Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100147-28.2020.5.01.0245 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100147-28.2020.5.01.0245 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - NAISE RIECHE ABAS

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MORADORES ALBINO PEREIRA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NITEROI

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

23/03/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/03/2026 e encerramento 20/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos na sessão presencial com data provável: 06/05/2026. Processo Ag-AIRR - 100147-28.2020.5.01.0245 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

Inclusão em pauta

06/02/2026, 15:23

Publicação

06/02/2026, 15:23

Recebimento

05/02/2026, 18:24

Petição

04/06/2025, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 03:19

Documentos

Acórdão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sexta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/03/2026 e encerramento 20/03/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). 2.3.1. Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). 3. Traje: Na sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá usar traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas, em observância à previsão regimental. 4. Nos termos do art. 134, § 5º, do RITST, os processos excluídos do julgamento virtual serão retirados de pauta e incluídos numa sessão presencial, mediante publicação de nova pauta de julgamento. Os processos retirados de pauta serão incluídos na sessão presencial com data provável: 06/05/2026. Processo Ag-AIRR - 100147-28.2020.5.01.0245 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA LIANA CHAIB. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E OUTROS (1) AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0100147-28.2020.5.01.0245 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/hj/facv AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA IN VIGILANDO – ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo interno não provido. recorrido: "A autora alega que recebia a verba em epígrafe a partir do seu salário-base, mas, em 2014, a 1ª ré, pelo que faz jus a"passou a adotar o salário mínimo como parâmetro" diferenças.ID. 878db25 - Pág. 3 O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, argumentando que o "STF firmou posicionamento de que o adicional de insalubridade é calculado com base no salário-mínimo". Todavia, data venia do entendimento do Juízo a quo, o pagamento da verba com esteio no salário-base já havia se incorporado ao contrato de trabalho da obreira, de sorte que a mudança consubstanciou alteração contratual lesiva e redução salarial, o que é vedado, respectivamente, pelos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF". Nessa medida, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, tampouco contrariedade às súmulas indicadas acima. Na verdade, Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB AIRR 0100147-28.2020.5.01.0245 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0100147-28.2020.5.01.0245, em que é AGRAVANTE FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI, são AGRAVADOS MUNICIPIO DE NITEROI, NAISE RIECHE ABAS, ASSOCIACAO DE MORADORES ALBINO PEREIRA e MUNICIPIO DE NITEROI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “terceirização – administração pública – responsabilidade subsidiária – culpa in vigilando – ônus da prova”. Não foi apresentada contraminuta. Manifestação da d. Procuradoria-Geral do Trabalho exarada no Id 4ce05a3. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão na qual foi denegado seguimento aos recursos de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo às partes, em razão de este juízo ad quem, ao analisar os presentes agravos de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade das revistas. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes dos recursos de revista, mas ausentes dos agravos, porquanto evidenciado o conformismo das partes em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes dos agravos, porém ausentes dos recursos de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas dos recursos de revista, é ônus das partes oporem embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece dos agravos de instrumento nos capítulos em que as partes não investem contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos apelos. Os recursos de revista tiveram seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “Recurso de: MUNICÍPIO DE NITERÓI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/03/2023 - Id. db31b0d; recurso interposto em 10/04/2023 - Id. a1d8011). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, I e II do TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 doSupremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (Tema 246). A Turma, ao entender que a responsabilidade subsidiária da administração pública pelos créditos devidos à parte autora, de acordo com os elementos dos autos, decorre das culpas in eligendo e in vigilando, encontra-se conforme a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, na Súmula 331, V, cuja redação foi elaborada em função do posicionamento do STF exarado na ADC 16. Não há falar, portanto, em contrariedade ao referido verbete sumular. No mais, não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e §7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Ademais, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931. Releva notar que não há falar emafronta à reserva de plenário ou à Súmula Vinculante 10 do STF, uma vez que o acórdão regional não declarou a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93, valendo anotar que a Súmula 331 resultou de deliberação do Pleno do TST. Destaca-se, por fim,que não se vislumbra, na decisão impugnada, qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório. Além disso, os arestos transcritos para o confronto de teses quanto ao ônus de provar a efetiva fiscalizaçãosão inservíveis, porquanto procedentes de Turmas do TST, hipótese não contemplada na alínea "a" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. Recurso de: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e outro(s) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/06/2023 - Id. 76946ce; recurso interposto em 27/06/2023 - Id. 9808c6c). Regular a representação processual (Id. 991f756 ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Base de cálculo. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 228 doTribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 4 doSupremo Tribunal Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192. Consignou om acórdão trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V doTribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37 "caput"; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Código Civil, artigo 186; artigo 927; Lei nº 8666/1993, artigo 55, inciso XIII; artigo 58; artigo 67; artigo 71, §1º. Ao contrário do alegado, ov. acórdãorevela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-seem consonância coma notória jurisprudência doTribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor queo Regional, aoentender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificaviolação direta e literal dos dispositivos pertinentesàs regras de distribuição do ônus da prova. Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, as partes agravantes revigoram as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtêm êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pelas agravantes, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. I. A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento aos agravos de instrumento. Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, provenientes da MM. 05ª Vara do Trabalho de Niterói, em que são partes: NAISE RIECHE ABAS, como agravante, e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALBINO PEREIRA, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE e MUNICÍPIO DE NITERÓI, como agravados. Inconformada com a decisão de id. e01518e, da lavra do Exmo. Juiz MARCELO RIBEIRO SILVA, que negou seguimento ao recurso ordinário, por deserto, apresenta a reclamante agravo de instrumento, consoante razões de id. 7b698d3. Sustenta, em síntese, que faz jus à gratuidade de justiça. Contraminuta da 2ª ré id 19fd6dd. Em despacho de id 5c64f77, determinou-se a "notificação da autora para, no prazo de 5 dias, apresentar declaração de hipossuficiência por ela assinada ou efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto". Custas recolhidas em id f9418df. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício PRT/1ª Região nº 472.2018-GABPC, de 29/06/2018. É o relatório. CONHECIMENTO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. MÉRITO Recurso da parte DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O inciso LXXIV do Art. 5º da CRFB expressamente dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Processo do Trabalho possui regra própria para a concessão da gratuidade de justiça. O §3º do Art. 790 da CLT faculta ao Juiz, a requerimento da parte interessada ou de ofício, conceder a gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O §4º do mesmo dispositivo legal autoriza a concessão do benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, não há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora, mas tão-somente pedido de gratuidade, com a informação de que a obreira não pode arcar com as custas judiciais e demais emolumentos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, firmada por advogado que não tem poderes específicos para este fim, contrariando o entendimento consagrado no item I, da Súmula 463 do TST. Com efeito, não se pode suprir a ausência do documento pela declaração de advogado, vez que a procuração de id af661c2 não outorga poderes específicos para tal desiderato. Ademais, embora intimada a apresentar declaração de hipossuficiência por ela assinada, a autora quedou-se inerte. Dessarte, tendo em vista a inexistência de declaração de hipossuficiência firmada pela obreira, inviável o deferimento da benesse requerida. Por outro lado, após intimada, a reclamante comprovou o recolhimento das custas processuais (id f9418df), de sorte que, preenchidos os requisitos legais para admissibilidade recursal, impõe-se o destrancamento do recurso ordinário de id 9683473. Dou parcial provimento.Conclusão do recurso PELO EXPOSTO, conheço e dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de id 9683473. Reautuem-se como recurso ordinário e voltem-me conclusos. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região em conhecer e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de id 9683473. Reautuem-se como recurso ordinário e voltem-me conclusos. Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula 331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos pela empresa prestadora de serviços por ele contratada. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB). RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, provenientes da MM. 05ª Vara do Trabalho de Niteroi, em que são partes: NAISE RIECHE ABAS, como recorrente, e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALBINO PEREIRA, MUNICÍPIO DE NITERÓI e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, como recorridos. Inconformada com a sentença de id 27ce49f, complementada pela de id d7bfa55, proferida pelo Exmo. Juiz MARCELO RIBEIRO SILVA, que julgou improcedente o pedido, apresenta a autora recurso ordinário, consoante razões de id 9683473. Sustenta, em síntese, que: faz jus aos reajustes normativos requeridos; devidas diferenças de adicional de insalubridade; o 2º réu e a 3ª ré devem ser condenados subsidiariamente; faz jus à gratuidade de justiça; não pode arcar com honorários advocatícios. Custas id f9418df. Contrarrazões do 3ª réu Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício Nº 472.2018 - GABPC, de 29/06/2018. É o relatório. CONHECIMENTO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Recurso da parte DAS DIFERENÇAS SALARIAIS A autora - médica, cujo contrato perdurou de 01/07/1999 a 28/02/2018 - alega que a 1ª ré não concedeu os reajustes das normas coletivas de 2015 a 2018, pelo que faz jus a diferenças salariais. O d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que as normas coletivas colacionadas pela obreira não se lhe aplicam. Inconformada, a recorrente aduz que as normas - firmadas pelos SINDICATO DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE DE NITERÓI E SÃO GONÇALO e SINDICATO DOS MÉDICOS DE NITERÓI, SÃO GONÇALO E REGIÃO - são aplicáveis, porquanto "sempre trabalhou em Clínicas de família e postos de saúde e casas de saúde" (id 9683473 - Pág. 9). Pois bem. Estabelece o art. 511 da CLT que a determinação da categoria econômica se dá em virtude de identidade, semelhança ou conexidade das atividades desenvolvidas pelo empregador (parágrafo 1º), enquanto a categoria profissional é determinada em razão da similitude das condições de vida resultantes da profissão ou do trabalho comum. Assim, em função da categoria econômica determina-se a categoria profissional correspondente. No caso, conquanto a 1ª ré - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ALBINO PEREIRA - seja revel, é fato notório - e, portanto, não depende de prova (artigo 374,I, do CPC) - que sua atividade preponderante não é relacionada a hospitais, clínicas e casas de saúde. Nesse sentido, vale ressaltar que, em recurso, a autora não ataca tal fato, mas tão somente aponta que "sempre trabalhou em Clínicas de família e postos de saúde e casas de saúde", olvidando-se de que o enquadramento sindical não se dá pelo local de trabalho do obreiro, senão pela atividade preponderante do empregador. Ademais, cabe destacar que a reclamante não alega que faz parte de categoria diferenciada, sendo que, ainda que se entenda que médicos são categoria diferenciada, não há qualquer evidência - tampouco alegação - de que a 1ª ré foi representada nas normas coletivas colacionadas, de sorte que a autora não pode usufruir das vantagens nelas previstas - Súmula 374 do C.TST. Assim, tendo em vista que as normas coletivas adunadas não se aplicam à obreira, escorreita a sentença ao julgar improcedente o pedido. Nego provimento. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A autora alega que recebia a verba em epígrafe a partir do seu salário-base, mas, em 2014, a 1ª ré "passou a adotar o salário mínimo como parâmetro", pelo que faz jus a diferenças. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido, argumentando que o "STF firmou posicionamento de que o adicional de insalubridade é calculado com base no salário-mínimo". Todavia, data venia do entendimento do Juízo a quo, o pagamento da verba com esteio no salário-base já havia se incorporado ao contrato de trabalho da obreira, de sorte que a mudança consubstanciou alteração contratual lesiva e redução salarial, o que é vedado, respectivamente, pelos artigos 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Com efeito, independentemente do novo posicionamento do STF quanto à base de cálculo da parcela em comento, a obreira não poderia ter seu adicional de insalubridade reduzido, sob pena de violação ao arcabouço legal. Dessarte, condeno a 1ª ré a pagar as diferenças de adicional de insalubridade requeridas, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Dou provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Discute-se a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços integrante da Administração Pública. No caso, a 1ª ré e o 2º réu são reveis e a 3ª ré, em defesa (id 0071579) não nega a prestação de serviços pela autora. Resta incontroverso, assim, que a reclamante prestou serviços para o 2º réu e para 3ª ré, por conta e a mando da 1ª ré, e, como tal, considerada agente daqueles. A autora, empregada do "agente", teve seus direitos trabalhistas sonegados, não restando, portanto, dúvida de que se trata exatamente do terceiro a que se refere o legislador constituinte. Não derivando a subsidiariedade da existência de vínculo empregatício - pois, caracterizado este, o tomador seria o devedor principal e não subsidiário -, tem-se que a contratação através de pessoa interposta não exime o contratante de sua responsabilidade. Quem contrata deve não só fazê-lo bem como ainda vigiar e fiscalizar a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, presumindo-se, sempre, a culpa in eligendo e in vigilando deste último. Já por ocasião da elaboração da CLT o legislador mostrou-se sensível à questão, enunciando no art. 455 a proteção do trabalhador contratado de forma indireta. O Código Civil possui, também, dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil, segundo o qual: "Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". Não se ignora ser a terceirização prática resultante das mudanças verificadas ao longo dos últimos anos no processo produtivo. Todavia, também não se podem ignorar as consequências danosas decorrentes desse processo. Muitas vezes as empresas de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao trabalhador, parte mais fraca da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa corrigir. É inadmissível, portanto, que alguém, muito embora se beneficie do trabalho alheio, desobrigue-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993). Em consequência, mesmo estando a contratação de prestador de serviços, por integrante da Administração Pública, revestida das formalidades legais, não há como se afastar sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar administrativamente o prestador de serviços. Nesse sentido, não favorece aos réus a arguição do disposto no §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91, que veda a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento de obrigações trabalhistas a cargo do prestador de serviços, em razão do simples inadimplemento deste. É que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade desse dispositivo, acabou ele por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como aquela antes referida, de fiscalizar administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, e c/c 55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da CLT e 942 do CCB). Não bastasse, é de se ver que o disposto no §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91 rege tão somente as relações entre o Poder Público e aqueles por ele contratados, sendo restrita sua aplicação a este universo, não interferindo nas normas que regem o Direito do Trabalho. Referida norma apenas reforça o comando do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição da República, na medida em que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública, tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso. Observe-se que não se trata, no caso, do reconhecimento do vínculo empregatício entre autora e tomador, não se questionando ser o prestador de serviços o efetivo empregador do reclamante. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre tomador e prestador de serviços. Trata-se, isto sim, do reconhecimento de o contratante, que tomou os serviços do autor através da contratação de empresa prestadora - primeira ré -, responder secundariamente pela satisfação dos direitos do trabalhador que permitiu fossem lesados, obrigação da qual não pode se eximir. Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse sentido se situa a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho à tomadora e à prestadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão-de-obra. Tal medida visa acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de executar o tomador, sendo necessário que este tenha participado da relação processual. Assim, o entendimento contido no item IV da Súmula nº 331 do Col. TST deve ser interpretado à luz das novas circunstâncias jurídicas, cabendo destacar que este enunciado não fixa, de forma taxativa, a responsabilidade subsidiária da tomadora em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços. Por outro lado, a súmula em comento ajusta-se perfeitamente às normas legais em vigor, e sua aplicabilidade não caracteriza violação a qualquer norma constitucional, pois, reitere-se, há lei ordinária a respaldar o entendimento nela contido. Claro está que tanto os entes privados como os públicos respondem de modo subsidiário pelos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento, enganando-se aqueles para quem a Administração Pública pode se furtar ao cumprimento de obrigações. Ademais, no Direito do Trabalho, em que imperam normas de ordem pública de caráter tutelar, não há como prevalecer disposições que as contrariem, sendo nula qualquer cláusula contratual estipulando responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pela satisfação das obrigações trabalhistas dos empregados cedidos à tomadora. Frise-se que os réus incorreram, no caso, em culpas in eligendo e in vigilando, vale dizer, mal escolheu e mal fiscalizou a empresa que contrataram, não se podendo olvidar que as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, devem também ser observadas durante a execução do serviço. O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a terceiro comete ato ilícito, sendo certo que todos que concorrem para o dano também serão responsabilizados solidariamente - art. 942 do CC. Tendo o 2º e 3º recorridos concorrido com culpa para a prática de ato ilícito, devido à omissão na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela contratada, também é responsável legal, o que afasta a aplicação do item V da Súmula nº 331 do C.TST. Confira-se que o acórdão proferido pelo Ministro Milton de Moura França no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, e que resultou na alteração da redação original do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando a Administração Pública se pautar "nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente", não podendo deixar de se imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu comportamento foi omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada. Na hipótese, inexiste nos autos qualquer prova de que o 2ª réu e a 3ª ré fiscalizaram efetivamente a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato. Registre-se que o "termo de ajuste de conduta" de 2018 (id 5dab367) não serve para tanto, na medida em que abarca somente as verbas rescisórias. Dessarte, é o 2º réu e a 3ª ré, à luz do ordenamento jurídico pátrio, responsáveis subsidiários quanto à prestadora de serviços que contrataram, não se verificando qualquer violação aos preceitos constitucionais e legais, mas sim pleno respeito ao que estabelece a Constituição da República e a legislação infraconstitucional. Dou provimento. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prejudicada a análise da matéria, vez que o pedido já foi examinado quando do julgamento do agravo de instrumento. Reproduzo o teor da referida decisão: "O inciso LXXIV do Art. 5º da CRFB expressamente dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Processo do Trabalho possui regra própria para a concessão da gratuidade de justiça. O §3º do Art. 790 da CLT faculta ao Juiz, a requerimento da parte interessada ou de ofício, conceder a gratuidade de justiça àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O §4º do mesmo dispositivo legal autoriza a concessão do benefício à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No caso, não há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora, mas tão-somente pedido de gratuidade, com a informação de que a obreira não pode arcar com as custas judiciais e demais emolumentos processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, firmada por advogado que não tem poderes específicos para este fim, contrariando o entendimento consagrado no item I, da Súmula 463 do TST. Com efeito, não se pode suprir a ausência do documento pela declaração de advogado, vez que a procuração de id af661c2 não outorga poderes específicos para tal desiderato. Ademais, embora intimada a apresentar declaração de hipossuficiência por ela assinada, a autora quedou-se inerte. Dessarte, tendo em vista a inexistência de declaração de hipossuficiência firmada pela obreira, inviável o deferimento da benesse requerida." (id 407ded5) Nego provimento. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A presente ação foi ajuizada em 27/02/2020, ou seja, após a vigência da Reforma Trabalhista que, dentre outras mudanças, introduziu o princípio da sucumbência no Processo do Trabalho,razão pela qual deve ser aplicado o art. 791-A da CLT. Tendo em vista que a obreira não é beneficiária da gratuidade de justiça, mantenho sua condenação ao pagamento de honorários de 5% sobre o valor do pedido julgado improcedente. Ademais, dada a simplicidade da causa - envolve apenas 2 pedidos -, e considerando que a autora, em recurso, não requereu que seus honorários fossem arbitrados em patamar superior aos dos réus, condeno os reclamados a pagarem honorários de 5% sobre o valor da condenação. Dou parcial provimento. DA CORREÇÃO MONETÁRIA O E.STF, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade N. 58/DF, publicada em 12/02/2021, decidiu, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." E, ao apreciar os embargos declaratórios opostos, integrou o v.acórdão nos seguintes termos: "(...) acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes." Entretanto, considerando que a fase processual adequada para o debate e definição do índice de juros e correção monetária a ser adotado é a da liquidação de sentença, inclusive porque a decisão proferida pelo E.STF ressalvou a superveniência de solução legislativa, transfiro a análise da matéria para a fase de execução. Conclusão do recurso PELO EXPOSTO, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para, julgando procedente em parte o pedido, condenar os réus - o 2º réu e a 3ª ré de forma subsidiária - a pagar as diferenças de adicional de insalubridade requeridas, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. Deduzam-se as parcelas já pagas sob o mesmo título. Transfiro a análise do índice de correção monetária para a fase de execução. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Procederá o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.145/2012, da Receita Federal do Brasil. Invertem-se os ônus de sucumbência. Custas de R$2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$100.000,00, pelos réus. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento, para, julgando procedente em parte o pedido, condenar os réus - o 2º réu e a 3ª ré de forma subsidiária - a pagar as diferenças de adicional de insalubridade requeridas, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, bem como honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação. Deduzam-se as parcelas já pagas sob o mesmo título. Transfiro a análise do índice de correção monetária para a fase de execução. Para os fins do §3º do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre os valores relativos às prestações contempladas pelo §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Procederá o réu ao recolhimento das contribuições previdenciárias relativas a todo o período, na forma do §5º do art. 33 da Lei 8.212/91. Apuração do Imposto de Renda conforme o estabelecido no art. 46 da Lei 8.541/92, observando-se os termos da Instrução Normativa nº 1.145/2012, da Receita Federal do Brasil. Invertem-se os ônus de sucumbência. Custas de R$2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$100.000,00, pelos réus. EMENTA Embargos de Declaração. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não configurados os defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não constituem meio processual próprio à demonstração de inconformismo da parte com o julgado, objetivando, exclusivamente, a reforma deste. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Ordinário, onde figuram FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, como embargante,e NAISE RIECHE ABAS, como embargada. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos pela 3ª ré ao acórdão regional de id 878db25. Sustenta, em síntese, que: ao condená-la subsidiariamente, o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre todos os pontos levantados em contrarrazões e contestação; o julgado não foi explícito quanto ao limite temporal de sua condenação, sendo que não se pronunciou sobre a questão prescricional. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração opostos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Recurso da parte O acórdão prolatado expõe, de maneira clara e didática, as razões pelas quais condenou a embargante a responder subsidiariamente, não havendo qualquer contradição, omissão ou obscuridade. Ademais, o julgado é claro ao explicitar que a 3ª ré é responsável subsidiária por todas as verbas devidas à autora, sem qualquer limitação temporal, valendo registrar que a sentença já havia pronunciado a prescrição parcial, pelo que desnecessária nova manifestação sobre o tema. Com efeito, verifica-se que, conquanto a embargante alegue omissão no julgado, nítido é que, inconformada com a decisão, objetiva o reexame de matéria já analisada, escopo que desborda dos limites da presente via recursal. Ao julgar a lide, o Juiz não precisa analisar a prova sob a ótica pretendida pela parte. Ao examinar as questões que lhe são submetidas, deve o julgador expor as razões de fato e de direito que o levaram a acolher ou rejeitar o pedido, não necessitando se pronunciar isoladamente sobre cada um dos fundamentos articulados pelas partes. Assim, não configurados os defeitos relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, rejeito os embargos. Rejeito.Conclusão do recurso PELO EXPOSTO, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela terceira ré, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ACÓRDÃO Cabeçalho do acórdão Acórdão A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conhecer e rejeitaros embargos de declaração opostos pela terceira ré, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. Na minuta em exame, o ente público reclamado alega que não estão presentes os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. A matéria em debate envolve o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo pagamento de créditos reconhecidos em favor de trabalhador terceirizado, controvérsia objeto da Súmula 331, item V, do TST, de seguinte teor: [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." O Supremo Tribunal Federal manifestou-se de maneira definitiva sobre a questão jurídica nos autos do RE-760931, classificado como Tema nº 246 na Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. No referido julgamento, fixou a tese de que “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Opostos embargos de declaração, o Exmo. Min. Luiz Fux, Relator, ao analisar o recurso, deixou assentado os parâmetros adotados no julgamento do recurso extraordinário. In verbis: “A análise dos votos proferidos neste Plenário por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário revela que os seguintes parâmetros foram adotados pela maioria: (i) o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado não atrai a responsabilidade do poder público contratante; (ii) para que se configure a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é necessária a comprovação inequívoca de sua conduta culposa e causadora de dano aos empregados do contratado; e (iii) é indevida a inversão do ônus da prova ou a presunção de culpa”. Após intensos debates a respeito de diversos aspectos do julgamento do recurso extraordinário, decidiu-se, por maioria, rejeitar os embargos de declaração, cuja ementa segue transcrita. In verbis: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado. 2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. Fixados esses parâmetros, a esta Corte cumpre analisar em cada caso concreto a existência ou não de demonstração da culpa in vigilando da Administração Pública, sendo vedado proceder-se a uma genérica aplicação da responsabilidade, sem observância da condição necessária para tanto, conforme decidido pelo STF. Ressalte-se que a questão concernente ao efetivo ônus da prova não foi objeto de manifestação conclusiva do STF no julgamento do RE 760931, seja no sentido de atribuí-lo ao empregado ou ao ente público. Tal questão, na verdade, é, atualmente, objeto do RE nº 1.298.647-RG (Tema 1.118), cuja repercussão geral foi reconhecida, mas ainda pendente de decisão de mérito. Não obstante, em julgamento proferido pela maioria dos integrantes da SBDI-1 desta Corte, no E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de Relatoria do Exmo. Min. Cláudio Brandão, no qual houve exame sobre o alcance e dimensão da decisão do STF no RE-760931 (Tema nº 246), fixou-se o entendimento, com base na aplicação do princípio da aptidão da prova, de que é do ente público o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços. Leia-se: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/05/2020). In casu, verifica-se que o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando. No presente caso, portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não foi reconhecida de forma automática. Ao revés, decorreu da culpa in vigilando da Administração Pública. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. No mesmo sentido é o precedente da 2ª Turma: "(...) II - RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ÔNUS DA PROVA - CULPA IN VIGILANDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao trabalhador, tendo em vista que, nessa situação, responde o ente público pela sua própria incúria. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), definiu que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário", nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. 3. Só é possível dizer que o ente público se desincumbe de sua responsabilidade quando cumpre os deveres positivos de fiscalização. Do dever de fiscalizar exsurge, pois, o dever de provar. 4. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e o princípio da aptidão para a prova, o ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato entre a prestadora e o empregado é do tomador de serviços, por ser desproporcional impor aos trabalhadores o dever probatório quanto ao descumprimento da fiscalização por parte da Administração Pública, quando é ela que tem a obrigação de documentar suas ações fiscalizatórias e tem melhores condições de demonstrar que cumpriu com seu dever legal. 5. Dessa forma, cabe à Administração Pública comprovar, nos autos, que cumpriu com os deveres positivos de fiscalização que a legislação lhe impõe. Não o tendo feito, como no caso sob exame, fica responsável subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do TST, incidem os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RRAg-100473-89.2019.5.01.0061, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Do exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 16 de outubro de 2024. LIANA CHAIB Ministra Relatora

21/10/2024, 00:00

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