Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010892-59.2016.5.15.0132 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010892-59.2016.5.15.0132 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/sc/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, pois o franqueador não aufere benefícios dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. Da mesma forma, tal contrato ostenta natureza civil/comercial e tem por objetivo a transmissão do know-how (conhecimento) e da estratégia de sucesso obtida no mercado, razão por que não é aplicável a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula nº 331, IV, do TST, à empresa franqueadora. 2. Entretanto, para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional evidenciou claramente a inexistência de contrato de franquia entre as empresas, mas sim de terceirização de serviços. 3. De fato, a leitura do trecho do acórdão transcrito não evidencia a transmissão de qualquer know-how (conhecimento) ou estratégia de sucesso obtida no mercado entre as empresas, mas um simples contrato para distribuição de assinaturas dos produtos oferecidos pela beneficiária. 4. Nesse passo, efetivamente não se cogita da existência de contrato de franquia, sendo que a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente a leitura do contrato firmado, o que é defeso nesta oportunidade, à luz da Súmula 126 do TST. 5. Em assim sendo, é imperioso concluir que a decisão, tal como proferida, se amolda aos termos da Súmula 331, IV, e VI, do TST e à tese fixada no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, segundo a qual: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 6. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 10892-59.2016.5.15.0132, em que é Agravante TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO LTDA e são Agravados C. ESPINOSA REPRESENTACAO COMERCIAL e MARIO LIMA ARAUJO JUNIOR. Contra a decisão monocrática exarada às págs. 951/953, por meio da qual se negou seguimento ao seu agravo de instrumento, a Transfolha Transporte e Distribuição interpõe o presente agravo (págs. 955/961). Atendida a exigência do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o autor apresentou contrarrazões às págs. 964/965. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A empresa defende que a sua condenação como responsável subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas deferidos nesta ação não pode persistir, em virtude da licitude do contrato de franquia firmado entre a primeira reclamada e a empresa Transfolha/Folha. Aponta violação dos arts. 22, I, 48 e 170, parágrafo único, da Constituição Federal Eis o trecho do acórdão regional, na fração de interesse: (...) Da análise dos dispositivos, denota-se a evidente distinção entre contrato de franquia e contrato de prestação de serviços a que se refere a Súmula nº 331 do C. TST, pois no contrato de franquia a relação entre franqueador e franqueado é estritamente comercial, sendo que o franqueado dispõe de autonomia para gerenciar suas atividades, mesmo diante da possibilidade de um possível grau de fiscalização pelo franqueador, a fim de proteger a marca. No caso dos autos, diante da revelia e confissão da 1ª reclamada, tem-se por verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, que não foram elididos por provas em contrário, no sentido de que a 1ª reclamada "desapareceu" e a recorrente continuou as atividades no mesmo local, tendo inclusive o reclamante sido dispensado por empregado da recorrente. Analisando os termos do contrato celebrado, restou evidenciado que a pretexto da realização de contrato de franquia, efetivou-se, de fato, a terceirização dos serviços de distribuição (comercialização e entrega) dos produtos Folha. A única finalidade do contrato foi a prestação de serviços de distribuição de jornais, nenhuma relação guardando com o típico vínculo decorrente do contrato de franquia. Conforme se verifica em várias cláusulas do contrato celebrado entre as reclamadas, a tomadora ("franqueadora") detinha amplo e irrestrito poder de controle operacional e administrativo sobre a prestadora ("franqueada"). Não houve típico contrato de franquia empresarial, para os efeitos da Lei, pois não se tratou de cessão de direito de uso de marca ou patente, restando à suposta franqueada (prestadora dos serviços) tão somente o encargo de distribuir as assinaturas dos produtos oferecidos pela beneficiária. A primeira reclamada se limitava a comercializar e a distribuir as assinaturas dos produtos descritos no instrumento, pois não lhe foi conferida nenhuma liberdade de atuação. Houve claro desvirtuamento da modalidade contratual eleita pelas reclamadas objetivando fraudar direitos, restando claramente evidenciada a terceirização dos serviços de comercialização e de distribuição de produtos que a recorrente oferecia ao mercado, motivo pelo qual reputo perfeitamente aplicável o comando inscrito na Súmula 331, item IV, do E. Tribunal Superior do Trabalho. Descaracterizando-se, pois, o contrato de franquia e configurando-se a terceirização de serviços, cabe condenar subsidiariamente a 2a reclamada pelos créditos deferidos ao autor, nos moldes do entendimento preconizado pela Súmula nº 331, item IV, do C.TST. Nada a reformar. Ao exame. Discute-se, nos autos, o acerto da decisão regional em que se reconheceu a responsabilidade subsidiária da empresa pelos créditos trabalhistas, em face da possível existência de contrato de franquia entre as partes. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o contrato de franquia não se confunde com a terceirização de serviços, pois o franqueador não aufere benefícios dos serviços prestados pelos empregados da empresa franqueada. Da mesma forma, tal contrato ostenta natureza civil/comercial e tem por objetivo a transmissão do know-how (conhecimento) e da estratégia de sucesso obtida no mercado, razão por que não é aplicável a responsabilidade subsidiária de que trata Súmula nº 331, IV, do TST, à empresa franqueadora. Entretanto, para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional evidenciou claramente a inexistência de contrato de franquia entre as empresas, mas sim de terceirização de serviços, conforme se observa do seguinte excerto da decisão recorrida: (...) Analisando os termos do contrato celebrado, restou evidenciado que a pretexto da realização de contrato de franquia, efetivou-se, de fato, a terceirização dos serviços de distribuição (comercialização e entrega) dos produtos Folha. A única finalidade do contrato foi a prestação de serviços de distribuição de jornais, nenhuma relação guardando com o típico vínculo decorrente do contrato de franquia. Conforme se verifica em várias cláusulas do contrato celebrado entre as reclamadas, a tomadora ("franqueadora") detinha amplo e irrestrito poder de controle operacional e administrativo sobre a prestadora ("franqueada"). Não houve típico contrato de franquia empresarial, para os efeitos da Lei, pois não se tratou de cessão de direito de uso de marca ou patente, restando à suposta franqueada (prestadora dos serviços) tão somente o encargo de distribuir as assinaturas dos produtos oferecidos pela beneficiária. A primeira reclamada se limitava a comercializar e a distribuir as assinaturas dos produtos descritos no instrumento, pois não lhe foi conferida nenhuma liberdade de atuação. De fato, a leitura do trecho do acórdão transcrito não evidencia a transmissão de qualquer know-how (conhecimento) ou estratégia de sucesso obtida no mercado entre as empresas, mas um simples contrato para distribuição de assinaturas dos produtos oferecidos pela beneficiária. Nesse passo, efetivamente não se cogita da existência de contrato de franquia, sendo que a verificação dos argumentos da parte em sentido contrário importaria a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente a leitura do contrato firmado, o que é defeso nesta oportunidade, à luz da Súmula 126 do TST. Em assim sendo, é imperioso concluir que a decisão, tal como proferida, se amolda aos termos da Súmula 331, IV, e VI, do TST e à tese fixada no Tema nº 725 da Tabela de Repercussão Geral, no RE nº 958.252, segundo a qual: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Irreparável, pois, o r. despacho agravado, nego provimento ao agravo, por ausência de transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo, por ausência de transcendência. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/06/2025 e encerramento 26/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10892-59.2016.5.15.0132 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

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