Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010092-55.2024.5.03.0012 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010092-55.2024.5.03.0012 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/06/2025, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS JULIO DE SOUZA

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS JULIO DE SOUZA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

07/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

19/03/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 11/3/2025 e encerramento à zero hora do dia 18/3/2025. Os processos excluídos do julgamento virtual, nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, serão retirados de pauta, para oportuna inclusão na pauta de sessão presencial. O pedido de preferência, relativamente aos processos incluídos nas sessões virtuais, deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual. Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. O pedido de preferência e o pedido de participação por videoconferência, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Processo Ag-AIRR - 10092-55.2024.5.03.0012 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MORGANA DE ALMEIDA RICHA. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

14/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/02/2025, 11:21

Inclusão em pauta

13/02/2025, 11:16

Publicação

13/02/2025, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2025, 11:15

Recebimento

11/02/2025, 17:56

Petição

22/01/2025, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 01:58

Documentos

Notificação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A RECORRIDO: MATHEUS JULIO DE SOUZA DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. ff3b7af), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Outrossim, conhecer das contrarrazões apresentadas pelo reclamante (ID. 836ee2f). No mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que, na apuração do intervalo intrajornada, seja observada a tolerância de 10min além da 6ª hora, bem como para autorizar a comprovação, em liquidação de sentença, de sua inserção nos benefícios previstos na Lei 12.546/2011 (desoneração fiscal). Manter o valor da condenação, por compatível. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: DIFERENÇA SALARIAL - Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que deferiu ao autor o pagamento das diferenças salariais em decorrência da promoção ao cargo de supervisor. Afirma que o autor nunca exerceu a função além daquela para qual foi contratado e que apenas participou do curso "Academia de Lideres", o que possibilita aos interessados a se inscreverem no processo seletivo interno quando existem vagas disponíveis, o que não ocorreu. Analiso. As testemunhas ouvidas confirmaram que o autor inicialmente exerceu a função de operador de atendimento e desde abril/2023 passou a exercer a função de supervisor, desempenhando as mesmas atividades que o Sr. Ryan Pablo de Matos, sem qualquer distinção. Conforme destacou o Juízo a quo, no laudo pericial (ID. b38e6c9), não impugnado pela reclamada, conforme informações prestadas pelas partes, restou apurado que o autor desempenhou a função de supervisor desde 02/04/2023. Apesar de alegar ausência de vagas e que não houve processo seletivo para a promoção ao cargo de supervisor, a reclamada não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, pois sequer trouxe testemunhas para comprovar sua tese defensiva. Assim, compartilho do entendimento adotado pelo d. Juízo a quo no sentido de que o reclamante passou mesmo a exercer a função de supervisor a partir de abril/2023. Nego provimento. HORAS EXTRAS NO PERÍODO DE TREINAMENTO- Insurge a reclamada contra a condenação ao pagamento de horas extras no período de treinamento. Analiso. Em que pese vasta argumentação apresentada pela parte reclamada em suas razões recursais, não se mostra crível que o treinamento para exercer a função supervisor pudesse, de fato, ser realizado dentro da jornada de trabalho, tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas pelo operador de atendimento. Ademais, a reclamada não produziu nenhuma prova neste sentido. Não se olvida que a participação do empregado em cursos que proporcionam crescimento profissional pela aquisição de capacitação profissional é utilizada a favor do "dador de trabalho", pelo que o tempo despendido pelo empregado em tais cursos deve ser considerado à disposição do empregador (art. 4º da CLT) e, portanto, remunerado como extra, na medida em que realizados fora do horário normal de trabalho. Por fim, quanto ao termo de ID. daf1d16, perfilho do mesmo entendimento que o Juízo a quo: "O termo produzido pela reclamada, embora assinado pelo reclamante, não tem validade diante do ajuste coletivo estabelecido na CCT de 2023, juntada tanto pelo reclamante (fls. 121), quanto pela reclamada (fls. 351), no qual restou consignado, na cláusula oitava, parágrafo segundo que "as horas em que o TRABALHADOR permanecer à disposição das EMPRESAS para a realização de cursos e treinamentos e que excederem à jornada de trabalho, serão remuneradas como extras." A alegação da reclamada no sentido de que "a participação na academia de líderes não configura prestação de serviços, pois o reclamante não está desenvolvendo qualquer atividade, estando apenas realizando um curso, por sua própria iniciativa, não havendo qualquer obrigação de participar", não prospera, pois a reclamada confessa que para fazer a inscrição em processo seletivo para o cargo de supervisor é obrigatória a participação no referido curso." (ID. 4310cbe). Logo, a sentença apresenta fundamentos pertinentes e exaurientes sobre a matéria, razão pela qual nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - Insurge-se a reclamada contra o deferimento do intervalo intrajornada nos dias em que o autor laborou em jornada superior a 6h, afirmando que o autor sempre usufruiu corretamente do intervalo intrajornada. Analiso. A prorrogação de jornada está comprovada pelos controles de jornada, por exemplo, no dia 07/06/2022 (ID. 6f2d8a2 - fls. 273 do PDF), ficando demonstrado que houve supressão parcial do intervalo intrajornada nestes dias. É certo que a prorrogação da jornada além das 06h impõe a concessão do intervalo intrajornada de, no mínimo, 01 hora (art. 71 da CLT e Súmula 437, IV, do TST). Assim, considerando-se que o contrato de trabalho do autor iniciou em 08/11/2021, é devido apenas o período suprimido do intervalo legal, com acréscimo de 50%, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, conforme determina o art. 71, §4º, da CLT, com a redação da Lei n. 13.467/17, como se apurar dos cartões de ponto. Registro que deve ser observada a tolerância de 10min além da 6ª hora (aplicação analógica do artigo 58, parágrafo primeiro, da CLT). Provejo, parcialmente. ADICIONAL NOTURNO - A reclamada alega que o adicional noturno era quitado corretamente. Sem razão. Ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante, na inicial, através do documento de ID. daf1d16 - fls. 57/58 do PDF, demonstrou que a reclamada não observou corretamente o labor em jornada noturna para fins de pagamento do adicional noturno, o que se constata ainda dos comprovantes de pagamento de IDs. A5122fa - fls. 259/261 do PDF. Assim sendo, cabe a manutenção da sentença quanto à condenação em diferenças do adicional noturno e reflexos, conforme se apurar. Nego provimento. APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - Alega a reclamada fazer faz jus ao benefício da desoneração de folha de pagamento previsto na Lei 12.546/2011, art. 7º, III, alterado pela Lei 12.715/2012, por explorar atividade comercial contemplada na citada legislação. Com efeito, é bem verdade que a Lei 12.546/2011 autoriza as pessoas jurídicas que desenvolvem as atividades listadas nos artigos 7º e 8º a substituir a contribuição previdência sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta, devendo a empresa optar pela desoneração da folha de pagamento. Por outro lado, a jurisprudência do TST caminha no sentido de que a desoneração previdenciária em tela incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais em geral, inclusive decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas, não se limitando apenas aos contratos em curso. Neste contexto, acolho parcialmente a insurgência patronal, a fim de possibilitar a ré a comprovação integral de sua inserção nos benefícios legais em apreço por ocasião da liquidação de sentença. Provejo parcialmente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A reclamada alega que o autor não demonstrou o preenchimento dos requisitos elencados na Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do TST, sendo indevidos honorários advocatícios pela mera sucumbência, postulando a extirpação da condenação que lhe foi imposta. Nego provimento, uma vez que, ao revés do alegado, ajuizada a presente ação em 02/02/2024, sob a égide da Lei n. 13.467/2017, não tem incidência a diretriz das Súmulas 219 e 329, do TST, mas sim os preceitos do art. 791-A, da CLT, a cuja leitura remeto - de forma urgente - a parte recorrente. Nada a prover. BELO HORIZONTE/MG, 08 de agosto de 2024. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010092-55.2024.5.03.0012

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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