Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000793-05.2024.5.13.0003 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000793-05.2024.5.13.0003 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/11/2025, 16:06

Remessa (outros motivos)

28/11/2025, 16:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

24/10/2025, 00:00

Não-Provimento

21/10/2025, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 793-05.2024.5.13.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

17/09/2025, 00:00

Publicação

16/09/2025, 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 17:39

Documentos

Notificação

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 793-05.2024.5.13.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/10/2025 e encerramento 20/10/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 793-05.2024.5.13.0003 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RECORRIDO: DENISE AIRES MORAIS INTIMAÇÃO: "DecisãoVistos etc.Trata-se de recurso ordinário proveniente da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE AIRES MORAIS em face da CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.Inconformada com a sentença, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, a reclamada interpôs recurso ordinário (ID. ebd347a), pugnando pela reforma da decisão de origem. No apelo, requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob a alegação de que não tem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Foi proferido despacho negando o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, concedendo-lhe, na mesma oportunidade, prazo de cinco dias para a realização do preparo recursal (ID. 4b5c9e2).Ultrapassado o prazo, sem manifestação da reclamada (ID. f287a23), os autos retornaram a este Gabinete, para análise definitiva do recurso ordinário.É o relatório.Decido.Conforme relatado, foi proferido despacho nos autos, negando a gratuidade judiciária pretendida pela demandada, com fulcro no art. 99, § 7°, do CPC/2015, nos seguintes termos (ID. 4b5c9e2):(…) De acordo com o §4º do art. 790 da CLT, a gratuidade judiciária será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.No caso de pessoa natural, a declaração de insuficiência basta para concessão do benefício, consoante disciplina o §3º do art. 99 do CPC, ante a presunção de veracidade outorgada pelo dispositivo. Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a inviabilizar a realização do preparo recursal, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.No presente caso, a prova documental juntada aos autos não se revela suficiente a demonstrar, de maneira inequívoca, a situação de hipossuficiência financeira deduzida pela parte reclamada. Nesse aspecto, esclareça-se que a certidão eletrônica de ações trabalhistas, descrevendo a inserção da empresa ré no BNDT, além do processamento de diversas reclamações, evidencia, tão somente, que a referida empresa agiu como má pagadora, em relação às suas obrigações trabalhistas (ID. 65cb96c). Quanto às despesas mensais, em valores expressivos, tal alegação denota unicamente a grandeza do porte estrutural da empresa, nada esclarecendo sobre a suposta insuficiência econômica. Noutro norte, não se sustenta a alegação da recorrente, no sentido de que a sua condição de empresa educacional lhe garante indistintamente a concessão do benefício, não havendo nenhum embasamento legal que justifique a premissa. Como dito, para o deferimento da gratuidade judiciária, é necessária a constatação de que a empresa encontra-se em verdadeira dificuldade financeira, a ponto de não conseguir cumprir as exigências legais de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, para interposição do recurso ordinário, o que não se infere na hipótese presente. Assim, diante da ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência econômica, concedo à empresa CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, o prazo de 5 (cinco) dias, para recolher as custas processuais e o depósito recursal devido, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. A reclamada, contudo, não efetuou o preparo recursal, nem trouxe nenhuma prova cabal a evidenciar a sua incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais, razão pela qual se mantém o indeferimento da gratuidade judiciária, com base nos fundamentos acima transcritos.Neste ponto, vale frisar que a empresa poderia se valer da substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial (CLT, art. 899, § 11), os quais são formas alternativas de assegurar a garantia do juízo, mediante diminuto aporte financeiro; sem que o tenha feito.De tudo isso resulta que a parte ré não cumpriu os requisitos objetivos de admissibilidade recursal, pois não recolheu o preparo recursal.Neste contexto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção, de conformidade com o CPC, art. 932, III, e com o Regimento Interno desta Corte, art. 68, V.ConclusãoIsso posto, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário, por deserção.JOAO PESSOA/PB, 20 de setembro de 2024.LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANODesembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 20 de setembro de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000793-05.2024.5.13.0003

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA RECORRIDO: DENISE AIRES MORAIS INTIMAÇÃO: "DecisãoVistos etc.Trata-se de recurso ordinário proveniente da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, interposto nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por DENISE AIRES MORAIS em face de CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA.A reclamada, nas razões recursais, pleiteia a concessão da gratuidade judiciária.Aduz que o benefício “não só se justifica pela comprovada insuficiência de recursos financeiros, mas também pelo significativo papel social desempenhado por suas instituições de ensino, que se dedicam a oferecer educação de qualidade à população paraibana” (ID. ebd347a).Colaciona aos autos, certidão eletrônica de ações trabalhistas (ID. 65cb96c).Pois bem.De acordo com o §4º do art. 790 da CLT, a gratuidade judiciária será concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.No caso de pessoa natural, a declaração de insuficiência basta para concessão do benefício, consoante disciplina o §3º do art. 99 do CPC, ante a presunção de veracidade outorgada pelo dispositivo.Todavia, em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessária a apresentação de provas robustas do estado de miserabilidade, de modo a inviabilizar a realização do preparo recursal, nos termos do item II da Súmula nº 463 do TST.No presente caso, a prova documental juntada aos autos não se revela suficiente a demonstrar, de maneira inequívoca, a situação de hipossuficiência financeira deduzida pela parte reclamada.Nesse aspecto, esclareça-se que a certidão eletrônica de ações trabalhistas, descrevendo a inserção da empresa ré no BNDT, além do processamento de diversas reclamações, evidencia, tão somente, que a referida empresa agiu como má pagadora, em relação às suas obrigações trabalhistas (ID. 65cb96c). Quanto às despesas mensais, em valores expressivos, tal alegação denota unicamente a grandeza do porte estrutural da empresa, nada esclarecendo sobre a suposta insuficiência econômica.Noutro norte, não se sustenta a alegação da recorrente, no sentido de que a sua condição de empresa educacional lhe garante indistintamente a concessão do benefício, não havendo nenhum embasamento legal que justifique a premissa.Como dito, para o deferimento da gratuidade judiciária, é necessária a constatação de que a empresa encontra-se em verdadeira dificuldade financeira, a ponto de não conseguir cumprir as exigências legais de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, para interposição do recurso ordinário, o que não se infere na hipótese presente.Assim, diante da ausência de comprovação do alegado estado de hipossuficiência econômica, concedo à empresa CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, o prazo de 5 (cinco) dias, para recolher as custas processuais e o depósito recursal devido, nos termos do art. 99, §7º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte ré, retornem-me os autos conclusos.À Coordenadoria da Segunda Turma para as providências cabíveis.JOAO PESSOA/PB, 06 de setembro de 2024.LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANODesembargador Federal do Trabalho" JOAO PESSOA/PB, 09 de setembro de 2024.EDILSON DONATO MOREIRADiretor de Secretaria Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO RORSum 0000793-05.2024.5.13.0003

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENISE AIRES MORAIS RÉU: CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58c2903 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III-CONCLUSÃOIsso posto, decide este juízo: INDEFERIR os benefícios da Justiça Gratuita às partes; REJEITAR a preliminar de inépcia; e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pleitos objeto da postulação de DENISE AIRES MORAIS, em desfavor de CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA, para CONDENAR a reclamada ao pagamento de: saldo de salário; trezenos (proporcionais); férias+1/3 (proporcionais); indenização decorrente de danos morais; diferenças de FGTS; e, multa do Art. 477, § 8º, da CLT.A reclamada deve pagar ao advogado do reclamante o importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença.Para efeito de contribuições previdenciárias e fiscais ficam discriminadas como de natureza indenizatória as parcelas deferidas, com exceção dos trezenos e saldo de salário. Deve ser observado, quanto à correção monetária, o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, esposado no âmbito do julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com trânsito em julgado em 02/02/2022, qual seja: a) incidência do IPCA-E na fase pré-judicial; b) aplicação, desde o ajuizamento da demanda, da taxa SELIC.Tudo nos termos da “exordial”, da fundamentação e da planilha de cálculos em anexo, que integra este dispositivo, como se o conteúdo nelas constante aqui estivesse transcrito literalmente.Custas pela parte ré calculadas sobre o valor total da condenação, ambos constantes da planilha em anexo.Intimem-se as partes. JOSE ARTUR DA SILVA TORRES Juiz do Trabalho Substituto Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000793-05.2024.5.13.0003

08/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - DENISE AIRES MORAIS

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CM BAIRRO DOS ESTADOS EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

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