Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001162-07.2022.5.02.0472 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001162-07.2022.5.02.0472 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

17/04/2026, 19:18

Petição

24/06/2025, 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE SOUZA BRITO

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DIAS DE OLIVEIRA

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

29/05/2025, 00:00

Petição

25/04/2025, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADEMIR DE SOUZA BRITO

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI DIAS DE OLIVEIRA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

03/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

19/03/2025, 07:28

Petição

03/03/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. Os processos excluídos do julgamento virtual, nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, serão retirados de pauta, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial. O pedido de preferência, relativamente aos processos incluídos nas sessões virtuais, deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual. Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Processo Ag-AIRR - 1001162-07.2022.5.02.0472 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

14/02/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001162-07.2022.5.02.0472 AGRAVANTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: Dr. GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO ADVOGADO: Dr. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR AGRAVANTE: GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA AGRAVADO: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ADVOGADO: Dr. GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO ADVOGADO: Dr. EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR AGRAVADO: GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA AGRAVADO: VALDECI DIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Dr. DARIO AYRES MOTA AGRAVADO: ADEMIR DE SOUZA BRITO ADVOGADO: Dr. BRUNO LASAS LONG GMBM/PX/NPS D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001162-07.2022.5.02.0472 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA Pelo id: 485162e concedeu-se prazo para que o agravante GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA regularizasse sua representação processual, tendo em vista a renúncia formulada pelo advogado que o representava. No entanto, conforme informado pela Secretaria da 5ª Turma, por meio da certidão id 8541c03, não houve manifestação da parte acerca do despacho para regularizar a sua representação processual. Ante o exposto, com fulcro no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula nº 456, III, do TST, não conheço do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP Na minuta de agravo, a parte agravante insiste no processamento do seu recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Verifico que a parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Com relação à divergência jurisprudencial, também não foi obedecido o art. 896, § 8º, da CLT, uma vez que a parte deixou de evidenciar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante todo o exposto: a) com fulcro no art. 76, § 2º, I, do CPC e na Súmula nº 456, III, do TST, não conheço do agravo de instrumento da GEOTRISI CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA; b) com fulcro no art. art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento da CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP. Publique-se. Brasília, 26 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

04/10/2024, 00:00

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