Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000314-06.2023.5.11.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000314-06.2023.5.11.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 09:01

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 09:01

Petição

07/08/2025, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE LEITE BRASIL

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

05/08/2025, 00:00

Não-Provimento

30/06/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/06/2025 e encerramento 26/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 314-06.2023.5.11.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:43

Documentos

Notificação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 17/06/2025 e encerramento 26/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 314-06.2023.5.11.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (1) AGRAVADO: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000314-06.2023.5.11.0002 AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTRO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMEV/pf./pje/jpf D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Sétima Turma à reautuação dos autos a fim de que passe a constar como Agravantes SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS E OUTRO e Agravado CAIXA ECONOMICA FEDERAL. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000314-06.2023.5.11.0002 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. A Procuradoria-Geral do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/03/2024 - ID.e55fb33,ddfe08b/4b8eb5f; recurso apresentado em 03/04/2024 - ID. 0b5aeef). Representação processual regular (ID. 19ffba2). Preparo inexigível, conforme Súmula 161 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o título transitado em julgado, que foiconsignado no acórdão do agravo de petição, não determina a tolerância de 10minutos diários antes do cômputo das horas extras previstas no art. 384 da CLT. Acrescenta: “Se o título não indica a necessidade de respeito ao art. 58, §1º, da CLT, o Requer a reforma.Juízo em execução não pode fazer.” Analiso. Acerca da matéria, verifico que a decisão da Turma está emconsonância com a manifestação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuaisdo TST, vejamos: "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOSDE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.INTERVALO ESTATUÍDO PELO ART. 384 DA CLT. INCIDÊNCIA DADIRETRIZ DA SÚMULA N° 366 DO TST.[...]1. Esta Corte SuperiorTrabalhista, em composição plenária, ao rejeitar o incidente deinconstitucionalidade suscitado em recurso de revista, decidiuque o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal(TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00. Por sua vez, o SupremoTribunal Federal nos autos do RE-658312, apreciando o tema528 da repercussão geral, fixou a tese de que "o art. 384 da CLT,em relação ao período anterior à edição da Lei n. 13.467/2017,foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, aplicando-sea todas as mulheres trabalhadoras". Assim, homens e mulheres,embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se emalguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico,merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciadoquando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nasocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus aointervalo de quinze minutos antes do início do períodoextraordinário, sendo que o não cumprimento do intervaloprevisto no art. 384 da CLT entre a jornada regular e aextraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalointrajornada (art. 71, § 4º, da CLT) e implica pagamento integraldo período de quinze minutos não usufruído, como horasextras. 2. Por outro lado, alguns Regionais tem entendido que ointervalo do art. 384 da CLT apenas é devido nas hipóteses emque o trabalho extraordinário exceder a trinta minutos, o quetem sido rechaçado por esta Corte Superior, ao fundamento deque o mencionado interregno é devido sempre que houverlabor em sobrejornada, não havendo fixação legal de um tempomínimo de sobrelabor para concessão da benesse. 3. Logo,havendo labor extraordinário, a trabalhadora fará jus aointervalo estatuído no art. 384 da CLT, independentemente da duração da jornada extraordinária 4. Entretanto, não se podeolvidar que o referido interregno somente será devido diante daefetiva jornada extraordinária, ou seja, da prorrogação dohorário normal de trabalho, cuja configuração deve se pautarnas normas afetas ao elastecimento da jornada, tais como o § 1°do art. 58 da CLT e a Súmula n° 366 do TST. 5. Ademais, nãohaveria como rechaçar a aplicabilidade da diretriz da Súmula n°366 para efeitos do intervalo estatuído pelo art. 384 da CLT,pois, na verdade, o referido verbete sumulado incide para osfins de se concluir pela existência, ou não, de horas extras e, por. Recursoconseguinte, pelo direito, ou não, ao intervalo em liçade embargos conhecido e não provido" (g.n.) (E-ED-Ag-RR-1304-63.2015.5.09.0121, Subseção I Especializada em DissídiosIndividuais (Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT11.02.2022) - grifo nosso. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja em afronta à Constituição Federal. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atualjurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aoartigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, sendo inviável o seguimento do apelo(Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

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