Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010606-49.2023.5.18.0004 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010606-49.2023.5.18.0004 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 09/06/2025 e encerramento 16/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10606-49.2023.5.18.0004 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: RIGOBERTO NERES BEZERRA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010606-49.2023.5.18.0004 AGRAVANTE: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADA: Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA AGRAVADO: RIGOBERTO NERES BEZERRA ADVOGADO: Dr. JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI AGRAVADO: BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA ADVOGADA: Dra. LUCIANA ARDUIN FONSECA ADVOGADO: Dr. SERGIO GONINI BENICIO AGRAVADO: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Dr. FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA GMDS/r2/lsl D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 0010606-49.2023.5.18.0004 Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretendem ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos: RECURSO DE:EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas asalegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta dedispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmulavinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, edivergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e decontrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parterecorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1.º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 662cd0d; recursoapresentado em 26/06/2024 - Id 22f3cae). Representação processual regular (Id 3b29fcf). Preparo satisfeito (Id ad0539e, 13ca806, 60e2b93, 2b3b712,448d4b6, cfe8582, d2582b6, 0c3a653). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331,IV,doTST. - violação do artigo 5.º,II, da CF. - divergência jurisprudencial. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonânciacom o entendimento do Excelso STF proferido no julgamento da ADPF 324, o queafasta a alegação de ofensa ao artigo 5.º, II, da CF, bem como revela-se em harmoniacom a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Súmula 331, IV, não se cogitandode contrariedade ao referido verbete sumular. O aresto transcrito, que trata de ônus da prova, não atende orequisito do confronto de teses, porque não contem a fonte oficial ou o repositórioautorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Não foram cumpridos ositens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE:BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas asalegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam: violação direta dedispositivo constitucional, afronta a preceitos de lei federal, contrariedade à súmulavinculante do Excelso STF,à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, edivergência jurisprudencial. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos e decontrariedade às súmulas/OJs, citados na revista de modo genérico, sem que a parterecorrente haja esclarecido os motivos de eventual violação e contrariedade (artigo896, § 1.º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 4a8b475; recursoapresentado em 28/06/2024 - Id b6f4c14). Representação processual regular (Id 83660b0). Preparo satisfeito (Id ea46b9b, fc582ae, fccd4b8, 980f893,b864575, 692977c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRASDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma, mantendo as razões de decidir da r. sentença,consignou que (ID. dd052ee - Pág. 9/10): “Como se vê, o reclamante declarou em seudepoimento que laborava “das 07:00 às 17:30/18:00h, de segundaa sexta-feira e aos sábados das 08:00 às 16:00h, com 20 minutosde intervalo”. As afirmações das testemunhascorroboram, em parte, a versão dada pelo reclamante em seudepoimento pessoal. Contudo, na fixação dos horários de trabalhodevem ser observados os limites trazidos na petição inicial. Diante desse contexto, com fundamento noinciso III da Súmula n.º 338 do Tribunal Superior do Trabalho,declara-se a invalidade dos horários inseridos nas folhas de pontoapresentadas pela primeira reclamada e reconhece-se averacidade da jornada descrita na inicial. Em decorrência, reforma-se a sentença efixa-se que o reclamante laborava da seguinte forma: a) de segunda a sexta-feira, em 02 (dois)dias, das 07h às 16h30 e em 03 (três) dias, das 07h às 17h30; b) em todos os sábados nos meses deoutubro a abril, das 08h às 16h; e c) em 03 (três) sábados nos meses de maioa setembro, das 08h às 12h. Mantém-se, portanto, o deferimento, comoextras, das horas laboradas além da 8.ª (oitava) diária e da 44.ª(quadragésima quarta) semanal, com adicional de 50% (cinquentapor cento), divisor 220 e reflexos fixados na origem. Em relação ao intervalo intrajornada, édevido o tempo de descanso de uma hora nas jornadas queultrapassam as 06 (seis) horas diárias, nos termos do caput doartigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando a jornada acima fixada, écerto que o reclamante faz jus ao intervalo intrajornada de umahora. Na inicial, há afirmação de que somente erapossível usufruir 20 (vinte) minutos por dia.. Entretanto, quanto aos trabalhadores quelaboram externamente, há a presunção de que eles detêm certaliberdade para usufruir da pausa intervalar como melhor lhesaprouver, em atenção aos princípios da razoabilidade e daobservação do que ordinariamente ocorre em situações análogas(art. 375 do CPC). Não obstante isso, no presente caso, atestemunha ouvida em juízo declarou que “o sistema Simpleroutverificava o tempo que cada equipe ficava em determinado cliente,de modo que se a equipe demorasse muito tempo em algumcliente o supervisor ligava; que também colocavam o horário dealmoço nesse sistema, mas continuavam trabalhando”. Assim, entende-se que restou demonstradoque o reclamante não possuía liberdade para usufruir do intervalocomo melhor lhe aprouvesse e, como consequência, mantém-se asentença que condenou as reclamadas ao pagamento de “40minutos diários, por todo o pacto, com adicional de 50%, nãohavendo que se falar em reflexos, por se tratar de parcelaindenizatória, conforme inteligência do art. 71, § 4.º, da CLT” (fl. 621,ID 9530230). Em relação aos feriados, o demandantenarrou na inicial que “Durante todo o contrato de trabalho, noperiodo compreendido entre outubro e abril, o reclamante laborouem todos os feriados, com a jornada das 8h às 17h:30” (fl. 10, IDd8e8be3). Na sequência, lista as datas e os feriados laborados. Em seu depoimento pessoal, o autorafirmou que “no período chuvoso, o depoente trabalhou em todosos feriados, sendo que registrou o ponto”. Sendo assim, devem ser considerados comolaborados, para fins de pagamento em dobro, os feriadosregistrados nas folhas de ponto e nos períodos em que não houvercontroles de horários, devem ser considerados aqueles indicadosna petição inicial, de outubro a abril de cada ano, com labor das08h às 17h30.” A questão não foi decidida pela Turma Regional com base nadistribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada,conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC,não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos eprovas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, afastando assim a divergênciatrazida a cotejo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. A Turma concluiu que (ID. dd052ee - Pág. 25): “Da análise dos documentos juntados, épossível perceber que eventualmente havia sim o pagamento deprêmios. De acordo com os contracheques juntados (fls. 483/509,ID 5cf2f08), o autor recebeu parcelas sob a rubrica “premiação P &U” nos meses de março, abril, maio, julho e outubro/2021 e janeiro/2022 e “premiação especial D” em fevereiro de 2022. Destarte, cabia à reclamada comprovar aregularidade de cada parcela variável quitada, prestando contasacerca de todos os critérios aplicados, tais como, apuração dasmetas e valores devidos (art. 373, inciso II, c/c arts. 550 a 553,todos do CPC; e art. 818, inciso II, da CLT). Todavia, desse encargo a empresa não sedesincumbiu, não tendo juntado nenhum documento referente àpolítica de premiação ou planilhas de gratificação. Vale lembrar que prêmio nada mais é queuma parcela condicional, geralmente relacionada a fatores deordem pessoal dos empregados, tais como produção eassiduidade, dependente, portanto, de certas circunstânciassubjetivas e objetivas. (…) Sendo assim, mantém-se a r. sentença quecondenou as reclamadas ao “pagamento de prêmio de 07 vezes deR$300,00 (à míngua de outros parâmetros e nos limites da inicial)pelo batimento das metas, sem reflexos por se tratar de parcela denatureza indenizatória” (fl. 621, ID 9530230).”. A Turma Julgadora, atenta à correta distribuição do ônus daprova, concluiu que as reclamadas não se desvencilharam do encargo de demonstrar ofato impeditivo/modificativo do direito pleiteado. Intactos, pois, os artigos 818 da CLT e373 do CPC. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORALDIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, V e X, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT, 373 do CPC, 186, 884, 927, 944,950, do CCB. - divergência jurisprudencial. A Turma entendeu que (ID. dd052ee - Pág. 29): “No caso dos autos, os depoimentos dastestemunhas comprovam a conduta ilícita do gerente dareclamada em relação aos demais empregados e, especificamente,em relação ao reclamante. E, embora a testemunha que prestoudepoimento em outros autos não tenha se referido ao reclamantedeste processo, é certo que suas declarações demonstram que ogerente da reclamada agia de forma hostil, utilizando palavras eexpressões preconceituosas, desrespeitosas e de baixo calão. Tal como ressaltado na sentença, “a provaoral evidencia que as atitudes do gerente não primavam pelaeducação e boa convivência, de forma que expunha osempregados com palavras chulas e de baixo calão, tornando oambiente de trabalho hostil. Este fato configura ato ilícito passívelde ensejar indenização o ato do empregador que, utilizando dasuperioridade, repreende o trabalhador com xingamento na frentede outros empregados, resultando em nítido abuso de poder. Nãohá dúvidas, portanto, de que o reclamante foi submetido asituação de constrangimento e humilhação, diante da falta decordialidade e respeito por parte do gerente, seu superiorhierárquico. Cabe ao empregador proporcionar ao empregado umambiente de trabalho saudável não só fisicamente, mas também e,principalmente, psicologicamente, sob pena de afronta aoprincípio da prevenção do dano ao meio ambiente de trabalho.” (fl.621, ID 9530230). Inequívoco, pois, o abalo moral sofrido peloreclamante em razão da conduta do gerente, considerando osefeitos desse tipo de episódio sobre a esfera moral do homemmédio. Nesse contexto, mantém-se a sentença quecondenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danosmorais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).” A questão não foi decidida pela Turma Julgadora apenas combase na distribuição do ônus da prova, mas também na prova efetivamente produzidae valorada, não se vislumbrando, assim, ofensa à literalidade dos artigos 818 da CLT e373 do CPC. No tocante a responsabilidade civil do empregador, observa-seque o posicionamento do Colegiado está amparado no conjunto probatórios dos autos,o qual é insuscetível de ser reexaminado nesta fase processual, de acordo a Súmula126 do TST. Nesse contexto, não se vislumbram a ofensa aos demais dispositivosapontados, de modo a ensejar o prosseguimento do recurso de revista. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danosmorais, constata-se que o posicionamento do Regional demonstra observância aosprincípios aos proporcionalidade e da razoabilidade, na fixação do valor devido, emface das circunstâncias especificas do caso, tendo sido levado em conta os critériosestabelecidos em lei. Nesse contexto, não cabe cogitar de violação direta dos preceitosindicados a contento, nem a divergência trazido a cotejo, a autorizar o regular trânsitoda revista. Na insurgência recursal fundada em divergência jurisprudencialsomente podem ser examinados os arestos provenientes de órgãos elencados naalínea “a” do artigo 896 da CLT e que indiquem a fonte oficial de publicação ourepositório autorizado de jurisprudência (Súmula 337/I/TST). Os julgados dignos deconfronto revelam-se inespecíficos, visto que não retrata tese divergente em torno desituação fática idêntica àquela em exame (Súmula 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZERDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES Alegação(ões): - violação do artigo 5.º, II, da CF. - violação dos artigos 818 da CLT; 373, I, do CPC; 57 e 58 da Lei8.213/91. A Turma Julgadora, com apoio nas provasdos autos, constatouque o autor laborou em condições periculosas e, sendo um dever da reclamadaexpedir o PPP relativo ao período contratual, concluiu estar correta a decisão deorigem que determinou a obrigação de fazer da entrega do referidodocumento, sobpena de aplicação de multa por descumprimento, tendo destacado que “a multa novalor diário de R$200,00 (duzentos reais), mostra-se razoável e proporcional à situaçãosob análise. Contudo, deve ser limitada a cominação a 30 (trinta) dias para não ofenderos critérios da razoabilidade, razão pela qual reforma-se a r. sentença neste particular.”(ID. dd052ee - Pág. 31). A questão não foi decidida pela Turma Regional com base nadistribuição do ônus da prova, mas sim na prova efetivamente produzida e valorada,conforme o livre convencimento motivado, consoante lhe autoriza o artigo 371 do CPC,não havendo falar em ofensa aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A alegada ofensa ao artigo 5.º, inciso II, da Constituição Federal,que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige oartigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Eventual afronta ao dispositivoconstitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso derevista. No mais, observa-se que o Colegiado decidiu com amparo noselementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria aoreexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, não sevislumbra assim as demais ofensas citadas, de modo a ensejar o prosseguimento dorecurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não atendem aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento aos Agravos de Instrumento. Publique-se. Brasília, 14 de outubro de 2024. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

18/10/2024, 00:00

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