não é demais lembrar que, segundo o princípio da dialeticidade, todo recurso deve guardar estrita congruência com a decisão recorrida, mediante a impugnação específica dos fundamentos fáticos e jurídicos nela expendidos, com a finalidade de proporcionar o seu reexame pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, o que não ocorre no caso em exame. Não impugnados especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incide a orientação contida na Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Destaco, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Por meio de decisão monocrática, o recurso ordinário interposto pelo Agravante/autor foi desprovido, com a motivação de que as decisões rescindendas estão em harmonia com a tese fixada pela Suprema Corte na ADI 5766, além de não haver espaço para corte rescisório amparado em afronta a dispositivos legais e constitucionais não examinados nas respectivas decisões, por óbice da Súmula 298, I, do TST. 2. Nas razões de agravo, entretanto, o Autor não impugna todos os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao recurso ordinário. Efetivamente, embora insista na tese articulada na petição inicial sobre a existência de ofensa a diversos dispositivos constitucionais e legais, silencia sobre a incidência do óbice do item I da Súmula 298 do TST ao caso. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. 4. Não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, incide a diretriz da Súmula 422, I, do TST, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015). Agravo não conhecido" (Ag-ROT-215-11.2022.5.17.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I, DA SÚMULA N.º 422, DO TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que o impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a legalidade do ato de dispensa e a inviabilidade da reintegração concedida em tutela antecipada no feito matriz. Não há, no Recurso Ordinário, fundamento algum a impugnar a decisão regional quanto à ausência de prova pré-constituída a instruir o writ. 2. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no art. 1.010, II, do CPC de 2015, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I da Súmula n.º 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica o não conhecimento do apelo. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido " (ROT-104136-98.2020.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 13 de setembro de 2024. Ministro Vieira de Mello Filho Relator

16/09/2024, 00:00

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