Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000293-96.2023.5.08.0201 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000293-96.2023.5.08.0201 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/05/2025 e encerramento 23/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR - 293-96.2023.5.08.0201 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 11/3/2025, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 3/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 10/3/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 11/3/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, nos termos do art. 156, parágrafo único, do Regimento Interno do TST. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo EDCiv-Ag-AIRR - 293-96.2023.5.08.0201 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 26/11/2024, às 14h00, nas modalidades virtual e presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 25/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr4. Considerando-se a participação de forma remota como extensão da sala de sessão da Corte, faz-se necessária a utilização de sistema fixo de comunicação, vedada a utilização de aparelhos móveis, bem como a utilização de indumentária adequada, correspondente ao paletó e gravata pelos senhores advogados e a vestimenta condigna pelas senhoras advogadas. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Quarta Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 293-96.2023.5.08.0201 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADO: FRANCISCA DA SILVA BRAGA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000293-96.2023.5.08.0201 AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPA AGRAVADA: FRANCISCA DA SILVA BRAGA ADVOGADA: Dra. ALANA E SILVA DIAS ADVOGADO: Dr. PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JEAN E SILVA DIAS AGRAVADA: CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO ADVOGADA: Dra. NAYANE VIEIRA MONTEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IGM/ala D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 8ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 333 do TST, o 2º Reclamado, Estado do Amapá, interpôs agravo de instrumento, no intuito de rediscutir as questões relativas à nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e aos seus efeitos. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Ademais, em que pese a Presidência do TRT-8 tenha analisado a admissibilidade da revista patronal em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública, verifica-se que tal matéria não foi objeto de insurgência recursal. Desse modo, o referido tema não será examinado no presente despacho, que se restringirá à analise da nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e dos seus efeitos, únicas matéria devolvida para reexame por esta Corte Superior. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do apelo. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e seus efeitos) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 16.000,00 (pág. 154), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 333 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Com efeito, no caso dos autos, o Regional rechaçou a alegação de nulidade do contrato de trabalho, ao fundamento de que a contratação da Reclamante se deu diretamente com a 1ª Reclamada, Caixa Escolar Maria Helena Cordeiro, pessoa jurídica de direito privado, que não se submete à observância de concurso público. Desse modo, as alegações de contrariedade à Súmula 363 do TST ou violação do art. 37, II e § 2º, da CF mostram-se impertinentes, já que não houve reconhecimento de vínculo direto com a administração pública. No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, em casos análogos, envolvendo o mesmo Estado Reclamado: AIRR-1471-27.2016.5.08.0201, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT de 01/03/19; AgR-AIRR-1112-77.2016.5.08.0201, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 23/03/18; AIRR-963-32.2017.5.08.0206, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/04/19; Ag-AIRR-312-88.2017.5.08.0209, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/11/19; AIRR-1923-71.2015.5.08.0201, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 20/04/18; ED-AIRR-578-72.2017.5.08.0210, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT de 28/06/19; AIRR-1945-32.2015.5.08.0201, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 11/05/18. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO AIRR 0000293-96.2023.5.08.0201 AGRAVADA: FRANCISCA DA SILVA BRAGA ADVOGADA: Dra. ALANA E SILVA DIAS ADVOGADO: Dr. PAULO VICTOR ROSARIO DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. JEAN E SILVA DIAS AGRAVADA: CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO ADVOGADA: Dra. NAYANE VIEIRA MONTEIRO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO IGM/ala D E C I S Ã O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Presidência do TRT da 8ª Região no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, com base na Súmula 333 do TST, o 2º Reclamado, Estado do Amapá, interpôs agravo de instrumento, no intuito de rediscutir as questões relativas à nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e aos seus efeitos. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Ademais, em que pese a Presidência do TRT-8 tenha analisado a admissibilidade da revista patronal em relação à responsabilidade subsidiária da administração pública, verifica-se que tal matéria não foi objeto de insurgência recursal. Desse modo, o referido tema não será examinado no presente despacho, que se restringirá à analise da nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e dos seus efeitos, únicas matéria devolvida para reexame por esta Corte Superior. Feitas essas considerações, passa-se ao exame do apelo. No caso dos autos, a matéria veiculada no recurso de revista (nulidade da contratação de empregado por Caixa Escolar e seus efeitos) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$ 16.000,00 (pág. 154), que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado (Súmula 333 do TST) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Com efeito, no caso dos autos, o Regional rechaçou a alegação de nulidade do contrato de trabalho, ao fundamento de que a contratação da Reclamante se deu diretamente com a 1ª Reclamada, Caixa Escolar Maria Helena Cordeiro, pessoa jurídica de direito privado, que não se submete à observância de concurso público. Desse modo, as alegações de contrariedade à Súmula 363 do TST ou violação do art. 37, II e § 2º, da CF mostram-se impertinentes, já que não houve reconhecimento de vínculo direto com a administração pública. No mesmo sentido, temos os seguintes precedentes deste Tribunal Superior, em casos análogos, envolvendo o mesmo Estado Reclamado: AIRR-1471-27.2016.5.08.0201, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, DEJT de 01/03/19; AgR-AIRR-1112-77.2016.5.08.0201, 2ª Turma, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, DEJT de 23/03/18; AIRR-963-32.2017.5.08.0206, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 12/04/19; Ag-AIRR-312-88.2017.5.08.0209, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 08/11/19; AIRR-1923-71.2015.5.08.0201, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT de 20/04/18; ED-AIRR-578-72.2017.5.08.0210, 6ª Turma, Rel. Des. Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT de 28/06/19; AIRR-1945-32.2015.5.08.0201, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 11/05/18. Não é demais registrar que, sob o regime da transcendência, cabe ao Relator, de forma sucinta, declinar os motivos pelos quais não reapreciará a causa, e não os motivos pelos quais as partes não têm razão. III) CONCLUSÃO Nesses termos, não sendo transcendente o recurso de revista, denego seguimento ao agravo de instrumento que visava a destrancá-lo, lastreado no art. 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2024. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator

16/08/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DA SILVA BRAGA

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ESCOLAR MARIA HELENA CORDEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA DA SILVA BRAGA

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