Recurso Ordinário Trabalhista 1011692-94.2023.5.02.0000 - TST

Recurso Ordinário Trabalhista 1011692-94.2023.5.02.0000 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ZANETICH CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA AGRAVADO: AURICHIO IMOVEIS S/A PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRO - 1011692-94.2023.5.02.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/ccml/ls EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. A embargante aduz que o acórdão é omisso “ao não apreciar matéria específica dos autos, que é diversa dos fundamentos utilizados no decisum”. 2. Sem razão a embargante. No caso, não há falar-se em “pronunciamento acerca da tese de defesa versada nas razões recursais”, pois incabível o Recurso Ordinário na espécie. 3. O acórdão embargado foi claro ao dispor acerca da natureza interlocutória da decisão recorrida, a impossibilitar a via do Recurso Ordinário. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRO 1011692-94.2023.5.02.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário n.º TST-EDCiv-AIRO-1011692-94.2023.5.02.0000, em que é Embargante ZANETICH CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. e Embargada AURICHIO IMÓVEIS S/A. R E L A T Ó R I O ZANETICH CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. opõe Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.635/1.639. Aponta omissão no julgado. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos Embargos de Declaração, porquanto regularmente interpostos. MÉRITO Esta SBDI-2 negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela embargante. Valeu-se, para tanto, dos seguintes fundamentos: “Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Vice-Presidente Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que denegou seguimento ao Recurso Ordinário interposto nos autos da presente Ação Rescisória. A decisão agravada está assim redigida, verbis (fls. 1.530): ‘Buscando a reforma do acórdão que não conheceu do Agravo Interno (id. 262c28c) interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual e a comprovação do depósito prévio, a agravante interpõe Recurso Ordinário. O seguimento do apelo, porém, é inviável, pois o decisum combatido não corresponde à decisão definitiva de que trata o art. 895, II, da CLT. Indefiro, pois, o processamento do Recurso Ordinário, por incabível.’ Em suas razões recursais, a agravante sustenta o ‘cabimento de Recurso Ordinário contra decisão terminativa em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, a exemplo do indeferimento da petição inicial como ficou assente no despacho’. Sem razão a agravante. A situação verificada nestes autos assim se resume: recebida a Ação Rescisória pelo TRT da 2.ª Região, a autora foi intimada para regularizar a representação processual e complementar o depósito prévio, em razão do indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (fls. 1.516). A autora interpôs Agravo Interno contra a referida decisão, o qual não foi conhecido, ‘por não regularizada a representação processual e não atacados os fundamentos da decisão agravada, nos termos da fundamentação do voto da relatora’, conforme acórdão de fls. 1.520. Contra o referido acórdão, a autora interpôs Recurso Ordinário, ao qual foi denegado seguimento, por se tratar de recurso incabível (fls. 1.530). Em razões de Agravo de Instrumento (fls. 1.499), a autora sustenta, em síntese, que o ‘cabimento de Recurso Ordinário contra decisão terminativa em que se extingue o processo sem julgamento de mérito, a exemplo do indeferimento da petição inicial como ficou assente no despacho’. Pois bem. A análise dos elementos contidos nestes autos autoriza a manutenção da decisão agravada. Nos termos do inciso II do art. 895 da CLT, incluído pela Lei n.º 11.925/2009, caberá Recurso Ordinário ‘das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos’. De outro lado, os §§ 1.º e 2.º do art. 203 do CPC dispõem que: ‘Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1.º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2.º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1.º.’ No caso em apreço, constata-se que o Recurso Ordinário manejado pela agravante busca a reforma do acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual e a comprovação do depósito prévio. Destaca-se que, ao contrário do alegado pela agravante, não houve o indeferimento da petição inicial, tampouco extinção do processo. A decisão foi no sentido de intimação da autora para regularização da representação processual e comprovação do depósito prévio, sob pena de extinção do processo. Com efeito, não se trata de decisão definitiva ou terminativa. Evidencia-se, pois, a sua natureza interlocutória, uma vez que não implica nenhuma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC e, tampouco, resolve o objeto da ação rescisória. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, não se franqueia a via do Recurso Ordinário, consoante comanda o art. 895, II, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão agravada e nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.” A embargante, por sua vez, aduz que o acórdão é omisso “ao não apreciar matéria específica dos autos, que é diversa dos fundamentos utilizados no decisum”. Afirma que “é imprescindível o pronunciamento acerca da tese de defesa versada nas razões recursais, mormente no que diz respeito a legislação aplicável em conflito de interesses entre duas empresas privadas, pois inegável que a exigência da realização do depósito de 20% sobre o valor da causa, impõe a negativa da prestação jurisdicional”. Sem razão a embargante. No caso, não há falar-se em “pronunciamento acerca da tese de defesa versada nas razões recursais”, pois incabível o Recurso Ordinário na espécie. Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao dispor acerca da natureza interlocutória da decisão recorrida, a impossibilitar a via do Recurso Ordinário. Veja: “No caso em apreço, constata-se que o Recurso Ordinário manejado pela agravante busca a reforma do acórdão que não conheceu do AgravoInterno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a regularização da representação processual e a comprovação do depósito prévio. Destaca-se que, ao contrário do alegado pela Agravante, não houve o indeferimento da petição inicial, tampouco extinção do processo. A decisão foi no sentido de intimação da autora para regularização da representação processual e comprovação do depósito prévio, sob pena de extinção do processo. Com efeito, não se trata de decisão definitiva ou terminativa. Evidencia-se, pois, a sua natureza interlocutória, uma vez que não implica nenhuma das hipóteses dos arts. 485 e 487 do CPC e, tampouco, resolve o objeto da ação rescisória. Assim, tratando-se de decisão interlocutória, não se franqueia a via do Recurso Ordinário, consoante comanda o art. 895, II, da CLT, razão pela qual mantenho a decisão Agravada e nego provimento ao Agravo de Instrumento”. Dessa forma, não há falar-se em qualquer omissão no julgado. A embargante, em verdade, pretende rediscutir a matéria, o que não é cabível na via estreita dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 10 de setembro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

12/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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