Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000510-06.2022.5.05.0025 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000510-06.2022.5.05.0025 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 510-06.2022.5.05.0025 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SINARA MARIA DA ROCHA E OUTROS (6) AGRAVADO: FABIANA DE FREITAS PACHECO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000510-06.2022.5.05.0025 AGRAVANTE: SINARA MARIA DA ROCHA ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVANTE: FLAVIO CEZAR DA ROCHA FILHO ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVANTE: CARINA ROBERTA DA ROCHA PASCH ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVANTE: FABIANO PASCH ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVANTE: CATIA ROSILENE DA ROCHA PETRY ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVANTE: AIRTON LUIZ PETRY ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVANTE: CARLA ROSANGELA CHARAO ADVOGADO: Dr. LEANDRO ALVES GAMA ADVOGADA: Dra. GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO AGRAVADO: FABIANA DE FREITAS PACHECO ADVOGADO: Dr. IVAN DE CASTRO JUNIOR GMHCS/rt/tr/pr D E C I S Ã O Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN AIRR 0000510-06.2022.5.05.0025 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão do E. TRT que denegou seguimento ao recurso de revista dos executados. Na minuta do agravo de instrumento, os executados renovam as insurgências articuladas no apelo. Com contraminuta e contrarrazões. Sem manifestação do MPT. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, examino da forma articulada que segue. Penhora. Bem de família Quanto ao tema, o Tribunal Regional manteve a penhora sobre a fração do imóvel em discussão, pelos seguintes fundamentos: a) a constrição recai apenas sobre uma fração do imóvel indivisível; b) a Embargante remanescente sequer reside no imóvel. Vejamos (fls. 246/250): “DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA Na ação de terceiro se discute se o bem constrito é de propriedade ou está na posse daquele que, não sendo parte no processo, sofrer a constrição. Nos termos do art. 674, § 2º, do NCPC, considera-se terceiro para ajuizamento dos embargos: (...) Pois bem Da análise dos elementos probatórios constantes dos autos, observa-se que razão não assiste às Recorrentes. Com efeito, no tocante à constrição de bens indivisíveis, nenhuma razão assiste às Agravantes, considerando o permissivo previsto no art. 843 do CPC, ressalvando aos coproprietários apenas à quota parte, que recairia sobre o produto da alienação, de modo que entendo possível a constrição da fração ideal pertencente ao Embargante. Desta forma, a constrição recai apenas sobre uma fração do imóvel indivisível, como bem pontuou a decisão impugnada, devendo os coproprietários serem intimados, inclusive para o exercício do direito de preferência a que se alude o art. 1.322, do Código Civil. Aliado a isto, a Embargante remanescente sequer reside no imóvel, como explicitou a decisão recorrida, além de ser casada com o sócio executado. Assim, mantém-se integralmente o decisum impugnado que explicitou: "...Exceção feita à sétima embargante, em relação à qual improcedem os embargos porquanto, além de não residir no imóvel, é casada em comunhão universal de bens com o sócio executado e, portanto, presumidamente beneficiária da atividade empresarial por ele exercida, sujeitando o patrimônio comum a responder pela dívida, nos termos dos artigos 790,IV, do CPC c/c art. 1663, § 1o, do CC, tanto mais quando indivisível o quinhão pertencente a ambos". Inexiste, pois, qualquer mácula a ensejar a reforma da decisão vergastada. Na minuta do recurso de revista, a exequente alega que “o imóvel penhorado trata de um bem de família, o único imóvel de família, onde residem no local a diversos anos” (fl. 270). Aponta violação ao artigo 3º da Lei 8.009/1990. Requer, portanto, seja afastada a penhora deferida. No caso, constato que eventual reforma do julgado, nos moldes pretendidos pela parte executada - no sentido de que se trata de único imóvel da família, onde residem a diversos anos -, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Nego provimento. Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

01/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON LUIZ PETRY

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