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03/02/2025, 00:00
Distribuição (sorteio)
31/01/2025, 11:41
Recebimento
23/10/2024, 12:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Intimado(s) / Citado(s)
- FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO
AGRAVADO: REINALDO BRANCO - PIZZARIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ee7ac51, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0057300-55.2009.5.02.0443 - Turma 9Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. DUILIO SIMOES CROCEAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS (SP - 382561)1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (SP - 420471)Recorrido(a)(s):1. VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO2. KATIA MARIA BRANCO CROCE3. REINALDO BRANCO - PIZZARIA4. PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA5. REINALDO BRANCO6. CAIO DUILIO BRANCO CROCE7. FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. VANESSA CHAVES JERONES (SP - 133671)2. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)4. ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (SP - 185846)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 3c4e9b9).Regular a representação processual, id. e6c9e74.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tcSAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS AP 0057300-55.2009.5.02.0443
15/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO
AGRAVADO: REINALDO BRANCO - PIZZARIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ee7ac51, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0057300-55.2009.5.02.0443 - Turma 9Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. DUILIO SIMOES CROCEAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS (SP - 382561)1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (SP - 420471)Recorrido(a)(s):1. VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO2. KATIA MARIA BRANCO CROCE3. REINALDO BRANCO - PIZZARIA4. PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA5. REINALDO BRANCO6. CAIO DUILIO BRANCO CROCE7. FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. VANESSA CHAVES JERONES (SP - 133671)2. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)4. ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (SP - 185846)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 3c4e9b9).Regular a representação processual, id. e6c9e74.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tcSAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS AP 0057300-55.2009.5.02.0443
15/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO
AGRAVADO: REINALDO BRANCO - PIZZARIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ee7ac51, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0057300-55.2009.5.02.0443 - Turma 9Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. DUILIO SIMOES CROCEAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS (SP - 382561)1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (SP - 420471)Recorrido(a)(s):1. VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO2. KATIA MARIA BRANCO CROCE3. REINALDO BRANCO - PIZZARIA4. PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA5. REINALDO BRANCO6. CAIO DUILIO BRANCO CROCE7. FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. VANESSA CHAVES JERONES (SP - 133671)2. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)4. ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (SP - 185846)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 3c4e9b9).Regular a representação processual, id. e6c9e74.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tcSAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS AP 0057300-55.2009.5.02.0443
15/08/2024, 00:00
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AGRAVANTE: VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO
AGRAVADO: REINALDO BRANCO - PIZZARIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID ee7ac51, proferida nos autos.RECURSO DE REVISTAAP-0057300-55.2009.5.02.0443 - Turma 9Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. DUILIO SIMOES CROCEAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS (SP - 382561)1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (SP - 420471)Recorrido(a)(s):1. VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO2. KATIA MARIA BRANCO CROCE3. REINALDO BRANCO - PIZZARIA4. PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA5. REINALDO BRANCO6. CAIO DUILIO BRANCO CROCE7. FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. VANESSA CHAVES JERONES (SP - 133671)2. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)4. ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (SP - 185846)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 3c4e9b9).Regular a representação processual, id. e6c9e74.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tcSAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.MARCELO FREIRE GONCALVESDesembargador(a) Vice Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024.JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVAAssessor
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS AP 0057300-55.2009.5.02.0443
15/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO
AGRAVADO: REINALDO BRANCO - PIZZARIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee7ac51 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0057300-55.2009.5.02.0443 - Turma 9Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. DUILIO SIMOES CROCEAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS (SP - 382561)1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (SP - 420471)Recorrido(a)(s):1. VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO2. KATIA MARIA BRANCO CROCE3. REINALDO BRANCO - PIZZARIA4. PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA5. REINALDO BRANCO6. CAIO DUILIO BRANCO CROCE7. FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. VANESSA CHAVES JERONES (SP - 133671)2. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)4. ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (SP - 185846)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 3c4e9b9).Regular a representação processual, id. e6c9e74.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tc SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS AP 0057300-55.2009.5.02.0443
15/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO
AGRAVADO: REINALDO BRANCO - PIZZARIA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee7ac51 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTAAP-0057300-55.2009.5.02.0443 - Turma 9Tramitação Preferencial Recorrente(s):1. DUILIO SIMOES CROCEAdvogado(a)(s):1. GUSTAVO SIMOES LOPES DOS SANTOS (SP - 382561)1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. ANA PAULA DE ALMEIDA PENNELLA RECHE (SP - 420471)Recorrido(a)(s):1. VANESSA KELEN SILVEIRA PEIXOTO2. KATIA MARIA BRANCO CROCE3. REINALDO BRANCO - PIZZARIA4. PIZZARIA MARIA QUITERIA LTDA5. REINALDO BRANCO6. CAIO DUILIO BRANCO CROCE7. FCROCE SYSTEM CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDAAdvogado(a)(s):1. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)1. VANESSA CHAVES JERONES (SP - 133671)2. KATIA MARIA BRANCO CROCE (RJ - 231362)4. ALESSANDRO NUNES BORTOLOMASI (SP - 185846)PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/06/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/07/2024 - id. 3c4e9b9).Regular a representação processual, id. e6c9e74.Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos.Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015.Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018).DENEGO seguimento.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /tc SAO PAULO/SP, 14 de agosto de 2024. MARCELO FREIRE GONCALVES Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: BIANCA BASTOS AP 0057300-55.2009.5.02.0443
15/08/2024, 00:00
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