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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MUNICÍPIO DE ITATIBA PROCURADOR: Daniel Rugeri Moreira PROCURADOR: Fábio Gonçalves Pacheco Recorrido: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITATIBA ADVOGADO: ROBERTO CARDOSO DE LIMA JÚNIOR Recorrido: SANDRA EGNER GERALDO SAMOGIM ADVOGADO: RODRIGO FRANCISCO SILVA GVPMGD/ DECISÃO O presente recurso extraordinário, interposto em face de decisão desta Corte Superior que aplicou óbice processual objeto da Controvérsia nº 50.012, versa sobre matéria de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente o Tema 1.118 ("Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)"). Dessa forma, como a Controvérsia nº 50.012 - que trata da superação de determinados óbices processuais para a aplicação de tese jurídica de natureza vinculante - ainda aguarda julgamento pela Suprema Corte, determino o sobrestamento do recurso extraordinário (arts. 1.030, III, do CPC/2015; 328 e 328-A do RISTF) até sua solução e trânsito em julgado. Publique-se. Brasília, 28 de maio de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST