Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020312-48.2021.5.04.0123 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020312-48.2021.5.04.0123 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quinta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 11/11/2025 e encerramento 18/11/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 20312-48.2021.5.04.0123 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO BRENO MEDEIROS. ALEX DA SILVA NASCIMENTO Secretário da 5ª Turma.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DO RIO GRANDE RECORRIDO: RENATO LUIZ FREITAS MARQUES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020312-48.2021.5.04.0123 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/FCL/ld AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator. Recurso de revista não conhecido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RR 0020312-48.2021.5.04.0123 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020312-48.2021.5.04.0123, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DO RIO GRANDE e são AGRAVADOS RENATO LUIZ FREITAS MARQUES e BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta, em síntese, a viabilidade do seu recurso de revista. É o relatório. V O T O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. Não admito o recurso de revista no item. Em decisão de 12/09/2017, no RE 760.931-DF, com repercussão geral (Tema 246), o STF firmou a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei no 8.666/93. A SDI-I/TST, em julgamento ocorrido em 12/12/2019, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, decidiu não ter havido, quando do julgamento pelo STF, a fixação de tese a respeito do ônus da prova quanto à demonstração de fiscalização. Com base nos princípios da aptidão para a prova e da distribuição do ônus probatório, definiu que cabe ao ente público tomador dos serviços o ônus de comprovar que houve a fiscalização do contrato de prestação de serviços: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009 pela SDI-1/TST na data de 09/09/2020. O acórdão recorrido foi expresso ao consignar que o ente público não demonstrou a fiscalização do contrato de trabalho, atribuindo a ele o ônus probatório. Entendimento em sentido diverso implicaria a reanálise do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126/TST, em sede de recurso de revista. Além disso, o acórdão está de acordo com a atual e notória jurisprudência do TST, ficando inviabilizado o prosseguimento do recurso de revista com fundamento no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333/TST. Quanto à responsabilidade subsidiária do ente público, a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 331, item V, do TST. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). Resta afastada, portanto, a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". CONCLUSÃO Nego seguimento”. Na minuta de agravo de instrumento, o integrante da Administração Pública afirma que o recurso ostenta condições de provimento. Afirma, em apertada síntese, não haver elementos nos autos que amparem a sua condenação de forma subsidiária. Examino a transcendência da matéria. O e. TRT consignou: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT O Município se insurge contra o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária. Aduz que o juízo deixa de se manifestar sobre a alegação preliminar do Município de que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, a qual se confunde com o mérito. Refere, também, que a sentença deixou de analisar o contexto fático probatório dos autos e condena de forma automática subsidiariamente a Administração Municipal, ponderando que não há qualquer prova de que tenha havido labor em favor da Administração Municipal, o que foi negado pela reclamada. Aponta que não há contracheque, não há folha ponto, sequer foi apontado o local em que o autor desempenhava suas atividades, salientando que o.simples fato de ter a Administração Municipal firmado contrato de prestação de serviços com a empresa BH não implica no imediato reconhecimento da sua responsabilidade subsidiária, como faz crer a sentença. Afirma, também, que a condenação do Município se deu em flagrante inversão do ônus da prova, bem como de forma automática, contrariando as diretrizes da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, com a única intenção de sumariamente condenar a municipalidade. Sustenta, outrossim, que a prova da ausência da fiscalização compete à parte autora, em obediência às regras processuais civis, sinalando que conforme se depreende através da análise do contrato celebrado entre as reclamadas, a empresa assumiu todas as responsabilidades BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA EIRELI fiscais e trabalhistas, decorrentes ou advindas da prestação de serviços contratada, o que exclui a responsabilidade do Município. Invoca a aplicação do disposto no art. 71 da Lei 8.666/93, defendendo a impossibilidade de responsabilização automática do ente público tomador dos serviços. Ainda, advoga que, na condição de ente público, não se encontra sujeito às penalidades ora em exame, argumentando ser descabida a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos referentes às penalidades por infrações cometidas pela empresa, (...) já que além de não ter participado de nenhum ato ilícito, as mesmas são dotadas de caráter personalíssimo, consoante princípio geral de direito - artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Pugna pela absolvição. Restou incontroverso que o Município de Rio Grande celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, BH SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, consoante comprova o contrato de prestação de serviços de Id. 843d5de. Ainda que o Município tenha negado ser tomador de serviços prestados pelo reclamante por meio da empresa BH Serviços, verifico que a testemunha ouvida a convite do reclamante em audiência, Rodrigo Ornell, confirmou que o reclamante era motorista do caminhão da coleta seletiva na secretaria de serviços urbanos do município (ID. a727e5a - Pág. 1). A reclamada, em contrapartida, não produziu qualquer prova tendente a amparar suas alegações, sobretudo de ser parte ilegítima para figurar no polo passivo, dado não ter o trabalho do reclamante revertido em proveito do Município. Oportuno frisar que, a fim de respaldar tal alegação, poderia o Município produzir prova tendente a comprovar quem foram, de fato, os trabalhadores oriundos da empresa tomadora de serviços BH Serviços que lhes prestaram serviços, comprovando que o reclamante não fazia parte desse rol. Todavia, o Município nada comprovou a tal respeito, pelo que, diante da prova existente nos autos e da revelia e confissão ficta da primeira reclamada, conforme sentença proferida (Id. 76ecfe4), cabe presumir que o reclamante, de fato, prestou serviços ao Município no período alegado na petição inicial. Desse modo, resta verificar a ocorrência de falha, ou ausência de fiscalização do contrato administrativo celebrado entre as reclamadas, no que concerne ao adimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora do serviço. Ressalto que, em que pese a ausência de comando específico direcionado à Administração Pública quanto à fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista pela prestadora do serviço terceirizado, tal obrigação fiscalizatória decorre das disposições previstas nos artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, bem como pelo próprio preceito estabelecido no artigo 5º - A, § 5º da Lei nº 6.019/74. Outrossim, em que pese a posição adotada no julgamento da ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, que afasta a responsabilidade automática da Administração Pública, em caso de inadimplência dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, o ente público pode permanecer como responsável subsidiário quando comprovada a ausência ou falha de fiscalização da execução do objeto contratado. Ressalte-se que o objeto da condenação, dentre outros, é referente ao pagamento das parcelas rescisórias, compreendendo férias vencidas e diferenças de FGTS do contrato, além das multas normativa e do art. 467 da CLT fruto do inadimplemento das parcelas decorrentes da extinção contratual, não se tratando, portanto, apenas de parcelas decorrentes do período final do contrato. Nesse sentido, não se verifica a prática de ato administrativo com a finalidade fiscalizatória, ou mesmo a apresentação de qualquer documentação que demonstre que a Administração Pública realizava procedimento interno para apuração de eventual irregularidade no adimplemento das parcelas devidas. Nesse ponto, cabe ressaltar que a reclamada, afora o contrato de prestação de serviços juntado, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a realização de fiscalização efetiva sobre o adimplemento das parcelas devidas ao trabalhador por força do contrato de prestação de serviços. Assim, percebe-se que a falha em identificar de forma oportuna as irregularidades perpetradas pela prestadora de serviços é resultado de uma omissão fiscalizatória, o que culminou com a ausência de qualquer cobrança direcionada à prestadora de serviço inadimplente. Dessa forma, conclui-se pela responsabilidade subsidiária, nos termos da súmula 331, V, do TST: (...) O enunciado sumulado é referente ao posicionamento interpretativo da legislação, consolidado em um determinado momento pelo Tribunal Superior do Trabalho, não se trata de afastamento da incidência do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, mas de interpretação legítima dada ao ordenamento jurídico. Sinale-se, ainda, que a incidência da Súmula nº 331 do TST não corresponde à negativa de aplicação de lei ordinária, mas apenas à técnica de interpretação que não envolve declaração de inconstitucionalidade, ou afastamento de incidência de norma específica como possível solução para o caso concreto. Tal conclusão é reforçada pelo fato de que o enunciado sumulado condiciona a responsabilidade subsidiária dos integrantes da Administração Pública à existência de evidenciais acerca da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, ou seja, não há simples afastamento da incidência do dispositivo, mas interpretação conferida de acordo com o conjunto normativo da referida lei em consonância com a Constituição Federal. Desse modo, não se verifica violação ao artigo 97 da Constituição Federal ou a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Outrossim, diante da complexidade da prova, o ônus de comprovar o regular exercício fiscalizatório recai sobre o ente público. Não se pode atribuir ao empregado o ônus do fato negativo, especialmente quando se trata de prova documental da qual não tem acesso e que deveria estar na posse do ente público tomador do serviço, beneficiado pelo trabalho prestado, mas que não era seu empregador direto. Outrossim, a exclusão da responsabilidade subsidiária em decorrência de eventual fiscalização exercida deve ser compreendida como fato impeditivo do direito do autor, segundo dispõe o artigo 818, II, da CLT, o que, naturalmente, impõe o ônus probatório ao segundo reclamado, Município de Rio Grande. Ressalto, por oportuno, que não há falar em eventual nulidade oriunda de inversão do ônus da prova, porquanto o presente julgado não se baseia no referido instituto, mas, sim, na efetiva comprovação de culpa por omissão do tomador de serviços. A corroborar tal conclusão, destaco as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho que reconhecem a responsabilidade subsidiária quando não comprovado o exercício efetivo da fiscalização do contrato administrativo: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE 760.931/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 331, V, DO TST. A Corte Regional constatou a culpa in vigilando em razão da ausência de efetiva fiscalização pelo ente público do contrato firmado com o reclamado, o que atrai a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Diante de tal realidade, inviável afirmar que houve responsabilização automática do reclamado decorrente de mero inadimplemento. Quanto ao ônus da prova, o STF no julgamento do Tema nº 246 não fixou tese específica, cabendo tal ônus ao ente público como natural detentor dos meios de prova e por condicionar o repasse de verbas contratuais à demonstração de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista da prestadora. O acórdão regional, portanto, converge para o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, impondo-se o óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, §7.º, da CLT. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100337-47.2019.5.01.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. Quanto à questão do ônus da prova, após o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE nº 760.931/DF, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, decidiu, ao apreciar o recurso de embargos em recurso de revista nº 925-07.2016.5.05.0281, que, atribuída à Administração Pública a obrigação de fiscalizar a regular execução do contrato, cabe-lhe igualmente o ônus processual de comprovar o seu regular cumprimento. 3. No caso em exame, registrou o TRT que "o litisconsorte passivo não produziu elemento probatório no sentido de demonstrar, ao julgador, que deu cabo de seu dever de fiscalização da execução do contrato ", razão pela qual concluiu pela culpa "in vigilando" do Ente Público, a atrair sua responsabilidade subsidiária, em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, inexiste juízo de retratação a ser exercido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.“ (AIRR-11565-14.2013.5.11.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/08/2022). Oportuno consignar, ainda, que eventual existência de cláusula contratual entre os reclamados no sentido de excluir responsabilidade sobre pagamento de verbas somente produz efeitos quanto aos signatários, não alcançando terceiros. Por fim, também é pacífica a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade subsidiária declarada engloba a totalidade das obrigações reconhecidas em benefício do reclamante, salariais ou indenizatórias, inclusive a multa do art. 467 da CLT e as multas normativas. Nesse sentido, são as súmulas 47 deste Tribunal e 331, VI, do TST: Súmula nº 47 - MULTAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços é subsidiariamente responsável pelas multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, inclusive se for ente público. (...) Nesse cenário, diante da argumentação exposta quanto à presença da premissa fática que demonstra a existência da culpa in vigilando do ente público, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do recorrente, Município de Rio Grande. Registro que a responsabilidade subsidiária abrange a integralidade da condenação, inclusive multas, honorários assistenciais, contribuições previdenciárias e fiscais, além das despesas processuais, não excluindo as multas do art. 467 da CLT e multa normativa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, conforme entendimento consolidado na Súmula 47 do TRT4. Nego provimento.” (destacou-se) Examino. O § 1º do art. 896-A dispõe serem indicadores de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal e a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado, em nada não obstando, no entanto, que esta Corte conclua por hipóteses outras que ensejem o reconhecimento da transcendência, desde que dentro das quatro vertentes já mencionadas. Assim, ainda que o legislador tenha elencado como hipótese de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que, de fato, não é o caso, uma vez que a matéria referente ao tema “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA” está pendente de análise pelo STF em Tema de Repercussão Geral (Tema 1118). Além disso, este relator compreende que a decisão proferida pela egrégia SBDI-1, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, na sessão do dia 12/12/2019, encontra-se em aparente colisão com o entendimento sufragado nos feitos mencionados. Por esse motivo, reconheço a transcendência jurídica da matéria, razão pela qual dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122). RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Em que pese a transcendência jurídica, o recurso não encontra condições de conhecimento. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. Na hipótese dos autos, o e. TRT considerou não comprovada tal obrigação pela Administração Pública. Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. Logo, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não se viabiliza o recurso de revista, uma vez que não há ofensa aos dispositivos invocados, tampouco contrariedade ao item V da Súmula nº 331 do TST. A divergência jurisprudencial está superada por esse entendimento (art. 896, § 7º, da CLT). Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação de nova pauta de julgamento (RITST, art. 122); b) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 18 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LUIZ FREITAS MARQUES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO LUIZ FREITAS MARQUES

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BH SERVICOS DE LIMPEZA URBANA LTDA

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