Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017468-49.2021.5.16.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017468-49.2021.5.16.0008 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/06/2025 e encerramento 26/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 17468-49.2021.5.16.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVADO: JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0017468-49.2021.5.16.0008 GMAAB/ AGRAVANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MENEZES ROCHA AGRAVADO: JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CARLOS LEANDRO DA SILVA COSTA AGRAVADO: GERAIS ENGENHARIA LTDA - EPP D E C I S Ã O agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade / Subsidiária / Tomador de Serviços /Terceirização Alegações: - violação ao(s) art(s) 5ª, II, da CF; - violação arts. 373, I doCPC e 818 da CLT; - contrariedade à súmula 331 do TST; A ré se opõe ao reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, bem como a sua condenação em verbas rescisórias e trabalhistas devidas pela primeira ré. Alega que o acórdão afronta literalmente os dispositivos legais apontados, pois restou evidente que o trabalhador não se desincumbiu do seu ônus dedemonstrar, através de provas robustas, que as suas alegações eram procedentes, bem como não restou demonstrada qualquer responsabilidade, mesmo que subsidiaria, desta recorrente. Conclui, pugnando pelo conhecimento e provimento da Revista para reconhecer a inexistência de sua responsabilidade subsidiária. DECIDO. Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, tratando-se deprocedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista porcontrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalhoou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta daConstituição Federal. Assim, argumentos diversos, porventura utilizados, serãodesprezados para efeito desta análise. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível deser reexaminado nesta fase processual, o entendimento do colegiado está em consonância com a Súmula 331, IV, do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos das Súmulas 126 e 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0017468-49.2021.5.16.0008 ADVOGADO: Dr. GUSTAVO MENEZES ROCHA Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 29 de agosto de 2024. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/09/2024, 00:00

30/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Recurso Extraordinário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR SOARES DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

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