Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000732-60.2023.5.12.0019 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000732-60.2023.5.12.0019 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ASDD HOLDING LTDA AGRAVADO: ANA PAULA CERCAL E OUTROS (27) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000732-60.2023.5.12.0019 AGRAVANTE: ASDD HOLDING LTDA AGRAVADO: ANA PAULA CERCAL E OUTROS (27) RECURSO DE REVISTARecorrente(s):1. ASDD HOLDING LTDARecorrido(a)(s):1. ANA PAULA CERCAL2. ANDRE FRANCISCO FRANCO3. ANTONIO DANILSON DA SILVA4. ANTONIO VALMIR FERNANDES DA SILVA5. CARLOS MARCIO GEISLER6. CELIO ADRIANO FLORIANO7. DIEGO DE OLIVEIRA SILVA8. EDERSON ROBERTO LORENZ DE OLIVEIRA9. ELISEU SIDINEI RIBEIRO MACHADO10. FABRICIO GUSTAVO KOKI DE LIMA11. FELIPE MAURILIO FERREIRA GONCALVES12. GUILHERME DE OLIVEIRA MILANI13. GUSTAVO WILLIAN MOHRING KOKI14. IVAN VALENGA15. JEAN CARLOS ALDROVANDI16. JEAN RODRIGO MATKEVICZ17. JEFFERSON CESAR BISONI18. JONAS NUNES DE SOUZA19. JUCILEI RIBEIRO FIDENCIO20. KARINA DA SILVA21. LAURO EBERHART22. LINCOLN APARECIDO DA SILVA MENDES23. LUIS FERNANDO WEISS24. MAICON POTTEMAIER25. MARIANA DA SILVA ROSA26. RICARDO JOSE DA SILVA27. SERGIO LUIS GREUEL28. WANIER VELHO CASSETTARI RECURSO DE: ASDD HOLDING LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSRecurso tempestivo (decisão publicada em 18/07/2024; recurso apresentado em 30/07/2024).Regular a representação processual.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSNos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO Alegação(ões):O recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado que manteve a improcedência dos embargos de terceiro.A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Inviável a análise do recurso quanto aos tópicos, uma vez que o Colegiado não adotou tese sobre as matérias. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice indicado na Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR AP 0000732-60.2023.5.12.0019 intime-se.FLORIANOPOLIS/SC, 05 de agosto de 2024.AMARILDO CARLOS DE LIMADesembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 06 de agosto de 2024.JULIO CESAR VIEIRA DE CASTROAssessor

07/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CERCAL

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - WANIER VELHO CASSETTARI

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIS GREUEL

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE DA SILVA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA DA SILVA ROSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAICON POTTEMAIER

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO WEISS

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LINCOLN APARECIDO DA SILVA MENDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - LAURO EBERHART

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